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LUIZ PHILIPPE DE ORLEANS BRAGANÇA
Camara Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle com o auxílio do Tribunal de Contas da União realize atos de fiscalização e controle sobre contratos administrativos celebrados entre o Supremo Tribunal Federal e a empresa EUREXPRESS TRAVEL VIAGENS E TURISMO LTDA, em decorrência do teor da documentação que anexa.PFC 51/2019
LUIZ PHILIPPE DE ORLEANS BRAGANÇA
ELVINO JOSÉ BOHN GASS
Camara Solicito a inclusão de coautoria dos Deputados Federais que subscrevem este Requerimento ao Projeto de Lei nº 456, de 2021, de minha autoria, que institui auxílio emergencial complementar no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) aos trabalhadores habitantes de estados e municípios onde o Número Reprodutivo Efetivo da Covid-19 esteja acima de 1,0 e o gestor local tenha publicado Ato Administrativo com o objetivo de controlar a transmissão do vírus.REQ 425/2021
ELVINO JOSÉ BOHN GASS
HUGO LEAL MELO DA SILVA
Camara Altera dispositivo da Lei nº 10.233, de 2001, para conferir atribuição específica à ANTT, pertinente ao Transporte Rodoviário.PL 9873/2018
HUGO LEAL MELO DA SILVA
DENIS ANDERSON DA ROCHA BEZERRA
Camara Susta os efeitos do Provimento nº 77, de 07 de novembro de 2018, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que dispõe sobre a designação de responsável interino pelo expediente das serventias extrajudiciais vagas, e dá outras providências.PDL 204/2019
DENIS ANDERSON DA ROCHA BEZERRA
EXPEDITO GONCALVES FERREIRA NETTO
Camara Requer que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle realize ato de fiscalização e controle para verificar sobre o contrato n.º 015/INEX/004/2017 para aquisição de livros didáticos com a empresa FLORESCER DISTRIBUIDORA DE LIVROS EDUCACIONAIS LTDA (CNPJ n.º 08.286.688/0001-20) após procedimento de inexigibilidade de licitação com pagamento feito a partir de recursos do FUNDEB.PFC 140/2017
EXPEDITO GONCALVES FERREIRA NETTO
ANTONIO RIBEIRO
Camara Altera o texto do art. 38 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993PL 2954/2019
ANTONIO RIBEIRO
PEDRO OLIVEIRA CUNHA LIMA
Camara Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para estabelecer cláusula necessária nos contratos de locação de veículos em que a Administração Pública seja locatária.PL 10183/2018
PEDRO OLIVEIRA CUNHA LIMA
Câmara dos Deputados
Senado Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.PL 2505/2021
Câmara dos Deputados
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços
Camara Acrescenta o inciso IV ao §1º e o §12, ambos do art. 3º da Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, para considerar algumas formas de depósito e armazenamento atividade de baixo risco e dispensar a concessão de alvará de funcionamento ou ato administrativo congênere para o inicio de atividade econômica estabelecida em edificação nova de até 1.500 m² e até 3 pavimentos.PAR 1/0
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços
Antonio Anastasia
Senado Regulamenta a instalação de Comitês de Prevenção e Solução de Disputas em contratos administrativos continuados celebrados pela União.PLS 206/2018
Antonio Anastasia
LEONARDO BARRETO DE MORAES
Camara Inclui os §§ 4º e 5º no art. 45 da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, para disciplinar a competência do Tribunal de Contas da União para determinar a suspensão cautelar de pagamentos a cargo da Administração Pública em contratos nos quais seja constatada grave irregularidade.PL 6074/2019
LEONARDO BARRETO DE MORAES
Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
Senado Requer o aditamento do REQ nº 26/2019-CI, para incluir novos nomes ao rol de convidados para a audiência pública destinada a discutir, em conjunto com a Comissão de Assuntos Econômicos, o modelo de transporte ferroviário.REQ 29/2019 - CI
Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
Senado Requer o aditamento do REQ nº 26/2019-CI, para incluir novos nomes ao rol de convidados para a audiência pública destinada a discutir, em conjunto com a Comissão de Assuntos Econômicos, o modelo de transporte ferroviário.REQ 29/2019 - CI
Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
LUIS CLAUDIO FERNANDES MIRANDA
Camara Dispõe sobre a obrigatoriedade de investimento em publicidade de caráter educativo, informativo ou de orientação social, nas licitações de que recebam verba federal.PL 3896/2020
LUIS CLAUDIO FERNANDES MIRANDA
JOSE EDUARDO PEREIRA DA COSTA
Camara Estabelece limite para cobertura tarifária de perdas não técnicas na distribuição de energia elétrica; altera as Leis nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, nº 10.438, de 26 de abril de 2002, e nº 5.655, de 20 de maio de 1971, para obtenção de modicidade tarifária; e dá outras providências.PL 560/2021
JOSE EDUARDO PEREIRA DA COSTA
KAIO CESAR DE MOURA MANICOBA NOVAES FERRAZ
Camara Altera o art. 56 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e acrescenta o art. 44-B à Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, para dispor sobre a exigência de seguro garantia nos contratos administrativos.PL 4534/2016
KAIO CESAR DE MOURA MANICOBA NOVAES FERRAZ
ANDRÉ PEIXOTO FIGUEIREDO LIMA
Camara Susta o Contrato OCS nº 183/2020 (Contrato SAP nº 4400004328) entre o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES e o Consórcio Postar, no valor de R$ 7.800.000,00 (sete milhões e oitocentos mil reais).PDL 422/2020
ANDRÉ PEIXOTO FIGUEIREDO LIMA
Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Senado Requer Informações ao Ministro de Estado das Comunicações relativas a atos do Poder Executivo que tratam da política pública para a implantação das redes móveis de quinta geração (5G) no Brasil.REQ 18/2021 - CCT
Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)
Senado Estabelece a obrigatoriedade de adoção de medidas de economia e otimização de consumo de energética elétrica e de uso da água pela administração pública federal.PL 3603/2021
Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)
PEDRO OLIVEIRA CUNHA LIMA
Camara Altera o art. 37 da Constituição Federal para vedar a percepção de acréscimos, ainda que de forma indireta, por ato administrativo ou decisão judicial, sem expressa e direta previsão constitucional, por aqueles agentes públicos cuja remuneração ou subsídio mensal supere o valor de um quarto do subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.PEC 147/2019
PEDRO OLIVEIRA CUNHA LIMA
DARCI DE MATOS
Camara Susta a Deliberação nº 180, de 30 de dezembro de 2019, do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRANPDL 17/2020
DARCI DE MATOS
FELIPE AUGUSTO LYRA CARRERAS
Camara Dispõe sobre a doação de bicicletas apreendidas por ato administrativo ou de polícia, para instituições beneficentes.PL 5036/2019
FELIPE AUGUSTO LYRA CARRERAS
MÁRCIO DA SILVEIRA LABRE
Camara Dispõe sobre alterações da Lei 8666/93 acrescentando inciso III ao parágrafo primeiro do Artigo 3º da Lei nº 8666/93 e dá outras providências.PL 2406/2021
MÁRCIO DA SILVEIRA LABRE
WALDIR SOARES DE OLIVEIRA
Camara Altera a Lei n° 14.133, de 1º de abril de 2021, para prever a obrigatoriedade de implantação de programa de integridade pelos órgãos e entidades públicos.PL 2689/2021
WALDIR SOARES DE OLIVEIRA
ALESSANDRA DA SILVA
Camara Altera a Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993 para incluir medicamentos e insumos de saúde no rol de serviços continuados.PL 4128/2020
ALESSANDRA DA SILVA
LUIZ PAULO TEIXEIRA FERREIRA
Camara Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, o ato administrativo do Ministério da Saúde, denominado ORIENTAÇÕES DO MINISTÉRIO DA SAÚDE PARA TRATAMENTO MEDICAMENTOSO PRECOCE DE PACIENTES COM DIAGNÓSTICO DA COVID-19 (Novo protocolo para uso de Cloroquina e Hidroxicloroquina).PDL 246/2020
LUIZ PAULO TEIXEIRA FERREIRA
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Senado Altera o Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro), a Lei nº 13.726, de 8 de outubro de 2018 (Lei da Desburocratização), a Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019 (Lei Geral das Agências Reguladoras Federais), a Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019 (Lei da Liberdade Econômica) e a Lei nº 14.129, de 29 de março de 2021 (Lei do Governo Digital), para modernizar a relação entre sociedade e Estado, instituir regras e instrumentos que assegurem a qualidade, a transparência e a consistência do processo decisório dos agentes públicos e dá outras providências.PL 2339/2021
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Senador Zequinha Marinho (PSC/PA)
Senado Altera o art. 312 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), o art. 96 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e o art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para tipificar os crimes de peculato qualificado e de hipótese qualificada do crime de fraude em licitação ou contrato administrativo, quando a conduta recair sobre bens, valores ou mercadorias destinadas ao combate de epidemia, bem como para tornar as referidas condutas crimes hediondos.PL 2846/2020
Senador Zequinha Marinho (PSC/PA)
Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Senado Requer Informações ao Ministro de Estado das Comunicações relativas a atos do Poder Executivo que tratam da política pública para a implantação das redes móveis de quinta geração (5G) no Brasil.REQ 18/2021 - CCT
Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
NEY LEPREVOST NETO
Camara Institui a "Lei do Performance Bond", que dispõe sobre a garantia de execução e conclusão de obras contratadas pelo poder Público.PL 4598/2020
NEY LEPREVOST NETO
KIM PATROCA KATAGUIRI
Camara Estabelece mecanismos de seguro para garantir o interesse público nos processos de licitação e a correta aplicação dos recursos públicos.PL 39/2019
KIM PATROCA KATAGUIRI
OTTO ROBERTO MENDONÇA DE ALENCAR FILHO
Camara Altera as Leis nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, nº 8.666, de 21 de junho de 1993, nº 13.303, de 30 de junho de 2016, e nº 8.443, de 16 de julho de 1992, para dispor sobre prazos das sanções de suspensão temporária de participação em licitação, impedimento de contratar com a Administração Pública e da declaração de inidoneidade, entre outras providências.PL 3939/2020
OTTO ROBERTO MENDONÇA DE ALENCAR FILHO
ALBERTO BARROS CAVALCANTE NETO
Camara Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para dispor sobre o controle das despesas decorrentes contratos que especifica.PL 3702/2020
ALBERTO BARROS CAVALCANTE NETO
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
Camara "Dispõe sobre a proibição de contratação de pessoas jurídicas e pessoas físicas inseridas no Cadastro Nacional de Empresas Punidas - CNEP, pelo prazo de 2 anos".PL 3079/2020
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
RICARDO AUGUSTO MACHADO DA SILVA
Camara Regulamenta o artigo 56 da Lei n.º 8.666/93, estabelecendo os procedimentos inerentes ao seguro para garantir o interesse público nos processos de licitação e a correta aplicação dos recursos públicos.PL 1897/2020
RICARDO AUGUSTO MACHADO DA SILVA
RUBENS BUENO
Camara Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, dispondo sobre o seguro-garantia.PL 5536/2016
RUBENS BUENO
EXPEDITO GONCALVES FERREIRA NETTO
Camara Requer que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle realize ato de fiscalização e controle para verificar sobre os contratos realizados com dispensa de licitação com a empresa DIMENSÃO DISTRIBUIDORA DE EQUIPAMENTOS EIRELI no valor total de R$1.496.692,23 (hum milhão, quatrocentos e noventa e seis mil, seiscentos e noventa e dois reais e vinte e três centavos), originários do Sistema Único de Saúde.PFC 142/2017
EXPEDITO GONCALVES FERREIRA NETTO
Presidência da República
Senado Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 559 de 2013 (nº 6.814/2017, na Câmara dos Deputados, e devolvido ao Senado como PL nº 4.253/2020), que institui a "Lei de Licitações e Contratos Administrativos".VET 13/2021
Presidência da República
Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)
Senado Estabelece a obrigatoriedade de adoção de medidas de economia e otimização de consumo de energética elétrica e de uso da água pela administração pública federal.PL 3603/2021
Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)
Senado Federal
Camara Altera a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 (Lei do Processo Administrativo Federal), para dispor sobre as decisões no processo administrativo sancionador.PL 10023/2018
Senado Federal
ANGELA REGINA HEINZEN AMIN HELOU
Camara Dispõe acerca da compensação do impacto tarifário causado pela pequena densidade de carga das concessionárias e permissionárias de distribuição com mercados próprios inferiores a 700 GWh por ano e altera as Leis nº 10.438, de 26 de abril de 2002, e nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996.PL 640/2019
ANGELA REGINA HEINZEN AMIN HELOU
NEREU CRISPIM
Camara Indicação ao chefe do Poder Executivo federal, para adoção de providência, a realização de ato administrativo ou de gestão, ou o envio de projeto sobre a matéria de sua iniciativa exclusiva, conforme Art. 104, caput, e §5º e Art. 114, caput, e inciso VII do RICD, mediante envio à Câmara dos Deputados de Mensagem para retirada do PL 191/2020 apresentado em 06/02/2020, que pretende regulamentar o § 1º do art. 176 e o § 3º do art. 231 da Constituição, com inconstitucionalidade evidente por contrariar o disposto no §6º do art. 231 da Constituição Federal que exige Lei Complementar precedente definindo o relevante interesse público da União, contrariando ainda a determinação constitucional prevista no §3º do art. 231 da Constituição Federal que, após a existência da Lei Complementar exigida no §6º do art. 231, é determinante Lei ordinária que discipline a forma, critérios, condições e efeitos da imprescindível oitiva prévia das comunidades indígenas afetadas, medidas condicionais sem as quais fica prejudicada a proposição 191/2020 e a autorização prévia necessária pelo Congresso Nacional.INC 1368/2022
NEREU CRISPIM
Câmara dos Deputados
Senado Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.PL 2505/2021
Câmara dos Deputados
Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR)
Senado Requer, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de instruir o PL 2505/2021, que “altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa”.REQ 3/2021 - CCJ
Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR)
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
Camara "Proíbe a suspensão e rescisão unilateral de contratos administrativos pelos Poderes Executivo e Legislativo visando a proteção dos trabalhadores de serviços terceirizados no período de duração da pandemia do COVID-19".PL 2989/2020
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
ROBERTO ALVES DE LUCENA
Camara Altera a Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, para prorrogar os contratos que tiveram execução adiada ou interrompida pela pandemia de Covid-19.PL 4072/2020
ROBERTO ALVES DE LUCENA
ROSANA DE OLIVEIRA VALLE
Camara Dispõe sobre os pagamentos feitos pela Administração Pública, em razão de contrato administrativo, ao Microempreendedor Individual e a Micro Empresa, durante o período de calamidade pública decorrente da pandemia do Coronavírus - Covid-19 e dá outras providências.PL 1938/2020
ROSANA DE OLIVEIRA VALLE
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Senado Dispõe sobre vedação a concessão de incentivo fiscal e financiamento, a celebração de contrato administrativo e a participação em licitação, de pessoa jurídica de direito privado ou pessoa física que utilize práticas discriminatórias entre homens e mulheres no mundo do trabalho.PL 1450/2019
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Senador Ronaldo Caiado (DEM/GO)
Senado Acrescenta o artigo 4º-A na Lei 12.232, de 29 de abril de 2010.PLS 234/2015
Senador Ronaldo Caiado (DEM/GO)
Câmara dos Deputados
Senado Altera a redação do inciso III do § 1º do art. 3° da Lei n° 10.259, de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal.PLC 63/2015
Câmara dos Deputados
Senador Ronaldo Caiado (DEM/GO) e outros.
Senado Altera os arts. 62, 150 e 195, da Constituição Federal, para vedar a edição de medida provisória em matéria tributária e para reforçar o princípio da anterioridade.PEC 137/2015
Senador Ronaldo Caiado (DEM/GO) e outros.
Senador Ronaldo Caiado (DEM/GO) e outros.
Senado Altera os arts. 62, 150 e 195, da Constituição Federal, para vedar a edição de medida provisória em matéria tributária e para reforçar o princípio da anterioridade.PEC 137/2015
Senador Ronaldo Caiado (DEM/GO) e outros.
Senador Davi Alcolumbre (DEM/AP)
Senado Susta o Decreto nº 8.515, de 3 de setembro de 2015, que “Delega competência ao Ministro de Estado da Defesa para a edição de atos relativos a pessoal militar”.PDS 348/2015
Senador Davi Alcolumbre (DEM/AP)
Senador Davi Alcolumbre (DEM/AP)
Senado Susta o Decreto nº 8.515, de 3 de setembro de 2015, que “Delega competência ao Ministro de Estado da Defesa para a edição de atos relativos a pessoal militar”.PDS 348/2015
Senador Davi Alcolumbre (DEM/AP)
Senador Randolfe Rodrigues (PSOL/AP)
Senado Susta a Instrução Normativa - TCU nº 74, de 11 de fevereiro de 2015, que "dispõe sobre a fiscalização do Tribunal de Contas da União, com base no art. 3º da Lei nº 8.443/1992, quanto à organização do processo de celebração de acordo de leniência pela administração pública federal, nos termos da Lei 12.846/2013.PDS 6/2015
Senador Randolfe Rodrigues (PSOL/AP)
Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR), Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE), Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS), Senador Fabiano Contarato (REDE/ES), Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS), Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP), Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL), Senadora Leila Barros (PSB/DF), Senador Major Olimpio (PSL/SP)
Senado Altera os artigos 1º e 25º e acrescenta o artigo 2-A à Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, para dispor sobre a exigência de programas de integridade para fins de contratação com a Administração Pública em obras de grande vulto.PL 4639/2020
Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR), Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE), Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS), Senador Fabiano Contarato (REDE/ES), Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS), Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP), Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL), Senadora Leila Barros (PSB/DF), Senador Major Olimpio (PSL/SP)
GILBERTO APARECIDO ABRAMO
Camara Dispõe sobre a destinação dos bens, direitos e valores recuperados por meio de processos judiciais, acordos de leniência e medidas administrativas diretas ou indiretas dos órgãos judiciários e de controle.PL 2456/2021
GILBERTO APARECIDO ABRAMO
NEREU CRISPIM
Camara Indicação ao Poder Executivo, para realização de ato administrativo e de gestão pelo Ministério de Infraestrutura no âmbito da Agência Nacional dos Transportes Terrestres, a fim de promover o devido encerramento de eventuais procedimentos administrativos que tenham como objeto cobrança com base em dispositivo revogado (§3º do art. 77 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001) diante da causa extintiva em razão da Remissão da taxa de fiscalização da prestação de serviços e de exploração de infraestrutura na prestação dos serviços de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros, conferida pela Lei nº 14.298, de 5 de janeiro de 2022.INC 1343/2022
NEREU CRISPIM
DAMIÃO FELICIANO DA SILVA
Camara Tipifica sanções penais, administrativas, civis, econômicas e fiscais contra ações ou omissões relativas à prática de racismo, discriminação, preconceito e intolerância, e estabelece ações e medidas de integridade e conformação a práticas antirracistas e antidiscriminatórias na administração pública e na iniciativa privada.PL 5415/2020
DAMIÃO FELICIANO DA SILVA
Senado Federal
Camara Regulamenta a instalação de Comitês de Prevenção e Solução de Disputas em contratos celebrados pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos MunicípiosPL 2421/2021
Senado Federal
RUBENS PEREIRA E SILVA JUNIOR
Camara Altera a Lei nº 12.153, de 22 de dezembro de 2009, que dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.PL 8598/2017
RUBENS PEREIRA E SILVA JUNIOR
CELSO UBIRAJARA RUSSOMANNO
Camara Institui o escrutínio público de votos, veda o exercício do voto na modalidade exclusivamente eletrônica, e dá outras providências.PL 943/2022
CELSO UBIRAJARA RUSSOMANNO
LUIZ PAULO TEIXEIRA FERREIRA
Camara "Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, o Ato Administrativo Colegiado, da Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, que aprovou, recentemente, de forma irregular, a compra do conglomerado de mídia Time Warner pela empresa AT&T. "PDL 80/2020
LUIZ PAULO TEIXEIRA FERREIRA
VICTORIO GALLI FILHO
Camara Altera o § 3º do Art. 56 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 (Lei das Licitações), para Institui o seguro-garantia em todos os contratos de obras, fornecimentos e serviços públicos.PL 6988/2017
VICTORIO GALLI FILHO
NEREU CRISPIM
Camara Indicação ao chefe do Poder Executivo Federal para adoção de providência, a realização de ato administrativo ou de gestão, ou o envio de projeto sobre a matéria de sua iniciativa exclusiva, nas políticas energéticas de forma a determinar a desindexação de índices com base em variação cambial de qualquer moeda estrangeira ou cotação de preços de produtos ou serviços internacionais, de qualquer origem e a qualquer título, suprimindo, por vedação expressa, vinculação a critérios baseados em variações de índices ou moedas não adotadas oficialmente pela República Federativa do Brasil; promover e determinar implantação de critérios econômicos nacionais no âmbito das atribuições do Ministério de Minas e Energia, do Conselho Nacional de Política Energética – CNPE e da Agência Nacional de Petróleo – ANP, para revisar imediatamente as diretrizes, a metodologia e os critérios de cálculo do preço de referência adotada na formação de preço no mercado interno, sobre combustíveis, petróleo e derivados básicos, destinadas ao consumidor em qualquer parte do território nacional, a qualquer título sejam definidos os critérios de fixação do Preço de Referência do Petróleo, produzido mensalmente em cada campo, a ser adotado para fins de cálculo das participações governamentais com base em critérios econômicos nacionais, e, especificamente, revogar, modificar ou suprimir adoção dos fatores baseados em ‘dolar americano’ ou cotações internacionais da redação da RESOLUÇÃO ANP Nº 703, DE 26 DE SETEMBRO DE 2017 que Estabelece os critérios para fixação do preço de referência do petróleo produzido mensalmente em cada campo, a ser adotado para fins de cálculo das participações governamentais, derivada da delegação de atribuições pela RESOLUÇÃO CNPE Nº 5, DE 16 DE MARÇO DE 2017, que Estabelece diretrizes para alteração e revisão da metodologia de cálculo do Preço de Referência do Petróleo e seus derivados pela Agência Nacional de Petróleo – ANP.INC 1359/2022
NEREU CRISPIM
NEREU CRISPIM
Camara Indicação ao chefe do Poder Executivo Federal para adoção de providência, a realização de ato administrativo ou de gestão, de forma a determinar revogação imediata da RESOLUÇÃO ANP Nº 703, DE 26 DE SETEMBRO DE 2017 que Estabelece os critérios para fixação do preço de referência do petróleo produzido mensalmente em cada campo, a ser adotado para fins de cálculo das participações governamentais, derivada da delegação de atribuições pela RESOLUÇÃO CNPE Nº 5, DE 16 DE MARÇO DE 2017, que Estabelece diretrizes para alteração e revisão da metodologia de cálculo do Preço de Referência do Petróleo e seus derivados pela Agência Nacional de Petróleo – ANP; baseadas em ‘dolar americano’ e cotações de preço sobre combustíveis, petróleo e outros derivados básicos e gás de cozinha em mercados internacionais a fim de assegurar adoção de critérios econômicos exclusivamente nacionais para operações e prestações no mercado consumidor interno, mediante a desindexação de índices com base em variação cambial de qualquer moeda estrangeira ou cotação de preços de produtos ou serviços internacionais, assim como abster-se de adotar custos e despesas de serviços ou produtos de internação por equiparação com operação de importação inexistente.INC 1362/2022
NEREU CRISPIM
Senadora Kátia Abreu (DEM/TO)
Senado Estabelece normas gerais sobre direitos e garantias do contribuinte.PLS 298/2011
Senadora Kátia Abreu (DEM/TO)
Senadora Kátia Abreu (PDT/TO)
Senado Requer debate, em conjunto com a CAE, com o objetivo de discutir o modelo de transporte ferroviário tendo como temas a serem explorados: Direito de Passagem; Modelo "open access" ao sistema ferroviário; Cálculo da tarifa ferroviária; Fundamentos das Ações Diretas de Insconstitucionalidades (ADI) 5684 e 5991 contra a Lei 13.448/17 (sancionada no governo Temer) que autorizou a prorrogação antecipada dos contratos de concessões ferroviárias.REQ 26/2019 - CI
Senadora Kátia Abreu (PDT/TO)
NEREU CRISPIM
Camara Indicação ao Poder Executivo para realização de ato administrativo e de gestão pelo Ministério de Minas e Energia, a fim de declarar insubsistência dos motivos determinantes de atos específicos e autorizar realização do procedimento de Disponibilidade pela Agência Nacional de Mineração – ANM nas áreas oneradas pela empresa pública de Serviço Geológico do Brasil (Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais – CPRM) para pesquisa da substância carvão desde as décadas de 1970 e 1980 nos processos minerários conforme adiante identificados.INC 1336/2022
NEREU CRISPIM
Presidência da República
Senado Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 4.162, de 2019, que "Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) competência para editar normas de referência sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar o nome e as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para vedar a prestação por contrato de programa dos serviços públicos de que trata o art. 175 da Constituição Federal, a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País, a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para tratar dos prazos para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015 (Estatuto da Metrópole), para estender seu âmbito de aplicação às microrregiões, e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade exclusiva de financiar serviços técnicos especializados".VET 30/2020
Presidência da República
ROSA NEIDE SANDES DE ALMEIDA
Camara Requer o envio de Indicação ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério da Educação, sugerindo que o MEC, na pessoa de seu Ministro, abstenha-se de cercear a liberdade dos professores, servidores, estudantes, pais e responsáveis, pela prática de manifestação livre de ideias e divulgação do pensamento nos ambientes universitários, de universidades públicas e privadas e Institutos Federais, incluindo análise, divulgação, discussão ou debate acerca de atos públicos, seja através de NOTA OFICIAL ou pela prática de qualquer outro ato administrativo.REQ 178/2019
ROSA NEIDE SANDES DE ALMEIDA
AFONSO ANTUNES DA MOTTA
Camara Susta o art. 3º, o art. 104, o § 1º do art. 107 e o art. 109 do Decreto nº 8.058, de 26 de julho de 2013, e a Portaria nº 13, de 29 de janeiro de 2020, da Secretaria de Comércio Exterior da Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais do Ministério da Economia.PDL 561/2020
AFONSO ANTUNES DA MOTTA
Câmara dos Deputados
Senado Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para dispor sobre contratos administrativos afetados pelas medidas nela previstas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019.PL 2500/2020
Câmara dos Deputados
ANDRE LUIS GASPAR JANONES
Camara Dispõe sobre a suspensão do cumprimento de toda e qualquer medida judicial, extrajudicial ou administrativa que resulte em despejos, desocupações ou remoções forçadas, durante o estado de calamidade pública reconhecido em razão do COVID-19.PL 1975/2020
ANDRE LUIS GASPAR JANONES
PEDRO OLIVEIRA CUNHA LIMA
Camara Dispõe sobre o seguro garantia de execução de contrato na modalidade segurado setor público, determinando sua obrigatoriedade em todos os contratos públicos de obras e de fornecimento de bens ou de serviços, de valor igual ou superior a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), alterando a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 para estabelecer o limite de cobertura do seguro garantia em 100% (cem por cento) do valor do contrato, além de prever outras providências.PL 11198/2018
PEDRO OLIVEIRA CUNHA LIMA
HELIO FERNANDO BARBOSA LOPES
Camara Altera a Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, de modo a exigir seguro-garantia nas contratações de obras públicas.PL 1959/2019
HELIO FERNANDO BARBOSA LOPES
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA
Camara Dispõe sobre a responsabilidade sanitária da conduta das autoridades públicas, tipifica o crime de divulgação ou compartilhamento de informação falsas que atentem contra a segurança sanitária e dá outras providências.PL 693/2020
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA
ANTÔNIO LUIZ RODRIGUES MANO JÚNIOR
Camara Dispõe sobre a suspensão, por noventa dias, do pagamento da prestação mensal nos contratos de refinanciamento de dívidas celebrados com os Estados e o Distrito Federal.PLP 36/2020
ANTÔNIO LUIZ RODRIGUES MANO JÚNIOR
JERÔNIMO PIZZOLOTTO GOERGEN
Camara Acrescenta o inciso IV ao §1º e o §12, ambos do art. 3º da Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, para considerar algumas formas de depósito e armazenamento atividade de baixo risco e dispensar a concessão de alvará de funcionamento ou ato administrativo congênere para o inicio de atividade econômica estabelecida em edificação nova de até 1.500 m² e até 3 pavimentos.PL 6088/2019
JERÔNIMO PIZZOLOTTO GOERGEN
RODRIGO BATISTA DE CASTRO
Camara Autoriza a administração pública direta e indireta de todos os entes da Federação, na constância da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional declarada em decorrência da infecção humana pelo novo coronavírus (SARS-CoV-2), a celebrar contratos ou outros instrumentos congêneres, com dispensa de licitação, para a aquisição de insumos e medicamentos de eficácia comprovada, além de bens e serviços utilizados no tratamento de saúde em regime hospitalar de pacientes infectados pelo novo coronavírus. NOVA EMENTA: Dispõe sobre as medidas excepcionais relativas à dispensa de licitação para a aquisição de insumos e medicamentos de eficácia comprovada, bem como de bens e serviços, inclusive de engenharia, utilizados no tratamento de saúde em regime hospitalar de pacientes infectados pelo coronavírus responsável pela Covid-19 (Sars-CoV-2).PL 1295/2021
RODRIGO BATISTA DE CASTRO
CARLOS HENRIQUE AMORIM
Camara Dispõe sobre o dever de provimento de creche e pré-escolas aos dependentes dos profissionais de segurança pública.PL 5825/2019
CARLOS HENRIQUE AMORIM
Senado Federal
Camara Acrescenta o art. 18-A ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para dispor sobre a convalidação de atos administrativos praticados no Estado do Tocantins entre 1º de janeiro de 1989 e 31 de dezembro de 1994.PEC 397/2017
Senado Federal
Senador Humberto Costa (PT/PE)
Senado Acrescenta inciso XII e parágrafo único ao art. 24 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, para vedar as doações de empresas com contrato de publicidade oficial com a Administração direta ou indireta da União, dos Estados do Distrito Federal ou dos Municípios.PLS 144/2014
Senador Humberto Costa (PT/PE)
HEITOR JOSE SCHUCH
Camara Dispõe sobre a doação de bicicletas apreendidas por ato administrativo ou de polícia, para instituições beneficentes.SBT 1/0
HEITOR JOSE SCHUCH
PEDRO PAULO CARVALHO TEIXEIRA
Camara Dispõe sobre o uso dos Comitês de Resolução de Disputas (Dispute Boards) em contratos administrativos.PL 9883/2018
PEDRO PAULO CARVALHO TEIXEIRA
GUILHERME CAMPOS JÚNIOR
Camara Estabelece prazo de doze meses para a entrada em vigor dos dispositivos de lei ou dos atos administrativos que implicarem novos custos, de qualquer natureza, a serem suportados pelas pessoas jurídicas.PLP 396/2014
GUILHERME CAMPOS JÚNIOR
DARCI POMPEO DE MATTOS
Camara Altera a lei n.º 12.871, de 22 de outubro de 2013, para prorrogar excepcionalmente os contratos vigentes do Programa Mais Médicos para o Brasil; e a lei n.º 13.958, de 18 de dezembro de 2019, para excluir excepcionalmente a necessidade de registro no Conselho Regional de Medicina para inscrição em processo seletivo do Programa Médicos pelo Brasil.PL 2687/2020
DARCI POMPEO DE MATTOS
Senador Renan Calheiros (MDB/AL), Senador Omar Aziz (PSD/AM), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senador Humberto Costa (PT/PE)
Senado Susta, nos termos do art. 49, inciso V, da Constituição Federal, o ato de servidores do Ministério da Saúde, que declara sigilo sobre documentos e processos atinentes à contratação do imunizante (vacina contra covid-19) denominado COVAXIN.PDL 383/2021
Senador Renan Calheiros (MDB/AL), Senador Omar Aziz (PSD/AM), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senador Humberto Costa (PT/PE)
Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)
Senado Estabelece a obrigatoriedade de adoção de medidas de economia e otimização de consumo de energética elétrica e de uso da água pela administração pública federal.PL 3603/2021
Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)
Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)
Senado Estabelece a obrigatoriedade de adoção de medidas de economia e otimização de consumo de energética elétrica e de uso da água pela administração pública federal.PL 3603/2021
Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)
Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)
Senado Estabelece a obrigatoriedade de adoção de medidas de economia e otimização de consumo de energética elétrica e de uso da água pela administração pública federal.PL 3603/2021
Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)
Senador José Maranhão (MDB/PB)
Senado Regula as formas de fiscalização pelo Estado e sociedade sobre as fundações públicas federais.PLS 156/2016
Senador José Maranhão (MDB/PB)
Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)
Senado Estabelece a obrigatoriedade de adoção de medidas de economia e otimização de consumo de energética elétrica e de uso da água pela administração pública federal.PL 3603/2021
Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)
RODRIGO ANTONIO DE AGOSTINHO MENDONÇA
Camara Dispõe sobre o seguro-garantia de execução de contrato na modalidade segurado setor público, determinando sua obrigatoriedade em todos os contratos públicos de obras e de fornecimento de bens ou de serviços, de valor igual ou superior a R$ 10.000.000,00 (Dez milhões de reais), alterando a Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993, para estabelecer o limite de cobertura do seguro-garantia em 100% (cem por cento) do valor do contrato, além de prever outras providências.PL 78/2019
RODRIGO ANTONIO DE AGOSTINHO MENDONÇA
Poder Executivo
Camara Altera a Lei nº 14.124, de 10 de março de 2021, que dispõe sobre as medidas excepcionais relativas à aquisição de vacinas e de insumos e à contratação de bens e serviços de logística, de tecnologia da informação e comunicação, de comunicação social e publicitária e de treinamentos destinados à vacinação contra a covid-19 e sobre o Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19.MPV 1059/2021
Poder Executivo
CARMEN EMÍLIA BONFÁ ZANOTTO
Camara Altera a Lei nº 14.124, de 10 de março de 2021, que dispõe sobre as medidas excepcionais relativas à aquisição de vacinas e de insumos e à contratação de bens e serviços de logística, de tecnologia da informação e comunicação, de comunicação social e publicitária e de treinamentos destinados à vacinação contra a covid-19 e sobre o Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19.PLV 24/2021
CARMEN EMÍLIA BONFÁ ZANOTTO
Senador Flávio Bolsonaro (PSL/RJ)
Senado Altera os incisos III e VI do art. 21 da Lei nº 9.503, de 1997, que “Institui o Código de Trânsito Brasileiro” para disciplinar a aplicação das infrações e penalidades delas decorrentes por excesso de velocidade cometidas por veículos automotores, elétricos, reboques e semirreboques nas vias públicas somente quando aferidas por redutor eletrônico de velocidade fixo dotado de registro de velocidade em “display”, visíveis a distância segura mesmo em dias de visibilidade reduzida, sob pena de nulidade do ato administrativo correspondente.PL 2167/2019
Senador Flávio Bolsonaro (PSL/RJ)
PAULO EDUARDO LIMA MARTINS
Camara Dispõe sobre a exploração e administração das rodovias, através do ato administrativo denominado Autorização, e dá outras providências.PL 510/2022
PAULO EDUARDO LIMA MARTINS
FAUSTO RUY PINATO
Camara Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para prever a comprovação de regularidade das exigências de natureza sanitária como requisito para a qualificação técnica nas licitações e contratos públicos.PL 4238/2020
FAUSTO RUY PINATO
CHARLLES THOMACELLI EVANGELISTA
Camara Acrescenta o parágrafo 5° ao artigo 24 da Lei nº 8.666, de 21 de Junho de 1993, para estabelecer critérios de transparência e publicidade nas contratações realizadas pelo poder público em casos de guerra, grave perturbação da ordem, e em casos de emergência ou de calamidade pública instalados no país.PL 3150/2020
CHARLLES THOMACELLI EVANGELISTA
AFONSO BANDEIRA FLORENCE
Camara Altera a Lei 7.998, de 11 de janeiro de 1990 para o Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador – CODEFAT proceder devolução de recursos indevidamente recolhidos à Conta Especial Emprego e Salário – CEESPL 4382/2020
AFONSO BANDEIRA FLORENCE
FERNANDO BORJA PINTO
Camara Estabelece a obrigatoriedade de implantação de programa de integridade para as pessoas jurídicas que contratarem com a Administração Pública.PL 418/2020
FERNANDO BORJA PINTO
FRANCISCO FLORIANO DE SOUSA SILVA
Camara "Altera a Lei nº 12.846, de 01 de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências, para estabelecer diretrizes a serem observadas nos programas de compliance implantados pelas empresas que contratam com a administração pública."PL 7149/2017
FRANCISCO FLORIANO DE SOUSA SILVA
FILIPE BARROS BAPTISTA DE TOLEDO RIBEIRO
Camara Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle realize, com auxílio do Tribunal de Contas da União - TCU, ato de fiscalização e controle nos contratos de concessão da Rodovia dos Cereais (BR-369) - Praça Jataizinho - no Paraná.PFC 47/2019
FILIPE BARROS BAPTISTA DE TOLEDO RIBEIRO
ALINE SLEUTJES
Camara Dispõe sobre a aplicação de medidas administrativas de prevenção e combate ao roubo, furto e receptação de cabos, fios metálicos, geradores, baterias, transformadores e placas metálicas.PL 3410/2021
ALINE SLEUTJES
Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)
Senado Dispõe sobre a divulgação, independentemente de solicitação, de dados sobre despesas e contratos celebrados no âmbito do Senado Federal.PRS 61/2021
Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)
DAMIÃO FELICIANO DA SILVA
Camara Altera a lei 12.232, de 29 de abril de 2010, para garantir a diversidade étnica e de gênero nos serviços de publicidade contratados pela administração pública.PL 7060/2017
DAMIÃO FELICIANO DA SILVA
PAULO EDUARDO LIMA MARTINS
Camara Altera o Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) para aumentar as penas de crimes contra a administração pública.PL 514/2022
PAULO EDUARDO LIMA MARTINS
PAULO EDUARDO LIMA MARTINS
Camara Inclui no rol de crimes hediondos (Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990) os crimes previstos nos artigos 312, 315, 316, 317, 318, 319, 319-A, 332, 333, 335, 337-B, 337-C, 337-F, 337-G, 337-H, 337-L do Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).PL 509/2022
PAULO EDUARDO LIMA MARTINS
Comissão Diretora do Senado Federal
Senado Altera dispositivos da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), determina a reformulação do cadastro de que trata o inciso II do art.37 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, e dá outras providências.PLS 406/2016
Comissão Diretora do Senado Federal
WLADIMIR AFONSO DA COSTA RABELO
Camara Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que dispõe sobre licitações e contratos da Administração Pública, para instituir reserva de vagas para mulheres vítimas de violência doméstica.PL 9384/2017
WLADIMIR AFONSO DA COSTA RABELO
AUGUSTO RODRIGUES COUTINHO DE MELO
Camara Dispõe sobre as debêntures de infraestrutura, altera a Lei nº 9.481, de 13 de agosto de 1997, a Lei nº 11.478, de 29 de maio de 2007, a Lei nº 11.312, de 27 de junho de 2006, a Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011 e a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012 e dá outras providências. NOVA EMENTA: Dispõe sobre as debêntures de infraestrutura; altera as Leis nºs 9.481, de 13 de agosto de 1997, 11.478, de 29 de maio de 2007, e 12.431, de 24 de junho de 2011; e dá outras providências.PL 2646/2020
AUGUSTO RODRIGUES COUTINHO DE MELO
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Senado Altera o art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para incluir no rol dos crimes hediondos os crimes de formação de quadrilha, corrupção passiva e ativa, peculato, e os crimes contra licitações, quando a prática estiver relacionada com contratos, programas e ações nas áreas da previdência social.PLS 363/2012
Senador Paulo Paim (PT/RS)
PRESIDÊNCIA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Camara Consulta à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania sobre o alcance e significado das vedações contidas no art. 54, I, "a", e II, "a", da Constituição Federal.CON 2/2019
PRESIDÊNCIA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
AFONSO ANTUNES DA MOTTA
Camara Susta o art. 3º, o art. 104, o § 1º do art. 107 e o art. 109 do Decreto nº 8.058, de 26 de julho de 2013, e a Portaria nº 13, de 29 de janeiro de 2020, da Secretaria de Comércio Exterior da Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais do Ministério da Economia.PDL 575/2020
AFONSO ANTUNES DA MOTTA
EUGENIO JOSÉ ZULIANI
Camara Institui o Regime Jurídico Temporário de Contratos Públicos.PL 1971/2020
EUGENIO JOSÉ ZULIANI
GLAUBER DE MEDEIROS BRAGA
Camara Susta o ato que permite a concorrência internacional destinada ao fornecimento de moeda de circulação, em grave violação à soberania nacional e prejuízos à Casa da Moeda do Brasil, objeto do Edital de Pré - Qualificação Internacional DEMAP nº 20/2018 - Alterado, do Banco Central.PDC 927/2018
GLAUBER DE MEDEIROS BRAGA
CELIO STUDART BARBOSA
Camara Susta a aplicação do Ato nº 65, de 23 de novembro de 2020, Departamento de Sanidade Vegetal e Insumos Agrícolas da Secretaria de Defesa Agropecuária.PDL 493/2020
CELIO STUDART BARBOSA
AIRTON LUIZ FALEIRO
Camara Susta os efeitos da Deliberação de Diretoria Colegiada da Agência Nacional do Cinema - Ancine n.º 999-E, de 08 de dezembro de 2020, que cancela os saldos de chamadas públicas, extingue o regulamento geral do Programa de Desenvolvimento do Audiovisual (Prodav); e define um orçamento para o setor menor do que a arrecadação do mesmo.PDL 541/2020
AIRTON LUIZ FALEIRO
AIRTON LUIZ FALEIRO
Camara Susta os efeitos da Deliberação de Diretoria Colegiada da Agência Nacional do Cinema - Ancine n.º 1002-E, de 08 de dezembro de 2020, que adia por tempo indeterminado a decisão sobre a cota de tela para 2021PDL 542/2020
AIRTON LUIZ FALEIRO
LUIZ PAULO TEIXEIRA FERREIRA
Camara Altera a Lei nº 14.216, de 7 de outubro de 2021, que “Estabelece medidas excepcionais em razão da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (Espin) decorrente da infecção humana pelo coronavírus SARS-CoV-2, para suspender o cumprimento de medida judicial, extrajudicial ou administrativa que resulte em desocupação ou remoção forçada coletiva em imóvel privado ou público, exclusivamente urbano, e a concessão de liminar em ação de despejo de que trata a Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, e para estimular a celebração de acordos nas relações locatícias. “PL 754/2022
LUIZ PAULO TEIXEIRA FERREIRA
JOÃO CARLOS SIQUEIRA
Camara Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, com auxílio do Tribunal de Contas da União, realize fiscalização nos atos administrativos realizados para a regularização fundiária e desestatização - PND, das Centrais de Abastecimento de Minas Gerais S. A. (CEASA/MG) e da Companhia de Armazéns e Silos do Estado de Minas Gerais (CASEMG)PFC 8/2022
JOÃO CARLOS SIQUEIRA
LEONARDO RIBEIRO ALBUQUERQUE
Camara Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para incluir no rol dos crimes hediondos os crimes de associação criminosa, corrupção passiva e ativa, peculato, e os crimes contra licitações relativos a contratos, programas e ações nas áreas da saúde pública; altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para aumentar a pena nos crimes contra licitações relativos a contratos, programas e ações nas áreas da saúde pública; altera as leis nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, e nº 8.429, de 2 de junho de 1992 para agravar a pena sempre que o ato ilícito cometido causar prejuízo para a saúde pública (PL em DEFESA DA SAÚDE PÚBLICA)PL 379/2019
LEONARDO RIBEIRO ALBUQUERQUE
Carlos Roberto Coelho de Mattos Júnior
Camara Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, com auxílio do Tribunal de Contas da União, realize ato de fiscalização e controle sobre todo o processo de pagamento e controle de recursos públicos federais dispendidos nos contratos firmados entre a Petrobrás na gestão da Sra. Graça Foster e o escritório de advocacia do Sr. Felipe Santa Cruz, firmados em 2013 e 2014.PFC 26/2019
Carlos Roberto Coelho de Mattos Júnior
Senador Sérgio de Castro (PDT/ES)
Senado Altera a redação do inciso II do § 3o do art. 20-B da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, para excluir a possibilidade de a Fazenda Pública tornar indisponíveis os bens do devedor por ato administrativo.PLS 65/2018
Senador Sérgio de Castro (PDT/ES)
Senador Fernando Bezerra Coelho (PSB/PE)
Senado Altera a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2007, que dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos e dá outras providências, para dispor sobre a responsabilidade dos consórcios públicos.PLS 196/2017
Senador Fernando Bezerra Coelho (PSB/PE)
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
Camara Regulamenta a colocação de placas informativas em todas as obras públicas realizadas no país e dá outras providências.PL 4268/2021
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
AFONSO BANDEIRA FLORENCE
Camara Determina a aplicação de multas, suspensão de isenções fiscais e financiamentos por bancos públicos, além da proibição de contratação pelo Poder Público de pessoas jurídicas que propagam, estimulam ou anunciam, direta ou indiretamente, notícias falsas (Fake News) em veículos de comunicação.PL 2844/2020
AFONSO BANDEIRA FLORENCE
ELVINO JOSÉ BOHN GASS
Camara Institui auxílio emergencial complementar no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) aos trabalhadores habitantes de estados e municípios onde o Número Reprodutivo Efetivo da Covid-19 esteja acima de 1,0 e o gestor local tenha publicado Ato Administrativo com o objetivo de controlar a transmissão do vírus.PL 456/2021
ELVINO JOSÉ BOHN GASS
CELIO ANTONIO DA SILVEIRA
Camara Altera o art. 24, inciso XX, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, a fim de disciplinar a hipótese de licitação dispensável na contratação de associação de pessoas com deficiência.PL 8977/2017
CELIO ANTONIO DA SILVEIRA
JOÃO INÁCIO RIBEIRO ROMA NETO
Camara Altera a Lei nº 13.958, de 18 de dezembro de 2019, que “Institui o Programa Médicos pelo Brasil, no âmbito da atenção primária à saúde no Sistema Único de Saúde (SUS), e autoriza o Poder Executivo federal a instituir serviço social autônomo denominado Agência para o Desenvolvimento da Atenção Primária à Saúde (Adaps)”, para autorizar a subcontratação de profissionais médicos por Municípios.PL 750/2020
JOÃO INÁCIO RIBEIRO ROMA NETO
Senadora Zenaide Maia (PROS/RN)
Senado Acrescenta inciso VII ao art. 68 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que regula as licitações e contratos administrativos, para estabelecer como requisito para habilitação a verificação do cumprimento das quotas de aprendizagem e dá outras providências.PL 2607/2021
Senadora Zenaide Maia (PROS/RN)
Comissão Diretora do Senado Federal, Senador Aécio Neves (PSDB/MG), Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG), Senador Armando Monteiro (PTB/PE), Senador Ataídes Oliveira (PSDB/TO), Senador Deca (PSDB/PB), Senador Eduardo Amorim (PSC/SE), Senador Elmano Férrer (PTB/PI), Senador Eunício Oliveira (MDB/CE), Senador Edison Lobão (MDB/MA), Senador Fernando Bezerra Coelho (PSB/PE), Senador Garibaldi Alves Filho (MDB/RN), Senador Gladson Cameli (PP/AC), Senador Hélio José (MDB/DF), Senador Ivo Cassol (PP/RO), Senador João Alberto Souza (MDB/MA), Senador José Agripino (DEM/RN), Senador José Medeiros (PSD/MT), Senador Lasier Martins (PDT/RS), Senadora Lúcia Vânia (PSB/GO), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Pedro Chaves (PSC/MS), Senadora Regina Sousa (PT/PI), Senador Renan Calheiros (MDB/AL), Senador Romero Jucá (MDB/RR), Senadora Rose de Freitas (MDB/ES), Senadora Simone Tebet (MDB/MS), Senador Valdir Raupp (MDB/RO), Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM), Senador Vicentinho Alves (PL/TO), Senador Wilder Morais (PP/GO), Senador Zeze Perrella (PTB/MG)
Senado Altera os arts. 30, 37, 146, 150, 179 e 195 da Constituição Federal para prever que lei complementar conceituará pequeno Município, poderá disciplinar os princípios da Administração Pública e as normas gerais aplicáveis ao processo administrativo fiscal, à substituição tributária, à moralidade tributária, à eficiência tributária e à vedação de confisco, e ao estabelecimento do estatuto de defesa dos direitos contribuintes; dá nova disciplina ao princípio da anterioridade; elimina a exigência de certidão negativa dos débitos previdenciários para participação em procedimentos licitatórios e contratação com o setor público; e fixa a obrigatoriedade de especificação de tratamento diferenciado e simplificado das microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito das normas de caráter geral aplicáveis às empresas.PEC 57/2016
Comissão Diretora do Senado Federal, Senador Aécio Neves (PSDB/MG), Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG), Senador Armando Monteiro (PTB/PE), Senador Ataídes Oliveira (PSDB/TO), Senador Deca (PSDB/PB), Senador Eduardo Amorim (PSC/SE), Senador Elmano Férrer (PTB/PI), Senador Eunício Oliveira (MDB/CE), Senador Edison Lobão (MDB/MA), Senador Fernando Bezerra Coelho (PSB/PE), Senador Garibaldi Alves Filho (MDB/RN), Senador Gladson Cameli (PP/AC), Senador Hélio José (MDB/DF), Senador Ivo Cassol (PP/RO), Senador João Alberto Souza (MDB/MA), Senador José Agripino (DEM/RN), Senador José Medeiros (PSD/MT), Senador Lasier Martins (PDT/RS), Senadora Lúcia Vânia (PSB/GO), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Pedro Chaves (PSC/MS), Senadora Regina Sousa (PT/PI), Senador Renan Calheiros (MDB/AL), Senador Romero Jucá (MDB/RR), Senadora Rose de Freitas (MDB/ES), Senadora Simone Tebet (MDB/MS), Senador Valdir Raupp (MDB/RO), Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM), Senador Vicentinho Alves (PL/TO), Senador Wilder Morais (PP/GO), Senador Zeze Perrella (PTB/MG)
Senador Humberto Costa (PT/PE)
Senado Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências, pela inclusão do art. 49-A, para determinar que o objeto da licitação somente poderá ser adjudicado para licitante que comprovar, por meio de certidões emitidas pela junta comercial, que nenhum dos seus sócios ou seus parentes até o terceiro grau integrava o quadro societário de outra empresa que tenha participado do certame, nos momentos da abertura do procedimento licitatório, da apresentação das propostas e do julgamento, e dá outras providências.PLS 584/2011
Senador Humberto Costa (PT/PE)
NEY LEPREVOST NETO
Camara Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que "aprova a Consolidação das Leis do Trabalho".PL 236/2019
NEY LEPREVOST NETO
JAZIEL PEREIRA DE SOUSA
Camara Acrescenta § 8º ao art. 115 e inciso XIII ao art. 155, ambos da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para estabelecer a obrigação que especifica, e dá outras providências.PL 1901/2021
JAZIEL PEREIRA DE SOUSA
Senador Alvaro Dias (PSDB/PR)
Senado Dá nova redação, acrescentando parágrafos, ao art. 6º da Lei nº 8.666, de 1993, que “regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências”.PLS 91/2014
Senador Alvaro Dias (PSDB/PR)
Senador Alvaro Dias (PSDB/PR)
Senado Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências, para dispor sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse (PMI).PLS 426/2013
Senador Alvaro Dias (PSDB/PR)
Senador Telmário Mota (PDT/RR)
Senado Altera o art. 56 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências, para tornar obrigatória a prestação de seguro-garantia nas contratações de obras, serviços e compras públicas.PLS 268/2016
Senador Telmário Mota (PDT/RR)
Senador José Serra (PSDB/SP)
Senado Altera o art. 23 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para atualizar os valores de que trata o dispositivo.PLS 604/2015
Senador José Serra (PSDB/SP)
Senador José Serra (PSDB/SP)
Senado Altera o art. 23 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para atualizar os valores de que trata o dispositivo.PLS 604/2015
Senador José Serra (PSDB/SP)
Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE)
Senado Altera a Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, para permitir a redução da contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado em Parcerias Público-Privadas em função da receita obtida nas concessões patrocinadas.PLS 337/2018
Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE)
Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE)
Senado Altera a Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, para permitir a redução da contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado em Parcerias Público-Privadas em função da receita obtida nas concessões patrocinadas.PLS 337/2018
Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE)
Senado Federal
Camara Institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e revoga a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, a Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, e dispositivos da Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011.PL 6814/2017
Senado Federal
órgão ambiental competente, em conformidade com a legislação ambiental, e a outorga de uso da água ou <span class='highlight' style='background:#FFA;'>ato</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>administrativo</span> que ateste a disponibilidade hídrica, serem protocoladas na EPE até 19 de agosto de 2022PORTARIA NORMATIVA Nº 46/GM/MME, DE 23 DE JUNHO DE 2022 O MINISTRO DE ESTAD...
DO1 órgão ambiental competente, em conformidade com a legislação ambiental, e a outorga de uso da água ou ato ... administrativo que ateste a disponibilidade hídrica, serem protocoladas na EPE até 19 de agosto de 2022PORTARIA NORMATIVA Nº 46/GM/MME, DE 23 DE JUNHO DE 2022 O MINISTRO DE ESTAD...PORTARIA NORMATIVA Nº 46/GM/MME, DE 23 DE JUNHO DE 2022 - Ministério de Minas e Energia/Gabinete do Ministro
órgão ambiental competente, em conformidade com a legislação ambiental, e a outorga de uso da água ou ato ... administrativo que ateste a disponibilidade hídrica, serem protocoladas na EPE até 19 de agosto de 2022PORTARIA NORMATIVA Nº 46/GM/MME, DE 23 DE JUNHO DE 2022 O MINISTRO DE ESTAD...
Art. 7º Todo <span class='highlight' style='background:#FFA;'>ato administrativo</span>, tais como celebração de convênios, acordos ou ajustes, de processos, o art. 19, incisos I e II, e o art. 55 do Estatuto aprovado pela Portaria/MEC nº 2.684, de 26 de setembro de 2003, e considerando o disposto na legislação vigente e tendo em vista o Parecer nº 007, de 22/06/2022, deste mesmo Conselho, resolve...
DO1 Art. 7º Todo ato administrativo, tais como celebração de convênios, acordos ou ajustes, de processos, o art. 19, incisos I e II, e o art. 55 do Estatuto aprovado pela Portaria/MEC nº 2.684, de 26 de setembro de 2003, e considerando o disposto na legislação vigente e tendo em vista o Parecer nº 007, de 22/06/2022, deste mesmo Conselho, resolve...RESOLUÇÃO Nº 8, DE 22 DE JUNHO DE 2022 - Ministério da Educação/Fundação Universidade Federal de São João Del Rei/Secretaria dos Conselhos Superiores
Art. 7º Todo ato administrativo, tais como celebração de convênios, acordos ou ajustes, de processos, o art. 19, incisos I e II, e o art. 55 do Estatuto aprovado pela Portaria/MEC nº 2.684, de 26 de setembro de 2003, e considerando o disposto na legislação vigente e tendo em vista o Parecer nº 007, de 22/06/2022, deste mesmo Conselho, resolve...
. § 2º - A Junta Governativa manifesta-se sobre assuntos de sua competência mediante <span class='highlight' style='background:#FFA;'>ato administrativo</span> ... de seus membros. § 2º - A Junta Governativa manifesta-se sobre assuntos de sua competência mediante <span class='highlight' style='background:#FFA;'>ato</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>administrativo</span> da espécie Deliberação. § 3º - O quórum para instalação e funcionamento de reunião da ... de seus membros. § 2º - A Junta Governativa manifesta-se sobre assuntos de sua competência mediante <span class='highlight' style='background:#FFA;'>ato</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>administrativo</span> da espécie Deliberação. § 3º - O quórum para instalação e funcionamento de reunião da
DO1 . § 2º - A Junta Governativa manifesta-se sobre assuntos de sua competência mediante ato administrativo ... de seus membros. § 2º - A Junta Governativa manifesta-se sobre assuntos de sua competência mediante ato ... administrativo da espécie Deliberação. § 3º - O quórum para instalação e funcionamento de reunião da ... de seus membros. § 2º - A Junta Governativa manifesta-se sobre assuntos de sua competência mediante ato ... administrativo da espécie Deliberação. § 3º - O quórum para instalação e funcionamento de reunião daRESOLUÇÃO Nº 187, DE 21 DE JUNHO DE 2022 - Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais/CONSELHO FEDERAL DOS TECNICOS INDUSTRIAIS
. § 2º - A Junta Governativa manifesta-se sobre assuntos de sua competência mediante ato administrativo ... de seus membros. § 2º - A Junta Governativa manifesta-se sobre assuntos de sua competência mediante ato ... administrativo da espécie Deliberação. § 3º - O quórum para instalação e funcionamento de reunião da ... de seus membros. § 2º - A Junta Governativa manifesta-se sobre assuntos de sua competência mediante ato ... administrativo da espécie Deliberação. § 3º - O quórum para instalação e funcionamento de reunião da
. § 2º - A Junta Governativa manifesta-se sobre assuntos de sua competência mediante <span class='highlight' style='background:#FFA;'>ato administrativo</span> ... de seus membros. § 2º - A Junta Governativa manifesta-se sobre assuntos de sua competência mediante <span class='highlight' style='background:#FFA;'>ato</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>administrativo</span> da espécie Deliberação. § 3º - O quórum para instalação e funcionamento de reunião da ... de seus membros. § 2º - A Junta Governativa manifesta-se sobre assuntos de sua competência mediante <span class='highlight' style='background:#FFA;'>ato</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>administrativo</span> da espécie Deliberação. § 3º - O quórum para instalação e funcionamento de reunião da
DO1 . § 2º - A Junta Governativa manifesta-se sobre assuntos de sua competência mediante ato administrativo ... de seus membros. § 2º - A Junta Governativa manifesta-se sobre assuntos de sua competência mediante ato ... administrativo da espécie Deliberação. § 3º - O quórum para instalação e funcionamento de reunião da ... de seus membros. § 2º - A Junta Governativa manifesta-se sobre assuntos de sua competência mediante ato ... administrativo da espécie Deliberação. § 3º - O quórum para instalação e funcionamento de reunião daRESOLUÇÃO Nº 187, DE 21 DE JUNHO DE 2022 - Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais/CONSELHO FEDERAL DOS TECNICOS INDUSTRIAIS
. § 2º - A Junta Governativa manifesta-se sobre assuntos de sua competência mediante ato administrativo ... de seus membros. § 2º - A Junta Governativa manifesta-se sobre assuntos de sua competência mediante ato ... administrativo da espécie Deliberação. § 3º - O quórum para instalação e funcionamento de reunião da ... de seus membros. § 2º - A Junta Governativa manifesta-se sobre assuntos de sua competência mediante ato ... administrativo da espécie Deliberação. § 3º - O quórum para instalação e funcionamento de reunião da
Art. 2º Este <span class='highlight' style='background:#FFA;'>ato administrativo</span> decorre do atendimento integral pelas empresas detentoras dos registrosRESOLUÇÃO-RE Nº 1.964 DE 15 DE JUNHO DE 2022 (*) O Gerente-Geral de Medicamentos, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 585...
DO1 Art. 2º Este ato administrativo decorre do atendimento integral pelas empresas detentoras dos registrosRESOLUÇÃO-RE Nº 1.964 DE 15 DE JUNHO DE 2022 (*) O Gerente-Geral de Medicamentos, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 585...RESOLUÇÃO-RE Nº 1.964 DE 15 DE JUNHO DE 2022 (*) - Ministério da Saúde/Agência Nacional de Vigilância Sanitária/2ª Diretoria/Gerência-Geral de Medicamentos e Produtos Biológicos
Art. 2º Este ato administrativo decorre do atendimento integral pelas empresas detentoras dos registrosRESOLUÇÃO-RE Nº 1.964 DE 15 DE JUNHO DE 2022 (*) O Gerente-Geral de Medicamentos, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 585...
Art. 2º Este <span class='highlight' style='background:#FFA;'>ato administrativo</span> decorre do atendimento integral pelas empresas detentoras dos registrosRESOLUÇÃO-RE nº 2.014, de 20 de junho de 2022 O Gerente-Geral de Medicamentos, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 585, d...
DO1 Art. 2º Este ato administrativo decorre do atendimento integral pelas empresas detentoras dos registrosRESOLUÇÃO-RE nº 2.014, de 20 de junho de 2022 O Gerente-Geral de Medicamentos, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 585, d...RESOLUÇÃO-RE nº 2.014, de 20 de junho de 2022 - Ministério da Saúde/Agência Nacional de Vigilância Sanitária/2ª Diretoria/Gerência-Geral de Medicamentos e Produtos Biológicos
Art. 2º Este ato administrativo decorre do atendimento integral pelas empresas detentoras dos registrosRESOLUÇÃO-RE nº 2.014, de 20 de junho de 2022 O Gerente-Geral de Medicamentos, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 585, d...
Distrital do Centro de Perícias Médicas da Marinha (JSD/CPMM), resolve: Art. 1º Tornar insubsistente o <span class='highlight' style='background:#FFA;'>ato</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>administrativo</span> de licenciamento por conveniência do serviço da Portaria no 2302/2021, da DPMM, de 982/DPMM, DE 15 DE JUNHO DE 2022 O DIRETOR DO PESSOAL MILITAR DA MARINHA, no us...
DO2 Distrital do Centro de Perícias Médicas da Marinha (JSD/CPMM), resolve: Art. 1º Tornar insubsistente o ato ... administrativo de licenciamento por conveniência do serviço da Portaria no 2302/2021, da DPMM, de 982/DPMM, DE 15 DE JUNHO DE 2022 O DIRETOR DO PESSOAL MILITAR DA MARINHA, no us...PORTARIA Nº 982/DPMM, DE 15 DE JUNHO DE 2022 - Ministério da Defesa/Comando da Marinha/Diretoria-Geral do Pessoal/Diretoria do Pessoal Militar
Distrital do Centro de Perícias Médicas da Marinha (JSD/CPMM), resolve: Art. 1º Tornar insubsistente o ato ... administrativo de licenciamento por conveniência do serviço da Portaria no 2302/2021, da DPMM, de 982/DPMM, DE 15 DE JUNHO DE 2022 O DIRETOR DO PESSOAL MILITAR DA MARINHA, no us...
<span class='highlight' style='background:#FFA;'>ATO ADMINISTRATIVO</span> Nº SEDE-AAA-2022/00358, DE 15 DE JUNHO DE 2022 O Presidente da NAV Brasil ServiçosATO ADMINISTRATIVO Nº SEDE-AAA-2022/00358, DE 15 DE JUNHO DE 2022 O Presidente da NAV Brasil Serviços de Navegação Aérea S.A, no uso de suas atribuições estabelecidas no artigo 87, incisos I, do Estatuto Social, aprovado pela Assembleia Geral ...
DO2 ATO ADMINISTRATIVO Nº SEDE-AAA-2022/00358, DE 15 DE JUNHO DE 2022 O Presidente da NAV Brasil ServiçosATO ADMINISTRATIVO Nº SEDE-AAA-2022/00358, DE 15 DE JUNHO DE 2022 O Presidente da NAV Brasil Serviços de Navegação Aérea S.A, no uso de suas atribuições estabelecidas no artigo 87, incisos I, do Estatuto Social, aprovado pela Assembleia Geral ...<span class='highlight' style='background:#FFA;'>ATO</span> <span class='highlight' style='background:#FFA;'>ADMINISTRATIVO</span> Nº SEDE-AAA-2022/00358, DE 15 DE JUNHO DE 2022 - Ministério da Defesa/Comando da Aeronáutica/NAV Brasil Serviços de Navegação Aérea S.A.
ATO ADMINISTRATIVO Nº SEDE-AAA-2022/00358, DE 15 DE JUNHO DE 2022 O Presidente da NAV Brasil ServiçosATO ADMINISTRATIVO Nº SEDE-AAA-2022/00358, DE 15 DE JUNHO DE 2022 O Presidente da NAV Brasil Serviços de Navegação Aérea S.A, no uso de suas atribuições estabelecidas no artigo 87, incisos I, do Estatuto Social, aprovado pela Assembleia Geral ...
DIRETOR DE SOLUÇÕES JURÍDICAS E ADMINISTRATIVAS INTERINO, no uso da competência que lhe foi delegada pelo <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Ato</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Administrativo</span> n° SEDE-AAD-2022/01322, de 11 de maio de 2022, com fundamento no artigo 29 do DecretoPORTARIA Nº 299, DE 14 DE JUNHO DE 2022 O DIRETOR DE SOLUÇÕES JURÍDICAS E ...
DO2 DIRETOR DE SOLUÇÕES JURÍDICAS E ADMINISTRATIVAS INTERINO, no uso da competência que lhe foi delegada pelo Ato ... Administrativo n° SEDE-AAD-2022/01322, de 11 de maio de 2022, com fundamento no artigo 29 do DecretoPORTARIA Nº 299, DE 14 DE JUNHO DE 2022 O DIRETOR DE SOLUÇÕES JURÍDICAS E ...PORTARIA Nº 299, DE 14 DE JUNHO DE 2022 - Ministério da Infraestrutura/Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária/Diretoria de Soluções Jurídicas e Administrativas/Superintendência de Gestão de Pessoas
DIRETOR DE SOLUÇÕES JURÍDICAS E ADMINISTRATIVAS INTERINO, no uso da competência que lhe foi delegada pelo Ato ... Administrativo n° SEDE-AAD-2022/01322, de 11 de maio de 2022, com fundamento no artigo 29 do DecretoPORTARIA Nº 299, DE 14 DE JUNHO DE 2022 O DIRETOR DE SOLUÇÕES JURÍDICAS E ...
DIRETOR DE SOLUÇÕES JURÍDICAS E ADMINISTRATIVAS INTERINO, no uso da competência que lhe foi delegada pelo <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Ato</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Administrativo</span> n° SEDE-AAD-2022/01322, de 11 de maio de 2022, com fundamento no artigo 29 do DecretoPORTARIA Nº 298, DE 14 DE JUNHO DE 2022 O DIRETOR DE SOLUÇÕES JURÍDICAS E ...
DO2 DIRETOR DE SOLUÇÕES JURÍDICAS E ADMINISTRATIVAS INTERINO, no uso da competência que lhe foi delegada pelo Ato ... Administrativo n° SEDE-AAD-2022/01322, de 11 de maio de 2022, com fundamento no artigo 29 do DecretoPORTARIA Nº 298, DE 14 DE JUNHO DE 2022 O DIRETOR DE SOLUÇÕES JURÍDICAS E ...PORTARIA Nº 298, DE 14 DE JUNHO DE 2022 - Ministério da Infraestrutura/Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária/Diretoria de Soluções Jurídicas e Administrativas/Superintendência de Gestão de Pessoas
DIRETOR DE SOLUÇÕES JURÍDICAS E ADMINISTRATIVAS INTERINO, no uso da competência que lhe foi delegada pelo Ato ... Administrativo n° SEDE-AAD-2022/01322, de 11 de maio de 2022, com fundamento no artigo 29 do DecretoPORTARIA Nº 298, DE 14 DE JUNHO DE 2022 O DIRETOR DE SOLUÇÕES JURÍDICAS E ...
a fixar e tornar pública interpretação da legislação ou determinada ação regulatória; VI - decisão: <span class='highlight' style='background:#FFA;'>ato</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>administrativo</span>, sem caráter normativo, de aplicação particular e concreta, emanado pela autoridade monocrática a Resolução ANM nº 102/2022, que aprova as alterações de quantitativo...
DO1 a fixar e tornar pública interpretação da legislação ou determinada ação regulatória; VI - decisão: ato ... administrativo, sem caráter normativo, de aplicação particular e concreta, emanado pela autoridade monocrática a Resolução ANM nº 102/2022, que aprova as alterações de quantitativo...RESOLUÇÃO ANM Nº 107, DE 12 DE JUNHO DE 2022 - Ministério de Minas e Energia/Agência Nacional de Mineração
a fixar e tornar pública interpretação da legislação ou determinada ação regulatória; VI - decisão: ato ... administrativo, sem caráter normativo, de aplicação particular e concreta, emanado pela autoridade monocrática a Resolução ANM nº 102/2022, que aprova as alterações de quantitativo...
pelo art. 37, § 14, da CF, a extinção do vínculo empregatício é medida que se impõe, configurando um <span class='highlight' style='background:#FFA;'>ato</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>administrativo</span> vinculado, em que não há margem para a discricionariedade do administrador público, resolve : Art. 1° - Art. 1° - Exonerar, a partir de 13 de junho de 2022, o (a) empregado (a) ENEIDA SORIANO LOPES DE MELO, matrícula 00000061, por APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR IDADE, com arrimo no § 14 no artigo 37 da Constituição Federal. Art. 2° - Esta portaria entra em vigor na data de sua assinatura, revogadas as disposições em contrário. MÁRIO JORGE LEMOS DE CASTRO LÔBO Em exercício
DO2 pelo art. 37, § 14, da CF, a extinção do vínculo empregatício é medida que se impõe, configurando um ato ... administrativo vinculado, em que não há margem para a discricionariedade do administrador público, resolve : Art. 1° - Art. 1° - Exonerar, a partir de 13 de junho de 2022, o (a) empregado (a) ENEIDA SORIANO LOPES DE MELO, matrícula 00000061, por APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR IDADE, com arrimo no § 14 no artigo 37 da Constituição Federal. Art. 2° - Esta portaria entra em vigor na data de sua assinatura, revogadas as disposições em contrário. MÁRIO JORGE LEMOS DE CASTRO LÔBO Em exercícioPORTARIA Nº 294, de 13 de junho de 2022 - Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais/Conselho Regional de Medicina do Estado de Pernambuco
pelo art. 37, § 14, da CF, a extinção do vínculo empregatício é medida que se impõe, configurando um ato ... administrativo vinculado, em que não há margem para a discricionariedade do administrador público, resolve : Art. 1° - Art. 1° - Exonerar, a partir de 13 de junho de 2022, o (a) empregado (a) ENEIDA SORIANO LOPES DE MELO, matrícula 00000061, por APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR IDADE, com arrimo no § 14 no artigo 37 da Constituição Federal. Art. 2° - Esta portaria entra em vigor na data de sua assinatura, revogadas as disposições em contrário. MÁRIO JORGE LEMOS DE CASTRO LÔBO Em exercício
DIRETOR DE SOLUÇÕES JURÍDICAS E ADMINISTRATIVAS INTERINO, no uso da competência que lhe foi delegada pelo <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Ato</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Administrativo</span> n° SEDE-AAD-2022/01322, de 11 de maio de 2022, com fundamento no artigo 29 do DecretoPORTARIA Nº 297, DE 13 DE JUNHO DE 2022 O DIRETOR DE SOLUÇÕES JURÍDICAS E ...
DO2 DIRETOR DE SOLUÇÕES JURÍDICAS E ADMINISTRATIVAS INTERINO, no uso da competência que lhe foi delegada pelo Ato ... Administrativo n° SEDE-AAD-2022/01322, de 11 de maio de 2022, com fundamento no artigo 29 do DecretoPORTARIA Nº 297, DE 13 DE JUNHO DE 2022 O DIRETOR DE SOLUÇÕES JURÍDICAS E ...PORTARIA Nº 297, DE 13 DE JUNHO DE 2022 - Ministério da Infraestrutura/Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária/Diretoria de Soluções Jurídicas e Administrativas/Superintendência de Gestão de Pessoas
DIRETOR DE SOLUÇÕES JURÍDICAS E ADMINISTRATIVAS INTERINO, no uso da competência que lhe foi delegada pelo Ato ... Administrativo n° SEDE-AAD-2022/01322, de 11 de maio de 2022, com fundamento no artigo 29 do DecretoPORTARIA Nº 297, DE 13 DE JUNHO DE 2022 O DIRETOR DE SOLUÇÕES JURÍDICAS E ...
DIRETOR DE SOLUÇÕES JURÍDICAS E ADMINISTRATIVAS INTERINO, no uso da competência que lhe foi delegada pelo <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Ato</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Administrativo</span> n° SEDE-AAD-2022/01322, de 11 de maio de 2022, com fundamento no artigo 29 do DecretoPORTARIA Nº 296, DE 13 DE JUNHO DE 2022 O DIRETOR DE SOLUÇÕES JURÍDICAS E ...
DO2 DIRETOR DE SOLUÇÕES JURÍDICAS E ADMINISTRATIVAS INTERINO, no uso da competência que lhe foi delegada pelo Ato ... Administrativo n° SEDE-AAD-2022/01322, de 11 de maio de 2022, com fundamento no artigo 29 do DecretoPORTARIA Nº 296, DE 13 DE JUNHO DE 2022 O DIRETOR DE SOLUÇÕES JURÍDICAS E ...PORTARIA Nº 296, DE 13 DE JUNHO DE 2022 - Ministério da Infraestrutura/Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária/Diretoria de Soluções Jurídicas e Administrativas/Superintendência de Gestão de Pessoas
DIRETOR DE SOLUÇÕES JURÍDICAS E ADMINISTRATIVAS INTERINO, no uso da competência que lhe foi delegada pelo Ato ... Administrativo n° SEDE-AAD-2022/01322, de 11 de maio de 2022, com fundamento no artigo 29 do DecretoPORTARIA Nº 296, DE 13 DE JUNHO DE 2022 O DIRETOR DE SOLUÇÕES JURÍDICAS E ...
para fins especiais e definidos, sempre que o Plenário julgar conveniente, contando sua motivação no <span class='highlight' style='background:#FFA;'>ato</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>administrativo</span> exarado, de acordo com Art. 24, § único do Decreto n. 44.045, de 15 de julho 1958 e ResoluçãoRESOLUÇÃO CRM-TO Nº 123, DE 6 DE MAIO DE 2022 Aprova a alteração do Reg...
DO1 para fins especiais e definidos, sempre que o Plenário julgar conveniente, contando sua motivação no ato ... administrativo exarado, de acordo com Art. 24, § único do Decreto n. 44.045, de 15 de julho 1958 e ResoluçãoRESOLUÇÃO CRM-TO Nº 123, DE 6 DE MAIO DE 2022 Aprova a alteração do Reg...RESOLUÇÃO CRM-TO Nº 123, DE 6 DE MAIO DE 2022 - Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais/Conselho Regional de Medicina do Estado do Tocantins
para fins especiais e definidos, sempre que o Plenário julgar conveniente, contando sua motivação no ato ... administrativo exarado, de acordo com Art. 24, § único do Decreto n. 44.045, de 15 de julho 1958 e ResoluçãoRESOLUÇÃO CRM-TO Nº 123, DE 6 DE MAIO DE 2022 Aprova a alteração do Reg...
terceiros das atribuições inerentes aos delegados, salvo por meio de designação específica do CRC, mediante <span class='highlight' style='background:#FFA;'>ato</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>administrativo</span>.RESOLUÇÃO CRCBA Nº 653, DE 7 DE JUNHO DE 2022 Dispõe sobre a criação, instalação; organização; funcionamento; designação de delegado representante; funcionam...
DO1 terceiros das atribuições inerentes aos delegados, salvo por meio de designação específica do CRC, mediante ato ... administrativo.RESOLUÇÃO CRCBA Nº 653, DE 7 DE JUNHO DE 2022 Dispõe sobre a criação, instalação; organização; funcionamento; designação de delegado representante; funcionam...RESOLUÇÃO CRCBA Nº 653, DE 7 DE JUNHO DE 2022 - Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais/Conselho Regional de Contabilidade do Estado da Bahia
terceiros das atribuições inerentes aos delegados, salvo por meio de designação específica do CRC, mediante ato ... administrativo.RESOLUÇÃO CRCBA Nº 653, DE 7 DE JUNHO DE 2022 Dispõe sobre a criação, instalação; organização; funcionamento; designação de delegado representante; funcionam...
Art. 2º Este <span class='highlight' style='background:#FFA;'>ato administrativo</span> decorre do atendimento integral pelas empresas detentoras dos registrosRESOLUÇÃO-RE Nº 1.890, DE 9 DE JUNHO DE 2022 O Gerente-Geral de Medicamentos e Produtos Biológicos, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Cole...
DO1 Art. 2º Este ato administrativo decorre do atendimento integral pelas empresas detentoras dos registrosRESOLUÇÃO-RE Nº 1.890, DE 9 DE JUNHO DE 2022 O Gerente-Geral de Medicamentos e Produtos Biológicos, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Cole...RESOLUÇÃO-RE Nº 1.890, DE 9 DE JUNHO DE 2022 - Ministério da Saúde/Agência Nacional de Vigilância Sanitária/2ª Diretoria/Gerência-Geral de Medicamentos e Produtos Biológicos
Art. 2º Este ato administrativo decorre do atendimento integral pelas empresas detentoras dos registrosRESOLUÇÃO-RE Nº 1.890, DE 9 DE JUNHO DE 2022 O Gerente-Geral de Medicamentos e Produtos Biológicos, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Cole...
NECESSIDADE DE EDIÇÃO DE <span class='highlight' style='background:#FFA;'>ATO ADMINISTRATIVO</span> NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO.Despacho Nº 178/2022 PROCESSO: 53115.013929/2022-91 ASSUNTO: SERVIÇOS DE RADIODIFUSÃO SONORA OU DE SONS E IMAGENS. ASSENTIMENTO PRÉVIO. EDIÇÃO DO DECRETO Nº 11.076/2022. NOVAS HIPÓTESES E CONDIÇÕES PARA A CONCESSÃO DO ATO. DECLARAÇÃO DE PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DOS PR...
DO1 NECESSIDADE DE EDIÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO.Despacho Nº 178/2022 PROCESSO: 53115.013929/2022-91 ASSUNTO: SERVIÇOS DE RADIODIFUSÃO SONORA OU DE SONS E IMAGENS. ASSENTIMENTO PRÉVIO. EDIÇÃO DO DECRETO Nº 11.076/2022. NOVAS HIPÓTESES E CONDIÇÕES PARA A CONCESSÃO DO ATO. DECLARAÇÃO DE PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DOS PR...Despacho Nº 178/2022 - Ministério das Comunicações/Secretaria de Radiodifusão
NECESSIDADE DE EDIÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO.Despacho Nº 178/2022 PROCESSO: 53115.013929/2022-91 ASSUNTO: SERVIÇOS DE RADIODIFUSÃO SONORA OU DE SONS E IMAGENS. ASSENTIMENTO PRÉVIO. EDIÇÃO DO DECRETO Nº 11.076/2022. NOVAS HIPÓTESES E CONDIÇÕES PARA A CONCESSÃO DO ATO. DECLARAÇÃO DE PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DOS PR...
DIRETOR DE SOLUÇÕES JURÍDICAS E ADMINISTRATIVAS INTERINO, no uso da competência que lhe foi delegada pelo <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Ato</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Administrativo</span> n° SEDE-AAD-2022/01322, de 11 de maio de 2022, com fundamento no artigo 29 do DecretoPORTARIA Nº 295, DE 10 DE JUNHO DE 2022 O DIRETOR DE SOLUÇÕES JURÍDICAS E ...
DO2 DIRETOR DE SOLUÇÕES JURÍDICAS E ADMINISTRATIVAS INTERINO, no uso da competência que lhe foi delegada pelo Ato ... Administrativo n° SEDE-AAD-2022/01322, de 11 de maio de 2022, com fundamento no artigo 29 do DecretoPORTARIA Nº 295, DE 10 DE JUNHO DE 2022 O DIRETOR DE SOLUÇÕES JURÍDICAS E ...PORTARIA Nº 295, DE 10 DE JUNHO DE 2022 - Ministério da Infraestrutura/Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária/Diretoria de Soluções Jurídicas e Administrativas/Superintendência de Gestão de Pessoas
DIRETOR DE SOLUÇÕES JURÍDICAS E ADMINISTRATIVAS INTERINO, no uso da competência que lhe foi delegada pelo Ato ... Administrativo n° SEDE-AAD-2022/01322, de 11 de maio de 2022, com fundamento no artigo 29 do DecretoPORTARIA Nº 295, DE 10 DE JUNHO DE 2022 O DIRETOR DE SOLUÇÕES JURÍDICAS E ...
decisão que concedeu a tutela provisória de urgência e julgo procedente o pleito autoral para anular o <span class='highlight' style='background:#FFA;'>ato</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>administrativo</span> que determinou a retirada das horas extras incorporadas aos vencimentos da parte autorador Rodrigo Medeiros de Lima Subsecretária da Primeira Câmara: AUFC Aline G...
DO1 decisão que concedeu a tutela provisória de urgência e julgo procedente o pleito autoral para anular o ato ... administrativo que determinou a retirada das horas extras incorporadas aos vencimentos da parte autorador Rodrigo Medeiros de Lima Subsecretária da Primeira Câmara: AUFC Aline G...ATA Nº 17, DE 31 DE MAIO DE 2022 - Tribunal de Contas da União/1ª Câmara
decisão que concedeu a tutela provisória de urgência e julgo procedente o pleito autoral para anular o ato ... administrativo que determinou a retirada das horas extras incorporadas aos vencimentos da parte autorador Rodrigo Medeiros de Lima Subsecretária da Primeira Câmara: AUFC Aline G...