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Poder Executivo
Camara Acrescenta artigo à Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, que regulamenta o art. 225, § 1º, incisos I, II, III e VII da Constituição Federal e institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza.MPV 239/2005
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN, contra os votos dos Deps. Zonta (PP-SC) e Gervásio Silva (PL-SC).
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Camara Dispõe sobre a renegociação extraordinária no âmbito do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte, do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste e do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, para dispor sobre a renegociação extraordinária de débitos no âmbito do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte (FNO), do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE) e do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (FCO); e dá outras providências.MPV 1016/2020
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
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Camara Dispõe sobre o estabelecimento de barreiras sanitárias protetivas de áreas indígenas.MPV 1027/2021
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
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Camara Institui o Benefício Extraordinário destinado às famílias beneficiárias do Programa Auxílio Brasil, de que trata a Medida Provisória nº 1.061, de 9 de agosto de 2021MPV 1076/2021
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
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Camara Institui o Benefício Extraordinário destinado às famílias beneficiárias do Programa Auxílio Brasil, de que trata a Medida Provisória nº 1.061, de 9 de agosto de 2021MPV 1076/2021
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela inadequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
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Camara Define as diretrizes para a quitação e para a renegociação das dívidas relativas às debêntures emitidas por empresas esubscritas pelos fundos de investimentos regionais e para odesinvestimento, a liquidação e a extinção dos fundos.MPV 1017/2020
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela inadequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
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Camara Define as diretrizes para a quitação e para a renegociação das dívidas relativas às debêntures emitidas por empresas esubscritas pelos fundos de investimentos regionais e para odesinvestimento, a liquidação e a extinção dos fundos.MPV 1017/2020
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
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Camara Dispõe sobre o valor do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2021.MPV 1021/2020
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela inadequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Sim: 322; não: 110; abstenção: 1; total: 433.
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Camara Dispõe sobre o valor do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2021.MPV 1021/2020
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
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Camara Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência - Estatuto da Pessoa com Deficiência.MPV 1025/2020
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela inadequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
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Camara Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência - Estatuto da Pessoa com Deficiência.MPV 1025/2020
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
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Camara Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispor sobre o benefício de prestação continuada. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para estabelecer o critério de renda familiar per capita para acesso ao benefício de prestação continuada, estipular parâmetros adicionais de caracterização da situação de miserabilidade e de vulnerabilidade social e dispor sobre o auxílio-inclusão de que trata a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência); autoriza, em caráter excepcional, a realização de avaliação social mediada por meio de videoconferência; e dá outras providênciasMPV 1023/2020
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela inadequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
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Camara Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispor sobre o benefício de prestação continuada. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para estabelecer o critério de renda familiar per capita para acesso ao benefício de prestação continuada, estipular parâmetros adicionais de caracterização da situação de miserabilidade e de vulnerabilidade social e dispor sobre o auxílio-inclusão de que trata a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência); autoriza, em caráter excepcional, a realização de avaliação social mediada por meio de videoconferência; e dá outras providênciasMPV 1023/2020
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
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Camara Altera a Lei nº 13.475, de 28 de agosto de 2017, que dispõe sobre o exercício da profissão de tripulante de aeronave, denominado aeronauta. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 13.475, de 28 de agosto de 2017, que dispõe sobre o exercício da profissão de tripulante de aeronave.MPV 1029/2021
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Sim: 351; não: 73; total: 424.
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Camara Altera a Lei nº 6.009, de 26 de dezembro de 1973, a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e a Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, para dispor sobre o transporte aéreoMPV 1089/2021
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
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Camara Altera a Lei nº 6.009, de 26 de dezembro de 1973, a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e a Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, para dispor sobre o transporte aéreoMPV 1089/2021
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
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Camara Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e a Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, para dispor sobre as operações de compra e venda de álcool, a comercialização de combustíveis por revendedor varejista e a incidência da Contribuição para o Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins nas referidas operações NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e a Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, para dispor sobre as operações de compra e venda de álcool, a comercialização de combustíveis por revendedor varejista e a incidência das contribuições para o Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) nas referidas operações.MPV 1063/2021
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
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Camara Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e a Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, para dispor sobre as operações de compra e venda de álcool, a comercialização de combustíveis por revendedor varejista e a incidência da Contribuição para o Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins nas referidas operações NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e a Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, para dispor sobre as operações de compra e venda de álcool, a comercialização de combustíveis por revendedor varejista e a incidência das contribuições para o Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) nas referidas operações.MPV 1063/2021
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Poder Executivo
Camara Institui o Programa Auxílio Brasil e o Programa Alimenta Brasil, e dá outras providências. NOVA EMENTA: Institui o Programa Auxílio Brasil e o Programa Alimenta Brasil; define metas para taxas de pobreza; altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; revoga a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, e dispositivos das Leis nºs 10.696, de 2 de julho de 2003, 12.512, de 14 de outubro de 2011, e 12.722, de 3 de outubro de 2012; e dá outras providências.MPV 1061/2021
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Sim: 325; não: 25; total: 350.
Poder Executivo
Camara Institui o Programa Auxílio Brasil e o Programa Alimenta Brasil, e dá outras providências. NOVA EMENTA: Institui o Programa Auxílio Brasil e o Programa Alimenta Brasil; define metas para taxas de pobreza; altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; revoga a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, e dispositivos das Leis nºs 10.696, de 2 de julho de 2003, 12.512, de 14 de outubro de 2011, e 12.722, de 3 de outubro de 2012; e dá outras providências.MPV 1061/2021
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Sim: 341; não: 3; total: 344.
Poder Executivo
Camara Institui o Programa Auxílio Brasil e o Programa Alimenta Brasil, e dá outras providências. NOVA EMENTA: Institui o Programa Auxílio Brasil e o Programa Alimenta Brasil; define metas para taxas de pobreza; altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; revoga a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, e dispositivos das Leis nºs 10.696, de 2 de julho de 2003, 12.512, de 14 de outubro de 2011, e 12.722, de 3 de outubro de 2012; e dá outras providências.MPV 1061/2021
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Sim: 341; não: 3; total: 344.
Poder Executivo
Camara Institui o Programa Auxílio Brasil e o Programa Alimenta Brasil, e dá outras providências. NOVA EMENTA: Institui o Programa Auxílio Brasil e o Programa Alimenta Brasil; define metas para taxas de pobreza; altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; revoga a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, e dispositivos das Leis nºs 10.696, de 2 de julho de 2003, 12.512, de 14 de outubro de 2011, e 12.722, de 3 de outubro de 2012; e dá outras providências.MPV 1061/2021
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Sim: 325; não: 25; total: 350.
Poder Executivo
Camara Dispõe sobre as medidas excepcionais para a aquisição de bens e a contratação de serviços, inclusive de engenharia, e insumos destinados ao enfrentamento da pandemia da covid-19. NOVA EMENTA: Dispõe sobre medidas excepcionais para a aquisição de bens e de insumos e para a contratação de serviços, inclusive de engenharia, destinados ao enfrentamento da pandemia da Covid-19.MPV 1047/2021
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela inadequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Poder Executivo
Camara Dispõe sobre as medidas excepcionais para a aquisição de bens e a contratação de serviços, inclusive de engenharia, e insumos destinados ao enfrentamento da pandemia da covid-19. NOVA EMENTA: Dispõe sobre medidas excepcionais para a aquisição de bens e de insumos e para a contratação de serviços, inclusive de engenharia, destinados ao enfrentamento da pandemia da Covid-19.MPV 1047/2021
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Poder Executivo
Camara Altera a Lei nº 14.034, de 5 de agosto de 2020, para prorrogar o prazo de vigência de medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia da covid-19.MPV 1024/2020
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela inadequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Sim: 413; não: 2; total: 415.
Poder Executivo
Camara Altera a Lei nº 14.034, de 5 de agosto de 2020, para prorrogar o prazo de vigência de medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia da covid-19.MPV 1024/2020
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Sim: 266; não: 2; total: 268.
Senado Federal
Camara Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.PL 7419/2006
Aprovado requerimento n. 1/2021 do Sr. Felipe Carreras que requer a realização de Audiência Pública destinada a debater a inclusão, na cobertura de atendimento ambulatorial dos planos de saúde, dos exames complementares solicitados por nutricionistas, quando necessários ao acompanhemento diototerápico, com os seguintes convidados: 1) Representante do Conselho Federal de Nutricão; 2) Representante do Conselho Federal de Educacão Fisica; e 3) Representante da Associacao Brasileira de Planos de Saúde.
Poder Executivo
Camara Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, a proteção de acionistas minoritários, a facilitação do comércio exterior, o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos, as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, a profissão de tradutor e intérprete público, a obtenção de eletricidade e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil. NOVA EMENTA: Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6.385, de 7 de dezembro de 1976, e 13.874, de 20 de setembro de 2019, e o Decreto-Lei nº 341, de 17 de março de 1938; e revoga as Leis nºs 2.145, de 29 de dezembro de 1953, 2.807, de 28 de junho de 1956, 2.815, de 6 de julho de 1956, 3.187, de 28 de junho de 1957, 3.227, de 27 de julho de 1957, 4.557, de 10 de dezembro de 1964, 7.409, de 25 de novembro de 1985, e 7.690, de 15 de dezembro de 1988, os Decretos nºs 13.609, de 21 de outubro de 1943, 20.256, de 20 de dezembro de 1945, e 84.248, de 28 de novembro de 1979, e os Decretos-Lei nºs 1.416, de 25 de agosto de 1975, e 1.427, de 2 de dezembro de 1975, e dispositivos das Leis nºs 2.410, de 29 de janeiro de 1955, 2.698, de 27 de dezembro de 1955, 3.053, de 22 de dezembro de 1956, 5.025, de 10 de junho de 1966, 6.137, de 7 de novembro de 1974, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 9.279, de 14 de maio de 1996, e 9.472, de 16 de julho de 1997, e dos Decretos-Lei nºs 491, de 5 de março de 1969, 666, de 2 de julho de 1969, e 687, de 18 de julho de 1969; e dá outras providências.MPV 1040/2021
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela inadequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Poder Executivo
Camara Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, a proteção de acionistas minoritários, a facilitação do comércio exterior, o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos, as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, a profissão de tradutor e intérprete público, a obtenção de eletricidade e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil. NOVA EMENTA: Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6.385, de 7 de dezembro de 1976, e 13.874, de 20 de setembro de 2019, e o Decreto-Lei nº 341, de 17 de março de 1938; e revoga as Leis nºs 2.145, de 29 de dezembro de 1953, 2.807, de 28 de junho de 1956, 2.815, de 6 de julho de 1956, 3.187, de 28 de junho de 1957, 3.227, de 27 de julho de 1957, 4.557, de 10 de dezembro de 1964, 7.409, de 25 de novembro de 1985, e 7.690, de 15 de dezembro de 1988, os Decretos nºs 13.609, de 21 de outubro de 1943, 20.256, de 20 de dezembro de 1945, e 84.248, de 28 de novembro de 1979, e os Decretos-Lei nºs 1.416, de 25 de agosto de 1975, e 1.427, de 2 de dezembro de 1975, e dispositivos das Leis nºs 2.410, de 29 de janeiro de 1955, 2.698, de 27 de dezembro de 1955, 3.053, de 22 de dezembro de 1956, 5.025, de 10 de junho de 1966, 6.137, de 7 de novembro de 1974, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 9.279, de 14 de maio de 1996, e 9.472, de 16 de julho de 1997, e dos Decretos-Lei nºs 491, de 5 de março de 1969, 666, de 2 de julho de 1969, e 687, de 18 de julho de 1969; e dá outras providências.MPV 1040/2021
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Poder Executivo
Camara Dispõe sobre as medidas excepcionais relativas à aquisição de vacinas, insumos, bens e serviços de logística, tecnologia da informação e comunicação, comunicação social e publicitária e treinamentos destinados à vacinação contra a covid-19 e sobre o Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19MPV 1026/2021
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Poder Executivo
Camara Dispõe sobre as medidas excepcionais relativas à aquisição de vacinas, insumos, bens e serviços de logística, tecnologia da informação e comunicação, comunicação social e publicitária e treinamentos destinados à vacinação contra a covid-19 e sobre o Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19MPV 1026/2021
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela inadequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Poder Executivo
Camara Dispõe sobre a alteração da forma de cálculo da Taxa de Fiscalização dos mercados de títulos e valores mobiliários e altera a Lei nº 7.940, de 20 de dezembro de 1989, que institui a Taxa de Fiscalização dos mercados de títulos e valores mobiliários, e a Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, que dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários.MPV 1072/2021
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Poder Executivo
Camara Institui o Programa de Simplificação do Microcrédito Digital para Empreendedores - SIM Digital e altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, e a Lei nº 13.636, de 20 de março de 2018, para estabelecer medidas de estímulo ao empreendedorismo popular e à formalização dos pequenos negóciosMPV 1107/2022
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela inadequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Poder Executivo
Camara Institui o Programa de Simplificação do Microcrédito Digital para Empreendedores - SIM Digital e altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, e a Lei nº 13.636, de 20 de março de 2018, para estabelecer medidas de estímulo ao empreendedorismo popular e à formalização dos pequenos negóciosMPV 1107/2022
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Poder Executivo
Camara Altera a Lei nº 8.929, de 22 de agosto de 1994, que institui a Cédula de Produto Rural, e a Lei nº 13.986, de 7 de abril de 2020, para dispor sobre o Fundo Garantidor Solidário.MPV 1104/2022
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Poder Executivo
Camara Altera a Lei nº 8.929, de 22 de agosto de 1994, que institui a Cédula de Produto Rural, e a Lei nº 13.986, de 7 de abril de 2020, para dispor sobre o Fundo Garantidor Solidário.MPV 1104/2022
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela inadequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
ELIAS VAZ DE ANDRADE
Camara Requer Audiência Pública para debater a relação da LGPD com a LAI em consonância com o mandamento constitucional que garante ao parlamento a prerrogativa de fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo.REQ 249/2021
Aprovado com adendo de inclusão da Sra. Paula Oda, Coordenadora de Projetos em Práticas Empresariais e Políticas Públicas do Instituto Ethos; do Sr. André Freire da Silva, Diretor do Centro de Documentação e Informação da Câmara dos Deputados, órgão central de atendimento da LAI; e de representante da PGR.
ELIAS VAZ DE ANDRADE
Camara Requer Audiência Pública para debater a relação da LGPD com a LAI em consonância com o mandamento constitucional que garante ao parlamento a prerrogativa de fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo.REQ 249/2021
Subscreveram o referido requerimento os Deputados Hildo Rocha e Jorge Solla. Aprovado com adendo de inclusão da Sra. Paula Oda, Coordenadora de Projetos em Práticas Empresariais e Políticas Públicas do Instituto Ethos; do Sr. André Freire da Silva, Diretor do Centro de Documentação e Informação da Câmara dos Deputados, órgão central de atendimento da LAI; e de representante da PFR/MPF.
ELIAS VAZ DE ANDRADE
Camara Requer Audiência Pública para debater a relação da LGPD com a LAI em consonância com o mandamento constitucional que garante ao parlamento a prerrogativa de fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo.REQ 249/2021
Subscreveram o referido requerimento os Deputados Hildo Rocha e Jorge Solla. Aprovado com adendo de inclusão da Sra. Paula Oda, Coordenadora de Projetos em Práticas Empresariais e Políticas Públicas do Instituto Ethos; do Sr. André Freire da Silva, Diretor do Centro de Documentação e Informação da Câmara dos Deputados, órgão central de atendimento da LAI; e de representante da PGR.
Poder Executivo
Camara Altera a Lei nº 5.070, de 7 de julho de 1966, para dispor sobre o valor da Taxa de Fiscalização de Instalação, a Lei nº 11.652, de 7 de abril de 2008, para dispor sobre o valor da Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública, e a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, para dispor sobre o valor da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional. NOVA EMENTA: Altera a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, para modificar valores da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional, a Lei nº 5.070, de 7 de julho de 1966, para modificar valores da Taxa de Fiscalização de Instalação, a Lei nº 11.652, de 7 de abril de 2008, para modificar valores da Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública, e as Leis nºs 9.998, de 17 de agosto de 2000, 9.472, de 16 de julho de 1997, 13.649, de 11 de abril de 2018, 4.117, de 27 de agosto de 1962, e 12.485, de 12 de setembro de 2011; e revoga dispositivo da Lei nº 11.934, de 5 de maio de 2009.MPV 1018/2020
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Sim: 302; não: 59; total: 361.
Poder Executivo
Camara Altera a Lei nº 5.070, de 7 de julho de 1966, para dispor sobre o valor da Taxa de Fiscalização de Instalação, a Lei nº 11.652, de 7 de abril de 2008, para dispor sobre o valor da Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública, e a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, para dispor sobre o valor da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional. NOVA EMENTA: Altera a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, para modificar valores da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional, a Lei nº 5.070, de 7 de julho de 1966, para modificar valores da Taxa de Fiscalização de Instalação, a Lei nº 11.652, de 7 de abril de 2008, para modificar valores da Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública, e as Leis nºs 9.998, de 17 de agosto de 2000, 9.472, de 16 de julho de 1997, 13.649, de 11 de abril de 2018, 4.117, de 27 de agosto de 1962, e 12.485, de 12 de setembro de 2011; e revoga dispositivo da Lei nº 11.934, de 5 de maio de 2009.MPV 1018/2020
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Sim: 399; não: 35; total: 434.
Poder Executivo
Camara Dispõe sobre procedimentos de suspensão de concessões ou de outras obrigações na hipótese de descumprimento de obrigações multilaterais por membro da Organização Mundial do Comércio e altera a Lei nº 12.270, de 24 de junho de 2010.MPV 1098/2022
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Poder Executivo
Camara Dispõe sobre procedimentos de suspensão de concessões ou de outras obrigações na hipótese de descumprimento de obrigações multilaterais por membro da Organização Mundial do Comércio e altera a Lei nº 12.270, de 24 de junho de 2010.MPV 1098/2022
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela inadequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Poder Executivo
Camara Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 550.000.000,00, para o fim que especificaMPV 1096/2022
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela inadequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Poder Executivo
Camara Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 550.000.000,00, para o fim que especificaMPV 1096/2022
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Poder Executivo
Camara Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Cidadania, no valor de R$ 167.288.600,00, para o fim que especifica, e dá outras providências.MPV 1087/2021
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização do Congresso Nacional, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Poder Executivo
Camara Dispõe sobre a desestatização da empresa Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobras e altera a Lei nº 5.899, de 5 de julho de 1973, a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002. NOVA EMENTA: Dispõe sobre a desestatização da empresa Centrais Elétricas Brasileiras S.A. (Eletrobras); altera as Leis nºs 5.899, de 5 de julho de 1973, 9.991, de 24 de julho de 2000, 10.438, de 26 de abril de 2002, 10.848, de 15 de março de 2004, 13.182, de 3 de novembro de 2015, 13.203, de 8 de dezembro de 2015, 14.118, de 13 de janeiro de 2021, 9.648, de 27 de maio de 1998, e 9.074, de 7 de julho de 1995; e revoga dispositivos da Lei nº 3.890-A, de 25 de abril de 1961.MPV 1031/2021
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Sim: 305; não: 167; total: 472.
Poder Executivo
Camara Dispõe sobre a desestatização da empresa Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobras e altera a Lei nº 5.899, de 5 de julho de 1973, a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002. NOVA EMENTA: Dispõe sobre a desestatização da empresa Centrais Elétricas Brasileiras S.A. (Eletrobras); altera as Leis nºs 5.899, de 5 de julho de 1973, 9.991, de 24 de julho de 2000, 10.438, de 26 de abril de 2002, 10.848, de 15 de março de 2004, 13.182, de 3 de novembro de 2015, 13.203, de 8 de dezembro de 2015, 14.118, de 13 de janeiro de 2021, 9.648, de 27 de maio de 1998, e 9.074, de 7 de julho de 1995; e revoga dispositivos da Lei nº 3.890-A, de 25 de abril de 1961.MPV 1031/2021
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela inadequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Sim: 303; não: 168; abstenção: 1; total: 472.
Poder Executivo
Camara Autoriza o Poder Executivo federal a aderir ao Instrumento de Acesso Global de Vacinas Covid-19 - Covax Facility. NOVA EMENTA: Autoriza o Poder Executivo federal a aderir ao Instrumento de Acesso Global de Vacinas Covid-19 - Covax Facility e estabelece diretrizes para a imunização da população.MPV 1003/2020
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Poder Executivo
Camara Autoriza o Poder Executivo federal a aderir ao Instrumento de Acesso Global de Vacinas Covid-19 - Covax Facility. NOVA EMENTA: Autoriza o Poder Executivo federal a aderir ao Instrumento de Acesso Global de Vacinas Covid-19 - Covax Facility e estabelece diretrizes para a imunização da população.MPV 1003/2020
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela inadequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Poder Executivo
Camara Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Cidadania, no valor de R$ 700.000.000,00, para os fins que especifica, e dá outras providênciasMPV 1092/2021
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Poder Executivo
Camara Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Infraestrutura, no valor de R$ 418.000.000,00, para o fim que especificaMPV 1097/2022
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Poder Executivo
Camara Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Infraestrutura, no valor de R$ 418.000.000,00, para o fim que especificaMPV 1097/2022
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela inadequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Poder Executivo
Camara Institui o Programa Internet Brasil.MPV 1077/2021
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Poder Executivo
Camara Simplifica a gestão de cargos em comissão e de funções de confiança, autoriza o Poder Executivo federal a transformar, sem aumento de despesa, cargos em comissão, funções de confiança e gratificações, prevê os Cargos Comissionados Executivos - CCE e as Funções Comissionadas Executivas - FCE e altera a Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, para dispor sobre secretarias. NOVA EMENTA: Simplifica a gestão de cargos em comissão e de funções de confiança na administração pública federal direta, autárquica e fundacional; altera a Lei nº 11.526, de 4 de outubro de 2007; e revoga dispositivos das Leis nºs 8.216, de 13 de agosto de 1991, 8.460, de 17 de setembro de 1992, 9.028, de 12 de abril de 1995, 9.625, de 7 de abril de 1998, 9.649, de 27 de maio de 1998, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.556, de 13 de novembro de 2002, 10.667, de 14 de maio de 2003, 10.682, de 28 de maio de 2003, 11.355, de 19 de outubro de 2006, 11.357, de 19 de outubro de 2006, 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, e 13.346, de 10 de outubro de 2016, e da Medida Provisória nº 2.229-43, de 6 de setembro de 2001.MPV 1042/2021
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Sim: 285; não: 126; abstenção: 1; total: 412.
Poder Executivo
Camara Simplifica a gestão de cargos em comissão e de funções de confiança, autoriza o Poder Executivo federal a transformar, sem aumento de despesa, cargos em comissão, funções de confiança e gratificações, prevê os Cargos Comissionados Executivos - CCE e as Funções Comissionadas Executivas - FCE e altera a Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, para dispor sobre secretarias. NOVA EMENTA: Simplifica a gestão de cargos em comissão e de funções de confiança na administração pública federal direta, autárquica e fundacional; altera a Lei nº 11.526, de 4 de outubro de 2007; e revoga dispositivos das Leis nºs 8.216, de 13 de agosto de 1991, 8.460, de 17 de setembro de 1992, 9.028, de 12 de abril de 1995, 9.625, de 7 de abril de 1998, 9.649, de 27 de maio de 1998, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.556, de 13 de novembro de 2002, 10.667, de 14 de maio de 2003, 10.682, de 28 de maio de 2003, 11.355, de 19 de outubro de 2006, 11.357, de 19 de outubro de 2006, 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, e 13.346, de 10 de outubro de 2016, e da Medida Provisória nº 2.229-43, de 6 de setembro de 2001.MPV 1042/2021
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Sim: 302; não: 130; total: 432.
Poder Executivo
Camara Estabelece os requisitos e as condições para realização das transações resolutivas de litígio relativas à cobrança de créditos do Fundo de Financiamento Estudantil - Fies e altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009MPV 1090/2021
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Poder Executivo
Camara Estabelece os requisitos e as condições para realização das transações resolutivas de litígio relativas à cobrança de créditos do Fundo de Financiamento Estudantil - Fies e altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009MPV 1090/2021
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela inadequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Poder Executivo
Camara Revoga dispositivos da Lei nº 10.865,de 30 de abril de 2004,e daLeinº 11.196,de 21denovembro de2005, referentes à tributação especial da Contribuição para o Programa de Integração Social e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público PIS/Pasep, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação relativa à nafta e a outros produtos destinados a centrais petroquímicasMPV 1095/2021
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Poder Executivo
Camara Altera a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, a Lei nº 5.655, de 20 de maio de 1971, o Decreto-Lei nº 1.383, de 26 de dezembro de 1974, a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, e a Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, transfere para a União as ações de titularidade da Comissão Nacional de Energia Nuclear representativas do capital social das Indústrias Nucleares do Brasil S.A. e da Nuclebrás Equipamentos Pesados S.A e dá outras providências.MPV 998/2020
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Sim: 311; não: 114; total: 425.
Poder Executivo
Camara Altera a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, a Lei nº 5.655, de 20 de maio de 1971, o Decreto-Lei nº 1.383, de 26 de dezembro de 1974, a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, e a Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, transfere para a União as ações de titularidade da Comissão Nacional de Energia Nuclear representativas do capital social das Indústrias Nucleares do Brasil S.A. e da Nuclebrás Equipamentos Pesados S.A e dá outras providências.MPV 998/2020
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela inadequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Sim: 191; não: 87; total: 278.
Poder Executivo
Camara Altera a Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, para criar o Ministério do Trabalho e Previdência, e dá outras providências NOVA EMENTA: Cria o Ministério do Trabalho e Previdência; altera as Leis nºs 13.844, de 18 de junho de 2019, 7.998, de 11 de janeiro de 1990, e 8.036, de 11 de maio de 1990, e o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho); revoga dispositivos da Lei nº 13.846, de 18 de junho de 2019; e dá outras providências.MPV 1058/2021
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Poder Executivo
Camara Altera a Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, para criar o Ministério do Trabalho e Previdência, e dá outras providências NOVA EMENTA: Cria o Ministério do Trabalho e Previdência; altera as Leis nºs 13.844, de 18 de junho de 2019, 7.998, de 11 de janeiro de 1990, e 8.036, de 11 de maio de 1990, e o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho); revoga dispositivos da Lei nº 13.846, de 18 de junho de 2019; e dá outras providências.MPV 1058/2021
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Poder Executivo
Camara Altera a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001, e a Lei nº 9.126, de 10 de novembro de 1995. NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 12.712, de 30 de agosto de 2012, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 10.177, de 12 de janeiro de 2001, 9.126, de 10 de novembro de 1995, 11.079, de 30 de dezembro de 2004, e a Medida Provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001.MPV 1052/2021
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Sim: 312; não: 110; total: 422.
Poder Executivo
Camara Altera a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001, e a Lei nº 9.126, de 10 de novembro de 1995. NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 12.712, de 30 de agosto de 2012, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 10.177, de 12 de janeiro de 2001, 9.126, de 10 de novembro de 1995, 11.079, de 30 de dezembro de 2004, e a Medida Provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001.MPV 1052/2021
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela inadequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Sim: 273; não: 107; total: 380.
Poder Executivo
Camara Autoriza a prorrogação de contratos temporários no âmbito do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANSMPV 1073/2021
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Poder Executivo
Camara Isenta os consumidores dos Municípios do Estado do Amapá abrangidos pelo estado de calamidade pública do pagamento da fatura de energia elétrica referente aos últimos trinta dias e altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002. NOVA EMENTA: Isenta os consumidores dos Municípios do Estado do Amapá abrangidos pelo estado de calamidade pública do pagamento de fatura de energia elétrica nos termos em que especifica; altera as Leis nºs 10.438, de 26 de abril de 2002, 12.111, de 9 de dezembro de 2009, e 10.848, de 15 de março de 2004; e dá outras providênciaMPV 1010/2020
 Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Poder Executivo
Camara Isenta os consumidores dos Municípios do Estado do Amapá abrangidos pelo estado de calamidade pública do pagamento da fatura de energia elétrica referente aos últimos trinta dias e altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002. NOVA EMENTA: Isenta os consumidores dos Municípios do Estado do Amapá abrangidos pelo estado de calamidade pública do pagamento de fatura de energia elétrica nos termos em que especifica; altera as Leis nºs 10.438, de 26 de abril de 2002, 12.111, de 9 de dezembro de 2009, e 10.848, de 15 de março de 2004; e dá outras providênciaMPV 1010/2020
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Poder Executivo
Camara Institui o Documento Eletrônico de Transporte e altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, a Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001, e a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968. NOVA EMENTA: Institui o Documento Eletrônico de Transporte (DT-e); e altera as Leis nºs 11.442, de 5 de janeiro de 2007, 13.703, de 8 de agosto de 2018, 10.209, de 23 de março de 2001, 5.474, de 18 de julho de 1968, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e 8.935, de 18 de novembro de 1994.MPV 1051/2021
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Poder Executivo
Camara Dispõe sobre a emissão de Letra de Risco de Seguro por meio de Sociedade Seguradora de Propósito Específico, as regras gerais aplicáveis à securitização de direitos creditórios e à emissão de Certificados de Recebíveis, e a flexibilização do requisito de instituição financeira para a prestação do serviço de escrituração e de custódia de valores mobiliáriosMPV 1103/2022
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela inadequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Poder Executivo
Camara Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 450.000.000,00, para o fim que especifica. NOVA EMENTA: Abre crédito extraordinário em favor do Ministério do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 450.000.000,00 (quatrocentos e cinquenta milhões de reais), para o fim que especifica.MPV 1030/2021
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela inadequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Poder Executivo
Camara Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 450.000.000,00, para o fim que especifica. NOVA EMENTA: Abre crédito extraordinário em favor do Ministério do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 450.000.000,00 (quatrocentos e cinquenta milhões de reais), para o fim que especifica.MPV 1030/2021
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Sim: 431; não: 3; total: 434.
Poder Executivo
Camara Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Ministério da Educação, do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - INEP, da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - Capes e da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS.MPV 1009/2020
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Poder Executivo
Camara Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Ministério da Educação, do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - INEP, da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - Capes e da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS.MPV 1009/2020
 Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Poder Executivo
Camara Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para dispor sobre o processo de atualização das coberturas no âmbito da saúde suplementarMPV 1067/2021
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Sim: 386; não: 2; total: 388.
Poder Executivo
Camara Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para dispor sobre o processo de atualização das coberturas no âmbito da saúde suplementarMPV 1067/2021
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Poder Executivo
Camara Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública, da Defesa e da Cidadania, no valor de R$ 235.348.850,00, para os fins que especificaMPV 1054/2021
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Poder Executivo
Camara Altera a Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e a Lei nº 11.128, de 28 de junho de 2005, para dispor sobre o Programa Universidade para TodosMPV 1075/2021
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Poder Executivo
Camara Altera a Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e a Lei nº 11.128, de 28 de junho de 2005, para dispor sobre o Programa Universidade para TodosMPV 1075/2021
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela inadequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Poder Executivo
Camara Institui o Programa Nacional de Prestação de Serviço Civil Voluntário e o Prêmio Portas AbertasMPV 1099/2022
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Poder Executivo
Camara Institui o Programa Nacional de Prestação de Serviço Civil Voluntário e o Prêmio Portas AbertasMPV 1099/2022
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela inadequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Poder Executivo
Camara Altera a Lei Complementar nº 89, de 18 de fevereiro de 1997, que institui o Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades fim da Polícia Federal - FUNAPOL, e dá outras providências.MPV 1080/2021
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela inadequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Poder Executivo
Camara Altera a Lei Complementar nº 89, de 18 de fevereiro de 1997, que institui o Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades fim da Polícia Federal - FUNAPOL, e dá outras providências.MPV 1080/2021
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Poder Executivo
Camara Altera a Lei nº 14.124, de 10 de março de 2021, que dispõe sobre as medidas excepcionais relativas à aquisição de vacinas e de insumos e à contratação de bens e serviços de logística, de tecnologia da informação e comunicação, de comunicação social e publicitária e de treinamentos destinados à vacinação contra a covid-19 e sobre o Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19.MPV 1059/2021
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Poder Executivo
Camara Altera a Lei nº 14.124, de 10 de março de 2021, que dispõe sobre as medidas excepcionais relativas à aquisição de vacinas e de insumos e à contratação de bens e serviços de logística, de tecnologia da informação e comunicação, de comunicação social e publicitária e de treinamentos destinados à vacinação contra a covid-19 e sobre o Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19.MPV 1059/2021
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Poder Executivo
Camara Institui o Novo Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispõe sobre medidas complementares para o enfrentamento das consequências da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus ( covid-19 ) no âmbito das relações de trabalho. NOVA EMENTA: Institui o Novo Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda; dispõe sobre medidas complementares para o enfrentamento das consequências da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pela Covid-19 no âmbito das relações de trabalho; institui o Programa Primeira Oportunidade e Reinserção no Emprego (Priore), o Regime Especial de Trabalho Incentivado, Qualificação e Inclusão Produtiva (Requip) e o Programa Nacional de Prestação de Serviço Social Voluntário; altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 5.010, de 30 de maio de 1966, 10.259, de 12 de julho de 2001, e 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil); revoga dispositivos da Lei nº 5.584, de 26 de junho de 1970; e dá outras providênciasMPV 1045/2021
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Poder Executivo
Camara Institui o Novo Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispõe sobre medidas complementares para o enfrentamento das consequências da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus ( covid-19 ) no âmbito das relações de trabalho. NOVA EMENTA: Institui o Novo Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda; dispõe sobre medidas complementares para o enfrentamento das consequências da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pela Covid-19 no âmbito das relações de trabalho; institui o Programa Primeira Oportunidade e Reinserção no Emprego (Priore), o Regime Especial de Trabalho Incentivado, Qualificação e Inclusão Produtiva (Requip) e o Programa Nacional de Prestação de Serviço Social Voluntário; altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 5.010, de 30 de maio de 1966, 10.259, de 12 de julho de 2001, e 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil); revoga dispositivos da Lei nº 5.584, de 26 de junho de 1970; e dá outras providênciasMPV 1045/2021
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Poder Executivo
Camara Altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, para dispor sobre o percentual mínimo do repasse obrigatório da União aos fundos dos Estados, do Distrito Federal e dos MunicípiosMPV 1082/2021
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Poder Executivo
Camara Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Saúde, no valor de R$ 6.412.000.000,00, para os fins que especifica, e dá outras providências.MPV 1083/2021
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Poder Executivo
Camara Altera a Lei nº 14.046, de 24 de agosto de 2020, para dispor sobre medidas emergenciais para atenuar os efeitos da crise decorrente da pandemia da covid-19 nos setores de turismo e de culturaMPV 1036/2021
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela inadequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Poder Executivo
Camara Altera a Lei nº 14.046, de 24 de agosto de 2020, para dispor sobre medidas emergenciais para atenuar os efeitos da crise decorrente da pandemia da covid-19 nos setores de turismo e de culturaMPV 1036/2021
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Poder Executivo
Camara Institui o Programa Nacional de Apoio à Aquisição de Habitação para Profissionais da Segurança Pública - Programa Habite Seguro.MPV 1070/2021
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela inadequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Poder Executivo
Camara Institui o Programa Nacional de Apoio à Aquisição de Habitação para Profissionais da Segurança Pública - Programa Habite Seguro.MPV 1070/2021
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Poder Executivo
Camara Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 479.866.600,00, para o fim que especificaMPV 1102/2022
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela inadequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Poder Executivo
Camara Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 479.866.600,00, para o fim que especificaMPV 1102/2022
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Poder Executivo
Camara Altera a Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, que dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação, para conceder tratamento à produção de oxigênio medicinal empregado em medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública relacionados com a covid-19. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, para fins de modernização do marco legal das Zonas de Processamento de Exportação (ZPE).MPV 1033/2021
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Poder Executivo
Camara Aumenta a margem de crédito consignado dos titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social durante o período da pandemia de covid-19. NOVA EMENTA: Dispõe sobre o acréscimo de 5% (cinco por cento) ao percentual máximo para a contratação de operações de crédito com desconto automático em folha de pagamento no período de calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19; e altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.MPV 1006/2020
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Poder Executivo
Camara Aumenta a margem de crédito consignado dos titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social durante o período da pandemia de covid-19. NOVA EMENTA: Dispõe sobre o acréscimo de 5% (cinco por cento) ao percentual máximo para a contratação de operações de crédito com desconto automático em folha de pagamento no período de calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19; e altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.MPV 1006/2020
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela inadequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Poder Executivo
Camara Institui o Programa de Estímulo ao Crédito e dispõe sobre o crédito presumido apurado com base em créditos decorrentes de diferenças temporárias NOVA EMENTA: Institui o Programa de Estímulo ao Crédito (PEC); dispõe sobre o crédito presumido apurado com base em créditos decorrentes de diferenças temporárias; e altera as Leis nºs 13.999, de 18 de maio de 2020, 14.161, de 2 de junho de 2021, e 10.150, de 21 de dezembro de 2000.MPV 1057/2021
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Poder Executivo
Camara Institui o Programa de Estímulo ao Crédito e dispõe sobre o crédito presumido apurado com base em créditos decorrentes de diferenças temporárias NOVA EMENTA: Institui o Programa de Estímulo ao Crédito (PEC); dispõe sobre o crédito presumido apurado com base em créditos decorrentes de diferenças temporárias; e altera as Leis nºs 13.999, de 18 de maio de 2020, 14.161, de 2 de junho de 2021, e 10.150, de 21 de dezembro de 2000.MPV 1057/2021
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela inadequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Poder Executivo
Camara Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos SERP , de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017MPV 1085/2021
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Poder Executivo
Camara Dispõe sobre a prorrogação excepcional de prazos de isenção, de redução a zero de alíquotas ou de suspensão de tributos em regimes especiais de drawbackMPV 1079/2021
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Poder Executivo
Camara Dispõe sobre a prorrogação excepcional de prazos de isenção, de redução a zero de alíquotas ou de suspensão de tributos em regimes especiais de drawbackMPV 1079/2021
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela inadequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Poder Executivo
Camara Dispõe sobre a organização básica da Polícia Civil do Distrito FederalMPV 1014/2020
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Poder Executivo
Camara Dispõe sobre a organização básica da Polícia Civil do Distrito FederalMPV 1014/2020
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela inadequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Poder Executivo
Camara Altera a Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010, que institui o Plano Nacional de Cultura - PNC e cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC, para ampliar o prazo de vigência do PNC. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010, para aumentar o prazo de vigência do Plano Nacional de Cultura (PNC) para 12 (doze) anos.MPV 1012/2020
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela inadequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Poder Executivo
Camara Altera a Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010, que institui o Plano Nacional de Cultura - PNC e cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC, para ampliar o prazo de vigência do PNC. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010, para aumentar o prazo de vigência do Plano Nacional de Cultura (PNC) para 12 (doze) anos.MPV 1012/2020
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Poder Executivo
Camara Altera a Lei nº 11.371, de 28 de novembro de 2006, para dispor sobre a redução na alíquota do imposto sobre a renda incidente sobre as operações que menciona.MPV 1094/2021
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela inadequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Poder Executivo
Camara Altera a Lei nº 11.371, de 28 de novembro de 2006, para dispor sobre a redução na alíquota do imposto sobre a renda incidente sobre as operações que menciona.MPV 1094/2021
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Poder Executivo
Camara Institui o Programa Casa Verde e Amarela NOVA EMENTA: Institui o Programa Casa Verde e Amarela; altera as Leis nºs 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.100, de 5 de dezembro de 1990, 8.677, de 13 de julho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, 11.977, de 7 de julho de 2009, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 13.465, de 11 de julho de 2017, e 6.766, de 19 de dezembro de 1979; e revoga a Lei nº 13.439, de 27 de abril de 2017MPV 996/2020
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Sim: 292; não: 4; abstenção: 2; total: 298.
Poder Executivo
Camara Institui o Programa Casa Verde e Amarela NOVA EMENTA: Institui o Programa Casa Verde e Amarela; altera as Leis nºs 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.100, de 5 de dezembro de 1990, 8.677, de 13 de julho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, 11.977, de 7 de julho de 2009, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 13.465, de 11 de julho de 2017, e 6.766, de 19 de dezembro de 1979; e revoga a Lei nº 13.439, de 27 de abril de 2017MPV 996/2020
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela inadequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Poder Executivo
Camara Autoriza o Poder Executivo federal a doar imunizantes contra a covid-19 a outros países em caráter de cooperação humanitária internacional.MPV 1081/2021
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Poder Executivo
Camara Cria a Autoridade Nacional de Segurança Nuclear e altera a Lei nº 4.118, de 27 de agosto de 1962, a Lei nº 6.189, de 16 de dezembro de 1974, a Lei nº 8.691, de 28 de julho de 1993, a Lei nº 9.765, de 17 de dezembro de 1998, a Lei nº 6.453, de 17 de outubro de 1977, e a Lei nº 10.308, de 20 de novembro de 2001 NOVA EMENTA: Cria a Autoridade Nacional de Segurança Nuclear (ANSN); altera as Leis nºs 4.118, de 27 de agosto de 1962, 6.189, de 16 de dezembro de 1974, 6.453, de 17 de outubro de 1977, 9.765, de 17 de dezembro de 1998, 8.691, de 28 de julho de 1993, e 10.308, de 20 de novembro de 2001; e revoga a Lei nº 13.976, de 7 de janeiro de 2020.MPV 1049/2021
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Poder Executivo
Camara Altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, para majorar a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido devida pelas pessoas jurídicas do setor financeiro, a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para modificar a concessão da isenção relativa ao Imposto sobre Produtos Industrializados incidente na aquisição de automóveis por pessoa com deficiência, revoga a tributação especial relativa à nafta e a outros produtos destinados a centrais petroquímicas, e institui crédito presumido da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e da Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social para produtos destinados ao uso em hospitais, clínicas, consultórios médicos e campanhas de vacinação. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, para majorar a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido devida pelas pessoas jurídicas do setor financeiro, a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para modificar a concessão da isenção relativa ao Imposto sobre Produtos Industrializados incidente na aquisição de automóveis por pessoa com deficiência, as Leis nºs 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e 9.613, de 3 de março de 1998, e o Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967; e revoga a tributação especial relativa à nafta e a outros produtos destinados a centrais petroquímicas.MPV 1034/2021
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela inadequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Sim: 295; não: 90; abstenção: 2; total: 387.
Poder Executivo
Camara Altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, para majorar a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido devida pelas pessoas jurídicas do setor financeiro, a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para modificar a concessão da isenção relativa ao Imposto sobre Produtos Industrializados incidente na aquisição de automóveis por pessoa com deficiência, revoga a tributação especial relativa à nafta e a outros produtos destinados a centrais petroquímicas, e institui crédito presumido da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e da Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social para produtos destinados ao uso em hospitais, clínicas, consultórios médicos e campanhas de vacinação. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, para majorar a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido devida pelas pessoas jurídicas do setor financeiro, a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para modificar a concessão da isenção relativa ao Imposto sobre Produtos Industrializados incidente na aquisição de automóveis por pessoa com deficiência, as Leis nºs 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e 9.613, de 3 de março de 1998, e o Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967; e revoga a tributação especial relativa à nafta e a outros produtos destinados a centrais petroquímicas.MPV 1034/2021
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Sim: 345; não: 97; total: 442.
Poder Executivo
Camara Altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, para majorar a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido devida pelas pessoas jurídicas do setor financeiro, a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para modificar a concessão da isenção relativa ao Imposto sobre Produtos Industrializados incidente na aquisição de automóveis por pessoa com deficiência, revoga a tributação especial relativa à nafta e a outros produtos destinados a centrais petroquímicas, e institui crédito presumido da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e da Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social para produtos destinados ao uso em hospitais, clínicas, consultórios médicos e campanhas de vacinação. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, para majorar a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido devida pelas pessoas jurídicas do setor financeiro, a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para modificar a concessão da isenção relativa ao Imposto sobre Produtos Industrializados incidente na aquisição de automóveis por pessoa com deficiência, as Leis nºs 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e 9.613, de 3 de março de 1998, e o Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967; e revoga a tributação especial relativa à nafta e a outros produtos destinados a centrais petroquímicas.MPV 1034/2021
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Sim: 345; não: 97; total: 442.
Poder Executivo
Camara Altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, para majorar a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido devida pelas pessoas jurídicas do setor financeiro, a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para modificar a concessão da isenção relativa ao Imposto sobre Produtos Industrializados incidente na aquisição de automóveis por pessoa com deficiência, revoga a tributação especial relativa à nafta e a outros produtos destinados a centrais petroquímicas, e institui crédito presumido da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e da Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social para produtos destinados ao uso em hospitais, clínicas, consultórios médicos e campanhas de vacinação. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, para majorar a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido devida pelas pessoas jurídicas do setor financeiro, a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para modificar a concessão da isenção relativa ao Imposto sobre Produtos Industrializados incidente na aquisição de automóveis por pessoa com deficiência, as Leis nºs 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e 9.613, de 3 de março de 1998, e o Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967; e revoga a tributação especial relativa à nafta e a outros produtos destinados a centrais petroquímicas.MPV 1034/2021
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela inadequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Sim: 295; não: 90; abstenção: 2; total: 387.
Poder Executivo
Camara Estabelece normas para facilitação de acesso a crédito e mitigação dos impactos econômicos decorrentes da pandemia dacovid-19. NOVA EMENTA: Estabelece normas para facilitação de acesso a crédito e para mitigação dos impactos econômicos decorrentes da pandemia da Covid-19; e revoga dispositivos das Leis nºs 8.870, de 15 de abril de 1994, e 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).MPV 1028/2021
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Sim: 450; total: 450.
Poder Executivo
Camara Estabelece normas para facilitação de acesso a crédito e mitigação dos impactos econômicos decorrentes da pandemia dacovid-19. NOVA EMENTA: Estabelece normas para facilitação de acesso a crédito e para mitigação dos impactos econômicos decorrentes da pandemia da Covid-19; e revoga dispositivos das Leis nºs 8.870, de 15 de abril de 1994, e 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).MPV 1028/2021
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Sim: 273; não: 28; total: 301.
Poder Executivo
Camara Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Saúde, no valor de R$ 2.513.700.000,00, para o fim que especifica, e dá outras providências.MPV 1004/2020
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Poder Executivo
Camara Institui o Programa de Venda em Balcão, com o objetivo de promover o acesso do pequeno criador de animais ao estoque público de milho.MPV 1064/2021
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Poder Executivo
Camara Institui o Programa de Venda em Balcão, com o objetivo de promover o acesso do pequeno criador de animais ao estoque público de milho.MPV 1064/2021
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN
Poder Executivo
Camara Altera a Lei nº 7.408, de 25 de novembro de 1985, e a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro. NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 7.408, de 25 de novembro de 1985, e 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre a fiscalização do excesso de peso dos veículos, e a Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001; e dá outras providências.MPV 1050/2021
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Poder Executivo
Camara Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e a Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, para promover ajustes na cobrança da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins incidentes sobre a cadeia de produção e de comercialização de etanol hidratado combustívelMPV 1100/2022
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela inadequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
 Câmara dos Deputados
Senado Altera as Leis nºs 10.048, de 8 de novembro de 2000, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para assegurar atendimento prioritário a pessoa com neoplasias malignas, bem como reserva de assento em transporte coletivo e de vaga em estacionamento público, nas condições que especifica.PL 6551/2019 (Substitutiv
Câmara dos Deputados
Comissão de Legislação Participativa
Camara Cria Centros de Saúde nos estabelecimentos prisionais com mais de 100 presos e prevê atendimento em ambulatório na própria unidade prisional por profissionais de saúde nas prisões com até 100 detentos.PL 2574/2007
Comissão de Legislação Participativa
DIEGO ALEXSANDER GONCALO PAULA GARCIA
Camara Dispõe sobre mecanismos para auxiliar o atendimento e garantir o tratamento de crianças especiais portadoras de doenças de Erro Inato do Metabolismo - EIM e dá outras providências.SBT 3/0
DIEGO ALEXSANDER GONCALO PAULA GARCIA
ALUISIO GUIMARAES MENDES FILHO
Camara Requer regime de urgência na apreciação do Projeto de Lei 3878/2020, que dispõe sobre a prioridade no atendimento às mulheres em situação de violência doméstica ou familiar pelo Sistema Nacional de EmpregoREQ 1743/2021
ALUISIO GUIMARAES MENDES FILHO
ÉRIKA JUCÁ KOKAY
Camara Altera dispositivos na Lei n° 8080 de 19 de setembro de 1990 para dispor sobre o atendimento domiciliar no âmbito do SUS nos casos de isolamento social.PL 902/2020
ÉRIKA JUCÁ KOKAY
JULIO LUIZ BAPTISTA LOPES
Camara Acrescenta dispositivo à Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990, que "dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências", e que torna o CPF a chave da relação entre o cidadão e o SUS.PL 2718/2021
JULIO LUIZ BAPTISTA LOPES
JULIO LUIZ BAPTISTA LOPES
Camara Acrescenta dispositivo à Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990, que "dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências", e que torna o CPF a chave da relação entre o cidadão e o SUS.PL 2031/2015
JULIO LUIZ BAPTISTA LOPES
Comissão de Defesa do Consumidor
Camara Altera a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, que "dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública", para estabelecer o funcionamento ininterrupto de atendimento presencial dos órgãos públicos no horário das 8 às 18 horasPAR 1/0
Comissão de Defesa do Consumidor
MARIA PERPÉTUA DE ALMEIDA
Camara Requer informações ao senhor Marcelo Queiroga, Ministro de Estado da Saúde, sobre o atendimento de hemodiálise no estado do Acre.RIC 818/2021
MARIA PERPÉTUA DE ALMEIDA
ALBERTO BARROS CAVALCANTE NETO
Camara Sugere que, no âmbito de sua competência supletiva, o Excelentíssimo Ministro Interino da Saúde, Senhor General Eduardo Pazuello, priorize as ações de atendimento às vítimas (Central de Atendimento à Mulher - Ligue 180) da Lei nº 14.022, de 7 de julho de 2020.INC 706/2020
ALBERTO BARROS CAVALCANTE NETO
REJANE RIBEIRO SOUSA DIAS
Camara Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 3699, de 2020 que acrescenta o § 14o ao art. 2o da Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, e o inciso XV ao art. 5o da Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, para dispor sobre a distribuição gratuita de equipamentos de informática destinados ao uso educacional para alunos das escolas das redes públicas de ensino federal, estadual, distrital, municipal ou das escolas sem fins lucrativos de atendimento a pessoas com deficiência, durante o período de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (Covid-19).REQ 2249/2020
REJANE RIBEIRO SOUSA DIAS
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA
Camara Requer ao Ministério da Cidadania informações a respeito do Edital de Chamamento Público nº 3/2022, visando à seleção de organização da sociedade civil que preste atendimento como Hospital Psiquiátrico, nas modalidades de internação, e/ou hospital-dia, e/ou ambulatório e/ou pronto atendimento, interessada em celebrar termo de colaboração que tenha por objeto a execução de projetos de cuidado, tratamento e/ou reinserção social de pessoas com problemas decorrentes do uso, abuso e dependência de substâncias psicoativas, em ambiente hospitalar, e demais informações.RIC 169/2022
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA
IGOR TARCIANO TIMO
Camara Dispõe sobre a educação especial para educandos com altas habilidades ou superdotação.PL 730/2022
IGOR TARCIANO TIMO
ELVINO JOSÉ BOHN GASS
Camara Modifica a Lei nº 6.259, de 30 de outubro de 2020, para garantir que sejam incluídos nos grupos prioritários para a vacinação contra a Covid 19 os funcionários da Caixa Econômica Federal que realizem atendimento presencial para pagamento do Auxílio Emergencial.EMP 37/0
ELVINO JOSÉ BOHN GASS
Câmara dos Deputados
Senado Estabelece regras temporárias para o fornecimento prioritário de oxigênio à rede hospitalar durante o período da pandemia da Covid-19 e isenta de multa contratual os fornecedores de oxigênio que atenderem a essa prioridade em detrimento de outros contratos em vigência.PL 1077/2021
Câmara dos Deputados
Câmara dos Deputados
Senado Altera a Lei nº 10.880, de 9 de junho de 2004, que dispõe sobre o Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (PNATE), para autorizar o uso de veículos de transporte escolar dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios no transporte de profissionais da saúde e de pessoas que necessitem de atendimento médico durante o período de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia da Covid-19, a que se refere a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.PL 2529/2020
Câmara dos Deputados
VANDERLEI MACRIS
Camara Acrescenta dispositivo à Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, determinando a identificação, nos setores de atendimento ao público, dos nomes do responsável e de seu eventual substituto.PL 7778/2014
VANDERLEI MACRIS
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Senado Acrescenta disposição a Lei nº 7.418 de 16 de dezembro de 1985, para dispor sobre o transporte dos trabalhadores na saúde envolvidos no atendimento de pacientes contaminados pela SARS-CoV-2 (Covid-19) e dá outras providências.PL 1191/2020
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
Senado Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019, para determinar a assistência psicológica remota para as pessoas em situação de isolamento ou quarentena.PL 1187/2020
Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
ANTONIO CARLOS GOMES DA SILVA
Camara Considera as atividades religiosas como essencial ao atendimento das necessidades da comunidade em circunstância que justifique a decretação de estado de emergência ou calamidadePL 2539/2020
ANTONIO CARLOS GOMES DA SILVA
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
Camara Institui o Programa de Atendimento ao Deficiente Visual a ser criado pelo Ministério da Educação.PL 3985/2021
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
MÁRIO LÚCIO HERINGER
Camara Altera o art. 4º da Lei nº 13.185, de 6 de novembro de 2015, para dispor sobre os objetivos do Programa de Combate à Intimidação Sistemática (Bullying), e o art. 1º da Lei nº 13.935, de 11 de dezembro de 2019, para dispor sobre a prevenção à intimidação sistemática no âmbito escolar.PL 3744/2021
MÁRIO LÚCIO HERINGER
ÉRIKA JUCÁ KOKAY
Camara Requer a realização de diligência deste Colegiado ao Centro Audiológico do Centro Educacional da Audição e Linguagem / Ludovico Pavoni - CEAL-LP e audiências com órgão do Governo do Distrito Federal para tratar da retomada do atendimento de pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS), face à suspensão, pela Secretaria de Saúde do Distrito Federal, dos repasses necessários para a realização dos procedimentos.REQ 101/2021
ÉRIKA JUCÁ KOKAY
HEITOR RODRIGO PEREIRA FREIRE
Camara Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, para tratar da reserva de unidades habitacionais para policiais civis, policiais militares, policiais federais, guardas civis e agentes penitenciários e da isenção da necessidade de atendimento dos critérios de renda para os profissionais e unidades habitacionais que especifica.PL 4580/2019
HEITOR RODRIGO PEREIRA FREIRE
LUCIANO DUCCI
Camara Determina a instalação de assentos para consumidores em espera de atendimento preferencial de idosos, gestantes e deficientes físicos pelos estabelecimentos que prestam serviços de concessão pública e outros que relaciona, e dá outras providências.PL 1432/2019
LUCIANO DUCCI
FELIPE AUGUSTO LYRA CARRERAS
Camara Altera a Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000 para incluir portadores de doenças graves no rol do atendimento prioritário.PL 1093/2019
FELIPE AUGUSTO LYRA CARRERAS
REJANE RIBEIRO SOUSA DIAS
Camara Altera a Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, para estender o direito de prioridade de atendimento às pessoas com neurofibromatose grave e às pessoas com fissura labiopalatina que não tenham sido reabilitadas.PL 4872/2019
REJANE RIBEIRO SOUSA DIAS
PEDRO TORRES BRANDÃO VILELA
Camara Altera a Lei n. 11.947, de 16 de junho de 2009, que “dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar e do Programa Dinheiro Direto na Escola aos alunos da educação básica; altera as Leis nos 10.880, de 9 de junho de 2004, 11.273, de 6 de fevereiro de 2006, 11.507, de 20 de julho de 2007; revoga dispositivos da Medida Provisória no 2.178-36, de 24 de agosto de 2001, e a Lei no 8.913, de 12 de julho de 1994; e dá outras providências”, para assegurar a manutenção da alimentação escolar em caso de situação de emergência ou estado de calamidade.SBT 1/0
PEDRO TORRES BRANDÃO VILELA
CELIO ANTONIO DA SILVEIRA
Camara Altera a Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000 para incluir portadores de doenças graves no rol do atendimento prioritário.SBT 6/0
CELIO ANTONIO DA SILVEIRA
DIEGO ALEXSANDER GONCALO PAULA GARCIA
Camara Insere dispositivos aos arts. 35 e 99 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, para, respectivamente, estabelecer sanção civil às entidades de atendimento de longa permanência em razão do descumprimento das determinações contidas no art. 50, e instituir causa do aumento de pena pelo crime previsto no art. 99, caput e §§ 1º e 2º da referida lei.SBT 1/0
DIEGO ALEXSANDER GONCALO PAULA GARCIA
EMERSON MIGUEL PETRIV
Camara Dispõe sobre atendimento preferencial às pessoas com fibromialgia .PL 4279/2019
EMERSON MIGUEL PETRIV
ANTONIO DA CRUZ FILGUEIRA NETO
Camara Dispõe sobre o atendimento prioritário a pessoas com fibromialgiaPL 4452/2019
ANTONIO DA CRUZ FILGUEIRA NETO
Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
Senado Cria o Fundo de Apoio ao Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo.PL 4216/2019
Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP)
Senado Acrescenta o inciso VI ao art. 32 da lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015.PL 1250/2019
Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP)
NILTO IGNACIO TATTO
Camara Estabelece Direitos e Institui a Política Nacional para a População em Situação de Rua, e dá outras providências.PL 5740/2016
NILTO IGNACIO TATTO
ANTONIO RIBEIRO
Camara Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação de informações do número de leitos credenciados, ocupados e livres, bem como das listas de espera por atendimento nas Unidades de Saúde inseridas no âmbito do Sistema Único de Saúde e dá outras providências.PL 5527/2019
ANTONIO RIBEIRO
MARIA DO PARTO MENDES ROSAS
Camara Dispõe sobre o atendimento pelas pelas Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher (Deams).PL 4734/2019
MARIA DO PARTO MENDES ROSAS
DANIELA MOTE DE SOUZA CARNEIRO
Camara Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação da Central de Atendimento à Mulher (Disque 180) e do Serviço de Denúncia de Violações aos Direitos Humanos (Disque 100) nos estabelecimentos de acesso ao público que especifica.PRLP 1/0
DANIELA MOTE DE SOUZA CARNEIRO
DOMINGOS SÁVIO CAMPOS RESENDE
Camara Altera a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, que regula os direitos e obrigações relativos à propriedade industrial, para prever o licenciamento compulsório de medicamentos para atender exclusivamente as necessidades do Sistema Único de Saúde, nas hipóteses que especifica.PL 2123/2021
DOMINGOS SÁVIO CAMPOS RESENDE
DARCI POMPEO DE MATTOS
Camara Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020 para prever a vacinação prioritária contra a Covid-19 de trabalhadores de agências bancárias, lotéricas, correspondentes bancários, call centers bancários, vigilantes bancários e postos de atendimentos de transportes públicosPL 1192/2021
DARCI POMPEO DE MATTOS
RAFAEL PEREIRA SOUSA
Camara Dispõe sobre a inclusão dos grupos que especifica nas prioridades de vacinação contra a COVID-19.PL 1909/2021
RAFAEL PEREIRA SOUSA
ANDRE LUIS GASPAR JANONES
Camara Determina que os Grupos de Risco e os pacientes oncológicos terão preferência na vacinação contra a COVID-19.PL 559/2021
ANDRE LUIS GASPAR JANONES
ACÁCIO DA SILVA FAVACHO NETO
Camara Altera a Lei nº 14.124, de 10 de março de 2021, para determinar a priorização dos grupos de que trata na vacinação contra a Covid-19.PL 1505/2021
ACÁCIO DA SILVA FAVACHO NETO
JOSÉ CERQUEIRA DE SANTANA NETO
Camara Altera redação da Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019, para incluir na lista de profissionais com atendimento preferencial na vacinação os trabalhadores da educação com lotação e desempenho de atividades nas escolas.PL 555/2021
JOSÉ CERQUEIRA DE SANTANA NETO
DARCI POMPEO DE MATTOS
Camara Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020 para prever a vacinação prioritária contra a Covid-19 de profissionais do Samu e motoristas de ambulâncias.PL 1194/2021
DARCI POMPEO DE MATTOS
GUILHERME MUSSI FERREIRA
Camara Inclui os pacientes oncológicos e os portadores de doenças que comprovadamente aumentam o risco de óbito do infectado em grupo de risco com direito à prioridade de vacinação contra o vírus da COVID-19, na forma que especifica.PL 903/2021
GUILHERME MUSSI FERREIRA
ANTÔNIO DA LUZ FURTADO
Camara Dispõe sobre ambiente digital nas enfermarias dos hospitais públicos e privados, UPAs, hospitais de campanha durante a Pandemia de Covid-19.PL 2645/2020
ANTÔNIO DA LUZ FURTADO
RAFAEL HUETE DA MOTTA
Camara Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de cartaz em estabelecimentos de saúde que menciona.PL 2180/2019
RAFAEL HUETE DA MOTTA
JOSÉ NELTO LAGARES DAS MERCEZ
Camara Institui-se a política de proteção às mulheres em situações vulneráveis, mediante a rede pública de saúde, com a utilização de contraceptivo reversível de longa duração Kyleena e Mirena, dispondo de outras medidas.PL 1328/2022
JOSÉ NELTO LAGARES DAS MERCEZ
Eólica Mangue Seco 2
Senado Encaminha, em cumprimento ao § 2° do art. 23 da Lei n° 13.303, de 30 junho de 2016 (Lei das Estatais), o relatório demonstrando o atendimento das metas e resultados na execução do plano de negócios e da estratégia de longo prazo da Eólica Mangue Seco 2 de 2018, realizado pelo Conselho de Administração.OFS 16/2019
Eólica Mangue Seco 2
Eólica Mangue Seco 2
Senado Encaminha, em cumprimento ao § 2° do art. 23 da Lei n° 13.303, de 30 junho de 2016 (Lei das Estatais), o relatório demonstrando o atendimento das metas e resultados na execução do plano de negócios e da estratégia de longo prazo da Eólica Mangue Seco 2 de 2018, realizado pelo Conselho de Administração.OFS 16/2019
Eólica Mangue Seco 2
JÚLIO CÉSAR DELGADO
Camara Dispõe sobre o agendamento online para marcação de atendimento pessoal por fornecedores de produtos e serviços.EMC 1/0
JÚLIO CÉSAR DELGADO
JOSÉ CARLOS VERAS DOS SANTOS
Camara Dispõe sobre o pagamento do adicional de insalubridade no percentual de 40% a todo trabalhador civil do setor de saúde cujas instituições em que trabalham estejam vinculadas ao atendimento de pacientes infectados pelo COVID-19 (Coronavirus).PL 2392/2020
JOSÉ CARLOS VERAS DOS SANTOS
JOSÉ CARLOS VERAS DOS SANTOS
Camara Dispõe sobre o pagamento do adicional de insalubridade no percentual de 40% a todo trabalhador da saúde cujas instituições em que trabalham estejam vinculadas ao atendimento de pacientes infectados pelo COVID-19 (Coronavirus).PL 744/2020
JOSÉ CARLOS VERAS DOS SANTOS
SOSTENES SILVA CAVALCANTE
Camara Acrescenta dispositivo na Lei 13146, de 5 de julho de 2015.PL 7471/2017
SOSTENES SILVA CAVALCANTE
MÁRIO LÚCIO HERINGER
Camara Altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, que "Dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar e do Programa Dinheiro Direto na Escola aos alunos da educação básica; altera as Leis nos 10.880, de 9 de junho de 2004, 11.273, de 6 de fevereiro de 2006, 11.507, de 20 de julho de 2007; revoga dispositivos da Medida Provisória no 2.178-36, de 24 de agosto de 2001, e a Lei no 8.913, de 12 de julho de 1994; e dá outras providências", para excluir os polos do sistema UAB das instituições beneficiárias do Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE, e dá outras providências.PL 6194/2016
MÁRIO LÚCIO HERINGER
Senador Confúcio Moura (MDB/RO)
Senado Dispõe, em caráter transitório e emergencial, sobre a prática de atos remotos perante os serviços notariais e de registro no período da pandemia do coronavírus (Covid-19).PL 2326/2020
Senador Confúcio Moura (MDB/RO)
Senador Confúcio Moura (MDB/RO)
Senado Dispõe, em caráter transitório e emergencial, sobre a prática de atos remotos perante os serviços notariais e de registro no período da pandemia do coronavírus (Covid-19).PL 2326/2020
Senador Confúcio Moura (MDB/RO)
Senador Confúcio Moura (MDB/RO)
Senado Dispõe, em caráter transitório e emergencial, sobre a prática de atos remotos perante os serviços notariais e de registro no período da pandemia do coronavírus (Covid-19).PL 2326/2020
Senador Confúcio Moura (MDB/RO)
Senador Romário (PL/RJ)
Senado Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre atendimento individualizado periódico na educação especial.PL 781/2022
Senador Romário (PL/RJ)
Senado Federal
Camara Altera a Lei nº 13.895, de 30 de outubro de 2019, que “institui a Política Nacional de Prevenção do Diabetes e de Assistência Integral a` Pessoa Diabética”, para assegurar o atendimento prioritário às pessoas com diabetes mellitus nos serviços públicos e privados de saúde, nos casos que especifica.PL 520/2021
Senado Federal
AUREO LIDIO MOREIRA RIBEIRO
Camara Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência) para dispor sobre a criação de delegacias de polícia judiciária especializadas no atendimento de pessoas com deficiência.PL 5746/2019
AUREO LIDIO MOREIRA RIBEIRO
ROGERIO TEIXEIRA JUNIOR
Camara Atendimento exclusivo e individualizado, aos idosos e as gestantes nos pedágios das rodovias federais e estaduais.PL 4079/2019
ROGERIO TEIXEIRA JUNIOR
ZACARIAS CALIL HAMU
Camara Altera a Lei nº 10.880 de 09 de junho de 2004 que dispõe sobre o Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar – PNATE, autorizando o uso de veículos do Transporte Escolar, dos respectivos Estados, Distrito Federal e Municípios, no transporte de profissionais da saúde e de pessoas que necessitem de atendimento médico durante o período de enfrentamento da emergência da saúde pública de importância internacional decorrrente do coronavírus (Covid-19) a que se refere a Lei nº 13.979 de 06 de fevereiro de 2020.PRLE 1/0
ZACARIAS CALIL HAMU
ZACARIAS CALIL HAMU
Camara Altera a Lei nº 10.880 de 09 de junho de 2004 que dispõe sobre o Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar – PNATE, autorizando o uso de veículos do Transporte Escolar, dos respectivos Estados, Distrito Federal e Municípios, no transporte de profissionais da saúde e de pessoas que necessitem de atendimento médico durante o período de enfrentamento da emergência da saúde pública de importância internacional decorrrente do coronavírus (Covid-19) a que se refere a Lei nº 13.979 de 06 de fevereiro de 2020.PRLP 2/0
ZACARIAS CALIL HAMU
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Camara Altera a Lei nº 10.880 de 09 de junho de 2004 que dispõe sobre o Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar – PNATE, autorizando o uso de veículos do Transporte Escolar, dos respectivos Estados, Distrito Federal e Municípios, no transporte de profissionais da saúde e de pessoas que necessitem de atendimento médico durante o período de enfrentamento da emergência da saúde pública de importância internacional decorrrente do coronavírus (Covid-19) a que se refere a Lei nº 13.979 de 06 de fevereiro de 2020.PAR 1/0
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
ZACARIAS CALIL HAMU
Camara Altera a Lei nº 10.880 de 09 de junho de 2004 que dispõe sobre o Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar – PNATE, autorizando o uso de veículos do Transporte Escolar, dos respectivos Estados, Distrito Federal e Municípios, no transporte de profissionais da saúde e de pessoas que necessitem de atendimento médico durante o período de enfrentamento da emergência da saúde pública de importância internacional decorrrente do coronavírus (Covid-19) a que se refere a Lei nº 13.979 de 06 de fevereiro de 2020.PRLP 1/0
ZACARIAS CALIL HAMU
PAULO GUSTAVO GANIME ALVES TEIXEIRA
Camara Requer informações detalhadas ao Ministério da Saúde sobre a situação de saúde e atendimento aos casos de COVID no início de 2021 e os reflexos desse evento para o estado do Rio de Janeiro.RIC 24/2021
PAULO GUSTAVO GANIME ALVES TEIXEIRA
NATÁLIA BASTOS BONAVIDES
Camara Requer informações ao Ministro de Estado da Economia, Paulo Guedes, sobre o fim do acordo de compartilhamento entre o Banco do Brasil e a Caixa Econômica Federal do uso das agências de lotéricas e dos terminais de auto atendimento.RIC 25/2021
NATÁLIA BASTOS BONAVIDES
Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)
Senado Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para tornar mais severas as penas de crimes contra a saúde pública e contra a administração pública; a Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, para prever com crime contra as relações de consumo a conduta de elevar exorbitantemente o preço de bens essenciais durante estado de calamidade pública; e a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para inserir causa especial de aumento das penas dos crimes contra as licitações e os contratos públicos.PL 1153/2020
Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA
Camara Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição, a aplicação do Decreto nº 10.502 de 30 de Setembro de 2020, da Presidência da República que cria a Política Nacional de Educação Especial.PDL 427/2020
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA
Senador Romário (PODEMOS/RJ)
Senado Obriga os estabelecimentos de saúde a disponibilizarem equipamentos médico-assistenciais adequados ao atendimento da pessoa obesa.PL 3526/2020
Senador Romário (PODEMOS/RJ)
Senador Romário (PODEMOS/RJ)
Senado Veda a cobrança de taxa de atendimento domiciliar para exames e testes para diagnóstico do novo coronavírus (covid-19) por parte dos laboratórios clínicos.PL 2535/2020
Senador Romário (PODEMOS/RJ)
Senador Romário (PODEMOS/RJ)
Senado Dispõe sobre o pagamento do adicional de insalubridade no percentual de 40% aos profissionais da área de saúde do setor privado cujas instituições em que trabalham estejam vinculadas ao atendimento de pacientes infectados pelo Covid-19 (Coronavírus).PL 1802/2020
Senador Romário (PODEMOS/RJ)
Senador Romário (PODEMOS/RJ)
Senado Dispõe sobre medidas a serem tomadas no âmbito dos Estados, Municípios e Distrito Federal, para disponibilizar aos profissionais da área de saúde que estejam vinculados ao atendimento de pacientes infectados pelo Covid-19 (Coronavírus) diárias nas redes hoteleiras.PL 1801/2020
Senador Romário (PODEMOS/RJ)
MARIA PERPÉTUA DE ALMEIDA
Camara Sugere ao Ministério da Saúde a instalação de um Centro de Atendimento Psicossocial para os Usuários de Álcool e outras Drogas - CAPS AD no município de Porto Walter, estado do Acre.INC 1251/2021
MARIA PERPÉTUA DE ALMEIDA
Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa
Camara Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 - Estatuto do Idoso, visando estabelecer a necessidade de fiscalização anual das entidades governamentais ou não-governamentais de atendimento aos idosos, e dá outras providências.EMC-A 1/0
Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa
Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa
Camara Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 - Estatuto do Idoso, visando estabelecer a necessidade de fiscalização anual das entidades governamentais ou não-governamentais de atendimento aos idosos, e dá outras providências.SBT-A 1/0
Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa
Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa
Camara Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 - Estatuto do Idoso, visando estabelecer a necessidade de fiscalização anual das entidades governamentais ou não-governamentais de atendimento aos idosos, e dá outras providências.PAR 1/0
Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa
Senado Federal
Camara Altera a Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, e a Lei nº 10.205, de 21 de março de 2001, para prever atendimento prioritário a pessoas com mobilidade reduzida e a doadores de sangue.PL 1855/2020
Senado Federal
RUBENS BUENO
Camara Requer ao Ministro de Estado das Relações Exteriores informações acerca dos procedimentos e exigências adotados no atendimento pelas embaixadas brasileiras aos cidadãos afegãos que estão solicitando visto humanitário.RIC 1207/2021
RUBENS BUENO
Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM)
Senado Altera a Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008, para instituir novo piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica; e as Leis nos 9.615, de 24 de março de 1998, e 11.345, de 14 de setembro de 2006; e institui o percentual de cinco por cento incidente sobre o total de recursos arrecadados com as loterias administradas pela Caixa Econômica Federal.PLS 114/2015
Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM)
AMARO ROCHA NASCIMENTO NETO
Camara Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, para incluir, entre os beneficiários de atendimento prioritário do programa, os policiais civis e militares.PL 2460/2019
AMARO ROCHA NASCIMENTO NETO
Presidência da República
Senado Autoriza a prorrogação de contratos temporários no âmbito do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS.MPV 1073/2021
Presidência da República
CARLOS HENRIQUE FOCESI SAMPAIO
Camara Institui o Sistema Nacional de Identificação, Acompanhamento e Proteção de Crianças e Adolescentes Órfãos de Pai e Mãe.PL 3829/2021
CARLOS HENRIQUE FOCESI SAMPAIO
Presidência da República
Senado Veto Total aposto ao Projeto de Lei nº 823, de 2021, que "Dispõe sobre medidas emergenciais de amparo à agricultura familiar, para mitigar os impactos socioeconômicos da Covid-19; altera as Leis nºs 13.340, de 28 de setembro de 2016, e 13.606, de 9 de janeiro de 2018; e dá outras providências (Lei Assis Carvalho II)".VET 51/2021
Presidência da República
NATÁLIA BASTOS BONAVIDES
Camara Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, para dispor sobre a educação básica obrigatória e sobre atendimento educacional especializado.PL 5438/2020
NATÁLIA BASTOS BONAVIDES
JOÃO CARLOS SOARES GURGEL
Camara Autoriza o Poder Executivo a construir hospitais para tratamento de profissionais de segurança pública vitimados em serviço.PL 3363/2021
JOÃO CARLOS SOARES GURGEL
Comissão de Seguridade Social e Família
Camara Dispõe sobre mecanismos para auxiliar o atendimento e garantir o tratamento de crianças especiais portadoras de doenças de Erro Inato do Metabolismo - EIM e dá outras providências.SBT-A 1/0
Comissão de Seguridade Social e Família
ALIEL MACHADO BARK
Camara Dispõe sobre a garantia ao consumidor da disponibilização de mecanismos de segurança alternativos aos sistemas biométricos para controle de transaçõesPL 21/2019
ALIEL MACHADO BARK
REJANE RIBEIRO SOUSA DIAS
Camara Parecer ao PL 4318, DE 2020 QUE Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, para designar como serviços essenciais os indispensáveis ao atendimento das necessidades inadiáveis das pessoas com deficiência.SBT 1/0
REJANE RIBEIRO SOUSA DIAS
ANTONIO LUIZ PARANHOS RIBEIRO LEITE DE BRITO
Camara Requer regime de urgência na apreciação do Projeto de Lei 3878/2020, que dispõe sobre a prioridade no atendimento às mulheres em situação de violência doméstica ou familiar pelo Sistema Nacional de Emprego.REQ 1902/2021
ANTONIO LUIZ PARANHOS RIBEIRO LEITE DE BRITO
EDUARDO LUIZ BARROS BARBOSA
Camara Estabelece procedimento facilitador para a acessibilidade na comunicação telefônica, através de SMP - Serviço Móvel Pessoal, para pessoa com deficiência auditiva e da fala em cumprimento ao inciso XIV do Art. 24 da Constituição Federal.PL 19/2015
EDUARDO LUIZ BARROS BARBOSA
LUIZ CARLOS BASSUMA
Camara Dispõe sobre o Estatuto do Nascituro e dá outras providências.PL 478/2007
LUIZ CARLOS BASSUMA
Senado Federal
Camara Altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, que dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar aos alunos da educação básica, para incrementar o valor per capita destinado a escolas situadas em Municípios em situação de extrema pobreza.PL 8816/2017
Senado Federal
CELINA LEAO HIZIM FERREIRA
Camara Dispõe sobre o atendimento das mulheres que utilizaram implantes do sistema “Essure” no âmbito do Sistema Único de Saúde.PL 2978/2021
CELINA LEAO HIZIM FERREIRA
VINICIUS MEDEIROS FARAH
Camara Requer a aprovação de moção de louvor ao Comandante do Corpo de Bombeiros VINÍCIUS LEMOS VILLELA e EQUIPE que atuaram no Atendimento às famílias vítimas das chuvas e enchorradas no município de Três Rios e região– RJ.REQ 579/2021
VINICIUS MEDEIROS FARAH
Senado Federal
Camara Altera a Lei nº 12.213, de 20 de janeiro de 2010, para dispor sobre a destinação dos recursos do Fundo Nacional do Idoso e prever a obrigatoriedade de divulgação, em meio eletrônico de acesso público, de relatório de destinação dos recursos do Fundo relativos ao exercício anterior e de informações prévias sobre as transferências a realizar ao exterior; e altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para estabelecer a divulgação semestral de estatísticas sobre violência contra pessoas idosas e punir a omissão no atendimento de denúncia.PL 5981/2019
Senado Federal
REJANE RIBEIRO SOUSA DIAS
Camara Dispõe sobre a permanência de acompanhante ao paciente com Transtorno de Espectro Autista (TEA) ou outra deficiência intelectual ou cognitiva, em unidades de Terapia intensiva – UTI dos hospitais públicos e privados, Unidades de Pronto Atendimento - UPAS e rede credenciada dos SUS e dá outras providências.PL 1757/2021
REJANE RIBEIRO SOUSA DIAS
MAURO NAZIF RASUL
Camara Requer a realização de Audiência Pública para debater a precarização do atendimento das demandas de prestação dos serviços de benefícios da Previdência Social à sociedade brasileira a cargo do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.REQ 4/2022
MAURO NAZIF RASUL
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA
Camara Requer a realização de audiência pública por teleconferência para debater a situação dos aprovados e ainda não convocados, do concurso de 2014 da Caixa Econômica Federal, o impacto que o desmonte no quadro de trabalhadores e a política de privatização da CEF podem causar na relação com a pessoa idosa, como a queda na qualidade do atendimento deste que é o maior banco público do país.REQ 30/2021
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA
DENIS ANDERSON DA ROCHA BEZERRA
Camara Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha, para prever a atuação da equipe multidisciplinar no momento do atendimento à ocorrência.PL 5203/2020
DENIS ANDERSON DA ROCHA BEZERRA
MANOEL ISIDORIO DE SANTANA JUNIOR
Camara Altera a Lei nº 4.119, de 1962, que dispõe sobre os cursos de formação em Psicologia e regulamenta a profissão de Psicólogo para permitir o atendimento a casos de problemas de ajustamento e transtornos psicológicos, inclusive os relacionados a identidade de gênero e à orientação sexual.PL 2587/2019
MANOEL ISIDORIO DE SANTANA JUNIOR
JOÃO FRANCISCO INÁCIO BRAZÃO
Camara Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para determinar que as operadoras de planos de saúde reembolsem integralmente os beneficiários com deficiência pelas despesas efetuadas para o custeio de atendimento, na hipótese de indisponibilidade ou inexistência de prestador especializado na rede assistencial que ofereça o serviço ou o procedimento demandado, independente da tabela de reembolso contratada.PL 3151/2019
JOÃO FRANCISCO INÁCIO BRAZÃO
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
Camara Dispõe sobre a implantação do Selo de Qualidade do Atendimento ao Idoso e dá outras providências.PL 1224/2020
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
EDNACE ALVES SILVESTRE HENRIQUE
Camara Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para prever o atendimento domiciliar de pacientes com mobilidade restrita.PL 6152/2019
EDNACE ALVES SILVESTRE HENRIQUE
CELIO ANTONIO DA SILVEIRA
Camara Inclui, no Estatuto da Criança e do Adolescente, capítulo atinente aos direitos da vítima de ato infracional.PL 6525/2016
CELIO ANTONIO DA SILVEIRA
ROBERTO ALVES DE LUCENA
Camara "Institui em toda a rede de saúde pública, a notificação compulsória de atendimento às vítimas de acidentes com armas de fogo.”PL 257/2021
ROBERTO ALVES DE LUCENA
LEANDRE DAL PONTE
Camara Requer informações acerca do atendimento ao público e do acesso a informações no âmbito da Secretaria Especial de Cultura.RIC 389/2021
LEANDRE DAL PONTE
JOÃO FRANCISCO INÁCIO BRAZÃO
Camara Obriga os centros comerciais instalados no território nacional a manterem serviços de atenção às emergências médicas e disponibilidade de ambulância para atendimento aos consumidores.PL 1759/2019
JOÃO FRANCISCO INÁCIO BRAZÃO
MANOEL ISIDORIO DE SANTANA JUNIOR
Camara Majora as alíquotas de contribuições sociais sobre operações de produção e comercialização pelos cervejeiros, vinícolas e indústrias afins, no mercado interno e de importação de bebidas alcoólicas e destina recursos para ações de saúde e segurança pública relacionadas ao atendimento de pacientes de alcoolismo e de dependência química, bem como de suas famílias.PL 2223/2019
MANOEL ISIDORIO DE SANTANA JUNIOR
ATILA ALEXANDRE NUNES PEREIRA
Camara INSTITUI O PLANO NACIONAL DE VALORIZAÇÃO DA VIDA E A CAMPANHA DENOMINADA "SETEMBRO AMARELO".PL 4360/2016
ATILA ALEXANDRE NUNES PEREIRA
Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB)
Senado Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, que dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995, para dispor sobre o direito de acesso aos canais de atendimento da prestadora de serviços de telecomunicações.PL 6048/2019
Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB)
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência
Camara Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, para dispor sobre a educação básica obrigatória e sobre atendimento educacional especializado.PAR 1/0
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência
FELIPE AUGUSTO LYRA CARRERAS
Camara Institui o Auxílio Internet.PL 3501/2020
FELIPE AUGUSTO LYRA CARRERAS
Presidência da República
Senado Dispõe sobre operações financeiras entre o Tesouro Nacional e as entidades que menciona e dá outras providências. MPV 2181-45/2001
Presidência da República
Presidência da República
Senado Dispõe sobre o repasse de recursos financeiros do Programa Nacional de Alimentação Escolar, institui o Programa Dinheiro Direto na Escola, altera a Lei nº 9.533, de 10 de dezembro de 1997, que dispõe sobre o programa de garantia de renda mínima, institui programas de apoio da União às ações dos Estados e Municípios, voltadas para o atendimento educacional, e dá outras providências. MPV 2178-36/2001
Presidência da República
MANOEL ISIDORIO DE SANTANA JUNIOR
Camara Indicar diretrizes para o atendimento das Comunidades Terapêuticas como Política Pública permanente no Território Nacional, que garante o cuidado de qualidade aos pacientes com dependência química, em regime de residência transitória, instituindo como a Rede de Atenção Psicossocial no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), na Política Nacional de Assistência Social - PNAS e no Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - SISNAD.PL 2083/2019
MANOEL ISIDORIO DE SANTANA JUNIOR
AUREO LIDIO MOREIRA RIBEIRO
Camara Altera a Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para facilitar o atendimento do consumidor pelos PROCONS por meio da internet.PL 7124/2017
AUREO LIDIO MOREIRA RIBEIRO
MARIA AUXILIADORA SEABRA REZENDE
Camara Acrescenta dispositivo à Lei Nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, de forma a estabelecer regime escolar especial para atendimento a educandos nas situações que especifica.PL 5982/2016
MARIA AUXILIADORA SEABRA REZENDE
Senador Confúcio Moura (MDB/RO)
Senado Altera a Lei nº 13.444, de 11 de maio de 2017, que dispõe sobre a Identificação Civil Nacional (ICN), para dispor sobre a consolidação de informações cadastrais e identitárias dos cidadãos para fins de elegibilidade a políticas públicas e para a concessão e a manutenção de benefícios sociais.PL 2628/2020
Senador Confúcio Moura (MDB/RO)
ANDRÉ PEIXOTO FIGUEIREDO LIMA
Camara Dispõe sobre a veiculação de mensagens educativas nos terminais audiovisuais informativos em locais de atendimento aos usuários de serviços públicos.SBT 2/0
ANDRÉ PEIXOTO FIGUEIREDO LIMA
CARLOS TITO MARQUES CORDEIRO
Camara Altera a Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, autorizando a designação de múltiplos canais na faixa de FM para a prestação do serviço de radiodifusão comunitária.PL 2927/2021
CARLOS TITO MARQUES CORDEIRO
JULIO LUIZ BAPTISTA LOPES
Camara Sugere ao Ministério da Saúde o uso do CPF como número exclusivo de identificação de pacientes no SUS, a celebração de convênio com a Receita Federal para emissão desse documento para o paciente que não o possuir no momento do atendimento e o envio aos pacientes de demonstrativo com os procedimentos realizados e respectivos custos.INC 1017/2021
JULIO LUIZ BAPTISTA LOPES
Comissão de Seguridade Social e Família
Camara Requer o envio de Indicação para que o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Contas da União encaminhe ao Senhor Ministro do Tribunal de Contas da União, Vital do Rêgo, responsável pela área da saúde, a fim de que seja enviada recomendação ao Ministério da Saúde e Órgãos Responsáveis, de modo a fazer-se cumprir a Lei 13.444/2017 e o Decreto 9.723/2017, que “Dispõe sobre a Identificação Civil Nacional (ICN)”, com o objetivo de tornar o CPF a chave única da relação entre o cidadão e o SUS, e, também, a criação de um Sistema Integrado de Informações para o Atendimento.INC 1006/2021
Comissão de Seguridade Social e Família
PEDRO AUGUSTO PALARETI
Camara Solicita ao Senhor Ministro da Saúde, o doutor Marcelo Queiroga, a adoção das providências cabíveis, no sentido de disponibilizar atendimento de fisioterapia e neurológicos na rede SUS através de convênios com clínicas de fisioterapia e consultório médico de neurologia objetivando atender a todos os pacientes vítimas da covid-19 e dá outras providências.INC 1013/2021
PEDRO AUGUSTO PALARETI
Comissão de Seguridade Social e Família
Camara “Sugere ao Senhor Ministro de Estado da Saúde a adoção de providências visando a inclusão da telemedicina no atendimento aos trabalhadores rurais”.INC 1007/2021
Comissão de Seguridade Social e Família
CELINA LEAO HIZIM FERREIRA
Camara Dispõe sobre o atendimento das mulheres que utilizaram implantes do sistema “Essure” no âmbito do Sistema Único de Saúde.PL 3086/2021
CELINA LEAO HIZIM FERREIRA
MARÍLIA VALENÇA ROCHA ARRAES DE ALENCAR
Camara Requer ao Ministro-Chefe da Casa Civil informações referentes às conclusões do relatório “Execução orçamentária do SUS no enfrentamento à pandemia da Covid-19” produzido pelo Ministério Público de Contas do Estado de São Paulo em atendimento à solicitação da Comissão Parlamentar de Inquérito sobre a PandemiaRIC 1006/2021
MARÍLIA VALENÇA ROCHA ARRAES DE ALENCAR
FLÁVIA CAROLINA PÉRES
Camara Altera a Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997 (Lei Geral de Telecomunicações), tornando obrigatória a presença do titular para habilitação de linha de telefonia pré-paga.PL 3834/2019
FLÁVIA CAROLINA PÉRES
EDNACE ALVES SILVESTRE HENRIQUE
Camara Modifica a Lei no 10.703, de 18 de julho de 2003, que dispõe sobre o cadastro de celulares pré-pagos, para determinar atendimento físico e presencial na ativação de linhas de telefonia móvel pré-paga.PL 4364/2019
EDNACE ALVES SILVESTRE HENRIQUE
CELIO ANTONIO DA SILVEIRA
Camara Altera a Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000 para incluir portadores de doenças graves no rol do atendimento prioritário.SBT 2/0
CELIO ANTONIO DA SILVEIRA
HÉLIO FRANCISCO DA COSTA
Camara Acrescenta os §§ 1º e 2º ao artigo 1º da Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, a fim de tornar obrigatório o atendimento prioritário especial para deficientes e idosos maiores de oitenta anos.PL 927/2019
HÉLIO FRANCISCO DA COSTA
DAVID MICHAEL DOS SANTOS MIRANDA
Camara Assegura aos consumidores o atendimento pelos planos e seguros de saúde durante a vigência do estado de calamidade pública em razão da pandemia do coronavírus (Covid-19), reconhecida pelo Decreto Legislativo nº 06, de 2020.PL 1907/2020
DAVID MICHAEL DOS SANTOS MIRANDA
ALICE MAZZUCO PORTUGAL
Camara Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre a saúde suplementar, para proibir reajustes de planos de saúde durante a emergência sanitária do coronavírus e vedar a negativa de atendimento no caso de inadimplência.PL 1443/2020
ALICE MAZZUCO PORTUGAL
Senador Romário (PODEMOS/RJ)
Senado Altera a Lei nº 6.259, de 30 de outubro de 1975, que dispõe sobre o Programa Nacional de Imunizações, para minimizar situações de perdas de oportunidade de vacinação.PL 5094/2019
Senador Romário (PODEMOS/RJ)
Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa
Camara Altera a Lei nº 12.213, de 20 de janeiro de 2010, para dispor sobre a destinação dos recursos do Fundo Nacional do Idoso e prever a obrigatoriedade de divulgação, em meio eletrônico de acesso público, de relatório de destinação dos recursos do Fundo relativos ao exercício anterior e de informações prévias sobre as transferências a realizar ao exterior; e altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para estabelecer a divulgação semestral de estatísticas sobre violência contra pessoas idosas e punir a omissão no atendimento de denúncia.PAR 1/0
Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa
Senadora Simone Tebet (MDB/MS)
Senado Altera a Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, para regular a forma de concessão de isenções, incentivos e benefícios fiscais relacionados ao imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, em atendimento ao disposto no art. 155, § 2º, inciso XII, alínea g, da Constituição Federal.PLS 724/2015
Senadora Simone Tebet (MDB/MS)
Senadora Simone Tebet (MDB/MS)
Senado Altera a Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, para regular a forma de concessão de isenções, incentivos e benefícios fiscais relacionados ao imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, em atendimento ao disposto no art. 155, § 2º, inciso XII, alínea g, da Constituição Federal.PLS 724/2015
Senadora Simone Tebet (MDB/MS)
Senado Federal
Camara Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para dispor sobre a avaliação multidisciplinar e a elaboração de plano de atendimento personalizado para assegurar o exercício dos direitos e promover a inclusão da pessoa com deficiência.PL 9965/2018
Senado Federal
LAERTE RODRIGUES DE BESSA
Camara Altera artigos da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - e da Lei 12.594, de 18 de janeiro de 2012 - Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE) -, para determinar que seja aplicada uma medida de internação por prazo determinado, reavaliada a cada doze meses, possibilitar a prorrogação do prazo de internação provisória e a sua representação pela autoridade policial e estabelecer que o ato infracional seja considerado para fins de reincidência penalPL 2419/2015
LAERTE RODRIGUES DE BESSA
CARLOS HENRIQUE AMORIM
Camara Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para determinar que nos contratos de planos de saúde que incluírem o atendimento ambulatorial e/ou hospitalar seja garantida cobertura de vacinas para os beneficiários.PL 774/2021
CARLOS HENRIQUE AMORIM
ANTONIO CARLOS NICOLETTI
Camara Dispõe sobre o agendamento online para marcação de atendimento pessoal nas agências bancárias em todo o país.PL 5559/2020
ANTONIO CARLOS NICOLETTI
ANDRÉ PEIXOTO FIGUEIREDO LIMA
Camara Estabelece medidas excepcionais para prevenção do contágio pela doença COVID-19 em agências bancárias.PL 1635/2020
ANDRÉ PEIXOTO FIGUEIREDO LIMA
JÚLIO CÉSAR DE CARVALHO LIMA
Camara Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Júlio Cesar (PSD-PI), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa desta Medida Provisória e das Emendas de nºs 1 a 162; pela adequação financeira e orçamentária desta Medida Provisória, e pela não implicação das Emendas de nºs 1 a 162 em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas; e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória, nos termos do Projeto de Lei de Conversão nº 4/21, que incorpora total ou parcialmente as Emendas de nºs 1, 2, 4, 5, 8 a 10, 12 a 15, 17, 18, 20, 21, 26, 33 a 35, 39 a 43, 45, 56, 63, 66, 68, 69, 71, 72, 80, 81, 83, 86, 88, 90, 92, 98 a 104, 107, 108, 110 a 112, 114, 120, 123, 124, 127, 128, 137, 142, 145 a 147, 149, 154, 157, 159, 160 e 162, e pela rejeição das Emendas de nºs 3, 6, 7, 11, 16, 19, 22 a 25, 27 a 32, 36 a 38, 44, 46 a 55, 57 a 62, 64, 65, 67, 70, 73 a 79, 82, 84, 85, 87, 89, 91, 93 a 97, 105, 106, 109, 113, 115 a 119, 121, 122, 125, 126, 129 a 136, 138 a 141, 143, 144, 148, 150 a 153, 155, 156, 158 e 161.PPP 1/0
JÚLIO CÉSAR DE CARVALHO LIMA
LEANDRE DAL PONTE
Camara Requer a inclusão de convidado na audiência pública para debater sobre a situação atual do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência – SAMU e a coparticipação em sua manutenção – Requerimento nº 109/2021.REQ 120/2021
LEANDRE DAL PONTE
ROGERIO TEIXEIRA JUNIOR
Camara Obriga a manutenção regular e a vistoria anual dos veículos de transporte coletivo adaptados e o treinamento de seus operadores.PL 183/2021
ROGERIO TEIXEIRA JUNIOR
ROBERTO ALVES DE LUCENA
Camara Estabelece condições a serem observados por fornecedores no atendimento de pessoas com deficiências ou com mobilidade reduzida com vistas à sua inclusão no mercado de consumo.PL 224/2019
ROBERTO ALVES DE LUCENA
Senado Federal
Camara Altera a Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, que "dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências", para obrigar a disponibilização de sistema de comunicação por voz e do Sistema Braille em caixas eletrônicos de instituições financeiras, e dá outras providências.PL 2285/2015
Senado Federal
Senado Federal
Camara Acrescenta § 2º ao art. 2º da Lei nº 10.214, de 27 de março de 2001, para dispor sobre o recebimento de boleto de pagamento em qualquer instituição financeira e por meio de qualquer canal de atendimento, mesmo após a data de vencimento.PL 9004/2017
Senado Federal
ANTONIO GOULART DOS REIS
Camara Dispõe sobre a instituição do Serviço de Atendimento Médico Veterinário Móvel de Urgência para cães e gatos.PL 4695/2016
ANTONIO GOULART DOS REIS
RÔMULO JOSÉ DE GOUVEIA
Camara Inclui o § 5º ao art. 8º da da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição Federal; e dá outras providências.PL 8662/2017
RÔMULO JOSÉ DE GOUVEIA
AUREO LIDIO MOREIRA RIBEIRO
Camara Acrescenta artigos à Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para obrigar os provedores de conexão e os provedores de aplicação de internet a criarem centros de atenção aos usuários compulsivos de serviços de internet e de redes sociaisPL 2498/2015
AUREO LIDIO MOREIRA RIBEIRO
ROGERIO TEIXEIRA JUNIOR
Camara Institui o programa médico nas farmácias.PL 6534/2019
ROGERIO TEIXEIRA JUNIOR
MARIA DO PARTO MENDES ROSAS
Camara Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para incluir o atendimento humanizado e acessível para pessoas com deficiência nas ações para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância nacional decorrente da COVID-19.PL 3563/2020
MARIA DO PARTO MENDES ROSAS
CELIO ANTONIO DA SILVEIRA
Camara Altera a Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000 para incluir portadores de doenças graves no rol do atendimento prioritário.SBT 7/0
CELIO ANTONIO DA SILVEIRA
ORLANDO SILVA DE JESUS JUNIOR
Camara Requeiro, nos termos regimentais, a realização de reunião de Audiência Pública nesta Comissão para promover o debate acerca do cenário atual da municipalização da Política de Atendimento Socioeducativo em Meio Aberto no Brasil.REQ 126/2021
ORLANDO SILVA DE JESUS JUNIOR
Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB)
Senado Obriga empresas de teleatendimento ou telemarketing a oferecerem serviços de ginástica laboral e atendimento psicológico a seus empregados.PL 1400/2019
Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB)
FELIPE AUGUSTO LYRA CARRERAS
Camara Determina a doação de produtos e mercadorias destinadas ao consumo, tratamento ou uso por animais, apreendidos pelos órgãos de fiscalização e controle em decorrência da prática de ilícitos penais e infrações administrativas.PL 3286/2021
FELIPE AUGUSTO LYRA CARRERAS
Sindicato dos Trabalhadores de Serviços Gerais Onshore e Offshore de Macaé, Casimiro de Abreu, Rio das Ostras, Conceição de Macabu, Quissamã e Carapebus/RJ
Camara Sugere Projeto de Lei que determine a contratação de um Psicólogo em toda creche infantil e escola para atendimento aos estudantes.SUG 75/2019
Sindicato dos Trabalhadores de Serviços Gerais Onshore e Offshore de Macaé, Casimiro de Abreu, Rio das Ostras, Conceição de Macabu, Quissamã e Carapebus/RJ
HENRIQUE STEIN SCIASCIO
Camara Dispõe sobre a não responsabilização dos agentes públicos da forma que especificaPL 3270/2021
HENRIQUE STEIN SCIASCIO
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência
Camara Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, para dispor sobre a educação básica obrigatória e sobre atendimento educacional especializado.PAR 1/0
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência
Camara Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, para dispor sobre a educação básica obrigatória e sobre atendimento educacional especializado.EMC-A 1/0
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência
MAURO NAZIF RASUL
Camara Altera a redação do art. 45, da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para prever o atendimento pelos serviços de saúde das Forças Armadas aos seringueiros que, entre 1943 e 1945, foram alistados pelo Serviço Especial de Mobilização de Trabalhadores para a Amazônia - SEMTA com objetivo de extrair borracha na Amazônia, como parte do esforço de guerra brasileiro, durante a Segunda Guerra Mundial.PL 1588/2019
MAURO NAZIF RASUL
ANDRÉ PEIXOTO FIGUEIREDO LIMA
Camara Dispõe sobre o sistema educacional inclusivo. (Teor atualizado no registro da proposição.PL 5093/2020
ANDRÉ PEIXOTO FIGUEIREDO LIMA
DIEGO ALEXSANDER GONCALO PAULA GARCIA
Camara Dispõe sobre mecanismos para auxiliar o atendimento e garantir o tratamento de crianças especiais portadoras de doenças de Erro Inato do Metabolismo - EIM e dá outras providênciasSBT 6/0
DIEGO ALEXSANDER GONCALO PAULA GARCIA
ANTONIO DA CRUZ FILGUEIRA NETO
Camara Institui diretrizes para serviços de proteção e atendimento especializado a gestantes dependentes químicas a serem criados no âmbito da Proteção Especial da Assistência Social, e dá outras providências .PL 3553/2020
ANTONIO DA CRUZ FILGUEIRA NETO
JOSE ADAIL CARNEIRO SILVA
Camara Acrescenta o §7º ao art. 15 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, e §6º ao art. 18 da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2013, para reconhecer o direito dos idosos e das pessoas com deficiência ao atendimento domiciliar para coleta de amostras destinadas a exames laboratoriais.PL 7932/2017
JOSE ADAIL CARNEIRO SILVA
Senado Federal
Camara Altera o § 1º do art. 19-I da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, incluído pela Lei nº 10.424, de 15 de abril de 2002, para acrescentar ao Sistema Único de Saúde - SUS o fornecimento de medicamentos de uso continuado não sujeitos a controle especial, entre outros, necessários ao cuidado integral dos pacientes em seu domicílio.PL 1836/2007
Senado Federal
EMERSON MIGUEL PETRIV
Camara Altera art. 10 da Lei n°8.842, de 4 de janeiro de 1994, que dispõe sobre a política nacional do idoso, e dá outras providências.PL 2395/2019
EMERSON MIGUEL PETRIV
RÔMULO JOSÉ DE GOUVEIA
Camara Altera a Lei n° 8.080, de 19 de setembro de 1990, que "Dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências", para dispor sobre vacinação e procedimentos de assistência à saúde prestados em domicílio.PL 6959/2017
RÔMULO JOSÉ DE GOUVEIA
LUIS CLAUDIO FERNANDES MIRANDA
Camara Altera a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, que dispõe sobre a participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública, para incluir a diretriz de oferta de solução alternativa completa para o atendimento do usuário idoso ou que apresente limitações para o uso de tecnologias e meios eletrônicos.PL 4920/2020
LUIS CLAUDIO FERNANDES MIRANDA
CARLOS HENRIQUE AMORIM
Camara Acrescenta o inciso VI, ao § 1º do art. 15º da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, Estatuto do Idoso, para possibilitar convênio entre o Sistema Único de Saúde e entidades privadas que especifica.PL 761/2015
CARLOS HENRIQUE AMORIM
RICARDO IZAR JUNIOR
Camara Dispõe sobre a criação de Casas Apoio destinadas ao atendimento de adolescentes grávidas.PL 166/2011
RICARDO IZAR JUNIOR
JOÃO CAMPOS DE ARAÚJO
Camara Dispõe sobre agendamento de horário para o apenado ser atendido na rede pública ou privada de saúde.PL 2560/2015
JOÃO CAMPOS DE ARAÚJO
BENEDITO ROBERTO ALVES FERREIRA
Camara "Torna obrigatório o atendimento 24 (vinte e quatro horas) por parte dos laboratórios e indústrias farmacêuticas aos usuários de medicamentos".PL 877/2015
BENEDITO ROBERTO ALVES FERREIRA
JOSÉ ALBERTO OLIVEIRA VELOSO FILHO
Camara Dispõe sobre o tempo máximo de espera para realização de procedimentos médicos e ambulatoriais nas Unidades da Rede Pública de Saúde e dá outras providências.PL 4841/2012
JOSÉ ALBERTO OLIVEIRA VELOSO FILHO
Senado Federal
Camara Cria o Fundo de Atendimento a Situações de Emergência e de Calamidade Pública Decorrentes de Secas (Fasec) e dispõe sobre seus objetivos e sua gestão e sobre as fontes e a aplicação dos respectivos recursos.PL 8894/2017
Senado Federal
SILAS BRASILEIRO
Camara Insere dispositivos aos arts. 35 e 99 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, para, respectivamente, estabelecer sanção civil às entidades de atendimento de longa permanência em razão do descumprimento das determinações contidas no art. 50, e instituir causa do aumento de pena pelo crime previsto no art. 99, caput e §§ 1º e 2º da referida lei.PL 2900/2015
SILAS BRASILEIRO
ANDRÉ PEIXOTO FIGUEIREDO LIMA
Camara Modifica a Lei 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para dispor sobre os direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista.PL 1320/2022
ANDRÉ PEIXOTO FIGUEIREDO LIMA
PATRUS ANANIAS DE SOUZA
Camara Altera o art. 2º da Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, para estender o atendimento do Programa Universidade para Todos aos estudantes beneficiados com bolsa parcial no ensino médio privado.EMR 1/0
PATRUS ANANIAS DE SOUZA
PATRUS ANANIAS DE SOUZA
Camara Altera o art. 2º da Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, para estender o atendimento do Programa Universidade para Todos aos estudantes beneficiados com bolsa parcial no ensino médio privado.EMR 2/0
PATRUS ANANIAS DE SOUZA
Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa
Camara Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para criar o Anexo de Avaliação de Políticas Públicas Voltadas ao Atendimento ao Idoso.PAR 1/0
Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa
JOÃO INÁCIO RIBEIRO ROMA NETO
Camara Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. João Roma (PL-BA), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 1.076, de 2021; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 1.076, de 2021, e das emendas a ela apresentadas perante a Comissão Mista; pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória nº 1.076, de 2021, e, quanto às emendas apresentadas: pela não implicação sobre as despesas ou receitas públicas das Emendas nºs 19 e 32; pela inadequação financeira e orçamentária das Emendas nºs 01 a 18, 20 a 31, e 33 a 51; e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 1.076, de 2021, nos termos do Projeto de Lei de Conversão apresentado; e pela rejeição das Emendas nºs 1 a 51.PPP 1/0
JOÃO INÁCIO RIBEIRO ROMA NETO
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
Camara Dispõe sobre o atendimento nas delegacias da mulher em todo o pais para pessoas transgêneros e dá outras providências.PL 994/2022
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
HELDER IGNACIO SALOMAO
Camara Cria o Fundo Nacional de Emergência em Defesa do Trabalho e Renda.PL 732/2020
HELDER IGNACIO SALOMAO
NIVALDO FERREIRA DE ALBUQUERQUE NETO
Camara Dispõe sobre o diagnóstico e atendimento clínico e cirúrgico, instituído o tratamento clínico e cirúrgico, para a realização de colocação de órteses a serem implantadas nas córneas, chamadas "Anéis de Ferrrara", para correção da curvatura da córnea em toda rede hospitalar filiada ao Sistema Único de Saúde - SUS.PL 6323/2019
NIVALDO FERREIRA DE ALBUQUERQUE NETO
MÁRIO LÚCIO HERINGER
Camara Sugere ao Exmo. Ministro da Saúde a adoção providências no sentido de assegurar o atendimento aos pacientes com síndrome pós-Covid no âmbito da atenção primária de saúde pública e em centros multidisciplinares especializados.INC 494/2021
MÁRIO LÚCIO HERINGER
ROSA NEIDE SANDES DE ALMEIDA
Camara Dispõe sobre a obrigatoriedade de criação de mecanismos de levantamento e divulgação da demanda por vagas no atendimento a Educação Infantil de 0 (zero) a 3 (três) anos.SBT 1/0
ROSA NEIDE SANDES DE ALMEIDA
FRANCISCO DANILO BASTOS FORTE
Camara Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Danilo Forte (PSDB-CE), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 1.017, de 2020; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 1.017, de 2020, e das Emendas a ela apresentadas, com exceção das Emendas nºs 1, 2, 6 e 26; pela adequação financeira e orçamentária, da Medida Provisória nº 1.017, de 2020, e das Emendas a ela apresentadas, com exceção das Emendas nºs 1, 2, 6, 13 e 26; quanto ao mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 1.017, de 2020, e das Emendas nºs 3, 4, 5, 7, 10, 11, 12, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35 e 36, acolhidas parcial ou integralmente, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado e pela rejeição das Emendas nºs 1, 2, 6, 13, 14 e 26. As emendas nºs 8 e 9 foram retiradas.PPP 1/0
FRANCISCO DANILO BASTOS FORTE
LINCOLN DINIZ PORTELA
Camara Obriga as montadoras e concessionárias de veículos automotores terrestres a garantir o fornecimento de peças, no prazo de até quinze dias, contados da solicitação.PL 5158/2013
LINCOLN DINIZ PORTELA
ALINE PARANHOS VARONIL GURGEL
Camara Sugere ao Ministro da Cidadania que promova as devidas articulações com o Ministério da Saúde, para garantir a realização de ações de capacitação acerca do Marco Legal da Primeira Infância e sobre o atendimento a famílias de crianças na primeira infância para os profissionais dos Núcleos Ampliados de Saúde da Família.INC 470/2021
ALINE PARANHOS VARONIL GURGEL
Comissão de Fiscalização Financeira e Controle
Camara Solicita informações ao Ministério da Saúde sobre a contratação de R$ 1,3 milhão de influenciadores digitais para defender “atendimento precoce” do Covid-19.RIC 434/2021
Comissão de Fiscalização Financeira e Controle
ALINE PARANHOS VARONIL GURGEL
Camara Sugere ao Ministro da Saúde que promova as devidas articulações com o Ministério da Cidadania, para garantir a realização de ações de capacitação acerca do Marco Legal da Primeira Infância e sobre o atendimento a famílias de crianças na primeira infância para os profissionais dos Núcleos Ampliados de Saúde da Família.INC 469/2021
ALINE PARANHOS VARONIL GURGEL
PAULO GUSTAVO GANIME ALVES TEIXEIRA
Camara Altera o Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), para estabelecer normas que garantam o cumprimento do art. 212, impondo limitações ao poder de punir em caso de desatendimento ao disposto no referido dispositivo.PLP 280/2019
PAULO GUSTAVO GANIME ALVES TEIXEIRA
ARNALDO FARIA DE SÁ
Camara COMISSÃO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO-CTASP EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI 6788 de 2017 Art. 1º. Dê-se a seguinte redação ao Capítulo III do Projeto de Lei nº 6788/2017: CAPÍTULO III DA CARREIRA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL ………. (NR) Art. 2º. Dê-se a seguinte redação ao artigos 46, 48, 49, 51, 52, 56, 59, 60, 61, 68 e 69 do Projeto de Lei nº 6788/2017: Art.46 Fica estruturada a Carreira de Administração Tributária e Aduaneira da Secretaria da Receita Federal do Brasil, no Quadro de Pessoal da Secretaria da Receita Federal do Brasil, constituída pelos seguintes cargos: I - Cargo de Analista da Receita Federal do Brasil, de nível superior; e ………. (NR) Art.48 .... I -Analista da Receita Federal do Brasil: a) exercer e acompanhar a realização de atividades especializadas de nível superior e de alta complexidade relacionadas às competências finalísticas do órgão, inclusive atividades de atendimento ao cidadão e as relativas à implementação de políticas em sua área de atuação; b) atuar no exame de matérias e processos administrativos; c) realizar estudos e pesquisas tEMC 24/2017
ARNALDO FARIA DE SÁ
ARNALDO FARIA DE SÁ
Camara COMISSÃO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO-CTASP EMENDA SUBSTITUTIVA AO PROJETO DE LEI 6788 de 2017 Substitua-se no PL 6788, os artigos 46 ao 68 pelos seguintes artigos: Substitua-se, os artigos 46 ao 68 pelos seguintes artigos, renumerando os demais bem como os anexos: Art. 46. Fica estruturada a Carreira Tributária e Aduaneira da Secretaria da Receita Federal do Brasil, no Quadro de Pessoal da Secretaria da Receita Federal do Brasil, acrescida pelos seguintes cargos: I - Cargo de Analista-Técnico da Receita Federal do Brasil, de nível superior; e II - Cargo de Técnico da Receita Federal do Brasil, de nível intermediário; Art. 47. Os cargos a que se refere o art. 46 são estruturados em classes e padrões, na forma do Anexo X. Art. 48. São atribuições dos cargos: I - Analista-Técnico da Receita Federal do Brasil: a) exercer e acompanhar a realização de atividades técnicas e especializadas, de nível superior e de atividades de atendimento ao cidadão, inclusive aquelas relativas à Implementação de políticas em sua área de atuação; b) auxiliar o exame de matérias e processos administrativos; e c) realizar estudos e pesquisas; II - Técnico da ReceiEMC 22/2017
ARNALDO FARIA DE SÁ
AUREO LIDIO MOREIRA RIBEIRO
Camara Altera a Lei nº 12.485/2011, de 12 de setembro de 2011, para obrigar as operadoras de TV por Assinatura a manterem atendimento em domicílio até as 22 horas, incluindo fins de semana.PL 6942/2017
AUREO LIDIO MOREIRA RIBEIRO
JOÃO FERRARI JÚNIOR
Camara Dispõe sobre compra de energia pelas concessionárias distribuidoras de energia elétrica para atendimento do mercado cativo.PL 240/2019
JOÃO FERRARI JÚNIOR
MANOEL ALVES DA SILVA JUNIOR
Camara Altera a Lei n° 10.048, de 8 de novembro de 2000, que "Dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e dá outras providências", para estender prioridade aos pacientes submetidos a quimioterapia e radioterapia.PL 6024/2016
MANOEL ALVES DA SILVA JUNIOR
Geovânia de Sá
Camara Altera a Lei n° 10.048, de 8 de novembro de 2000, que "Dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e dá outras providências", para estender prioridade aos pacientes portadores de neoplasia maligna.PL 6374/2016
Geovânia de Sá
ROSIANE MODESTO  DE OLIVEIRA
Camara Dispõe sobre o diagnóstico e atendimento clínico aos portadores de esquizofrenia nas unidades de saúde do Sistema Único de Saúde - SUS e institui a Semana Nacional de Conscientização sobre esse transtorno.PL 3755/2021
ROSIANE MODESTO DE OLIVEIRA
VICENTE ALVES DE OLIVEIRA JUNIOR
Camara Acrescente-se, onde couber, o seguinte artigo ao projeto de lei 414, de 2021: Art. XX. A Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, passa a vigorar com as seguintes alterações (...) Art.14........................................................................................................................................................................................................................ § 14. Para o atendimento dos pedidos de nova ligação de consumidor rural, mesmo em municípios já declarados universalizados, a ANEEL deverá definir prazos para essas ligações, devendo ser observado o que se segue: I – o solicitante deve apresentar documento, com data, que comprove a propriedade ou a posse do imóvel; e II – no caso de assentamento ou ocupação irregular com predominância de população de baixa renda, é necessário haver solicitação ou anuência expressa do poder público competente.EMP 1/0
VICENTE ALVES DE OLIVEIRA JUNIOR
ÉRIKA JUCÁ KOKAY
Camara Requer a realização de audiência pública para discutir a construção de redes de proteção, medidas emergenciais e políticas públicas permanentes para o atendimento e assistência às Crianças e Adolescentes que perderam os pais ou responsáveis em função da pandemia do novo coronavírus.REQ 91/2021
ÉRIKA JUCÁ KOKAY
Sindicato dos Trabalhadores Federais da Saúde, Trabalho e Previdência no RS
Senado "Dispõe sobre medidas para flexibilizar e facilitar o acesso aos benefícios previdenciários e assistenciais operacionalizados pelo INSS durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020".SUG 16/2020
Sindicato dos Trabalhadores Federais da Saúde, Trabalho e Previdência no RS
Senadora Leila Barros (CIDADANIA/DF)
Senado Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre o atendimento acessível à mulher em situação de violência doméstica e familiar.PL 3728/2021
Senadora Leila Barros (CIDADANIA/DF)
Senadora Leila Barros (CIDADANIA/DF)
Senado Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre o atendimento acessível à mulher em situação de violência doméstica e familiar.PL 3728/2021
Senadora Leila Barros (CIDADANIA/DF)
Comissão Externa destinada a acompanhar o desenvolvimento dos trabalhos do Ministério da Educação, bem como da apresentação do seu Planejamento Estratégico
Camara Requer informações detalhadas ao Ministro da Educação acerca do desenvolvimento das políticas públicas voltadas a Educação de Jovens e Adultos nos anos de 2019, 2020 e 2021 e sobre o andamento do Programa Nacional de Inclusão de Jovens – Projovem Urbano, do Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos (Peja) e do Programa Projovem Campo-Saberes da Terra.RIC 1122/2021
Comissão Externa destinada a acompanhar o desenvolvimento dos trabalhos do Ministério da Educação, bem como da apresentação do seu Planejamento Estratégico
ALBERTO BARROS CAVALCANTE NETO
Camara Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, e a Lei nº 13.667, de 17 de maio de 2018, para dispor sobre a prioridade no atendimento às mulheres em situação de violência doméstica ou familiar pelo Sistema Nacional de Emprego. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 13.667, de 17 de maio de 2018, para dispor sobre a prioridade no atendimento às mulheres em situação de violência doméstica ou familiar pelo Sistema Nacional de Emprego (Sine).PL 3878/2020
ALBERTO BARROS CAVALCANTE NETO
EDNACE ALVES SILVESTRE HENRIQUE
Camara Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, para incluir, entre os beneficiários de atendimento prioritário do programa, as famílias em que haja crianças com microcefalia.PL 5058/2019
EDNACE ALVES SILVESTRE HENRIQUE
Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia
Camara Cria o Fundo de Atendimento a Situações de Emergência e de Calamidade Pública Decorrentes de Secas (Fasec) e dispõe sobre seus objetivos e sua gestão e sobre as fontes e a aplicação dos respectivos recursos.PAR 1/0
Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia
UBIRAJARA DO PINDARÉ ALMEIDA SOUSA
Camara Dispõe sobre o fornecimento de "kit" de saúde para a mulher de baixa renda nos estabelecimentos que especifica.PL 1807/2021
UBIRAJARA DO PINDARÉ ALMEIDA SOUSA
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Senado Cria o Estatuto do Cigano.PLS 248/2015
Senador Paulo Paim (PT/RS)
LUIZ GOULARTE ALVES
Camara Altera e acrescenta dispositivos à Lei de diretrizes e bases da educação, instituída pela Lei nº 9.394 de 20 de dezembro de 1996 para dispor sobre o atendimento psicopedagógico na educação básica.SBT 1/0
LUIZ GOULARTE ALVES
AUGUSTO RODRIGUES COUTINHO DE MELO
Camara Requer a desapensação do PL 4.090, de 2021, que dispõe sobre o exercício das prerrogativas do controlador de empresas públicas e sociedades de economias mistas quando do atendimento ao interesse público justificador de sua criação, que tramita conjuntamente com o PL 4.014, de 2012.REQ 786/2022
AUGUSTO RODRIGUES COUTINHO DE MELO
EDUARDO LUIZ BARROS BARBOSA
Camara Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Eduardo Barbosa (PSDB-MG), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da matéria, e das emendas apresentadas perante apresentadas no prazo estabelecido pelo Ato Conjunto das Mesas do Senado Federal e da Câmara dos Deputados nº 1, de 2020, com a ressalva das seguintes Emendas, as quais consideramos inconstitucionais: Emendas nºs 21, 39, 40, 49, 56, 69 e 90; pela adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 1023, de 2020, e das emendas apresentadas perante a Comissão Mista; e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 1.023, de 2020, e das Emendas nºs 1, 2, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 11, 13, 14, 15, 17, 18, 19, 20, 23, 25, 26, 27, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 37, 38, 42, 43, 44, 45, 46, 48, 50, 51, 53, 54, 55, 59, 61, 62, 63, 64, 65, 66, 67, 70, 72, 73, 76, 79, 80, 81, 82, 83, 84, 85, 86, 87, 88 e 89, acolhidas parcialmente, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado; e pela rejeição das demais Emendas.PPP 1/0
EDUARDO LUIZ BARROS BARBOSA
Senador Humberto Costa (PT/PE)
Senado Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019, para tornar obrigatória a adoção de medidas de proteção dos profissionais de saúde diretamente envolvidos no atendimento aos doentes com suspeita ou confirmação de infecção pelo coronavírus.PL 2908/2020
Senador Humberto Costa (PT/PE)
ROBERTO SEBASTIÃO PETERNELLI JUNIOR
Camara Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. General Peternelli (União-SP), pela Comissão Mista, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 1.089, de 2021, e das emendas a ela apresentadas perante a Comissão Mista, com exceção das Emendas nºs 9, 60 e 80; pela não implicação financeira ou orçamentária em aumento ou diminuição da receita e da despesa pública da Medida Provisória no 1.089, de 2021, e das 82 emendas apresentadas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira ou orçamentária da matéria; e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 1.089, de 2021, e das Emendas nºs 3, 4, 6, 10, 17, 19, 22, 24, 26, 29, 37, 39, 42, 43, 44, 45, 47, 48, 49, 54, 62, 63, 65, 66, 72, 73, 75, 78, 79, 81, 82, 83, 86, acolhidas parcial ou integralmente, na forma do Projeto de Lei de Conversão; e pela rejeição das demais emendas.PPP 1/0
ROBERTO SEBASTIÃO PETERNELLI JUNIOR
Senador Irajá (PSD/TO)
Senado Altera a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, para garantir ligações gratuitas a partir de telefone móvel (celular) para os serviços de atendimento ao cidadão na administração pública.PL 2032/2020
Senador Irajá (PSD/TO)
GILDENEMIR DE LIMA SOUSA
Camara Inclui os portadores da Síndrome de Sjörgren ou outra doença grave crônica no rol do atendimento prioritárioPL 998/2022
GILDENEMIR DE LIMA SOUSA
ANDERSON MACHADO DE JESUS
Camara Acrescenta o art. 10-B na Lei n. 11.340, de 7 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha, para estabelecer que as vítimas de violência doméstica e familiar sob proteção de medidas protetivas de urgência tenham atendimento policial prioritário e especializado, com a criação de tropas policiais específicas para fiscalização do cumprimento das medidas.PL 571/2021
ANDERSON MACHADO DE JESUS
MOEMA ISABEL PASSOS GRAMACHO
Camara Acrescenta dispositivo à Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para dispor sobre o direito da mulher que sofre violência doméstica ao atendimento policial especializado.PL 6739/2016
MOEMA ISABEL PASSOS GRAMACHO
ROGERIO TEIXEIRA JUNIOR
Camara Dispõe sobre as diretrizes para o tratamento de doenças raras no âmbito do Sistema Único de Saúde.PL 5366/2020
ROGERIO TEIXEIRA JUNIOR
LEONARDO BARRETO DE MORAES
Camara Institui o Núcleo de Atendimento Especial para os pacientes portadores de necessidades especiais no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, e dá outras providências.PL 5024/2020
LEONARDO BARRETO DE MORAES
FERNANDA MELCHIONNA E SILVA
Camara Autoriza o Poder Executivo a criar o programa de benefícios - Programa Apoio aos profissionais de saúde trabalhadores do combate ao CIVID (PAPS-COVID), destinado aos profissionais de saúde que estejam trabalhando nas atividades de saúde ligadas ao combate à pandemia Covid-19 pelo SUS. NOVA EMENTA: Dispõe sobre compensação financeira a ser paga pela União aos profissionais e trabalhadores de saúde que, durante o período de emergência de saúde pública de importância nacional decorrente da disseminação do novo coronavírus (SARS-CoV-2), por terem trabalhado no atendimento direto a pacientes acometidos pela Covid-19, ou realizado visitas domiciliares em determinado período de tempo, no caso de agentes comunitários de saúde ou de combate a endemias, tornarem-se permanentemente incapacitados para o trabalho, ou ao seu cônjuge ou companheiro, aos seus dependentes e aos seus herdeiros necessários, em caso de óbito; e altera a Lei nº 605, de 5 de janeiro de 1949.PL 1826/2020
FERNANDA MELCHIONNA E SILVA
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Senado Concede benefícios para projetos que favoreçam a integração regional na América do Sul.PLS 232/2011
Senador Paulo Paim (PT/RS)
EDNACE ALVES SILVESTRE HENRIQUE
Camara Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, de diretrizes e bases da educação nacional (LDB), para estabelecer a avaliação periódica de saúde dos alunos da educação básica pública.PL 5324/2020
EDNACE ALVES SILVESTRE HENRIQUE
FREDERICO BORGES DA COSTA
Camara Institui Hospitais Públicos Veterinários e Postos de Saúde para atendimento de animais e dá outras providências.PL 43/2019
FREDERICO BORGES DA COSTA
Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL)
Senado Requer a inclusão de convidado na audiência pública, objeto do REQ 9/2021-CCT, destinada a debater as soluções tecnológicas para atender as demandas do setor do agronegócio.REQ 20/2021 - CCT
Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL)
Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL)
Senado Requer a realização de audiência pública, com o objetivo de debater as soluções tecnológicas para atender as demandas do setor do agronegócio.REQ 9/2021 - CCT
Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL)
Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL)
Senado Requer a inclusão de convidado na audiência pública, objeto do REQ 9/2021-CCT, destinada a debater as soluções tecnológicas para atender as demandas do setor do agronegócio.REQ 20/2021 - CCT
Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL)
SORAYA DE SOUZA MANNATO
Camara Dispõe sobre a instalação de Centros de Referência Especializados no Atendimento Integral às pessoas com Transtorno do Espectro Autista e Síndrome de Down.PL 3933/2019
SORAYA DE SOUZA MANNATO
DARCI POMPEO DE MATTOS
Camara Dispõe sobre horário de atendimento bancário ao público.PRL 8/0
DARCI POMPEO DE MATTOS
MARCELO GUILHERME DE ARO FERREIRA
Camara Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Marcelo Aro (PP-MG), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 1.061, de 2021; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 1.061, de 2021, e das emendas a ela apresentadas perante a Comissão Mista, com a ressalva da Emenda nº 415, que, por veicular matéria estranha, se torna inconstitucional; pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória nº 1.061, de 2021, e, quanto às emendas apresentadas: pela não implicação sobre as despesas ou receitas públicas das Emendas nºs 8, 17, 20, 21, 24, 26, 27, 29, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 39, 40, 41, 43, 49, 50, 53, 55, 56, 61, 63, 64, 65, 66, 67, 72, 74, 75, 79, 81, 83, 85, 87, 89, 90, 93, 95, 97, 98, 99, 102, 104, 106, 107, 108, 112, 113, 115, 116, 117, 118, 119, 120, 126, 127, 130, 133, 135, 136, 140, 141, 142, 143, 147, 152, 153, 156, 157, 160, 161, 162, 163, 166, 170, 171, 173, 175, 178, 179, 180, 181, 186, 188, 191, 192, 193, 195, 197, 198, 199, 200, 205, 207, 208, 209, 213, 215, 216, 219, 223, 224, 226, 227, 229, 237, 238, 240, 242, 244, 245, 246, 247, 248, 249, 250, 251, 252, 254, 258, 262, 263, 264, 265, 266, 267, 268, 270, 271, 275, 280, 282, 283, 284, 285, 286, 287, 288, 292, 293, 298, 299, 301, 302, 308, 309, 310, 311, 312, 314, 315, 316, 317, 318, 321, 322, 324, 331, 337, 340, 341, 345, 346, 350, 352, 353, 354, 355, 357, 364, 365, 366, 370, 372, 373, 374, 375, 376, 378, 380, 382, 383, 384, 389, 390, 393, 394, 397, 401, 402, 403, 408, 409, 410, 411, 412, 413, 414, 415, 416, 418, 420, 421, 422, 423, 425, 427, 428, 429, 431, 432, 433, 434, 439, 441, 442, 444, 445, 446, 447, 450, 452, 454, 458 e 461; pela incompatibilidade ou inadequação orçamentária e financeira das Emendas: 1, 2, 4, 5, 6, 7, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 19, 28, 44, 46, 47, 48, 57, 58, 68, 76, 77, 82, 100, 110, 111, 114, 122, 123, 124, 129, 131, 132, 138, 145, 146, 154, 155, 165, 167, 168, 169, 177, 183, 184, 189, 203, 204, 206, 210, 211, 212, 218, 220, 221, 222, 231, 232, 233, 234, 235, 236, 256, 257, 261, 273, 274, 276, 277, 278, 279, 289, 290, 291, 294, 295, 303, 304, 305, 306, 307, 313, 319, 320, 323, 325, 326, 327, 328, 329, 330, 332, 334, 336, 338, 342, 343, 347, 348, 349, 351, 358, 359, 360, 362, 367, 377, 381, 385, 386, 387, 388, 392, 396, 400, 407, 426, 435, 440, 448, 451, 453, 457, 460; pela compatibilidade e adequação orçamentária e financeira das demais Emendas; e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 1.061, de 2021, e das Emendas nºs 22, 23, 30, 34, 38, 39, 51, 52, 59, 67, 70, 71, 78, 79, 85, 90, 94, 98, 102, 108, 115, 120, 125, 127, 142, 144, 147, 152, 153, 156, 158, 163, 174, 175, 191, 193, 194, 205, 213, 216, 224, 225, 237, 244, 246, 248, 249, 252, 258, 259, 260, 271, 287, 297, 310, 316, 317, 318, 340, 344, 345, 346, 353, 364, 368, 369, 380, 382, 397, 401, 404, 405, 408, 409, 410, 411, 412, 413, 414, 417, 418, 420, 422, 423, 425, 430, 436, 437, 441, 442, 443, 444, 445, 452, 456, 458, e 461, acolhidas parcialmente ou integralmente, com o projeto de lei de conversão apresentado; e pela rejeição das demais emendas.PPP 1/0
MARCELO GUILHERME DE ARO FERREIRA
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
Camara Institui o Programa de Atendimento Especializado do Idoso nos hospitais e unidades de pronto atendimento.PL 66/2020
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
AUGUSTO RODRIGUES COUTINHO DE MELO
Camara Pela Comissão Mista que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 1.063, de 2021, e das emendas apresentadas perante a Comissão Mista, e pela inconstitucionalidade da Emenda nº 56; pela adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 1.063, de 2021, e das emendas apresentadas perante a Comissão Mista, e pela inadequação financeira e orçamentária das Emendas nºs 1, 4, 9, 13, 16, 21 a 24, 27, 28, 31, 32, 34, 47, 51, 53, 58, 63, 64, 69, 71 e 72; e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 1.063, de 2021, e da Emenda nº 2, na forma do Projeto de Lei de Conversão, e pela rejeição das demais Emendas.PPP 1/0
AUGUSTO RODRIGUES COUTINHO DE MELO
FRANCISCO RODRIGUES VALE JUNIOR
Camara Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que “dispõe sobre a proteção do consumidor”, a fim de garantir atendimento telefônico das chamadas realizadas de telefone móvel destinadas à administração Pública, direta e indireta, às concessionárias, às permissionárias e às autorizatárias de serviço público que disponibilizem atendimento telefônico gratuito aos seus clientes e usuários.PL 3691/2021
FRANCISCO RODRIGUES VALE JUNIOR
Geovânia de Sá
Camara Altera a Lei nº 10.048, de 2000, que dispõe sobre a prioridade de atendimento às pessoas que especifica, para incluir aquelas com fibromialgia.PL 3122/2021
Geovânia de Sá
ALUISIO GUIMARAES MENDES FILHO
Camara Dispõe sobre o atendimento policial especializado ao idoso.PL 4057/2020
ALUISIO GUIMARAES MENDES FILHO
CRISTIANE BRASIL FRANCISCO
Camara Estabelece mecanismos céleres e eficientes de proteção ao idoso em situação de risco.PL 7071/2017
CRISTIANE BRASIL FRANCISCO
FLÁVIA CARREIRO ALBUQUERQUE MORAIS
Camara Estabelece mecanismos céleres e eficientes de proteção ao idoso em situação de risco.PL 6211/2016
FLÁVIA CARREIRO ALBUQUERQUE MORAIS
OSSESIO JOSE DA SILVA
Camara Altera a Lei nº 10.741, de 01 de outubro de 2003, que "dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências", visando incluir nos objetivos da Política Nacional de Atendimento ao Idoso, a divulgação ostensiva e permanente de campanhas de mobilização da sociedade, e a abertura de delegacias especializadas do idoso.PL 1101/2019
OSSESIO JOSE DA SILVA
LUIZ EDUARDO CARNEIRO DA SILVA DE SOUZA LIMA
Camara Cria mecanismos para coibir à violência doméstica e familiar contra pessoas idosas, nos termos do art. 227 da Constituição Federal de 1988.PL 3133/2021
LUIZ EDUARDO CARNEIRO DA SILVA DE SOUZA LIMA
FLÁVIA CARREIRO ALBUQUERQUE MORAIS
Camara Altera o artigo 70 da lei 10.741, de 2003 - Estatuto do Idoso.PL 2792/2015
FLÁVIA CARREIRO ALBUQUERQUE MORAIS
CARLOS GOMES BEZERRA
Camara Altera a Lei nº 8.842, de 4 de janeiro de 1994, que dispõe sobre a política nacional do idoso, e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso, para obrigar entidades de atendimento a terem, em seus quadros, pessoal capacitado para reconhecer e reportar maus-tratos contra idosos.PL 898/2015
CARLOS GOMES BEZERRA
JÚLIO CÉSAR DELGADO
Camara Dispõe sobre a obrigatoriedade de as instituições financeiras bancárias disponibilizarem acesso, via autoatendimento ou internet, às informações previdenciárias de seus correntistas.EMC 1/2016
JÚLIO CÉSAR DELGADO
Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
Senado Modifica o inciso XI do art. 10 da Lei nº 7.783, de 28 de junho de 1989, para incluir todas as atividades bancárias no rol de serviços ou atividades essenciais.PLS 127/2012
Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
RUBENS OTONI GOMIDE
Camara Acrescenta dispositivo à LDB para o atendimento educacional diferenciado à gestante ou lactante.PL 254/2020
RUBENS OTONI GOMIDE
Comissão de Legislação Participativa
Camara Dispõe sobre o serviço comunitário compulsório para formandos em Medicina e Odontologia em universidades públicas.PL 6050/2009
Comissão de Legislação Participativa
JOÃO DUDIMAR DE AZEVEDO PAXIÚBA
Camara Estabelece a prestação obrigatória de serviços por médicos recém-graduados, que foram beneficiários de bolsas ou auxílios federais.PL 4346/2012
JOÃO DUDIMAR DE AZEVEDO PAXIÚBA
EDMAR DE SOUZA ARRUDA
Camara Institui o Programa Medicina Social - PMS.PL 2592/2011
EDMAR DE SOUZA ARRUDA
ZACARIAS CALIL HAMU
Camara Requer a inclusão do seguinte convidado em Audiência Pública com objetivo de debater o tema “Atendimento dos Beneficiários pelos Prestadores”: Wilson Scholnik - Presidente da Associação Brasileira de Medicina Diagnóstica (ABRAMED)REQ 11/2021
ZACARIAS CALIL HAMU
RODRIGO BATISTA DE CASTRO
Camara Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Rodrigo de Castro (PSDB-MG), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela adequação financeira e orçamentária; pela inconstitucionalidade e injuridicidade das Emendas de nºs 9 e 45; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 1.047, de 2021 e das demais Emendas; e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 1.047, de 2021, e das Emendas nºs 1, 2, 4, 6, 7, 8, 11, 12, 14, 17, 20, 22, 23, 26, 38, 39, 41, 44, 46, 47, 48, 49, 51 e 53; pela aprovação parcial da Emenda n.º 18, nos termos do Projeto de Lei de Conversão; e pela rejeição das demais Emendas.PPP 1/0
RODRIGO BATISTA DE CASTRO
VALTENIR LUIZ PEREIRA
Camara Dispõe sobre a implantação do Sistema Nacional de Cadastro da Saúde a ser utilizado no armazenamento e gerenciamento, on line, dos registros clínicos dos pacientes.PL 2634/2007
VALTENIR LUIZ PEREIRA
Senado Federal
Camara Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, com o fim de incentivar a abertura das escolas públicas nos finais de semana, feriados e períodos de recesso, para a oferta de atividades culturais, esportivas, de lazer e de reforço escolar, bem como acrescenta dispositivo à Medida Provisória nº 2.178-36, de 24 de agosto de 2001, com o propósito de ampliar o alcance do Programa Nacional de Alimentação Escolar.PL 3917/2008
Senado Federal
ALESSANDRA DA SILVA
Camara Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra crianças e adolescentes, nos termos do art. 227 da Constituição Federal de 1988. Altera o Código Penal para aumentar as penas do infanticídio, abandono de incapaz e maus tratos, imputar as mesmas penas a quem, sabendo do fato, se omite, e cria o crime de infanticídio fora do período puerperal. NOVA EMENTA: Cria mecanismos para a prevenção e o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente, nos termos do § 8º do art. 226 e do § 4º do art. 227 da Constituição Federal e das disposições específicas previstas em tratados, convenções ou acordos internacionais de que o Brasil seja parte; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos), e 13.431, de 4 de abril de 2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência; e dá outras providências.PL 1360/2021
ALESSANDRA DA SILVA
CARLOS ALBERTO CHIODINI
Camara Altera a Lei nº 13.895, de 30 de outubro de 2019, para tratar da atuação dos podólogos juntamente das equipes multiprofissionais de saúde, nas ações de prevenção e tratamento de podopatias causadas pelo diabetes.PL 1679/2021
CARLOS ALBERTO CHIODINI
GERVÁSIO AGRIPINO MAIA
Camara Dispõe sobre O PROGRAMA VOLUNTÁRIO DE TELEMEDICINA - TELEVIVIDAS, em caráter excepcional e temporário, com a finalidade de regular e operacionalizar medidas de atendimento médico virtual para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional, decorrente da epidemia de COVID-19 (2019-nCoV).PL 748/2021
GERVÁSIO AGRIPINO MAIA
ROBERTO SEBASTIÃO PETERNELLI JUNIOR
Camara Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), a fim de estabelecer regime escolar especial para atendimento a educandos nas situações que especifica.RDF 1/0
ROBERTO SEBASTIÃO PETERNELLI JUNIOR
FELIPE AUGUSTO LYRA CARRERAS
Camara Requer a realização de Audiência Pública destinada a debater a inclusão, na cobertura de atendimento ambulatorial, os exames complementares solicitados por nutricionistas, quando necessários ao acompanhamento dietoterápico.REQ 1/2022
FELIPE AUGUSTO LYRA CARRERAS
FELIPE AUGUSTO LYRA CARRERAS
Camara Requer a inclusão de convidado para a audiência pública que visa debater a inclusão, na cobertura de atendimento ambulatorial, os exames complementares solicitados por nutricionistas, quando necessários ao acompanhamento dietoterápico.REQ 18/2022
FELIPE AUGUSTO LYRA CARRERAS
PABLO OLIVA SOUZA
Camara Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Delegado Pablo (PSL-AM), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da Medida Provisória nº 1.024, de 2020, e das emendas a ela apresentadas perante a Comissão Mista, com a ressalva das emendas nº 8, nº 21 e nº 22, consideradas inconstitucionais; pela adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória nº 1.024, de 2020, e, quanto às Emendas apresentadas perante a Comissão Mista; pela não implicação sobre as despesas ou receitas públicas das emendas de nº 1 a 21 e da emenda nº 23; pela inadequação orçamentária e financeira da emenda nº 22; e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 1.024, de 2020, e das Emendas nº 1, nº 9, nº 10 e nº 19, acolhidas parcialmente ou integralmente, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 9, de 2021, e pela rejeição das demais Emendas.PPP 1/0
PABLO OLIVA SOUZA
PAULO EDUARDO MAESTRI BENGTSON
Camara Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.503, de 1997, para dispor sobre a manutenção de canal de comunicação pelos órgãos do sistema nacional de trânsito que especifica.PL 856/2022
PAULO EDUARDO MAESTRI BENGTSON
Senador Renan Calheiros (MDB/AL)
Senado Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 e a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispor sobre o atendimento domiciliar por cuidadores a idosos, bem como sobre a capacitação de cuidadores de idosos.PL 990/2022
Senador Renan Calheiros (MDB/AL)
Senado Federal
Camara Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei nº 2.113, de 2019 (PL nº 7.720, de 2017, na Casa de origem), que “Altera as Leis nº 9.656, de 3 de junho de 1998, e 9.797, de 6 de maio de 1999, para dispor sobre cirurgia plástica de reconstrução mamária em pacientes que sofreram mutilação de mama decorrente de tratamento de câncer”. Substitua-se o Projeto pelo seguinte: Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que “dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde”, e a Lei nº 9.797, de 6 de maio de 1999, que “dispõe sobre a obrigatoriedade da cirurgia plástica reparadora da mama pela rede de unidades integrantes do Sistema Único de Saúde – SUS nos casos de mutilação decorrentes de tratamento de câncer”, para assegurar às pacientes a substituição do implante mamário utilizado na reconstrução mamária ou na simetrização da mama contralateral sempre que ocorrerem complicações ou efeitos adversos a ele relacionados, bem como assegurar às pacientes acompanhamento psicológico e multidisciplinar especializado na hipótese que especifica.EMS 2113/2019
Senado Federal
RENILDO VASCONCELOS CALHEIROS
Camara Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência da saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, para garantir direito ao atendimento de urgência ou emergência, sem exigência de cumprimento de carência, aos beneficiários de planos privados de assistência à saúde.PL 4076/2020
RENILDO VASCONCELOS CALHEIROS
MARIA PERPÉTUA DE ALMEIDA
Camara Altera a Lei 9.656 de 3 de junho de 1998 que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde que, em caráter excepcional, em razão da situação de emergência ou calamidade pública, ficam proibidos de cancelar o atendimento.PL 1859/2020
MARIA PERPÉTUA DE ALMEIDA
CELIO STUDART BARBOSA
Camara Determina que operadoras de planos de saúde autorizem a realização de teleconsultas e consultas online para seus consumidores enquanto durar o estado de calamidade pública em decorrência do novo coronavírus (COVID-19).PL 2541/2020
CELIO STUDART BARBOSA
ALESSANDRO LUCCIOLA MOLON
Camara Dispõe sobre a obrigatoriedade dos planos e seguros de saúde ofertarem atendimento remoto/telemedicina durante a vigência da situação de emergência de saúde pública e do estado de calamidade pública relacionados à pandemia do novo coronavírus (SARS-CoV-2).PL 2472/2020
ALESSANDRO LUCCIOLA MOLON
WELITON FERNANDES PRADO
Camara Dispõe sobre o adicional de insalubridade aos servidores públicos do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU.PL 3103/2020
WELITON FERNANDES PRADO
FRANCISCO DE ASSIS CARVALHO GONÇALVES
Camara Acrescenta parágrafo único ao art. 192 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor que a atuação de profissionais dos Correios e Telégrafos (serviços essenciais), sejam eles da distribuição e coleta, do tratamento ou do atendimento comercial enseje o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo.PL 2216/2020
FRANCISCO DE ASSIS CARVALHO GONÇALVES
CHRISTINE NOGUEIRA DOS REIS TONIETTO
Camara Requer a realização de Audiência Pública destinada a debater o PL nº 6.022/2013, que dispõe sobre o atendimento obrigatório e integral de pessoas em situação de violência sexual.REQ 357/2019
CHRISTINE NOGUEIRA DOS REIS TONIETTO
LEANDRE DAL PONTE
Camara Requer a realização de missão oficial às cidades de Boa Vista e Pacaraima, no Estado de Roraima, com o objetivo de conhecer a situação dos refugiados e avaliar o atendimento de saúde realizado pelo governo brasileiro, em especial às crianças na fase da primeira infância.REQ 247/2019
LEANDRE DAL PONTE
REJANE RIBEIRO SOUSA DIAS
Camara Cria o Programa Primeiros Passos e dá outras providências.PL 607/2020
REJANE RIBEIRO SOUSA DIAS
Senador Weverton (PDT/MA)
Senado Autoriza a Caixa Econômica Federal a realizar concurso especial da Mega-Sena, com a finalidade de destinar recursos ao Sistema Único de Saúde para atendimento às vítimas do Coronavírus (Covid-19).PL 961/2020
Senador Weverton (PDT/MA)
LUIZ GOULARTE ALVES
Camara Altera a Lei nº 11,340, de 7 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha, para dispor sobre a criação de postos de apoio de atendimento às mulheres em terminais de transporte e prédios públicos.PL 285/2022
LUIZ GOULARTE ALVES
Senador Roberto Rocha (PSB/MA)
Senado Altera a Lei n° 12.485, de 12 de setembro de 2011, para incluir entre os direitos do assinante do serviço de acesso condicionado o direito de cancelar o serviço sem pagamento de cláusula penal e de ter à sua disposição atendimento pessoal.PLS 450/2015
Senador Roberto Rocha (PSB/MA)
Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL)
Senado Altera a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, para instituir a obrigatoriedade de o prestador de serviço público fazer comunicação oficial ao usuário no caso de a sua demanda não tiver sido atendida.PL 1377/2019
Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL)
ÉRIKA JUCÁ KOKAY
Camara Solicita informações ao Excelentíssimo Senhor ao Excelentíssimo Senhor Paulo Guedes, Ministro da Economia, sobre o Comunicado do Banco do Brasil de que serão desativadas 361 unidades, sendo 112 agências, sete escritórios e 242 postos de atendimento. O comunicado informa também sobre uma reestruturação dos quadros e desligamento de pessoal.RIC 30/2021
ÉRIKA JUCÁ KOKAY
JOSE EDUARDO PEREIRA DA COSTA
Camara Altera o art. 29, § 5º, inciso II do Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, para destinar os recursos de que trata esse inciso às Santas Casas de Misericórdia e demais entidades privadas sem fins lucrativos que atuem no atendimento médico, ambulatorial ou hospitalar, e dá outras providências.PL 2526/2019
JOSE EDUARDO PEREIRA DA COSTA
FRANCISCO JOSÉ D'ANGELO PINTO
Camara Altera a ementa e os Arts. 01º e 02º da Lei nº 1.075 de 27 de março de 1950, o Inciso IV do Art. 473º do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de maio de 1943, o Art. 01º da Lei nº 12.933, de 26 de dezembro de 2013 e o art. 1º da Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000.PL 3672/2021
FRANCISCO JOSÉ D'ANGELO PINTO
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA
Camara Estabelece medidas para a ampliação de procedimentos cirúrgicos eletivos no âmbito do Sistema Único de Saúde.PL 3468/2021
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA
Senado Federal
Camara Cria a obrigação de os serviços de atendimento telefônico das prestadoras de serviços regulados aceitarem também ligações provenientes de linhas móveis.PL 8809/2017
Senado Federal
NEY LEPREVOST NETO
Camara Dispõe sobre a exigência de atestado de antecedentes criminais para a admissão em estabelecimentos de ensino escolar regular e pré-escolas, públicos e privados, destinados ao atendimento de crianças, conforme especificaPL 237/2019
NEY LEPREVOST NETO
ELIAS VAZ DE ANDRADE
Camara Requer a convocação do Ministro de Estado da Saúde, para comparecer à Comissão de Fiscalização Financeira e Controle – CFFC a fim de prestar esclarecimentos sobre a falta de medicamentos e de atendimento médico a crianças indígenas na reserva Yanomani.REQ 270/2021
ELIAS VAZ DE ANDRADE
ARLINDO CHIGNALIA JUNIOR
Camara Requer a criação da Comissão Temporária Externa, sem ônus para esta Casa, para acompanhar denúncias em relação ao atendimento e tratamento de pacientes com COVID-19 pela empresa Prevent Senior.REQ 1895/2021
ARLINDO CHIGNALIA JUNIOR
Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa
Camara Altera a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, que dispõe sobre a participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública, para incluir a diretriz de oferta de solução alternativa completa para o atendimento do usuário idoso ou que apresente limitações para o uso de tecnologias e meios eletrônicos.SBT-A 1/0
Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa
Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa
Camara Altera a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, que dispõe sobre a participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública, para incluir a diretriz de oferta de solução alternativa completa para o atendimento do usuário idoso ou que apresente limitações para o uso de tecnologias e meios eletrônicos.PAR 1/0
Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa
REJANE RIBEIRO SOUSA DIAS
Camara Dá prioridade de atendimento às pessoas portadoras das doenças vitiligo e psoríase na rede pública ou conveniada do Sistema Único de Saúde.PL 3809/2019
REJANE RIBEIRO SOUSA DIAS
Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO)
Senado Altera a Lei nº 9.696, de 1 de setembro de 1998, que dispõe sobre a regulamentação da Profissão de Educação Física e cria os respectivos Conselho Federal e Conselhos Regionais de Educação Física, para assegurar ao profissional de educação física que presta serviços personalizados (personal trainer) livre acesso, sem ônus, a unidades de promoção de saúde física, academias e similares nos horários de atendimento aos seus alunos regularmente matriculados nessas unidades.PL 4717/2020
Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO)
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
Camara Altera a Lei nº 8.213, de 24 julho de 1991, obrigando as instituições financeiras bancárias a disponibilizarem, via autoatendimento ou pela internet, acesso às informações previdenciárias de seus correntistas.SBT-A 1/0
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
PEDRO OLIVEIRA CUNHA LIMA
Camara Dispõe sobre a obrigatoriedade de criação de mecanismos de levantamento e divulgação da demanda por vagas em creches nos Municípios e no Distrito Federal. NOVA EMENTA: Dispõe sobre a obrigatoriedade de criação de mecanismos de levantamento e de divulgação da demanda por vagas no atendimento à educação infantil de crianças de 0 (zero) a 3 (três) anos de idade.PL 2228/2020
PEDRO OLIVEIRA CUNHA LIMA
MARIA AUXILIADORA SEABRA REZENDE
Camara Acrescenta §§ 7º e 8º à Lei nº 10.880, de 9 de junho de 2004, que institui o Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar - PNATE e o Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos, dispõe sobre o repasse de recursos financeiros do Programa Brasil Alfabetizado, altera o art. 4º da Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996, e dá outras providências.PL 2381/2011
MARIA AUXILIADORA SEABRA REZENDE
MAURO NAZIF RASUL
Camara Parecer ao PL 1432/2019, que Determina a instalação de assentos para consumidores em espera de atendimento preferencial de idosos, gestantes e deficientes físicos pelos estabelecimentos que prestam serviços de concessão pública e outros que relaciona, e dá outras providências.SBT 1/0
MAURO NAZIF RASUL
ÉRIKA JUCÁ KOKAY
Camara Requer a realização de audiência pública no âmbito desta Comissão para debater a situação do atendimento das pessoas com autismo na rede pública e privada de saúde.REQ 61/2021
ÉRIKA JUCÁ KOKAY
ZACARIAS CALIL HAMU
Camara Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação da Central de Atendimento à Mulher (Disque 180) e do Serviço de Denúncia de Violações aos Direitos Humanos (Disque 100) nos condomínios residenciais em Estados, Municípios e no Distrito Federal.PL 2612/2021
ZACARIAS CALIL HAMU
ROSA NEIDE SANDES DE ALMEIDA
Camara Dispõe sobre a obrigatoriedade de criação de mecanismos de levantamento e de divulgação da demanda por vagas no atendimento à educação infantil de crianças de 0 (zero) a 3 (três) anos de idade.RDF 1/0
ROSA NEIDE SANDES DE ALMEIDA
FELIPE AUGUSTO LYRA CARRERAS
Camara Assegura aos candidatos aprovados em concursos públicos, o direito à prioridade na realização de exames laboratoriais e complementares previstos no edital do certame, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), nos termos que indica.PL 1751/2022
FELIPE AUGUSTO LYRA CARRERAS
MARCIO TADEU ANHAIA DE LEMOS
Camara Acresce parágrafo ao art. 2º da Lei nº 8.723, de 28 de outubro de 1993, para isentar os veículos de coleção do atendimento aos limites de emissão de poluentes.SBT 1/0
MARCIO TADEU ANHAIA DE LEMOS
ROBERTO DA SILVA SALES
Camara Acrescenta novo § 4º ao art. 52 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro 1990, que "dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências" para requerer atendimento individualizado, senha e biometria nas operações de crédito celebradas com idosos.PL 8904/2017
ROBERTO DA SILVA SALES
GREYCE DE QUEIROZ ELIAS
Camara Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Greyce Elias (Avante-MG), pela Comissão Mista, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 1.091, de 2021, e das emendas apresentadas na Comissão; pela adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória nº 1.091, de 2021, e das emendas apresentadas; e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 1.091, de 2021, e pela rejeição das emendas apresentadas na Comissão.PPP 1/0
GREYCE DE QUEIROZ ELIAS
ALTINEU CÔRTES FREITAS COUTINHO
Camara Parecer proferido em Plenário pela Deputada Bia Kicis (PL-DF), em substituição ao Relator, Dep. Altineu Côrtes (PL-RJ), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 1.093, de 2021, e das emendas apresentadas; pela não implicação sobre as despesas ou receitas públicas da Medida Provisória nº 1.093, de 2021, e das Emendas nºs 1, 2, 4 e 5; e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 1.093, de 2021, e pela rejeição das Emendas nºs 1, 2, 4 e 5. A Emenda nº 3 foi retirada pelo autor.PPP 1/0
ALTINEU CÔRTES FREITAS COUTINHO
Senador Humberto Costa (PT/PE)
Senado Altera o parágrafo único do art. 73 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, para tornar obrigatório, no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV, o atendimento de demandas de acessibilidade por parte de beneficiários idosos ou com deficiência.PLS 650/2011
Senador Humberto Costa (PT/PE)
GILSON CARDOSO FAHUR
Camara Altera a Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990 que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA e a Lei nº 12.594, de 18 de janeiro de 2012, que Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), para estabelecer aumento no tempo máximo de internação, vedar a visita íntima ao menor infrator, a liberação compulsória e dá outras providências.PL 637/2022
GILSON CARDOSO FAHUR
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA
Camara Requer a aprovação de moção de louvor à Laura Cristina Cardoso, integrante da equipe do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU) de São Paulo (SP) pelos relevantes serviços prestados ao povo brasileiro no enfrentamento da Pandemia e contra o racismo sofrido.REQ 375/2022
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA
LUCIANO CALDAS BIVAR
Camara Altera a Lei n. 12.965, de 23 de abril de 2014, para dispor sobre a necessidade de os provedores de redes sociais e de serviços de mensageria terem sede e representante legal radicado no país.PL 630/2022
LUCIANO CALDAS BIVAR
CHRISTINO AUREO DA SILVA
Camara Institui a obrigatoriedade do uso de Equipamentos de Proteção Individual-EPI e de máscaras de proteção respiratória, dentro de unidades de saúde públicas e privadas, como medida preventiva de saúde pública, e dá outras providências.PL 617/2022
CHRISTINO AUREO DA SILVA
CARLOS GOMES BEZERRA
Camara Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para regular a oferta de atendimento educacional alternativo a alunos com imunodepressão ou em grupo de risco, em caso de emergência sanitária reconhecida na forma da legislação.PL 2407/2020
CARLOS GOMES BEZERRA
Senado Federal
Camara Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para prever a obrigatoriedade do desenvolvimento e da implementação de programas, projetos e ações de atendimento educacional de jovens e adultos com deficiência.PL 7607/2017
Senado Federal
Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP)
Senado Insere parágrafo único ao art. 59 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, de diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre a obrigatoriedade de intérprete de Libras para o atendimento de pais surdos nas comunicações escolares da rede pública e privada.PL 5188/2019
Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP)
AFONSO BANDEIRA FLORENCE
Camara Dispõe sobre medidas emergenciais de amparo aos agricultores familiares do Brasil para mitigar os impactos socioeconômicos da Covid–19; altera as Leis nºs 13.340, de 28 de setembro de 2016, e 13.606, de 9 de janeiro de 2018; e dá outras providências (Lei Assis Carvalho II). NOVA EMENTA: Dispõe sobre medidas emergenciais de amparo à agricultura familiar, para mitigar os impactos socioeconômicos da Covid-19; altera as Leis nºs 13.340, de 28 de setembro de 2016, e 13.606, de 9 de janeiro de 2018; e dá outras providências (Lei Assis Carvalho II).PL 823/2021
AFONSO BANDEIRA FLORENCE
MARIA PERPÉTUA DE ALMEIDA
Camara Sugere ao Ministério da Saúde a instalação de um Centro de Atendimento Psicossocial para os Usuários de Álcool e outras Drogas - CAPS AD no município de Plácido de Castro, estado do Acre.INC 1240/2021
MARIA PERPÉTUA DE ALMEIDA
MARIA PERPÉTUA DE ALMEIDA
Camara Sugere ao Ministério da Saúde a instalação de um Centro de Atendimento Psicossocial para os Usuários de Álcool e outras Drogas - CAPS AD no município de Senador Guiomard , estado do Acre.INC 1236/2021
MARIA PERPÉTUA DE ALMEIDA
MARIA PERPÉTUA DE ALMEIDA
Camara Sugere ao Ministério da Saúde a instalação de um Centro de Atendimento Psicossocial para os Usuários de Álcool e outras Drogas - CAPS AD no município de Rodrigues Alves, estado do Acre.INC 1238/2021
MARIA PERPÉTUA DE ALMEIDA
ROSANGELA DE SOUZA GOMES
Camara Estabelece os requisitos mínimos e reconhece como fundamental o funcionamento obrigatório do serviço de assistência social aos pacientes internados em Unidades de Terapia Intensiva e a seus familiares e/ou responsáveis em todo o Brasil.PL 859/2021
ROSANGELA DE SOUZA GOMES
RUBENS BUENO
Camara Sugere ao Ministro do Trabalho e Previdência que adote medidas junto ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, a fim de que seja ampliado o atendimento presencial de suas agências.INC 1233/2021
RUBENS BUENO
MARIA PERPÉTUA DE ALMEIDA
Camara Sugere ao Ministério da Saúde a instalação de um Centro de Atendimento Psicossocial para os Usuários de Álcool e outras Drogas - CAPS AD no município de Marechal Thaumaturgo, estado do Acre.INC 1241/2021
MARIA PERPÉTUA DE ALMEIDA
MARIA PERPÉTUA DE ALMEIDA
Camara Sugere ao Ministério da Saúde a instalação de um Centro de Atendimento Psicossocial para os Usuários de Álcool e outras Drogas - CAPS AD no município de Assis Brasil do Estado do Acre.INC 1249/2021
MARIA PERPÉTUA DE ALMEIDA
MARIA PERPÉTUA DE ALMEIDA
Camara Requer o envio de Indicação ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde sugerindo a instalação de um Centro de Atendimento Psicossocial para os Usuários de Álcool e outras Drogas - CAPS AD no município de Jordão, estado do Acre.INC 1244/2021
MARIA PERPÉTUA DE ALMEIDA
MARIA PERPÉTUA DE ALMEIDA
Camara Sugere ao Ministério da Saúde a instalação de um Centro de Atendimento Psicossocial para os Usuários de Álcool e outras Drogas - CAPS AD no município de Brasileia, estado do Acre.INC 1248/2021
MARIA PERPÉTUA DE ALMEIDA
MARIA PERPÉTUA DE ALMEIDA
Camara Sugere ao Ministério da Saúde a instalação de um Centro de Atendimento Psicossocial para os Usuários de Álcool e outras Drogas - CAPS AD no município de Xapurí, estado do Acre.INC 1234/2021
MARIA PERPÉTUA DE ALMEIDA
MARIA PERPÉTUA DE ALMEIDA
Camara Sugere ao Ministério da Saúde a instalação de um Centro de Atendimento Psicossocial para os Usuários de Álcool e outras Drogas - CAPS AD no município de Manoel Urbano, estado do Acre.INC 1242/2021
MARIA PERPÉTUA DE ALMEIDA
MARIA PERPÉTUA DE ALMEIDA
Camara Requer o envio de Indicação ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde sugerindo a instalação de um Centro de Atendimento Psicossocial para os Usuários de Álcool e outras Drogas - CAPS AD no município de Feijó, estado do Acre.INC 1245/2021
MARIA PERPÉTUA DE ALMEIDA
MARIA PERPÉTUA DE ALMEIDA
Camara Sugere ao Ministério da Saúde a instalação de um Centro de Atendimento Psicossocial para os Usuários de Álcool e outras Drogas - CAPS AD no município de Porto Acre, estado do Acre.INC 1239/2021
MARIA PERPÉTUA DE ALMEIDA
MARIA PERPÉTUA DE ALMEIDA
Camara Sugere ao Ministério da Saúde a instalação de um Centro de Atendimento Psicossocial para os Usuários de Álcool e outras Drogas - CAPS AD no município de Acrelândia, estado do Acre.INC 1250/2021
MARIA PERPÉTUA DE ALMEIDA
MARIA PERPÉTUA DE ALMEIDA
Camara Sugere ao Ministério da Saúde a instalação de um Centro de Atendimento Psicossocial para os Usuários de Álcool e outras Drogas - CAPS AD no município de Santa Rosa do Purus, estado do Acre.INC 1237/2021
MARIA PERPÉTUA DE ALMEIDA
MARIA PERPÉTUA DE ALMEIDA
Camara Sugere ao Ministério da Saúde a instalação de um Centro de Atendimento Psicossocial para os Usuários de Álcool e outras Drogas - CAPS AD no município de Capixaba, estado do Acre.INC 1246/2021
MARIA PERPÉTUA DE ALMEIDA
MARIA PERPÉTUA DE ALMEIDA
Camara Sugere ao Ministério da Saúde a instalação de um Centro de Atendimento Psicossocial para os Usuários de Álcool e outras Drogas - CAPS AD no município de Bujarí, estado do Acre.INC 1247/2021
MARIA PERPÉTUA DE ALMEIDA
CELIO ANTONIO DA SILVEIRA
Camara Altera a Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000 para incluir portadores de doenças graves no rol do atendimento prioritário.SBT 4/0
CELIO ANTONIO DA SILVEIRA
DIEGO ALEXSANDER GONCALO PAULA GARCIA
Camara Dispõe sobre mecanismos para auxiliar o atendimento e garantir o tratamento de crianças especiais portadoras de doenças de Erro Inato do Metabolismo - EIM e dá outras providências.SBT 5/0
DIEGO ALEXSANDER GONCALO PAULA GARCIA
DIEGO ALEXSANDER GONCALO PAULA GARCIA
Camara Dispõe sobre mecanismos para auxiliar o atendimento e garantir o tratamento de crianças especiais portadoras de doenças de Erro Inato do Metabolismo - EIM e dá outras providências.PRL 6/0
DIEGO ALEXSANDER GONCALO PAULA GARCIA
ROBERTO ALVES DE LUCENA
Camara Dispõe acerca da indenização por danos morais e materiais aos cidadãos brasileiros natos ou naturalizados, que não tiverem seu direito constitucional à saúde atendido e respeitado em Unidades Públicas de Saúde integradas ou não ao SUS (Sistema único de Saúde).PL 6986/2017
ROBERTO ALVES DE LUCENA
BEATRIZ ROSALIA RIBEIRO CAVASSA DE OLIVEIRA
Camara Acrescenta o inciso XV ao art. 7º da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que "Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências".PL 5602/2019
BEATRIZ ROSALIA RIBEIRO CAVASSA DE OLIVEIRA
REJANE RIBEIRO SOUSA DIAS
Camara Esta lei dá atendimento prioritário aos portadores de hanseníase e dá outras providências.PL 4870/2019
REJANE RIBEIRO SOUSA DIAS
Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP)
Senado Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que “estabelece as diretrizes e bases da educação nacional”.PL 1246/2019
Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP)
Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP) e outros.
Senado Requer a realização de audiência pública, com o objetivo de instruir o PL 1246/2019, que “altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que ‘estabelece as diretrizes e bases da educação nacional’”.REQ 10/2021 - CDH
Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP) e outros.
VILSON LUIZ DA SILVA
Camara Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para dispor sobre a obrigação de as entidades de atendimento à pessoa idosa disponibilizarem aos seus respectivos colaboradores e aos idosos atendidos os insumos necessários para a execução de medidas de prevenção da propagação da COVID-19.PL 3326/2020
VILSON LUIZ DA SILVA
JOSE AUGUSTO ROSA
Camara Regula as ações de Polícia Administrativa exercida pelos Corpos de Bombeiros Militares dentro das suas atribuições de prevenção e extinção de incêndio, e perícias de incêndios e ações de defesa civil, de busca salvamento, de resgate e atendimento pré-hospitalar e de emergência; e pelas Polícias Militares no exercício da Polícia Ostensiva e Polícia de Preservação da Ordem Pública, e dá outras providências.PL 196/2015
JOSE AUGUSTO ROSA
MARIA DO PARTO MENDES ROSAS
Camara Sugere a prioridade de atendimento psicológico no SUS para as mães e pais que se dedicam integralmente ao cuidado de filhos com Transtorno do Espectro AutistaINC 1446/2022
MARIA DO PARTO MENDES ROSAS
LEONARDO DE MELO GADELHA
Camara Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos comerciais de atacado que atendam no varejo a manterem seus estoques em local distinto do atendimento ao público.PL 1463/2021
LEONARDO DE MELO GADELHA
PAULO EDUARDO LIMA MARTINS
Camara Inclui o § 4º ao artigo 2º da Lei n° 14.125, de 10 de março de 2021.PL 1005/2021
PAULO EDUARDO LIMA MARTINS
MARCO AURELIO BERTAIOLLI
Camara Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Marco Bertaiolli (PSD-SP), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 1.040, de 2021; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 1.040, de 2021, e das emendas apresentadas perante a Comissão Mista, com a ressalva das Emendas nºs 8, 9, 10, 21, 22, 23, 24, 33, 34, 43, 67, 69, 71, 72, 73, 82, 94, 99, 110, 112, 113, 114, 115, 116, 117, 118, 120, 122, 123, 124, 125, 126, 130, 134, 137, 138, 140, 141, 142, 152, 153, 154, 155, 156, 157, 158, 159, 160, 162, 169, 175, 190, 191, 195, 197, 215, 216, 217, 218, 219, 223, 224, 225, 226, 229, 230, 231, 232, 236, 244 e 252, as quais consideramos serem inconstitucionais;pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória nº 1.040, de 2021; e, quanto às emendas apresentadas perante a Comissão Mista: pela não implicação sobre as despesas ou receitas públicas das Emendas nºs 1 a 20, 22, 23, 25 a 73, 75 a 107, 109 a 119, 121 a 133, 135 a 151, 153, 157 a 190, 192 a 214, 216, 218 a 223, 225 a 231, e 233 a 252; e pela inadequação orçamentária e financeira das Emendas nºs 21, 24, 74, 108, 120, 134, 152, 154, 155, 156, 191, 215, 217, 224 e 232; e, no mérito: pela aprovação da Medida Provisória nº 1.040, de 2021, e das Emendas nºs 5, 7, 25, 30, 35, 36, 37, 38, 45, 46, 47, 55, 53, 57, 58, 61, 64, 70, 75, 76, 77, 78, 80, 84, 85, 95, 100, 105, 106, 109, 129, 144, 149, 150, 163, 167, 171, 172, 179,180, 182, 183, 184, 185, 199, 202, 211, 221, 222, 233, 241 e 250, acolhidas parcialmente ou integralmente, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das demais Emendas.PPP 1/0
MARCO AURELIO BERTAIOLLI
MOSES HAENDEL MELO RODRIGUES
Camara Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, Dep. Moses Rodrigues (MDB-CE), que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela admissibilidade; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição.PSS 1/0
MOSES HAENDEL MELO RODRIGUES
HILDO AUGUSTO DA ROCHA NETO
Camara Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para garantir a cobertura do atendimento fisioterápico a beneficiários de planos de saúde com Covid-19 ou recuperados desta doença.PL 1302/2021
HILDO AUGUSTO DA ROCHA NETO
MÁRIO LÚCIO HERINGER
Camara Requer informações ao senhor Marcelo Queiroga, Ministro de Estado da Saúde, sobre o atendimento à demanda por hemodiálise no Brasil em detrimento do aumento dos casos graves de COVID-19 registrados recentemente.RIC 576/2021
MÁRIO LÚCIO HERINGER
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência
Camara Dispõe sobre a permanência de acompanhante ao paciente com Transtorno de Espectro Autista (TEA) ou outra deficiência intelectual ou cognitiva, em unidades de Terapia intensiva – UTI dos hospitais públicos e privados, Unidades de Pronto Atendimento - UPAS e rede credenciada dos SUS e dá outras providências.PAR 1/0
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência
SHÉRIDAN ESTÉRFANY OLIVEIRA
Camara Acrescenta o inciso IV ao § 2º do art. 3º da Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para disponibilizar o atendimento remoto, na atenção em saúde mental, durante a epidemia de COVID-19, tendo em vista os impactos psicológicos das medidas de isolamento e quarentena adotadas.PL 2375/2020
SHÉRIDAN ESTÉRFANY OLIVEIRA
ALINE PARANHOS VARONIL GURGEL
Camara Dispõe sobre acesso ao atendente nos Serviços de Atendimento ao Consumidor - SAC dos serviços de telecomunicações.PL 340/2021
ALINE PARANHOS VARONIL GURGEL
RODRIGO RODRIGUES DE SOUZA MARTINS
Camara Obriga os Serviços de Atendimento ao Consumidor - SAC por telefone a disponibilizar a opção "falar com um de nossos atendentes" como primeiro item do primeiro menu eletrônico.PL 4801/2016
RODRIGO RODRIGUES DE SOUZA MARTINS
LUIZ GOULARTE ALVES
Camara Dispõe sobre o direito do paciente que for atendido pelas equipes de socorro das Polícias, do Corpo de Bombeiros ou do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência de optar por ser encaminhado a estabelecimentos de pronto atendimento privados.PL 377/2021
LUIZ GOULARTE ALVES
EDNACE ALVES SILVESTRE HENRIQUE
Camara Dispõe sobre o direito do paciente vítima de acidente de trânsito que for socorrido por meio de helicópteros pelas equipes do Corpo de Bombeiros Militar ou do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência optar por ser encaminhado a hospitais privados.PL 3218/2019
EDNACE ALVES SILVESTRE HENRIQUE
HELIO FERNANDO BARBOSA LOPES
Camara Altera a Lei nº 14.124, de 10 de março de 2021, para determinar que a aplicação das vacinas contra situações de pandemia seja feita de forma ininterrupta, todos os dias da semana, por no mínimo doze horas por dia.PL 1448/2021
HELIO FERNANDO BARBOSA LOPES
RICARDO AUGUSTO MACHADO DA SILVA
Camara Requer a aprovação de Moção de Repúdio à redução da rede de atendimento da empresa Amil, sem prévio aviso aos consumidores, com diversos casos de tratamentos negados e milhares de famílias desamparadas.REQ 351/2022
RICARDO AUGUSTO MACHADO DA SILVA
Senador Romário (PODEMOS/RJ)
Senado Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que trata das medidas de enfrentamento à pandemia decorrente do coronavírus, e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para dispor sobre a fiscalização das instituições de longa permanência e as normas de saúde a serem observadas pelas entidades de atendimento.PL 3371/2020
Senador Romário (PODEMOS/RJ)
CELIO ANTONIO DA SILVEIRA
Camara Altera a Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000 para incluir portadores de doenças graves no rol do atendimento prioritário.SBT 5/0
CELIO ANTONIO DA SILVEIRA
REJANE RIBEIRO SOUSA DIAS
Camara Dispõe sobre a telessaúde e dá outras providências.PL 4137/2020
REJANE RIBEIRO SOUSA DIAS
AUREO LIDIO MOREIRA RIBEIRO
Camara Altera a Lei n.º 13.146, de 6 de julho de 2015, para criar a Central de Videochamada em Libras e outros recursos de linguagem, escrita e visual, para acesso a serviços públicos.PL 378/2022
AUREO LIDIO MOREIRA RIBEIRO
Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO)
Senado Altera a Lei nº 13.895, de 30 de outubro de 2019, que institui a Política Nacional de Prevenção do Diabetes e de Assistência Integral à Pessoa Diabética, para assegurar o atendimento prioritário às pessoas com diabetes mellitus nos serviços públicos e privados de saúde, nos casos que especifica.PL 520/2021
Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO)
PEDRO BANDARRA WESTPHALEN
Camara Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Pedro Westphalen (PP-RS), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 1.026, de 2021; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 1.026, de 2021, e das emendas apresentadas perante a Comissão Mista; pela não repercussão sobre a receita ou a despesa da União, não havendo implicação orçamentária ou financeira da Medida Provisória nº 1.026, de 2021, e, quanto às emendas apresentadas perante a Comissão Mista: pelo não atendimento da legislação aplicável, devendo ser consideradas incompatíveis e inadequadas orçamentária e financeiramente, das emendas de nºs 11; 46; 57; 76; 90; 114; 129; 131; 135; 140 e 147; e pela não repercussão sobre a receita ou a despesa da União, não havendo implicação orçamentária ou financeira, das demais emendas; e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 1.026, de 2021, e das emendas nºs 2, 3, 4, 8, 13, 14, 15, 17, 19, 22, 23, 24, 25, 42, 45, 44, 47, 48, 58, 59, 60, 61, 65, 66, 68, 70, 71, 73, 77, 78, 80, 82, 83, 84, 85, 86, 88, 89, 91, 93, 95, 96, 97, 100, 101, 102, 104, 106, 107, 109, 111, 117, 122, 123, 124, 126, 128, 130, 132, 133, 134, 136, 137, 138, 139, 142, 144, 145, 146, 149, 150, 153 e 154, acolhidas parcial ou integralmente, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado; e pela rejeição das demais Emendas apresentadas.PPP 1/0
PEDRO BANDARRA WESTPHALEN
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA
Camara Torna obrigatório a instalação nas praças de pedágios federais de postos de atendimento com distribuição de alimentos, produtos de higiene e orientações sanitárias para motoristas no período de emergência pública em saúde, pandemia e epidemia declarada.PL 1658/2020
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA
Petrobras Biocombustível S.A.
Senado Encaminha, em cumprimento ao § 2° do art. 23 da Lei n° 13.303, de 30 junho de 2016 (Lei das Estatais), combinado com o artigo 37, § 3º, do Decreto nº 8.945/2016, a análise anual de atendimento das metas e resultados na execução do plano de negócios e da estratégia de longo prazo da Petrobras Biocombustível S.A.OFS 35/2018
Petrobras Biocombustível S.A.
MARIA PERPÉTUA DE ALMEIDA
Camara Sugere ao Ministro das Comunicações, a implantação do Programa Governo Eletrônico - Serviço de Atendimento ao Cidadão (Gesac) com o objetivo de promover a inclusão digital nos Municípios do AcreINC 975/2020
MARIA PERPÉTUA DE ALMEIDA
LUIS CLAUDIO FERNANDES MIRANDA
Camara Institui o Fundo de Assistência Hospitalar a vítimas de acidentes de trânsito – FUNAHT com recursos das multas de trânsito.PL 4921/2020
LUIS CLAUDIO FERNANDES MIRANDA
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
Camara "Institui a Política para Educação Especial e Inclusiva, para atendimento às pessoas com Transtorno Mental, Transtorno do Espectro Autista (TEA), deficiência Intelectual e Deficiências Múltiplas".PL 3035/2020
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência
Camara Susta o Decreto nº 10.502, de 30 de setembro de 2020, que institui a Política Nacional de Educação Especial: Equitativa, Inclusiva e com Aprendizado ao Longo da Vida.PDL 926/2021
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência
Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
Senado Altera a Lei nº 14.149, de 5 de maio de 2021, para dispor sobre a aplicação do Formulário Nacional de Avaliação de Risco, bem como sobre a organização dos dados coletados, incluindo o acesso a eles.PL 2605/2021
Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
Camara Dispõe sobre o diagnóstico precoce e o atendimento especializado à pessoa com Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) do Ministério da Saúde e dá outras providênciasPL 4324/2021
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
FABIO ABREU COSTA
Camara Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH).PL 2630/2021
FABIO ABREU COSTA
MAURÍCIO GONÇALVES TRINDADE
Camara Altera a Lei n.º 9.263, de 12 de janeiro de 1996, que regula o § 7º do art. 226 da Constituição Federal, que trata do planejamento familiar, estabelece penalidades e dá outras providências.PL 313/2007
MAURÍCIO GONÇALVES TRINDADE
ANTONIO CARLOS GOMES DA SILVA
Camara Altera a Lei n° 10.048, de 8 de novembro de 2000, que "Dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e dá outras providências", para estender prioridade às pessoas em tratamento quimioterápico, radioterápico, de hemodiálise ou utilizando bolsas de colostomia.PL 10643/2018
ANTONIO CARLOS GOMES DA SILVA
Senado Federal
Camara Altera a Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, para assegurar atendimento prioritário a pessoas com neoplasia maligna que estejam se submetendo a quimioterapia ou radioterapia.PL 10283/2018
Senado Federal
GILBERTO NASCIMENTO SILVA
Camara Dá nova redação aos Artigos 1º e 3º da Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000 para criar o atendimento prioritário aos portadores de neoplasia maligna (câncer).PL 5980/2016
GILBERTO NASCIMENTO SILVA
MARCO ANTÔNIO FELICIANO
Camara Altera a Lei nº 13.895, de 30 de outubro de 2019, que institui a Política Nacional de Prevenção do Diabetes e de Assistência Integral à Pessoa Diabética, para garantir à pessoa com diabetes prioridade nos estabelecimentos de saúde públicos ou privados para a realização de procedimentos ou exames que exijam jejum total.PL 1761/2021
MARCO ANTÔNIO FELICIANO
FRANCISCO DEUZINHO DE OLIVEIRA FILHO
Camara Dispõe sobre o atendimento psicológico e/ou pisiquiatrico para as gestantes nas unidades de saúde componentes do Sistema Único de Saúde - SUS.PL 4432/2020
FRANCISCO DEUZINHO DE OLIVEIRA FILHO
ÉRIKA JUCÁ KOKAY
Camara Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (LDB) para dispor sobre o cargo de Professor de Apoio Especializado em Educação Especial para atendimento ao aluno deficiente e dá outras providências.SBT 1/0
ÉRIKA JUCÁ KOKAY
TRENSURB - Empresa de Trens Urbanos de Porto Alegre S.A.
Senado Encaminha, em cumprimento ao § 2° do art. 23 da Lei n° 13.303, de 30 junho de 2016 (Lei das Estatais), combinado com o artigo 37, § 3º, do Decreto nº 8.945/2016, o Relatório de Atendimento das Metas e dos Resultados na Execução do Plano de Negócios e da Estratégia de longo prazo - Ano Base 2018.OFS 18/2019
TRENSURB - Empresa de Trens Urbanos de Porto Alegre S.A.
CARLOS HENRIQUE AMORIM
Camara Altera a Lei 9.263, de 12 de janeiro de 1996.PL 5328/2016
CARLOS HENRIQUE AMORIM
MARCELO GUILHERME DE ARO FERREIRA
Camara Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para dispor sobre o atendimento às pessoas com deficiência visual, com medidas de fomento à destinação de máquinas e impressoras braile para atender associações, organizações não governamentais e demais entidades que trabalhem com pessoas com essa deficiência, e dá outras providênciasEMR 1/0
MARCELO GUILHERME DE ARO FERREIRA
FLÁVIA CARREIRO ALBUQUERQUE MORAIS
Camara Requer a inclusão de convidada na audiência pública para discutir a possibilidade de recomposição dos gastos realizados pelo Sistema Único de Saúde de Município que promova atendimento de cidadão domiciliado em outro Município, PL 5978/16.– Requerimento nº 289/2021 - CSSF.REQ 325/2021
FLÁVIA CARREIRO ALBUQUERQUE MORAIS
Senador Telmário Mota (PTB/RR)
Senado Estabelece a obrigatoriedade de instalação de banheiro familiar e fraldário em ambientes coletivos, públicos ou privados.PLS 430/2018
Senador Telmário Mota (PTB/RR)
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Senado Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para obrigar hospitais e estabelecimentos de saúde de médio e grande portes a disporem de equipamentos adequados às pessoas com deficiência.PL 3692/2019
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Senado Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para obrigar hospitais e estabelecimentos de saúde de médio e grande portes a disporem de equipamentos adequados às pessoas com deficiência.PL 3692/2019
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Camara Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, para tratar da reserva de unidades habitacionais para policiais civis, policiais militares, policiais federais, guardas civis e agentes penitenciários e da isenção da necessidade de atendimento dos critérios de renda para os profissionais e unidades habitacionais que especifica.PAR 1/0
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Camara Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, para tratar da reserva de unidades habitacionais para policiais civis, policiais militares, policiais federais, guardas civis e agentes penitenciários e da isenção da necessidade de atendimento dos critérios de renda para os profissionais e unidades habitacionais que especifica.SBT-A 1/0
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência
Camara Dispõe sobre os atendimentos multidisciplinares ilimitados pelos planos de saúde de pessoas com Transtorno do Espectro do Autismo.SBT-A 1/0
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência
Camara Dispõe sobre os atendimentos multidisciplinares ilimitados pelos planos de saúde de pessoas com Transtorno do Espectro do Autismo.PAR 1/0
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA
Camara Requer ao Ministério da Saúde informações a respeito do cumprimento da Lei nº 12.845. de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre o atendimento obrigatório e integral de pessoas em situação de violência sexual.RIC 454/2022
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA
PAULO EDUARDO MAESTRI BENGTSON
Camara Prioriza o atendimento do diabético nos laboratórios das redes pública e privada de saúde durante realização de exames que necessite de jejum total.PL 1519/2021
PAULO EDUARDO MAESTRI BENGTSON
ZACARIAS CALIL HAMU
Camara Determina a realização do Exame de Oximetria de Pulso e/ou de Dedo como protocolo de triagem nos pacientes suspeitos com COVID-19 nos postos de atendimento e hospitais públicos e privados.PL 2706/2020
ZACARIAS CALIL HAMU
LUIZ ALBERTO OVANDO
Camara Cria a obrigação de recomposição dos gastos realizados pelo Sistema Único de Saúde Municipal receptor decorrentes do atendimento de cidadão domiciliado em Município diverso do de atendimento e dá outras providências.EMR 2/0
LUIZ ALBERTO OVANDO
CELIO STUDART BARBOSA
Camara Determina que empresas prestadoras dos serviços de telefonia e concessionárias que exploram o fornecimento de energia e água veiculem, nas contas mensais enviadas ao consumidor, canais de denúncia de crimes de maus-tratos e frases de conscientização em defesa dos animais.PL 1971/2021
CELIO STUDART BARBOSA
DIEGO ALEXSANDER GONCALO PAULA GARCIA
Camara Dispõe sobre mecanismos para auxiliar o atendimento e garantir o tratamento de crianças especiais portadoras de doenças de Erro Inato do Metabolismo - EIM e dá outras providências.SBT 2/0
DIEGO ALEXSANDER GONCALO PAULA GARCIA
Senado Federal
Camara Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei nº 4.483, de 2019 (PL nº 1.077, de 2003, na Casa de origem), que “Dispõe sobre conteúdos curriculares da formação do pedagogo para atuação direcionada a estudantes em situação de restrição de locomoção”. Substitua-se o Projeto pelo seguinte: Acrescenta art. 65-A à Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para dispor sobre a qualificação dos profissionais do magistério para prestar atendimento educacional a estudantes internados para tratamento de saúde ou sujeitos à privação de liberdade, nas situações que especifica.EMS 1077/2003
Senado Federal
DAVID BEZERRA RIBEIRO SOARES
Camara Dispõe sobre as normas de concessão e utilização do Cordão de Girassol como símbolo de identificação das pessoas com deficiências ocultas no âmbito federal e dá outras providências.PL 1501/2021
DAVID BEZERRA RIBEIRO SOARES
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Senado Altera a Lei Complementar nº 177, de 12 de janeiro de 2021, para dispor sobre prazo para o Poder Executivo abrir crédito adicional à lei orçamentária de 2021 e atender ao disposto no § 3º do art. 11 da Lei nº 11.540, de 12 de novembro de 2007.PLP 58/2021
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
JOSÉ RICARDO WENDLING
Camara Sugere ao Poder Executivo, por meio do Ministério do Desenvolvimento Regional e da Secretaria Nacional de Defesa Civil, providências necessárias para o atendimento às famílias em situação de enchentes no estado do Amazonas.INC 401/2021
JOSÉ RICARDO WENDLING
ALBERTO BARROS CAVALCANTE NETO
Camara Sugere que, no âmbito de sua competência supletiva, o Excelentíssimo Ministro da Saúde, Senhor Marcelo Queiroga, providencie a ampliação do uso da telemedicina em Unidades de Terapia Intensiva para assistência aos atendimentos da Covid-19.INC 432/2021
ALBERTO BARROS CAVALCANTE NETO
Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
Senado Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019, para possibilitar a cobertura, sem o cumprimento dos prazos de carência, da internação hospitalar de pacientes com a covid-19, mediante compensação dos custos das operadoras pela respectiva redução dos valores de ressarcimento por elas devidos ao Sistema Único de Saúde (SUS).PL 2075/2020
Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
ANTONIO IDILVAN DE LIMA ALENCAR
Camara Requer a criação de subcomissão para propor medidas que contribuam para a expansão da educação infantil para atendimento a Meta 1 do Plano Nacional de EducaçãoREQ 48/2019
ANTONIO IDILVAN DE LIMA ALENCAR
NEUCIMAR FERREIRA FRAGA
Camara Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Neucimar Fraga (PSD-ES), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 1.072, de 2021; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 1.072, de 2021, e das emendas a ela apresentadas perante a Comissão Mista; pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória nº 1.072, de 2021, e, quanto às emendas apresentadas perante a Comissão Mista, pela não implicação em aumento ou diminuição das despesas ou receitas públicas das emendas apresentadas; e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 1.072, de 2021, e das Emendas nºs 1 e 7, na forma do Projeto de Lei de Conversão; e pela rejeição das demais emendas propostas.PPP 1/0
NEUCIMAR FERREIRA FRAGA
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
Camara Assegura às pessoas com deficiência auditiva o direito a atendimento por tradutor ou intérprete da Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS em todos os órgãos públicos do paísPL 307/2022
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
PEDRO PAULO CARVALHO TEIXEIRA
Camara Dispõe sobre a obrigatoriedade de as Empresas Prestadoras de Serviço Público agendarem o atendimento aos usuários.PL 521/2011
PEDRO PAULO CARVALHO TEIXEIRA
KATIA DA SILVA SASTRE
Camara Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para dispor sobre o atendimento à mulher policial ou bombeiro militar vítima de violência doméstica.PL 2841/2021
KATIA DA SILVA SASTRE
Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM)
Senado Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para determinar a celebração de convênios, termos de execução descentralizada, termos de fomento ou de colaboração, contratos não onerosos ou acordos de cooperação técnica para realização de perícia médica, nos casos de impossibilidade de sua realização pelo órgão ou setor próprio competente, assim como de efetiva incapacidade física ou técnica de implementação das atividades e de atendimento adequado à clientela da previdência social.PLS 154/2018
Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM)
Senador Humberto Costa (PT/PE)
Senado Susta a Portaria nº 2.436, de 21 de setembro de 2017, do Ministério da Saúde, que aprova a Política Nacional de Atenção Básica, estabelecendo a revisão de diretrizes para a organização da Atenção Básica, no âmbito do Sistema Único de Saúde.PDS 198/2017
Senador Humberto Costa (PT/PE)
MARINA SANTOS BATISTA DIAS
Camara Objetiva a inclusão de despesa à dotação do título orçamentário "Promoção e defesa de direitos humanos para todos". Ação 21AR. Implantação de núcleo integrado de atendimento à mulher (NUIAM) em delgacias regionais. Valor R$ :R$ 13.500.000 (treze milhões e quinhentos mil reais)SOR 13/2021
MARINA SANTOS BATISTA DIAS
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência
Camara Acrescenta §§3º e 4º ao art. 69 da Lei 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, com a finalidade de obrigar os estabelecimentos comerciais a disponibilizarem profissionais treinados para prestar atendimento às pessoas com deficiência.SBT-A 1/0
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência
Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)
Senado Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União às santas casas e hospitais filantrópicos, sem fins lucrativos, que participam de forma complementar do Sistema Único de Saúde (SUS), no exercício de 2021, com o objetivo de permitir-lhes atuar de forma coordenada no combate à pandemia da Covid-19.PL 1417/2021
Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)
VICENTE PAULO DA SILVA
Camara Dispõe sobre a assistência à saúde mental da pessoa com sofrimento em razão da epidemia de COVID-19.PL 3139/2021
VICENTE PAULO DA SILVA
TABATA CLAUDIA AMARAL DE PONTES
Camara Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, e a Lei nº 13.667, de 17 de maio de 2018, para dispor sobre a prioridade no atendimento às mulheres em situação de violência doméstica ou familiar pelo Sistema Nacional de Emprego.PRLP 2/0
TABATA CLAUDIA AMARAL DE PONTES
TEREZA NELMA DA SILVA PORTO VIANA SOARES
Camara Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, para dispor sobre a educação básica obrigatória e sobre atendimento educacional especializado.EMR 1/0
TEREZA NELMA DA SILVA PORTO VIANA SOARES
GULLIEM CHARLES BEZERRA LEMOS
Camara Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, para tratar da reserva de unidades habitacionais para policiais civis, policiais militares, policiais federais, guardas civis e agentes penitenciários e da isenção da necessidade de atendimento dos critérios de renda para os profissionais e unidades habitacionais que especifica.SBT 1/0
GULLIEM CHARLES BEZERRA LEMOS
ADOLFO VIANA DE CASTRO NETO
Camara Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para dispor sobre a divulgação pelas operadoras de planos privados de assistência à saúde de informações atualizadas dos prestadores de serviços de saúde contratados, referenciados ou credenciados.PL 3162/2021
ADOLFO VIANA DE CASTRO NETO
ALBERTO BARROS CAVALCANTE NETO
Camara Altera a Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, para dispor sobre os requisitos para supressão de sucursais, filiais ou agências, escritórios, dependências e outros pontos de atendimento de instituições financeiras públicas no território nacional.REL 1/2021
ALBERTO BARROS CAVALCANTE NETO
GLAUBER DE MEDEIROS BRAGA
Camara Altera a Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, para dispor sobre os requisitos para supressão de sucursais, filiais ou agências, escritórios, dependências e outros pontos de atendimento de instituições financeiras públicas no território nacional.PLP 465/2017
GLAUBER DE MEDEIROS BRAGA
ÉRIKA JUCÁ KOKAY
Camara Propõe à Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, com o auxílio técnico do TCU, realizar fiscalização da gestão do Sistema Integrado de Atendimento às Mulheres Vítimas de Violência/Central de Atendimento à Mulher - Ligue 180, atualmente vinculada à Ouvidoria Nacional do Ministério dos Direitos Humanos.PFC 198/2018
ÉRIKA JUCÁ KOKAY
Senado Federal
Camara Altera o art. 2º da Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, para estender o atendimento do Programa Universidade para Todos aos estudantes beneficiados com bolsa parcial no ensino médio privado.PL 7700/2006
Senado Federal
ACÁCIO DA SILVA FAVACHO NETO
Camara Dispõe sobre compra de energia pelas concessionárias disribuidoras de energia elétrica para atendimento do mercado cativo e para o atendimento das concessionárias de distribuição situadas na região Norte.SBT 1/0
ACÁCIO DA SILVA FAVACHO NETO
SAMIA DE SOUZA BOMFIM
Camara Solicitam, novamente, ao Ministro do Meio Ambiente, Sr. Ricardo de Aquino Salles, informações relativas à atuação deste Ministério em relação ao Programa Adote Um Parque instituído pelo Decreto nº 10.623, de 9 de Fevereiro de 2021, devido ao não atendimento aos questionamentos e solicitações apresentados no RIC 183/2021.RIC 768/2021
SAMIA DE SOUZA BOMFIM
Presidência da República
Senado Encaminha a Prestação de Contas da Presidente da República pertinente ao exercício financeiro de 2014.MCN 4/2015
Presidência da República
Comissão de Seguridade Social e Família
Camara Altera a Lei nº 13.895, de 30 de outubro de 2019, que “institui a Política Nacional de Prevenção do Diabetes e de Assistência Integral à "Pessoa Diabética”, para assegurar o atendimento prioritário às pessoas com diabetes mellitus nos serviços públicos e privados de saúde, nos casos que especifica.SBT-A 1/0
Comissão de Seguridade Social e Família
Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)
Senado Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências, para assegurar atendimento voltado ao rastreamento de doenças no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).PL 4195/2019
Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)
DAVID BEZERRA RIBEIRO SOARES
Camara Requer que seja realizada audiência pública com o objetivo de conversar sobre ressocialização e programas do Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente.REQ 75/2022
DAVID BEZERRA RIBEIRO SOARES
Geovânia de Sá
Camara Altera a Lei nº 8.080, de 19 de outubro de 1990, para dispor sobre direitos das mulheres que tenham sofrido perda gestacionalPL 1640/2022
Geovânia de Sá
PEDRO DEBONI LUPION MELLO
Camara Parecer proferido em Plenário pelo relator, Dep. Pedro Lupion (PP-PR), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 1.104, de 2022, e das Emendas a ela apresentadas perante a Comissão Mista, com a ressalva das Emendas nºs 69, 70, 103 e 104, consideradas inconstitucionais; pela não implicação em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas da Medida Provisória nº 1.104, de 2022, não cabendo pronunciamento quanto à sua adequação financeira e orçamentária; pela não implicação em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas das Emendas apresentadas na Comissão Mista, não cabendo pronunciamento quanto à sua adequação financeira e orçamentária, com a ressalva das Emendas nºs 3, 5, 6, 7, 8, 35, 52, 58, 59, 69, 70, 73, 76, 77, 103 e 104, consideradas inadequadas e incompatíveis do ponto de vista orçamentário e financeiro; e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 1.104, de 2022, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 16, de 2022; pela aprovação total ou parcial das Emendas nºs 1, 16, 18, 20, 23, 24, 25, 27, 28, 31, 37, 38, 40, 44, 53, 55, 63, 82, 85, 90, 110, 113, 114, 115, 120, 122, 125, 126, 127, 132, 134, 137 e 138 apresentadas na Comissão Mista, e pela rejeição das demais emendas.PPP 1/0
PEDRO DEBONI LUPION MELLO
LUIS CLAUDIO FERNANDES MIRANDA
Camara Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Luis Miranda (REPUBLIC-DF), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 1.107, de 2022; pela não implicação financeira ou orçamentária da matéria em aumento ou diminuição da receita e da despesa pública, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira ou orçamentária da Medida Provisória nº 1.107, de 2022, bem como das Emendas apresentadas; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 1.107, de 2022, e das Emendas apresentadas na Comissão, à exceção das Emendas de nºs 31 e 33, que são inconstitucionais; e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 1.107, de 2022; pela aprovação das Emendas nºs 2, 4, 6, 8, 9, 11, 30, 32, 37, 38, 39 e 48, acolhidas parcialmente ou integralmente, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado; e pela rejeição das Emendas nºs 1, 3, 5, 7, 10, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 31,33, 34, 35, 36, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 49, 50, 51, 52, 53, 54, 55, 56, 57, 58, 59, 60 e 61.PPP 1/0
LUIS CLAUDIO FERNANDES MIRANDA
TEREZA NELMA DA SILVA PORTO VIANA SOARES
Camara objetiva incluir no anexo de prioridades do PLDO 2023 "Apoio à Implementação da Infraestrutura da Casa da Mulher Brasileira e de Centro de Atendimento às Mulheres". Programa 5034. Ação: 00SN. Meta: 20.SLD 5/2022
TEREZA NELMA DA SILVA PORTO VIANA SOARES
CARMEN EMÍLIA BONFÁ ZANOTTO
Camara objetiva incluir no anexo de prioridades do PLDO 2023 "Apoio à Implementação da Infraestrutura da Casa da Mulher Brasileira e de Centro de Atendimento às Mulheres". Programa 5034. Ação: 00SN. Meta: 100.SLD 22/2022
CARMEN EMÍLIA BONFÁ ZANOTTO
DANIELA MOTE DE SOUZA CARNEIRO
Camara objetiva incluir no anexo de prioridades do PLDO 2023 "Apoio à Implementação da Infraestrutura da Casa da Mulher Brasileira e de Centro de Atendimento às Mulheres". Programa 5034. Ação: 00SN. Meta: 100.SLD 1/2022
DANIELA MOTE DE SOUZA CARNEIRO
KATIA DA SILVA SASTRE
Camara objetiva incluir no anexo de prioridades do PLDO 2023 "Apoio à Implementação da Infraestrutura da Casa da Mulher Brasileira e de Centro de Atendimento às Mulheres". Programa 5034. Ação: 00SN. Meta: 20.SLD 13/2022
KATIA DA SILVA SASTRE
REJANE RIBEIRO SOUSA DIAS
Camara objetiva incluir no anexo de prioridades do PLDO 2023 "Apoio à Implementação da Infraestrutura da Casa da Mulher Brasileira e de Centro de Atendimento às Mulheres". Programa 5034. Ação: 00SN. Meta: 40.SLD 26/2022
REJANE RIBEIRO SOUSA DIAS
DULCE FERREIRA PAGANI MIRANDA
Camara objetiva incluir no anexo de prioridades do PLDO 2023 "Apoio à Implementação da Infraestrutura da Casa da Mulher Brasileira e de Centro de Atendimento às Mulheres". Programa 5034. Ação: 00SN. Meta: 70.SLD 4/2022
DULCE FERREIRA PAGANI MIRANDA
JOSÉ GUILHERME NEGRÃO PEIXOTO
Camara Altera a Lei nº 13.426, de 30 de março de 2017, para prever a obrigatoriedade de disponibilização de unidade móvel denominada Castramóvel nos Municípios com população superior a 50.000 habitantes.PL 1698/2022
JOSÉ GUILHERME NEGRÃO PEIXOTO
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
Camara Estabelece a obrigatoriedade de atendimento pessoal, via telefônica em todos os bancos, inclusive aqueles que atendem por plataforma digital e dá outras providênciasPL 1693/2022
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
ALTINEU CÔRTES FREITAS COUTINHO
Camara Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para dispor sobre a redução da rota crítica enfrentada pela mulher vítima de violência doméstica e familiar.PL 2020/2021
ALTINEU CÔRTES FREITAS COUTINHO
LEONARDO DE MELO GADELHA
Camara Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas que prestam serviços públicos essenciais a disponibilizar serviço de atendimento por intermédio da rede mundial de computadores (internet).PL 2021/2021
LEONARDO DE MELO GADELHA
REINALDO SANTOS E SILVA
Camara Inclui dispositivo na Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para limitar a utilização de atendimento automatizado por parte das empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos.PL 4195/2004
REINALDO SANTOS E SILVA
EUGENIO JOSÉ ZULIANI
Camara Dispõe sobre a composição das Equipes de Saúde da Família (eSF) no âmbito do Sistema único de SaúdePL 1955/2021
EUGENIO JOSÉ ZULIANI
LUIZ GOULARTE ALVES
Camara Acrescenta o art. 175-A ao Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, para tornar obrigatória a instalação em estabelecimentos de saúde de barreiras físicas transparentes para proteção de trabalhadores administrativos que atendam ao público.PL 3235/2020
LUIZ GOULARTE ALVES
Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
Senado Dispõe sobre o uso do teleatendimento em atividades da área de saúde pública durante a crise causada pela epidemia de Covid-19.PL 1518/2020
Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
CARLOS GOMES BEZERRA
Camara Acrescenta § 2º ao art. 31 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências", com o fim de obrigar os fabricantes, produtores, construtores e importadores a divulgar a sua identificação completa, os endereços de sua sede e de todas as filiais e os meios de comunicação disponibilizados para atendimento ao consumidor.PL 1288/2021
CARLOS GOMES BEZERRA
Senado Federal
Camara Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre programas de atendimento ao homem para prevenção da violência contra a mulher.PL 4147/2021
Senado Federal
Senadora Rose de Freitas (MDB/ES)
Senado Acrescenta o art. 168-A à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a disponibilização de psicólogo em empresas que possuírem cem ou mais empregados.PL 642/2022
Senadora Rose de Freitas (MDB/ES)
REJANE RIBEIRO SOUSA DIAS
Camara Dispõe sobre a obrigatoriedade de servidor treinado na Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS nos órgãos que especifica e dá outras providências.PL 5110/2019
REJANE RIBEIRO SOUSA DIAS
CARLOS HENRIQUE AMORIM
Camara Institui Hospitais Públicos Veterinários e Postos de Saúde para atendimento de animais que precisem de cuidados médicos, prioritariamente à animais que foram abandonados.PL 10993/2018
CARLOS HENRIQUE AMORIM
MARIANA FONSECA RIBEIRO CARVALHO DE MORAES
Camara Dispõe sobre a criação do serviço de atendimento médico veterinário móvel itinerante.PL 10815/2018
MARIANA FONSECA RIBEIRO CARVALHO DE MORAES
CARLOS HENRIQUE AMORIM
Camara Dispõe sobre a criação de uma instituição para serviço de atendimento médico veterinário móvel de urgência para cães e gatos.PL 11224/2018
CARLOS HENRIQUE AMORIM
NELSON MARCHEZAN JÚNIOR
Camara Susta a aplicação da Resolução Homologatória n. 1.857, de 27 de fevereiro de 2015, editada pela Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, no que se refere à inclusão, no orçamento da Conta de Desenvolvimento Energético - CDE, de custos não autorizados pela Lei n. 12.111, de 9 de dezembro de 2009.PDC 274/2015
NELSON MARCHEZAN JÚNIOR
HILKEA CARLA DE SOUZA MEDEIROS LIMA
Camara Estabelece o atendimento prioritário nos serviços públicos de crianças e adolescentes órfãos em decorrência do feminicídio.PL 3129/2021
HILKEA CARLA DE SOUZA MEDEIROS LIMA
FRANCISCO JOSÉ D'ANGELO PINTO
Camara Altera a Lei 8.069, de 13 de julho de 1990.PL 7485/2017
FRANCISCO JOSÉ D'ANGELO PINTO
FRANCISCO DE ASSIS CARVALHO GONÇALVES
Camara Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para instituir mecanismos de proteção de crianças e adolescentes filhos ou filhas de vítimas de determinados crimes.PL 2753/2020
FRANCISCO DE ASSIS CARVALHO GONÇALVES
RÔMULO JOSÉ DE GOUVEIA
Camara Altera a Lei 8.080, de 19 de setembro de 1990.PL 6244/2016
RÔMULO JOSÉ DE GOUVEIA
Senador Humberto Costa (PT/PE)
Senado Altera a Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, para dispor sobre a prioridade de atendimento às pessoas com deficiência no embarque e desembarque nos meios de transportes coletivos.PLS 466/2011
Senador Humberto Costa (PT/PE)
TABATA CLAUDIA AMARAL DE PONTES
Camara Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, e a Lei nº 13.667, de 17 de maio de 2018, para dispor sobre a prioridade no atendimento às mulheres em situação de violência doméstica ou familiar pelo Sistema Nacional de Emprego.PRLP 1/0
TABATA CLAUDIA AMARAL DE PONTES
ÁUREA CAROLINA DE FREITAS E SILVA
Camara Modifica a Lei Nº 13.979, de 6 de Fevereiro de 2020, para determinar aos meios de comunicação a divulgação do serviço "ligue 188", destinado ao atendimento gratuito e sigiloso de pessoas em sofrimento psíquico, enquanto durar a emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19).PL 2163/2020
ÁUREA CAROLINA DE FREITAS E SILVA
Senado Federal
Camara Restabelece a vigência e altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.PL 1315/2021
Senado Federal
AFONSO BANDEIRA FLORENCE
Camara Acrescenta o § 14o ao art. 2o da Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, e o inciso XV ao art. 5o da Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, para dispor sobre a distribuição gratuita de equipamentos de informática destinados ao uso educacional para alunos das escolas das redes públicas de ensino federal, estadual, distrital, municipal ou das escolas sem fins lucrativos de atendimento a pessoas com deficiência, durante o período de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (Covid-19).PL 3699/2020
AFONSO BANDEIRA FLORENCE
DAGOBERTO NOGUEIRA FILHO
Camara Altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para disciplinar a presença de pessoal habilitado para se comunicar na Língua Brasileira de Sinais no comércio.PL 2845/2021
DAGOBERTO NOGUEIRA FILHO
Câmara dos Deputados
Senado “Acrescenta parágrafo único ao art. 3º da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 - Lei Geral de Telecomunicações, e inciso XV ao art. 5º da Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, para instituir a obrigatoriedade de as prestadoras de serviços de telecomunicações oferecerem planos de serviços para atendimento específico de pessoas com deficiência auditiva ou de fala.”ECD 6/2015
Câmara dos Deputados
Câmara dos Deputados
Senado “Acrescenta parágrafo único ao art. 3º da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 - Lei Geral de Telecomunicações, e inciso XV ao art. 5º da Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, para instituir a obrigatoriedade de as prestadoras de serviços de telecomunicações oferecerem planos de serviços para atendimento específico de pessoas com deficiência auditiva ou de fala.”ECD 6/2015
Câmara dos Deputados
SAMIA DE SOUZA BOMFIM
Camara Solicita, novamente, ao Ministro de Estado das Comunicações, Sr. FÁBIO FARIA, informações relativas aos parâmetros, critérios e metodologia utilizados para escolha, elaboração e divulgação de notícias, informações, matérias e Editorial relacionados à pandemia do novo coronavírus por meio dos veículos da EBC, devido ao não atendimento aos questionamentos e solicitações apresentados no RIC 214/2021.RIC 722/2021
SAMIA DE SOUZA BOMFIM
FABIANA SILVA DE SOUZA
Camara Institui o Programa Habitacional para Profissionais da Segurança Pública e altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, para tratar da reserva de unidades habitacionais para profissionais de segurança pública e da isenção da necessidade de atendimento dos critérios de renda para os beneficiários e unidades habitacionais que especifica.VTS 1/0
FABIANA SILVA DE SOUZA
PAULO SÉRGIO PARANHOS DE MAGALHÃES
Camara Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Paulo Magalhães (PSD-BA), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela admissibilidade; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição das Emendas nºs 1 a 4 e 6. A Emenda nº 5 não obteve apoiamento regimental.PEP 1/0
PAULO SÉRGIO PARANHOS DE MAGALHÃES
PAULO SÉRGIO PARANHOS DE MAGALHÃES
Camara Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Paulo Magalhães (PSD-BA), que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 1.018, de 2020; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da Medida Provisória nº 1.018, de 2020, e das Emendas apresentadas perante a Comissão Mista, com exceção da Emenda nº 4, que considerou-se inconstitucional; pela compatibilidade e adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 1.018, de 2020, pela compatibilidade e adequação orçamentária e financeira das Emendas nºs 1 a 3 e 5 a 13, e pela incompatibilidade e inadequação orçamentária e financeira da Emenda nº 4; e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 1.018, de 2020, e das Emendas nºs 1 a 3 e 5 a 13, acolhidas parcialmente ou integralmente, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 8, de 2021; e pela rejeição das demais Emendas.PPP 1/0
PAULO SÉRGIO PARANHOS DE MAGALHÃES
FRANCISCO DANILO BASTOS FORTE
Camara Parecer às Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei de Conversão nº 3, de 2021, proferido pelo Relator, Dep. Danilo Forte (PSDB-CE), que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela admissibilidade; pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação destas.PSS 1/0
FRANCISCO DANILO BASTOS FORTE
REJANE RIBEIRO SOUSA DIAS
Camara Requer informações ao Senhor Ministro de Estado do Trabalho e Previdência sobre o acumulo de requerimentos de concessão de aposentadoria, insuficiência de servidores e restrição ao atendimento ao público pelo INSS.RIC 244/2022
REJANE RIBEIRO SOUSA DIAS
Senado Federal
Camara Altera a Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, e a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para garantir a mulheres, pessoas com deficiência e idosos o direito de desembarcar fora dos locais de parada do transporte coletivo no período noturno.PL 3258/2019
Senado Federal
CPI dos Maus-tratos - 2017
Senado Institui a política de atendimento ao jovem desligado de instituições de acolhimento destinadas a crianças e adolescentes.PLS 507/2018
CPI dos Maus-tratos - 2017
LEONARDO BARRETO DE MORAES
Camara Dispõe sobre o uso da telefonoaudiologia durante a pandemia causada pelo novo coronavírus (COVID-19).PL 5154/2020
LEONARDO BARRETO DE MORAES