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NELSI COGUETTO MARIA
Camara Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, e a Lei nº 9.503, de 23 de dezembro de 1997, a fim de conceder o porte de arma de fogo aos agentes patrimoniais, aos seguranças patrimoniais, aos guardas patrimoniais e aos vigias dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, assim como regulamenta a circulação de veículos oficiais destinados à proteção e à guarda patrimonial.PL 3899/2021
NELSI COGUETTO MARIA
ALEXANDRE LEITE DA SILVA
Camara Estabelece procedimento de despacho de arma de fogo e munições em voo doméstico regular.PL 2688/2019
ALEXANDRE LEITE DA SILVA
OLIVAL HENRIQUE MARQUES DE SOUZA
Camara Acrescenta o artigo 208-A ao Decreto Lei nº 2.848 de 07 de dezembro de 1940, que trata acerca dos crimes contra o sentimento religioso e dá outras providências.PL 3721/2021
OLIVAL HENRIQUE MARQUES DE SOUZA
Programa e-Cidadania
Senado "Fim do Estatuto do desarmamento".SUG 9/2021
Programa e-Cidadania
Programa e-Cidadania
Senado Direito de Brasileiros possuírem e portarem armas de fogo livrementeSUG 1/2021
Programa e-Cidadania
GUILHERME MURARO DERRITE
Camara Altera os artigos 319-A e 349-A, ambos do Decreto-lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940, o Código Penal Brasileiro, para inserir novas condutas típicas e adaptar os preceitos secundários dos crimes de prevaricação imprópria (ou especial) e de favorecimento real impróprio e, assim, impedir o acesso de objetos ilícitos, aparelhos de comunicação e/ou armas a indivíduos presos.PL 3702/2019
GUILHERME MURARO DERRITE
LOESTER CARLOS GOMES DE SOUZA
Camara Inclui o inciso 8º, ao artigo 6º da Lei 10.826 de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – SINARM define crimes e dá outras providências.PL 682/2022
LOESTER CARLOS GOMES DE SOUZA
ALENCAR SANTANA BRAGA
Camara Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, o Estatuto do Desarmamento, penaliza exibição ostensiva de arma de fogo.PL 2421/2020
ALENCAR SANTANA BRAGA
ÉRIKA JUCÁ KOKAY
Camara “Altera as Leis nºs 13.060, de 22 de dezembro de 2014, que Disciplina o uso dos instrumentos de menor potencial ofensivo pelos agentes de segurança pública, em todo o território nacional, e a Lei nº 13.869, de 05 de setembro de 2019, para proibir o uso de armas de fogo, com ou sem munição letal, pelas policiais militares e guardas municipais, durante manifestações de natureza política ou civil no País e incluir o crime de porte, posse, uso, guarda e transporte de armas ou dispositivos não letais durante o policiamento de manifestações e reuniões”.PL 2011/2021
ÉRIKA JUCÁ KOKAY
ROBERTO ALVES DE LUCENA
Camara "Institui em toda a rede de saúde pública, a notificação compulsória de atendimento às vítimas de acidentes com armas de fogo.”PL 257/2021
ROBERTO ALVES DE LUCENA
HUMBERTO REZENDE PEREIRA
Camara Susta os efeitos da Portaria nº 62 - COLOG, de 17 de abril de 2020, que revoga a Portaria nº: 46 – COLOG, de 18 de março de 2020; a Portaria 60 – COLOG, de 15 de abril de 2020 e; a Portaria 61 – COLOG, de 15 de abril de 2020, que tratam do rastreamento, identificação e marcação de armas, munições e demais produtos controlados.PDL 168/2020
HUMBERTO REZENDE PEREIRA
MARIA PERPÉTUA DE ALMEIDA
Camara Susta os efeitos da Portaria nº 62-COLOG, de 17 de abril de 2020, que dispõe sobre revogação das portarias nº 46, 60, e 61 do Comando Logístico do Exército.PDL 173/2020
MARIA PERPÉTUA DE ALMEIDA
Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA), Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO)
Senado Susta os efeitos da Portaria n° 62 do Comando Logístico do Exército Brasileiro, pela qual se determinou a revogação das Portarias n° 46, 60 e 61, do mesmo Comando, que dispõem, respectivamente, sobre os procedimentos administrativos relativos ao acompanhamento e ao rastreamento de produtos controlados pelo Exército e o Sistema Nacional de Rastreamento de Produtos Controlados pelo Exército, sobre os dispositivos de segurança, identificação e marcação das armas de fogo fabricadas no país, exportadas ou importadas e sobre a marcação de embalagens e cartuchos de munição.PDL 179/2020
Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA), Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO)
Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA), Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO)
Senado Susta os efeitos da Portaria n° 62 do Comando Logístico do Exército Brasileiro, pela qual se determinou a revogação das Portarias n° 46, 60 e 61, do mesmo Comando, que dispõem, respectivamente, sobre os procedimentos administrativos relativos ao acompanhamento e ao rastreamento de produtos controlados pelo Exército e o Sistema Nacional de Rastreamento de Produtos Controlados pelo Exército, sobre os dispositivos de segurança, identificação e marcação das armas de fogo fabricadas no país, exportadas ou importadas e sobre a marcação de embalagens e cartuchos de munição.PDL 179/2020
Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA), Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO)
Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA), Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO)
Senado Susta os efeitos da Portaria n° 62 do Comando Logístico do Exército Brasileiro, pela qual se determinou a revogação das Portarias n° 46, 60 e 61, do mesmo Comando, que dispõem, respectivamente, sobre os procedimentos administrativos relativos ao acompanhamento e ao rastreamento de produtos controlados pelo Exército e o Sistema Nacional de Rastreamento de Produtos Controlados pelo Exército, sobre os dispositivos de segurança, identificação e marcação das armas de fogo fabricadas no país, exportadas ou importadas e sobre a marcação de embalagens e cartuchos de munição.PDL 179/2020
Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA), Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO)
Senador Flávio Bolsonaro (PSL/RJ)
Senado Altera o Decreto nº 24.602, de 06 de julho de 1934, que “Dispõem sobre instalação e fiscalização de fábricas e comércio de armas municções, explosivos, produtos químicos agressivos e matérias correlatas”, para aperfeiçoar as regras sobre a matéria.PL 1451/2019
Senador Flávio Bolsonaro (PSL/RJ)
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Camara Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, o Estatuto do Desarmamento, penaliza exibição ostensiva de arma de fogo.PAR 1/0
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA)
Senado Susta os efeitos do Decreto nº 9.846, de 25 de junho de 2019, da Portaria n° 136 do Comando Logístico do Exército, de 08 de novembro de 2019, da Portaria n° 62 do Comando Logístico do Exército Brasileiro, de 17 de abril de 2020, da Portaria Interministerial n° 1.634/GM-MD, de 22 de abril de 2020 e da Portaria n° 423 do Ministério da Justiça e Segurança Pública, de 22 de julho de 2020.PDL 346/2020
Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA)
GUILHERME MURARO DERRITE
Camara Promove alterações diversas na Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016, a fim de modificar o conceito de terrorismo e tipificar novas condutas como terroristas, além de dar outras providências.PL 5389/2020
GUILHERME MURARO DERRITE
GUILHERME MUSSI FERREIRA
Camara Dispõe que o policial civil ou militar que estiver sob investigação ou respondendo processo por ter efetuado disparos com arma de fogo contra indivíduo que está em prática do ato delituoso, no exercício de suas atribuições, somente poderão sofrer possíveis punições e afastamentos se houver sentença penal condenatória oriunda do Poder Judiciário.PL 6050/2013
GUILHERME MUSSI FERREIRA
NEREU CRISPIM
Camara Altera a redação do art. 25 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 - Estatuto do Desarmamento, para desburocratizar a doação de armas de fogo, acessórios e munições aos órgãos de segurança pública responsáveis pela sua apreensão.PL 1545/2021
NEREU CRISPIM
Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE)
Senado Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a responsabilização civil do fabricante de armas de fogo nos casos em que especifica.PL 6047/2019
Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE)
ANTONIO CARLOS NICOLETTI
Camara Comissão de Segurança Pública e Combate Ao Crime Organizado Projeto de Lei Nº 2.688, DE 2019 Estabelece procedimento de despacho de arma de fogo e munições em voo doméstico regular. Autor: Deputado ALEXANDRE LEITE Relator: Deputado NICOLETTISBT 2/0
ANTONIO CARLOS NICOLETTI
GUTEMBERG REIS DE OLIVEIRA
Camara Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2006 – Estatuto do Desarmamento, para autorizar o porte de arma de fogo para os servidores da Fundação Nacional do Índio – FUNAI que efetivamente exerçam atividades em terras indígenas.PL 1730/2022
GUTEMBERG REIS DE OLIVEIRA
GUTEMBERG REIS DE OLIVEIRA
Camara Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2006 – Estatuto do Desarmamento, para autorizar o porte de arma de fogo para os servidores da Fundação Nacional do Índio – FUNAI que efetivamente exerçam atividades em terras indígenas.PL 1733/2022
GUTEMBERG REIS DE OLIVEIRA
Senador José Aníbal (PSDB/SP)
Senado Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para definir critérios para o controle e distribuição de munições.PL 3202/2021
Senador José Aníbal (PSDB/SP)
CHARLLES THOMACELLI EVANGELISTA
Camara Isenta todo e qualquer cidadão do pagamento do Imposto de Importação sobre Produtos Industrializados – IPI na compra de armas de fogo e de seus acessórios.PL 3746/2021
CHARLLES THOMACELLI EVANGELISTA
EMANUEL PINHEIRO DA SILVA PRIMO
Camara Requer a realização de Audiência Pública para debater os reflexos constitucionais a respeito das polícias penais federal, estaduais e distrital previstos na Emenda Constitucional nº 104 de 2019, bem como, o Projeto de lei nº 1297 de 2021, que “altera a Lei nº 10.826, de 22 de agosto de 2003, concedendo o porte de arma de fogo aos integrantes do quadro de agentes e guardas prisionais, tanto efetivos quanto os temporários, dentro e fora de serviço”.REQ 84/2021
EMANUEL PINHEIRO DA SILVA PRIMO
LUIZ GONZAGA RIBEIRO
Camara Requer o ADITAMENTO ao Requerimento nº 84/2021 - CSPCCO, que “Requer a realização de Audiência Pública para debater os reflexos constitucionais a respeito das polícias penais federal, estaduais e distrital previstos na Emenda Constitucional nº 104 de 2019, bem como, o Projeto de lei nº 1297 de 2021, que “altera a Lei nº 10.826, de 22 de agosto de 2003, concedendo o porte de arma de fogo aos integrantes do quadro de agentes e guardas prisionais, tanto efetivos quanto os temporários, dentro e fora de serviço”.REQ 94/2021
LUIZ GONZAGA RIBEIRO
LOESTER CARLOS GOMES DE SOUZA
Camara Inclui dispositivo na Lei 10.826, de 22 de dezembro de 2003 para conceder porte de arma de fogo aos médicos veterinários que exerçam cargo público com função de fiscalização e aos médicos veterinários, profissionais liberais, que trabalhem em propriedade rural, seja em linha fronteiriça ou não.PL 476/2021
LOESTER CARLOS GOMES DE SOUZA
NILTO IGNACIO TATTO
Camara Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 – Estatuto do Desarmamento, para proibir uso de arma de fogo pelos colecionadores, atiradores e caçadores – CACs – e promover o fechamento de Clubes de Tiro.PL 481/2021
NILTO IGNACIO TATTO
ARNALDO CALIL PEREIRA JARDIM
Camara Dispõe sobre os procedimentos relativos ao rastreamento, identificação e ao acompanhamento de armas de fogo e sobre marcação de embalagens e cartuchos de munição no território nacional.PL 4737/2020
ARNALDO CALIL PEREIRA JARDIM
ALEXANDRE LEITE DA SILVA
Camara Requer a realização de audiência pública para discutir o Projeto de Lei nº 9902/2018, que acresce o art. 10-A à Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 e revoga o inciso XI do art. 8º da Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, para instituir a possibilidade de embarque armado, em aeronaves civis, ao detentor de porte de arma de fogo na forma da lei, além de atribuir competência à Polícia Federal.REQ 131/2019
ALEXANDRE LEITE DA SILVA
UBIRATAN ANTUNES SANDERSON
Camara Altera a lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, extinguindo a chamada campanha do desarmamento, instituída em 2005, mediante indenização de armas de fogo entregues pelos cidadãos ao Estado, e dá outras providências.PL 5504/2020
UBIRATAN ANTUNES SANDERSON
Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)
Senado Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para determinar que todo projétil de arma de fogo conterá dispositivo que possibilite a identificação de seu lote, que será de no máximo mil unidades; as forças armadas, polícias e guardas municipais registrarão os lotes e quantidade de munição recebidos, o destino da distribuição das munições dentro da instituição e a finalidade de uso, com a identificação dos usuários; o Exército fará inspeções semestrais nas empresas que fabricam e distribuem armas de fogo e munições; as delegacias registrarão nas ocorrências de infração penal todas as informações de identificação da arma e da munição disponíveis; e define o prazo de um ano para a integração do Sinarm e do Sigma.PL 603/2019
Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)
ALESSANDRO LUCCIOLA MOLON
Camara Susta a Portaria nº 62, de 17 de abril de 2020, que revogou as Portarias n. 46/20, 60/20 e 61/20, que dispõem sobre os procedimentos administrativos relativos ao acompanhamento e ao rastreamento de produtos controlados pelo Exército e o Sistema Nacional de Rastreamento de Produtos Controlados pelo Exército.PDL 156/2020
ALESSANDRO LUCCIOLA MOLON
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Camara Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para conceder o porte de arma de fogo aos integrantes do quadro efetivo de servidores penitenciários.SBT-A 1/0
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
ALBERTO BARROS CAVALCANTE NETO
Camara Dispõe sobre o cadastro de armas de fogo fabricadas, importadas ou comercializadas em todo o território nacional.PL 2697/2021
ALBERTO BARROS CAVALCANTE NETO
ONYX DORNELLES LORENZONI
Camara Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências.PL 4340/2008
ONYX DORNELLES LORENZONI
ARTHUR DE OLIVEIRA MAIA DA SILVA
Camara Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 - Estatuto do Desarmamento.PL 1856/2011
ARTHUR DE OLIVEIRA MAIA DA SILVA
FABIANA SILVA DE SOUZA POUBEL
Camara Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para tipificar o crime de Domínio de Cidades, e altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 - Lei de Crimes Hediondos.PL 5365/2020
FABIANA SILVA DE SOUZA POUBEL
ALESSANDRO LUCCIOLA MOLON
Camara Susta a IN 174-DG/PF, que "Estabelece os procedimentos relativos ao Sistema Nacional de Armas e a aquisição, registro, posse, porte, cadastro e comercialização de armas de fogo e munições".PDL 376/2020
ALESSANDRO LUCCIOLA MOLON
Senado Federal
Camara Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento), para impedir a aquisição e estabelecer restrições à posse e ao porte de armas de fogo quando houver a prática de violência contra mulher, idoso ou criança.PL 1419/2019
Senado Federal
ALESSANDRO LUCCIOLA MOLON
Camara Altera a Lei nº 10.826 de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, para regular a marcação de identificação das armas de fogo e munições.PL 732/2019
ALESSANDRO LUCCIOLA MOLON
JOSÉ NELTO LAGARES DAS MERCEZ
Camara Reconhece que os vigilantes integrantes de empresas de segurança privada desempenham atividade de risco, configurando exposição de sua vida e integridade física e efetiva necessidade de porte de arma, conforme os termos do artigo 10o da Lei Federal n. 10.826 de 2003.PL 1757/2022
JOSÉ NELTO LAGARES DAS MERCEZ
DANILO JORGE DE BARROS CABRAL
Camara Susta os efeitos do Decreto 10.630, de 12 de fevereiro de 2021, que “Altera o Decreto nº 9.847, de 25 de junho de 2019, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas.”PDL 82/2021
DANILO JORGE DE BARROS CABRAL
FABIO ABREU COSTA
Camara "Altera a Lei n. 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para definir a cor laranja para os simulacros de arma de fogo."PL 4781/2020
FABIO ABREU COSTA
Senador Elmano Férrer (PODEMOS/PI)
Senado Altera o art. 33 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para prever o regime inicial fechado no cumprimento de pena em caso de reincidência ou na hipótese de prática de peculato, corrupção passiva, corrupção ativa, roubo com arma de fogo ou explosivo, ou roubo que resulte em lesão corporal grave.PL 6401/2019
Senador Elmano Férrer (PODEMOS/PI)
ANTONIO CARLOS NICOLETTI
Camara Altera dispositivos da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica e da Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, que Cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências, com a finalidade de regular a abrangência do direito ao porte de arma, inclusive a bordo de aeronaves e estabelecer procedimentos de embarque armado e despacho de arma de fogo e munições a bordo de aeronaves, em voo doméstico regular, em todos os aeroportos domésticos e internacionais do território nacional.SBT 1/0
ANTONIO CARLOS NICOLETTI
JOSÉ CARLOS VERAS DOS SANTOS
Camara Altera a Lei n. 13.060, de 22 de dezembro de 2014, e dá outras providências, para garantir a proteção da vida, a incolumidade das pessoas e os direitos de livre manifestação do pensamento e de reunião no contexto de manifestações públicas e mandados judiciais de manutenção e reintegração de posse.PL 1513/2019
JOSÉ CARLOS VERAS DOS SANTOS
NIVALDO FERREIRA DE ALBUQUERQUE NETO
Camara Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003.PL 2310/2019
NIVALDO FERREIRA DE ALBUQUERQUE NETO
WALDIR SOARES DE OLIVEIRA
Camara Altera o inciso X do art. 6º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 para incluir os cargos de cargo de Auditor-Fiscal Federal Agropecuário, integrantes das carreiras de Fiscal Estadual, Fiscal e Auditor-Fiscal Municipal das áreas de Posturas, de Saúde, de Meio ambiente, de Edificações, Tributárias e Agentes Municipais de trânsito.PL 10607/2018
WALDIR SOARES DE OLIVEIRA
ALEXANDRE LEITE DA SILVA
Camara Cria o Estatuto dos CACs, para dispor sobre o exercício das atividades de colecionamento, de tiro desportivo e de caça, em todo o território nacional.PL 1019/2019
ALEXANDRE LEITE DA SILVA
ANTÔNIO DA LUZ FURTADO
Camara Esta lei altera os artigos, 9º, 24º e o inciso IX do artigo 6º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 – Estatuto do Desarmamento, para tornar vinculado o porte de arma de fogo de uso permitido para os integrantes das entidades de desporto legalmente constituídas e atribuir a concessão deste porte ao Comando do Exército Brasileiro.PL 442/2021
ANTÔNIO DA LUZ FURTADO
MARIA PERPÉTUA DE ALMEIDA
Camara Susta os efeitos da Portaria nº 62-COLOG, de 17 de abril de 2020, que dispõe sobre revogação das portarias nº 46, 60, e 61 do Comando Logístico do Exército.PL 2212/2020
MARIA PERPÉTUA DE ALMEIDA
AUREO LIDIO MOREIRA RIBEIRO
Camara Altera a redação do art. 26, da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que "Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm e dá outras providências.PL 2392/2015
AUREO LIDIO MOREIRA RIBEIRO
DANILO JORGE DE BARROS CABRAL
Camara Susta os efeitos do Decreto 10.627, de 12 de fevereiro de 2021, que “Altera o Anexo I ao Decreto nº 10.030, de 30 de setembro de 2019, que aprova o Regulamento de Produtos Controlados.”PDL 85/2021
DANILO JORGE DE BARROS CABRAL
Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)
Senado Dispõe sobre o uso de Veículos Aéreos Não Tripulados (VANTs), Aeronaves Remotamente Pilotadas (ARP) ou “drones” pelos órgãos de segurança pública.PL 3611/2021
Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)
Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)
Senado Dispõe sobre o uso de Veículos Aéreos Não Tripulados (VANTs), Aeronaves Remotamente Pilotadas (ARP) ou “drones” pelos órgãos de segurança pública.PL 3611/2021
Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)
Senador Flávio Bolsonaro (PATRIOTA/RJ)
Senado Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, e a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para conceder porte de arma de fogo aos advogados, para defesa pessoal.PL 2734/2021
Senador Flávio Bolsonaro (PATRIOTA/RJ)
Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)
Senado Dispõe sobre o uso de Veículos Aéreos Não Tripulados (VANTs), Aeronaves Remotamente Pilotadas (ARP) ou “drones” pelos órgãos de segurança pública.PL 3611/2021
Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)
Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA)
Senado Altera a Lei nº 9.504, de 30 de dezembro de 1997, para vedar doações em dinheiro ou estimáveis em dinheiro para campanhas eleitorais procedentes de pessoas físicas ligadas à indústria e comércio de armas e munições, clubes e associações de tiro.PL 479/2021
Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA)
Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)
Senado Dispõe sobre o uso de Veículos Aéreos Não Tripulados (VANTs), Aeronaves Remotamente Pilotadas (ARP) ou “drones” pelos órgãos de segurança pública.PL 3611/2021
Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)
Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)
Senado Dispõe sobre o uso de Veículos Aéreos Não Tripulados (VANTs), Aeronaves Remotamente Pilotadas (ARP) ou “drones” pelos órgãos de segurança pública.PL 3611/2021
Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)
Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
Senado Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências.PL 2603/2021
Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)
Senado Dispõe sobre o uso de Veículos Aéreos Não Tripulados (VANTs), Aeronaves Remotamente Pilotadas (ARP) ou “drones” pelos órgãos de segurança pública.PL 3611/2021
Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)
Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)
Senado Dispõe sobre o uso de Veículos Aéreos Não Tripulados (VANTs), Aeronaves Remotamente Pilotadas (ARP) ou “drones” pelos órgãos de segurança pública.PL 3611/2021
Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)
Senador Marcos Rogério (DEM/RO)
Senado Altera o art. 2º da Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016, para caracterizar a invasão de terras, quando praticada com a finalidade de provocar terror social ou generalizado, expondo a perigo pessoa, patrimônio, a paz pública ou a incolumidade pública, como ato de terrorismo.PL 2250/2021
Senador Marcos Rogério (DEM/RO)
Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
Senado Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para caracterizar como crime o porte e o comércio de armas de brinquedo, réplica ou simulacro de arma de fogo.PL 3031/2019
Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
Senado Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para caracterizar como crime o porte e o comércio de armas de brinquedo, réplica ou simulacro de arma de fogo.PL 3031/2019
Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
DENIS ANDERSON DA ROCHA BEZERRA
Camara Insere os §§ 8º e 9º no art. 6º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, dispondo sobre o recolhimento e custódia de armas de fogo em poder agentes e autoridades a que se referem os incisos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X e XI, que forem indiciados em inquéritos policiais por motivo de violência doméstica contra a mulher, e dá outras providências.PL 3138/2019
DENIS ANDERSON DA ROCHA BEZERRA
Senador Siqueira Campos (DEM/TO)
Senado Altera a Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991, para prever isenção dos tributos incidentes sobre a importação, do IOF e do IPI em relação a munições, arma de fogo e acessórios adquiridos por profissionais da segurança pública.PL 4426/2019
Senador Siqueira Campos (DEM/TO)
Senador Siqueira Campos (DEM/TO)
Senado Altera os arts. 12, 14, 15 e 16 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a devolução de arma de fogo, acessório ou munição apreendidos quando as circunstâncias da apreensão não indicarem que o agente apresentava ameaça a terceiro ou à ordem pública, bem como para estabelecer hipótese de exclusão de ilicitude para o crime de disparo de arma de fogo.PL 4418/2019
Senador Siqueira Campos (DEM/TO)
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Camara Altera a tabela de taxas aplicáveis ao registro de arma de fogo e renovação de certificação de registro de arma de fogo, tratadas na Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, alterada pela Lei nº 11.706, de 19 de junho de 2008.PAR 1/0
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Camara Altera a tabela de taxas aplicáveis ao registro de arma de fogo e renovação de certificação de registro de arma de fogo, tratadas na Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, alterada pela Lei nº 11.706, de 19 de junho de 2008.SBT-A 1/0
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
Senado Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 – Estatuto do Desarmamento, para tipificar a conduta de portar arma de brinquedo, simulacro ou réplica de arma de fogo, capazes de atemorizar outrem, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar.PL 991/2019
Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE), Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA), Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Líder do Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil Mailza Gomes (PP/AC), Líder do PT Paulo Rocha (PT/PA)
Senado Realização de Sessão de Debates Temáticos, em data oportuna, a fim de debater o PL nº 3723/2019 e suas implicações.RQS 204/2022
Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE), Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA), Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Líder do Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil Mailza Gomes (PP/AC), Líder do PT Paulo Rocha (PT/PA)
Senador Humberto Costa (PT/PE)
Senado Altera o art. 25 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento), para prever a competência da Polícia Federal para destruir ou doar armas de fogo de uso permitido, e dá outras providências.PLS 139/2014
Senador Humberto Costa (PT/PE)
Senador Elber Batalha (PSB/SE)
Senado Altera o art. 6º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento), para assegurar a conservação da autorização de porte de arma de fogo aos integrantes das carreiras de policial e outras que especifica, no momento em que se aposentam ou são transferidos para a reserva remunerada.PLS 122/2018
Senador Elber Batalha (PSB/SE)
Senador Airton Sandoval (MDB/SP)
Senado Modifica o parágrafo 2º, do artigo 5º, da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que “Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências”, para uniformizar o prazo de renovação do certificado de registro de arma de fogo.PLS 415/2018
Senador Airton Sandoval (MDB/SP)
ALESSANDRA DA SILVA
Camara Altera o art. 9º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 - Estatuto do Desarmamento, autorizando o porte e o transporte de arma de fogo para os colecionadores, atiradores e caçadores.PL 334/2022
ALESSANDRA DA SILVA
DANILO JORGE DE BARROS CABRAL
Camara Susta os efeitos do Decreto 10.629, de 12 de fevereiro de 2021, que “Altera o Decreto nº 9.846, de 25 de junho de 2019, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre o registro, o cadastro, e a aquisição de armas e de munições por caçadores, colecionadores e atiradores.”PDL 83/2021
DANILO JORGE DE BARROS CABRAL
DANILO JORGE DE BARROS CABRAL
Camara Susta os efeitos do Decreto 10.628, de 12 de fevereiro de 2021, que “Altera o Decreto nº 9.845, de 25 de junho de 2019, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro e a posse de armas de fogo e de munição.”PDL 84/2021
DANILO JORGE DE BARROS CABRAL
BONIFÁCIO JOSÉ TAMM DE ANDRADA
Camara Dá nova redação aos arts. 6º, XI; 7-A, § 2º; 12; 14; 15 e cria o art. 21-A, todos da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que "dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição" e dá outras providências.PL 9764/2018
BONIFÁCIO JOSÉ TAMM DE ANDRADA
Senador Telmário Mota (PDT/RR)
Senado Disciplina a ação para extinção de domínio sobre bens de qualquer natureza, ou valores, que sejam produto ou proveito, direto ou indireto, de atividade ilícita ou com as quais estejam relacionados na forma desta lei, e a sua transferência em favor da União, dos Estados ou do Distrito Federal, sem direito a indenização.PLS 346/2016
Senador Telmário Mota (PDT/RR)
NIVALDO FERREIRA DE ALBUQUERQUE NETO
Camara Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para instituir o documento único de porte, bem como determinar o exame toxicológico de larga janela de detecção para a aquisição e registro de armas de fogo.PL 1256/2021
NIVALDO FERREIRA DE ALBUQUERQUE NETO
LUIZ EDUARDO CARNEIRO DA SILVA DE SOUZA LIMA
Camara Inclui dispositivo na Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2033 – Estatuto do Desarmamento, para dispor sobre o Certificado de Registro de Arma de Fogo – CRAF em formato digital.PL 1632/2022
LUIZ EDUARDO CARNEIRO DA SILVA DE SOUZA LIMA
CARLOS GOMES BEZERRA
Camara Altera dispositivos da Lei nº 10.826, de 2003 – Estatuto do Desarmamento.PL 696/2021
CARLOS GOMES BEZERRA
ALEXANDRE LEITE DA SILVA
Camara Requer urgência para a apreciação do PL nº 2688/2019, que "estabelece procedimento de despacho de arma de fogo e munições em voo doméstico regular".REQ 1517/2019
ALEXANDRE LEITE DA SILVA
GILDENEMIR DE LIMA SOUSA
Camara Tipifica formas qualificadas de roubo e torna hediondo o roubo praticado com a utilização de explosivos ou de reféns como escudo humano ou barricada.PL 166/2021
GILDENEMIR DE LIMA SOUSA
HÉLIO FRANCISCO DA COSTA
Camara Insere o inciso IX no art. 1º da Lei nº 8.072, de 1990, que dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do art. 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, e determina outras providências.PL 785/2019
HÉLIO FRANCISCO DA COSTA
ANTONIO CARLOS NICOLETTI
Camara Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 para conceder o porte de arma de fogo aos integrantes do quadro efetivo de servidores penitenciários.SBT 1/0
ANTONIO CARLOS NICOLETTI
ALENCAR SANTANA BRAGA
Camara Altera o Estatuto do Desarmamento, Lei n° 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a suspensão de porte de armas no período compreendido entre a semana anterior e a semana posterior ao pleito eleitoral, para os portadores que especifica.PL 2010/2022
ALENCAR SANTANA BRAGA
Programa e-Cidadania
Senado Estatuto aos CACS - Em defesa de seus direitos e do porte de arma irrestrito e vitalício.SUG 25/2018
Programa e-Cidadania
Programa e-Cidadania
Senado Estatuto aos CACS - Em defesa de seus direitos e do porte de arma irrestrito e vitalício.SUG 25/2018
Programa e-Cidadania
VITOR HUGO DE ARAUJO ALMEIDA
Camara Altera o art. 6º da Lei nº 10.826, de 22 de agosto de 2003, para conceder o porte de arma de fogo aos membros e diretores dos Conselhos Comunitários de Segurança.PL 1335/2021
VITOR HUGO DE ARAUJO ALMEIDA
Senador Cássio Cunha Lima (PSDB/PB)
Senado Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (“Estatuto do Desarmamento”), para tornar obrigatória a inserção de um circuito eletrônico integrado (“chip”) de identificação em todas as armas de fogo comercializadas no Brasil.PLS 241/2018
Senador Cássio Cunha Lima (PSDB/PB)
Senador Cássio Cunha Lima (PSDB/PB)
Senado Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (“Estatuto do Desarmamento”), para tornar obrigatória a inserção de um circuito eletrônico integrado (“chip”) de identificação em todas as armas de fogo comercializadas no Brasil.PLS 241/2018
Senador Cássio Cunha Lima (PSDB/PB)
KATIA DA SILVA SASTRE
Camara Altera o art. 157 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 dezembro de 1940 (Código Penal), para aumentar a pena do crime de roubo quando envolvam explosivos e arma de fogo de uso restrito.PL 934/2022
KATIA DA SILVA SASTRE
ALEX CANZIANI SILVEIRA
Camara Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 - Estatuto do Desarmamento.PL 6601/2009
ALEX CANZIANI SILVEIRA
UBIRATAN ANTUNES SANDERSON
Camara Altera a lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, extinguindo a chamada campanha do desarmamento, instituída em 2005, mediante indenização de armas de fogo entregues pelos cidadãosPL 5505/2020
UBIRATAN ANTUNES SANDERSON
VITOR HUGO DE ARAUJO ALMEIDA
Camara Dá nova redação e suprime a expressão “efetiva necessidade” do caput do artigo 4º e do § 5º do artigo 6º, e revoga o inciso I do § 1º do artigo 10, todos da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que “dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências.”PL 4410/2020
VITOR HUGO DE ARAUJO ALMEIDA
MARCIO TADEU ANHAIA DE LEMOS
Camara Esta lei altera mudanças na Lei n.º 11.343/2006 (drogas), Lei n.º 9.613/1998 (lavagem) e a Lei n.º 10.826/2003 (armas), para introdução de agente encoberto.PL 3838/2020
MARCIO TADEU ANHAIA DE LEMOS
JERÔNIMO PIZZOLOTTO GOERGEN
Camara Altera o prazo previsto no art. 30 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 - Estatuto do Desarmamento.PL 3783/2020
JERÔNIMO PIZZOLOTTO GOERGEN
SORAYA DE SOUZA MANNATO
Camara Altera o art. 30 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, permitindo a reabertura de prazos para recadastramento de armas.PL 3254/2020
SORAYA DE SOUZA MANNATO
DAGOBERTO NOGUEIRA FILHO
Camara Susta a Portaria Interministerial nº 1.634, de 22 de abril de 2020, que estabelece os quantitativos máximos de munições passíveis de aquisição pelos integrantes dos órgãos e instituições previstos nos incisos I a VII e X do caput art. 6º da Lei nº 10.826, de 2003, pelas pessoas físicas autorizadas a adquirir ou portar arma de fogo, e pelos demais agentes autorizados por legislação especial a portar arma de fogoPDL 266/2020
DAGOBERTO NOGUEIRA FILHO
LUIZ PAULO TEIXEIRA FERREIRA
Camara Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, o inteiro teor da Portaria Interministerial nº 1.634/GM-MD, de 22 de abril de 2020, publicada no Diário Oficial da União - DOU, de 23 de abril de 2020, da lavra do Poder Executivo Federal (Ministério da Defesa e Ministério da Justiça e Segurança Pública).PDL 245/2020
LUIZ PAULO TEIXEIRA FERREIRA
MARCELO RIBEIRO FREIXO
Camara Susta os efeitos da PORTARIA Nº 136 - COLOG, DE 08 NOVEMBRO DE 2019, que dispõe sobre o registro, o cadastro e a transferência de armas de fogo do SIGMA e sobre aquisição de armas de fogo, munições e demais Produtos Controlados de competência do Comando do Exército.PDL 272/2020
MARCELO RIBEIRO FREIXO
EDUARDO NANTES BOLSONARO
Camara Susta a Portaria nº 461, de 25 de janeiro de 2018, da Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, que dispõe sobre os procedimentos de embarque e desembarque de passageiros armados, despachos de armas de fogo e de munição e transporte de passageiros sob custódia a bordo de aeronaves civis.PDC 1018/2018
EDUARDO NANTES BOLSONARO
JOÃO ALBERTO FRAGA SILVA
Camara Altera a lei 10.826 de 22 de dezembro de 2003, concedendo o porte de armas de fogo aos Oficiais de Justiça, aos fiscais do IBAMA e fiscais do Trabalho.PL 633/2015
JOÃO ALBERTO FRAGA SILVA
JOSÉ GUILHERME NEGRÃO PEIXOTO
Camara Altera o art. 6º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 - Estatuto do Desarmamento, autorizando o porte de arma nacional para os Guardas Municipais.PL 1172/2022
JOSÉ GUILHERME NEGRÃO PEIXOTO
Senador Hélio José (PROS/DF)
Senado Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (“Estatuto do Desarmamento”), para conceder porte de arma de fogo aos comissários e agentes de proteção da infância e da juventude do Poder Judiciário.PLS 250/2018
Senador Hélio José (PROS/DF)
Senador Hélio José (PROS/DF)
Senado Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (“Estatuto do Desarmamento”), para conceder porte de arma de fogo aos comissários e agentes de proteção da infância e da juventude do Poder Judiciário.PLS 250/2018
Senador Hélio José (PROS/DF)
LUIZ PHILIPPE DE ORLEANS BRAGANÇA
Camara Altera o art. 6º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 - Estatuto do Desarmamento, para permitir que mulheres tenham direito ao porte de arma de fogo.PL 234/2020
LUIZ PHILIPPE DE ORLEANS BRAGANÇA
EDUARDO NANTES BOLSONARO
Camara Estabelece normas para publicidade de armas de fogo em todo território nacional e dá outras providências.PL 5417/2020
EDUARDO NANTES BOLSONARO
ROGÉRIO MENDONÇA
Camara Dá nova redação às alíneas "q" e "r" do inciso IV do art. 50 da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, para conceder porte de arma sem restrições às praças que discrimina.PL 7226/2017
ROGÉRIO MENDONÇA
ANTONIO LUIZ PARANHOS RIBEIRO LEITE DE BRITO
Camara Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 556/2021 que “Altera a tabela de taxas aplicáveis ao registro de arma de fogo e renovação de certificação de registro de arma de fogo, tratadas na Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, alterada pela Lei nº 11.706, de 19 de junho de 2008.”REQ 2405/2021
ANTONIO LUIZ PARANHOS RIBEIRO LEITE DE BRITO
FABIANA SILVA DE SOUZA POUBEL
Camara Altera a tabela de taxas aplicáveis ao registro de arma de fogo e renovação de certificação de registro de arma de fogo, tratadas na Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, alterada pela Lei nº 11.706, de 19 de junho de 2008.PL 556/2021
FABIANA SILVA DE SOUZA POUBEL
GILSON CARDOSO FAHUR
Camara Inclui, no rol dos crimes hediondos, os crimes equiparados ao de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso proibido.PL 1104/2022
GILSON CARDOSO FAHUR
LOESTER CARLOS GOMES DE SOUZA
Camara Esta lei altera dispositivo da Lei nº 10.826/2003 e Lei nº 7.102/83, para conceder o porte de arma de fogo aos vigilantes patrimoniais privados.PL 1235/2022
LOESTER CARLOS GOMES DE SOUZA
Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
Senado Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 – Estatuto do Desarmamento, para vedar a comercialização de armas de fogo de uso restrito para pessoas físicas e jurídicas.PL 2718/2019
Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
REGINALDO LÁZARO DE OLIVEIRA LOPES
Camara Dispõe sobre o exercício da atividade policial, disciplinando o uso da força ou de arma de fogo, e dá outras providências.PL 179/2003
REGINALDO LÁZARO DE OLIVEIRA LOPES
Senador Major Olimpio (PSL/SP), Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS), Senador Flávio Bolsonaro (PSL/RJ), Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE)
Senado Altera a Lei nº 10.826 de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências.PL 3713/2019
Senador Major Olimpio (PSL/SP), Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS), Senador Flávio Bolsonaro (PSL/RJ), Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE)
Senador Major Olimpio (PSL/SP), Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS), Senador Flávio Bolsonaro (PSL/RJ), Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE)
Senado Altera a Lei nº 10.826 de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências.PL 3713/2019
Senador Major Olimpio (PSL/SP), Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS), Senador Flávio Bolsonaro (PSL/RJ), Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE)
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Camara Estabelece procedimento de despacho de arma de fogo e munições em voo doméstico regular.PAR 1/0
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Camara Altera dispositivos da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica e da Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, que Cria a Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC, e dá outras providências, com a finalidade de regular a abrangência do direito ao porte de arma, inclusive a bordo de aeronaves e estabelecer procedimentos de embarque armado e despacho de arma de fogo e munições a bordo de aeronaves, em voo doméstico regular, em todos os aeroportos domésticos e internacionais do território nacional.SBT-A 1/0
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
NIVALDO FERREIRA DE ALBUQUERQUE NETO
Camara Acresce os parágrafos 5º, 6º e 7º ao art. 23 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências.PL 3524/2021
NIVALDO FERREIRA DE ALBUQUERQUE NETO
MÁRIO LÚCIO HERINGER
Camara Altera as Leis nº 9.065, de 12 de fevereiro de 1998, 5.197, de 3 de janeiro de 1967 e 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a caça no Brasil, e dá outras providências.PL 3298/2021
MÁRIO LÚCIO HERINGER
ÁUREA CAROLINA DE FREITAS E SILVA
Camara Susta os efeitos do Decreto nº 9.685, de 15 de janeiro de 2019, que altera o Decreto nº 5.123, de 1º de julho de 2004, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM e define crimes.PDL 11/2019
ÁUREA CAROLINA DE FREITAS E SILVA
ALESSANDRO LUCCIOLA MOLON
Camara Susta os efeitos do Decreto 9685 de 2019, que "altera o Decreto nº 5.123, de 1º de julho de 2004, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM e define crimes e altera o Decreto nº 5.123, de 1º de julho de 2004, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM e define crimes."PDL 4/2019
ALESSANDRO LUCCIOLA MOLON
ÉRIKA JUCÁ KOKAY
Camara Susta a aplicação do Decreto nº 9.685, de 2019, que "Altera o Decreto nº 5.123, de 1º de julho de 2004, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM e define crimes. Altera o Decreto nº 5.123, de 1º de julho de 2004, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM e define crimes".PDL 19/2019
ÉRIKA JUCÁ KOKAY
GERVÁSIO AGRIPINO MAIA
Camara Susta os efeitos do Decreto n. 9.685 de 2019, que "altera o Decreto nº 5.123, de 1º de julho de 2004, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM e define crimes e altera o Decreto nº 5.123, de 1º de julho de 2004, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM e define crimes."PDL 33/2019
GERVÁSIO AGRIPINO MAIA
LUIZ PAULO TEIXEIRA FERREIRA
Camara Susta os efeitos do Decreto n. 9.685 de 2019, que "altera o Decreto nº 5.123, de 1º de julho de 2004, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM e define crimes e altera o Decreto nº 5.123, de 1º de julho de 2004, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM e define crimes."PDL 56/2019
LUIZ PAULO TEIXEIRA FERREIRA
ÁUREA CAROLINA DE FREITAS E SILVA
Camara Susta os efeitos da Portaria nº 62-COLOG, de 17 de abril de 2020, que dispõe sobre revogação de atos normativos.PDL 160/2020
ÁUREA CAROLINA DE FREITAS E SILVA
Presidência da República
Senado Veto Total aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 87, de 2011 (nº 5982/2009, na Casa de origem), que "Altera o § 1º do art. 6º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que "dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências", para conferir aos integrantes do quadro efetivo dos agentes e guardas prisionais, aos integrantes das escoltas de presos e às guardas portuárias o direito de portar arma de fogo, mesmo fora de serviço, com validade em âmbito nacional".VET 2/2013
Presidência da República
Presidência da República
Senado Veto Total aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 87, de 2011 (nº 5982/2009, na Casa de origem), que "Altera o § 1º do art. 6º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que "dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências", para conferir aos integrantes do quadro efetivo dos agentes e guardas prisionais, aos integrantes das escoltas de presos e às guardas portuárias o direito de portar arma de fogo, mesmo fora de serviço, com validade em âmbito nacional".VET 2/2013
Presidência da República
Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE), Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA), Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Líder do Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil Mailza Gomes (PP/AC), Líder do PT Paulo Rocha (PT/PA)
Senado Sessão de Debates Temáticos sobre o PL nº 3723/2019.RQS 191/2022
Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE), Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA), Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Líder do Bloco Parlamentar Unidos pelo Brasil Mailza Gomes (PP/AC), Líder do PT Paulo Rocha (PT/PA)
UBIRATAN ANTUNES SANDERSON
Camara Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para extinguir a discricionariedade na concessão do registro e do porte de arma de fogo para os cidadãos que preencham os requisitos legais.PL 4338/2021
UBIRATAN ANTUNES SANDERSON
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
Camara Estabelece a proibição de propaganda ou publicidade em todos os veículos de comunicação da comercialização de qualquer arma de fogo.PL 4180/2021
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
Câmara dos Deputados
Senado Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, dispondo sobre uso de explosivos na destruição ou rompimento de obstáculo para o crime de furto e dá outras providências.PLC 24/2015
Câmara dos Deputados
Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
Senado Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para instituir a causa de aumento de pena do crime de roubo com emprego de arma branca ou arma de brinquedo, simulacro ou réplica de arma de fogo, capazes de atemorizar outrem.PL 1199/2019
Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
Senador Flávio Bolsonaro (PSL/RJ)
Senado Altera o Código Penal para dispor sobre a legítima defesa da sociedade pelo agente de segurança pública.PL 2393/2019
Senador Flávio Bolsonaro (PSL/RJ)
Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)
Senado Altera o art. 147 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para aumentar a pena do crime de ameaça com utilização de arma de fogo.PL 3404/2019
Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)
Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)
Senado Altera o art. 147 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para aumentar a pena do crime de ameaça com utilização de arma de fogo.PL 3404/2019
Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)
Senador Flávio Bolsonaro (PSL/RJ)
Senado Altera o Código Penal para prever agravamento de pena em razão do emprego de brinquedos, réplicas e simulacros de armas de fogo.PL 2175/2019
Senador Flávio Bolsonaro (PSL/RJ)
Senador Valdir Raupp (MDB/RO)
Senado Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 – Código Penal, e dá outras providênciasPLS 316/2018
Senador Valdir Raupp (MDB/RO)
Senador Valdir Raupp (MDB/RO)
Senado Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 – Código Penal, e dá outras providênciasPLS 316/2018
Senador Valdir Raupp (MDB/RO)
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Senado Acrescenta o art. 91-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para tornar possível o confisco alargado.PLS 103/2016
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)
Senado Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para aumentar a pena dos crimes tipificados pelos referidos dispositivos quando cometidos com réplica ou simulacro de arma de fogo que com estas possam se confundir.PL 3405/2019
Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)
Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)
Senado Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para aumentar a pena dos crimes tipificados pelos referidos dispositivos quando cometidos com réplica ou simulacro de arma de fogo que com estas possam se confundir.PL 3405/2019
Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)
FELIX DE ALMEIDA MENDONÇA JÚNIOR
Camara Altera a Lei n.º 10.826, de 22 de dezembro de 2003 - Estatuto do Desarmamento.PL 10379/2018
FELIX DE ALMEIDA MENDONÇA JÚNIOR
Senado Federal
Camara Altera a Lei n° 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento), para estabelecer a perda da autorização de porte de arma de fogo se o portador ingerir bebida alcoólica ou fizer uso de substância psicoativa que determine dependência.PL 1898/2019
Senado Federal
JOSÉ WILSON SANTIAGO
Camara Acrescenta o § 5º no art. 22 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para determinar a apreensão da posse e suspensão do porte de armas, no caso de violência doméstica e familiar contra a mulher, seguida de lesão corporal ou grave ameaça.PL 4374/2019
JOSÉ WILSON SANTIAGO
RONALDO SANTINI
Camara Autoriza que o delegado de polícia determine a busca e apreensão de arma de fogo do agressor, se verificada a existência de risco atual ou iminente a? vida ou a? integridade física da mulher em situação de violência doméstica e familiar, ou de seus dependentes e autoriza que o delegado de polícia e o policial determinem ao infrator o seu imediato afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida, se verificada a existência de risco atual ou iminente a? vida ou a? integridade física da mulher em situação de violência doméstica e familiar, ou de seus dependentes, ainda que se trate de Município sede de comarca.PL 279/2020
RONALDO SANTINI
FLÁVIA CAROLINA PÉRES
Camara Altera a Lei 10.826/2003, para determinar o recolhimento de arma de fogo dos agentes públicos, como também o cidadão detentor de posse ou porte de arma em casos de prática de violência doméstica e familiar contra a mulher.PL 4329/2019
FLÁVIA CAROLINA PÉRES
JOSE OTACI BARROSO DO NASCIMENTO
Camara Altera a redação do § 2º do art. 22 da Lei nº 11.340, de 07 de Agosto de 2006, para determinar o recolhimento obrigatório e imediato de armas de agentes públicos como medida protetiva de urgência que obriga o agressor.PL 4160/2019
JOSE OTACI BARROSO DO NASCIMENTO
NIVALDO FERREIRA DE ALBUQUERQUE NETO
Camara Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para determinar a suspensão do porte, a proibição de aquisição e a apreensão de armas de fogo e munições em casos de violência doméstica.PL 1303/2021
NIVALDO FERREIRA DE ALBUQUERQUE NETO
JULIO CESAR RIBEIRO
Camara Dispõe sobre o recolhimento de armas de fogo funcionais e de propriedade particular de agentes públicos, aos quais foi outorgado o porte de arma de fogo, implicados em atos de violência contra mulher e dá outras providências.PL 3139/2019
JULIO CESAR RIBEIRO
UBIRATAN ANTUNES SANDERSON
Camara Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para autorizar o porte de arma de fogo para Oficiais da Reserva não remunerada das Forças Armadas.PL 2015/2022
UBIRATAN ANTUNES SANDERSON
ALAN RICK MIRANDA
Camara Altera a Lei nº7.102, de 20 de junho de 1983 e a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre o porte de arma dos vigilantes e da utilização de arma de fogo de uso restrito com calibre não superior a 7,62mm por vigilantes de empresa de segurança privada quando em serviço.PL 2036/2022
ALAN RICK MIRANDA
ALAN RICK MIRANDA
Camara Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre o porte de arma de fogo dos calibres 5,56mm e 7,62mm por vigilantes de empresa de segurança privada quando em serviço de proteção em área rural.PL 2031/2022
ALAN RICK MIRANDA
Veneziano Vital do Rêgo
Senado Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para estabelecer restrições à posse e ao porte de arma de fogo quando houver a prática de violência contra a mulher.PL 1946/2019
Veneziano Vital do Rêgo
Rose de Freitas
Senado Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 - Estatuto do Desarmamento -, para impedir a aquisição de arma de fogo por quem praticar violência doméstica e familiar contra a mulher.PL 1419/2019
Rose de Freitas
Senador Raimundo Lira (PSD/PB)
Senado Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (“Estatuto do Desarmamento”), a fim de aumentar para 10 (dez) anos o prazo mínimo para renovação do Certificado de Registro de Arma de Fogo.PLS 367/2018
Senador Raimundo Lira (PSD/PB)
CARLOS HENRIQUE AMORIM
Camara Dispõe sobre a destinação do Fundo Nacional de Segurança Pública.PL 10686/2018
CARLOS HENRIQUE AMORIM
Senador Carlos Viana (PSD/MG)
Senado Altera o art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para considerar como qualificadora do crime de homicídio o emprego de arma de fogo.PL 4431/2019
Senador Carlos Viana (PSD/MG)
Presidência da República
Senado Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 2.108, de 2021 (nº 2.462/1991, na Câmara dos Deputados), que "Acrescenta o Título XII na Parte Especial do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), relativo aos crimes contra o Estado Democrático de Direito; e revoga a Lei nº 7.170, de 14 de dezembro de 1983 (Lei de Segurança Nacional), e dispositivo do Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções Penais)".VET 46/2021
Presidência da República
MARCELO RIBEIRO FREIXO
Camara Susta os efeitos da Portaria Interministerial n° 1.634/GM-MD, de 22 de abril de 2020 que estabelece os quantitativos máximos de munições passíveis de aquisição pelos integrantes dos órgãos e instituições previstos nos incisos I a VII e X do caput art. 6º da Lei nº 10.826, de 2003, pelas pessoas físicas autorizadas a adquirir ou portar arma de fogo, e pelos demais agentes autorizados por legislação especial a portar arma de fogo.PDL 162/2020
MARCELO RIBEIRO FREIXO
FABIANO GALLETTI TOLENTINO
Camara Acrescenta dispositivos na Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998 - Lavagem de Dinheiro, na Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 - Estatuto do Desarmamento, e na Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006 - Lei Antidrogas.PL 6314/2019
FABIANO GALLETTI TOLENTINO
Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)
Senado Altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2008, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007, para dispor sobre a prevenção e o combate à violência no campo.PL 563/2022
Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)
ALCEU MOREIRA DA SILVA
Camara Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm e define crimes – Estatuto do Desarmamento, para permitir que aquele que não possua condenação ou não responda a inquérito policial por crimes que especifica possa adquirir arma de fogo; e também para assegurar ao proprietário de arma de fogo o direito de transportá-la.PL 451/2022
ALCEU MOREIRA DA SILVA
CARLOS HENRIQUE FOCESI SAMPAIO
Camara Dá nova redação ao art. 15 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que "Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas-Sinarm, define crimes e dá outras providências."PL 4149/2004
CARLOS HENRIQUE FOCESI SAMPAIO
ALBERTO BARROS CAVALCANTE NETO
Camara Altera a Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016, para considerar atos de terrorismo as condutas previstas nos arts. 15 e 16 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, quando envolverem fuzil ou arma de guerra.PL 1607/2022
ALBERTO BARROS CAVALCANTE NETO
Senador Eduardo Amorim (PSDB/SE)
Senado Dá nova redação ao inciso II do caput e ao § 4º do art. 6º, da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para permitir o porte de arma de fogo aos integrantes dos quadros efetivos da perícia oficial de natureza criminal.PLS 300/2018
Senador Eduardo Amorim (PSDB/SE)
Senador Eduardo Amorim (PSDB/SE)
Senado Dá nova redação ao inciso II do caput e ao § 4º do art. 6º, da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para permitir o porte de arma de fogo aos integrantes dos quadros efetivos da perícia oficial de natureza criminal.PLS 300/2018
Senador Eduardo Amorim (PSDB/SE)
Senador Rogério Carvalho (PT/SE), Senador Jaques Wagner (PT/BA), Senadora Zenaide Maia (PROS/RN), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Jean Paul Prates (PT/RN), Senador Paulo Paim (PT/RS)
Senado Susta a Portaria Interministerial n° 1.634/GM-MD, de 22 de abril de 2020, que estabelece os quantitativos máximos de munições passíveis de aquisição pelos integrantes dos órgãos e instituições previstos nos incisos I a VII e X do caput art. 6º da Lei nº 10.826, de 2003, pelas pessoas físicas autorizadas a adquirir ou portar arma de fogo, e pelos demais agentes autorizados por legislação especial a portar arma de fogo.PDL 198/2020
Senador Rogério Carvalho (PT/SE), Senador Jaques Wagner (PT/BA), Senadora Zenaide Maia (PROS/RN), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Jean Paul Prates (PT/RN), Senador Paulo Paim (PT/RS)
CAROLINE RODRIGUES DE TONI
Camara Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre novas regras para controle, comercialização e aquisição de armas de fogo, entre outras providências.PL 3401/2021
CAROLINE RODRIGUES DE TONI
EUCLYDES MARCOS PETTERSEN NETO
Camara Altera o art. 6º, da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que “dispõe sobre o registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – SIRNAM, define crimes e dá outras providências”, para permitir o porte de arma de fogo a parlamentares integrantes do Poder Legislativo da União, dos Estados e do Distrito Federal.PL 3451/2021
EUCLYDES MARCOS PETTERSEN NETO
JOÃO ALBERTO FRAGA SILVA
Camara Altera o art. 6º, da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SIRNAM, define crimes e dá outras providências.PL 1102/2015
JOÃO ALBERTO FRAGA SILVA
NEREU CRISPIM
Camara Altera a redação do art. 16 da Lei nº 13.022, de 08 de agosto de 2014 – Estatuto Geral das Guardas Municipais, para assegurar que os guardas municipais somente perderão o porte de arma de fogo após o trânsito em julgado de sentença penal condenatória ou em razão de restrição médica.PL 2070/2021
NEREU CRISPIM
Senador Siqueira Campos (DEM/TO)
Senado Acrescenta o inciso X ao art. 3º da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, para prever a não incidência do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) sobre a aquisição de munições, armas de fogo e acessórios por profissionais da segurança pública.PLP 187/2019
Senador Siqueira Campos (DEM/TO)
ALESSANDRO LUCCIOLA MOLON
Camara "Susta a Portaria Interministerial nº 1.634, de 22 de abril de 2020, que estabelece os quantitativos máximos de munições passíveis de aquisição pelos integrantes dos órgãos e instituições previstos nos","a","e",", pelas pessoas físicas autorizadas a adquirir ou portar arma de fogo, e pelos demais agentes autorizados por legislação especial a portar arma de fogo."PDL 164/2020
ALESSANDRO LUCCIOLA MOLON
Poder Executivo
Camara Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm e define crimes, e dá outras providências.PL 6438/2019
Poder Executivo
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
Camara Fica proibida a aquisição, posse ou porte de arma de fogo a qualquer cidadão que cometa o crime previsto na Lei 11.340 de 07 de agosto de 2006.PL 2890/2021
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
FILIPE BARROS BAPTISTA DE TOLEDO RIBEIRO
Camara Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm e define crimes.PL 1831/2021
FILIPE BARROS BAPTISTA DE TOLEDO RIBEIRO
SERGIO OLIMPIO GOMES
Camara Altera dispositivos da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências..PL 506/2015
SERGIO OLIMPIO GOMES
JOAO SOMARIVA DANIEL
Camara Susta os efeitos da Instrução Normativa nº 174-DG/PF, de 20 de Agosto de 2020, que estabelece os procedimentos relativos ao Sistema Nacional de Armas e a aquisição, registro, posse, porte, cadastro e comercialização de armas de fogo e munições.PDL 378/2020
JOAO SOMARIVA DANIEL
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Camara Altera a Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003 - Estatuto do Desarmamento e o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para conceder tratamento penal mais rígidos a crimes relacionados com o porte de arma de fogo.SBT-A 1/0
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Camara Altera a Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003 - Estatuto do Desarmamento e o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para conceder tratamento penal mais rígidos a crimes relacionados com o porte de arma de fogo.PAR 1/0
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Camara Altera a Lei n° 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento), para estabelecer a perda da autorização de porte de arma de fogo se o portador ingerir bebida alcoólica ou fizer uso de substância psicoativa que determine dependência.PAR 1/0
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Camara Altera a Lei n° 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento), para estabelecer a perda da autorização de porte de arma de fogo se o portador ingerir bebida alcoólica ou fizer uso de substância psicoativa que determine dependência.SBT-A 1/0
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
Camara Dispõe a obrigatoriedade em definir um local reservado nos aeroportos, portos rodoviárias e estações ferroviárias brasileiras, para que os passageiros que estiverem portando armas de fogo, possam desmuniciá-las e dá outras providências.PL 1044/2022
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
ALESSANDRO LUCCIOLA MOLON
Camara Suspende os efeitos da Portaria nº 28 - COLOG, de 14 Mar 2017, que altera a Portaria nº 51- COLOG, de 8 de setembro de 2015 e substitui a Portaria nº 61 - COLOG, de 15 de agosto de 2016, que dispõe sobre normatização administrativa de atividades de colecionamento, tiro desportivo e caça, que envolvam a utilização de Produtos Controlados pelo Exército (PCE).".PDC 658/2017
ALESSANDRO LUCCIOLA MOLON
FAUSTO RUY PINATO
Camara Altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para incluir o uso progresso da força na hipótese de exclusão de ilicitude e especificar que a invasão injusta da propriedade configura causa de legítima defesa.PL 7883/2017
FAUSTO RUY PINATO
JOÃO ALBERTO FRAGA SILVA
Camara Modifica o art. 157 do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal.PL 5580/2016
JOÃO ALBERTO FRAGA SILVA
VANDER LUIZ DOS SANTOS LOUBET
Camara Acrescenta incisos aos arts. 44, 89 e 128 da Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994, para autorizar o porte de armas a membros da Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e dos Estados.PLP 130/2004
VANDER LUIZ DOS SANTOS LOUBET
JOSÉ ALFONSO EBERT HAMM
Camara Disciplina sobre o porte rural de arma de fogo.PL 6717/2016
JOSÉ ALFONSO EBERT HAMM
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
Camara Proíbe o transporte de arma de fogo sob efeito de álcool ou outras drogas e dá outras providências.PL 55/2022
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
Camara Dispõe sobre o reconhecimento do risco da atividade e a efetiva necessidade do porte de arma de fogo para o atirador esportivo integrante de entidade de desporto legalmente constituída nos termos do inciso IX, do art. 5º, da Lei Federal nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 e dá outras providências.PL 38/2022
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Senado Susta a Resolução nº 126, de 8 de dezembro de 2020, do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior do Ministério da Economia, que altera o Anexo II da Resolução nº 125, de 15 de dezembro de 2016.PDL 531/2020
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Senador José Medeiros (PODEMOS/MT)
Senado Susta a Resolução nº 461, de 25 de janeiro de 2018, da Diretoria da Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC, que dispõe sobre os procedimentos de embarque e desembarque de passageiros armados, despachos de armas de fogo e de munição e transporte de passageiros sob custódia a bordo de aeronaves civis.PDS 101/2018
Senador José Medeiros (PODEMOS/MT)
Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)
Senado Altera a Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (“Estatuto do Desarmamento”), para modificar as regras relativas ao registro e posse de armas de fogo e munição, inclusive quanto ao calibre das armas de uso permitido, bem como ao tratamento dispensado aos colecionadores, atiradores e caçadores (CAC).PL 3728/2019
Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)
Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)
Senado Altera a Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (“Estatuto do Desarmamento”), para modificar as regras relativas ao registro e posse de armas de fogo e munição, inclusive quanto ao calibre das armas de uso permitido, bem como ao tratamento dispensado aos colecionadores, atiradores e caçadores (CAC).PL 3728/2019
Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)
Senador José Medeiros (PODEMOS/MT)
Senado Altera a Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016, para classificar o porte ostensivo e ilegal e o disparo de arma de fogo de uso proibido ou restrito como atos de terrorismo.PLS 76/2018
Senador José Medeiros (PODEMOS/MT)
Senador Paulo Bauer (PSDB/SC)
Senado Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para prever o crime de saque ou manuseio de arma de fogo com o intuito de reagir a abordagem de agente público devidamente identificado.PLS 54/2018
Senador Paulo Bauer (PSDB/SC)
Senador Hélio José (PROS/DF)
Senado Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (“Estatuto do Desarmamento”), para conceder porte de arma de fogo aos agentes de segurança metroviária.PLS 34/2018
Senador Hélio José (PROS/DF)
GILBERTO APARECIDO ABRAMO
Camara Altera o Código de Processo Penal, o Código de Trânsito Brasileiro e a Lei de Armas, a fim de acelerar a destinação de coisas e especialmente veículos removidos e apreendidos e armas apreendidas.PL 3144/2019
GILBERTO APARECIDO ABRAMO
KATIA DA SILVA SASTRE
Camara Altera a redação do art. 8º da Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, que dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias e sobre a promoção comercial e a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa.PL 1486/2022
KATIA DA SILVA SASTRE
Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE)
Senado Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre quantidades máximas de armas de fogo, porte de trânsito e recarga e marcação de munição para colecionadores, atiradores desportivos e caçadores (CACs).PL 513/2022
Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE)
NIVALDO FERREIRA DE ALBUQUERQUE NETO
Camara Reconhece a efetiva necessidade do porte de arma de fogo e o risco da atividade ao atirador desportivo integrante das entidades de desporto legalmente constituídas nos termos do inciso IX do artigo 6º da Lei Federal nº 10.826/03.PL 170/2022
NIVALDO FERREIRA DE ALBUQUERQUE NETO
ANTÔNIO DA LUZ FURTADO
Camara Requer a realização de audiência pública para debater o PL 6278/2019, que altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para autorizar o porte de arma de fogo para as mulheres sob medida protetiva decretada por ordem judicial.REQ 76/2021
ANTÔNIO DA LUZ FURTADO
Senador Sérgio Petecão (PSD/AC)
Senado Altera a redação do art. 6º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003.PL 2525/2019
Senador Sérgio Petecão (PSD/AC)
ALEXANDRE LEITE DA SILVA
Camara Acresce o art. 10-A à Lei n° 10.826, de 22 de dezembro de 2003 e revoga o inciso XI do art. 8º da Lei n° 11.182, de 27 de setembro de 2005, para instituir a possibilidade de embarque armado, em aeronaves civis, ao detentor de porte de arma de fogo na forma da lei, além de atribuir competência à Polícia Federal.SBT 1/0
ALEXANDRE LEITE DA SILVA
SERGIO LUCIO DE ALMEIDA
Camara Altera o Estatuto do Desarmamento - Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003.PL 1703/2015
SERGIO LUCIO DE ALMEIDA
ONYX DORNELLES LORENZONI
Camara Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 para conceder o porte de arma de fogo aos integrantes do quadro efetivo de servidores penitenciários.PL 9424/2017
ONYX DORNELLES LORENZONI
PABLO OLIVA SOUZA
Camara Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para conceder o porte de arma de fogo aos integrantes do quadro efetivo de policiais penais.RDF 1/0
PABLO OLIVA SOUZA
BENEDITA SOUZA DA SILVA SAMPAIO
Camara Estabelece suspensão temporária de posse, porte e registro de armas de fogo à denunciados, inquiridos e réus em processo de violência doméstica, a fim de reduzir os impactos da quarentena provocada pela pandemia provocada pelo novo coronavírus -COVID-19 durante o estado de emergência de saúde internacional na vida das mulheresPL 2434/2020
BENEDITA SOUZA DA SILVA SAMPAIO
Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
Senado Altera a Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950 (Lei dos Crimes de Responsabilidade), o Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967 (Lei dos Crimes de Responsabilidade de Prefeitos e Vereadores), e a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 (Lei de Improbidade Administrativa), para definir como crime de responsabilidade e ato de improbidade administrativa a omissão do chefe do Poder Executivo em adotar medidas de controle de epidemias e pandemias, inclusive as orientações das autoridades de saúde vinculadas a órgãos e entidades estatais nacionais e organismos internacionais.PL 2478/2020
Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
LUIS CLAUDIO FERNANDES MIRANDA
Camara Altera a Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003 - Estatuto do Desarmamento e o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para conceder tratamento penal mais rígidos a crimes relacionados com o porte de arma de fogo.PL 6354/2019
LUIS CLAUDIO FERNANDES MIRANDA
Comissão de Viação e Transportes
Camara Acresce o art. 10-A à Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 e revoga o inciso XI do art. 8º da Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, para instituir a possibilidade de embarque armado, em aeronaves civis, ao detentor de porte de arma de fogo na forma da lei, além de atribuir competência à Polícia Federal.PAR 1/0
Comissão de Viação e Transportes
CELSO SABINO DE OLIVEIRA
Camara Dispõe sobre a proibição de venda de bebidas alcoólicas a portadores de armas de fogo.PL 671/2020
CELSO SABINO DE OLIVEIRA
MARCELO EDUARDO FREITAS
Camara Inclui dispositivos à Lei 10.826 de 22 de dezembro de 2003 e dá outras providências.PL 1857/2019
MARCELO EDUARDO FREITAS
Câmara dos Deputados
Senado Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para proibir a venda de armas e similares, mesmo que de brinquedo, à criança ou ao adolescente.PLC 71/2011
Câmara dos Deputados
Programa e-Cidadania
Senado "Porte de arma para o cac".SUG 12/2020
Programa e-Cidadania
Programa e-Cidadania
Senado "Porte de arma para o cac".SUG 12/2020
Programa e-Cidadania
Programa e-Cidadania
Senado "Porte definitivo para o cac".SUG 20/2021
Programa e-Cidadania
Programa e-Cidadania
Senado "Propõe a inclusão na Constituição Federal do direito de propriedade sobre armas de fogo".SUG 25/2021
Programa e-Cidadania
Câmara dos Deputados
Senado Dispõe sobre medidas alternativas de segurança para usuários de aparelhos de marca-passo, quanto à passagem por aparelhos que empreguem radiação eletromagnética, e para usuários de próteses metálicas, quanto à passagem por detectores de metais e outros equipamentos similares.PLC 62/2018
Câmara dos Deputados
Câmara dos Deputados
Senado Dispõe sobre medidas alternativas de segurança para usuários de aparelhos de marca-passo, quanto à passagem por aparelhos que empreguem radiação eletromagnética, e para usuários de próteses metálicas, quanto à passagem por detectores de metais e outros equipamentos similares.PLC 62/2018
Câmara dos Deputados
VITOR HUGO DE ARAUJO ALMEIDA
Camara Altera a Lei nº 10.826, de 22 de agosto de 2003, concedendo o porte de arma de fogo aos integrantes do quadro de agentes e guardas prisionais, tanto efetivos quanto os temporários, dentro e fora de serviço.PL 1297/2021
VITOR HUGO DE ARAUJO ALMEIDA
HEITOR RODRIGO PEREIRA FREIRE
Camara Dispõe sobre a proibição de apreensão de arma de fogo de Colecionadores, Atiradores esportivos e Caçadores – CAC’s, quando em deslocamento e dá outras providências.PL 2351/2021
HEITOR RODRIGO PEREIRA FREIRE
Eliziane Gama
Senado Cria a Frente Parlamentar pelo Desarmamento (FP-Desarmamento).PRS 12/2021
Eliziane Gama
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Camara Acresce o art. 10-A à Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 e revoga o inciso XI do art. 8º da Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, para instituir a possibilidade de embarque armado, em aeronaves civis, ao detentor de porte de arma de fogo que especifica, além de atribuir competência à Polícia Federal.SBT-A 1/0
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
MARCEL VAN HATTEM
Camara Na hipótese de comprovação da ingestão da bebida alcoólica ou substância psicoativa nos termos acima, em que haja o cometimento de crime nestas condições com o uso da arma de fogo, haja a cassação da autorização para o porte de arma de fogo, pelo prazo de cinco anos após o término do cumprimento da pena. Se não houver cometimento de crime, a autorização para porte deve ser suspensa e o respectivo documento recolhido até conclusão do processo administrativo conduzido pela polícia federal.SBT 1/0
MARCEL VAN HATTEM
Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
Senado Altera o art. 310 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para estabelecer a conversão obrigatória da prisão em flagrante em prisão preventiva do agente preso pelo crime de roubo com a utilização de arma de fogo.PL 2000/2019
Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
SERGIO OLIMPIO GOMES
Camara Altera o art. 9º, da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências.PL 8076/2017
SERGIO OLIMPIO GOMES
Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)
Senado Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre os colecionadores, atiradores desportivos e caçadores (CACs).PL 579/2022
Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)
FABIO ABREU COSTA
Camara Dá nova redação, aperfeiçoando o Art. 6º da Lei nº 10.826, de 22 de Dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento).PL 671/2021
FABIO ABREU COSTA
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Senado Susta os Decretos nºs 9.845, 9.846, 9.847, que regulamentam a Lei nº 10.826, de 2003; o Decreto nº 10.030, de 2019, que aprova o Regulamento de Produtos Controlados; e as Portarias nºs 126, 136 e 137 – COLOG, de 2019.PDL 725/2019
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)
Senado Altera os arts. 4º e 5º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para possibilitar que, nos municípios onde não haja Delegacia de Polícia Federal, a autorização de compra de arma de fogo e a emissão do certificado de registro sejam realizadas pela Polícia Civil do respectivo estado.PL 4721/2019
Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)
Paulo Sérgio Ramos Barboza
Camara Aumenta a pena do crime de homicídio qualificado.PL 767/2022
Paulo Sérgio Ramos Barboza
CAROLINE RODRIGUES DE TONI
Camara Altera a redação do art. 6º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para permitir o livre porte de arma de fogo para integrantes das entidades de desporto, caçadores e colecionadores de arma de fogo.PL 2852/2021
CAROLINE RODRIGUES DE TONI
Câmara dos Deputados
Senado Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas (Sinarm) e define crimes, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); e revoga dispositivos das Leis nºs 7.102, de 20 de junho de 1983, e 7.170, de 14 de dezembro de 1983.PL 3723/2019
Câmara dos Deputados
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Senado Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para aumentar as penas dos crimes de posse irregular de arma de fogo de uso permitido, porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, comércio ilegal de arma de fogo e tráfico internacional de arma de fogo.PL 3686/2019
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Senado Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para aumentar as penas dos crimes de posse irregular de arma de fogo de uso permitido, porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, comércio ilegal de arma de fogo e tráfico internacional de arma de fogo.PL 3686/2019
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
MÁRIO LÚCIO HERINGER
Camara Esta Lei altera dispositivos da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 para incluir os termos abuso, violência e exploração sexual contra crianças e adolescentes, determinar que profissionais do ensino médio denunciem casos de abuso, violência e exploração sexual, e assegurar a execução orçamentária obrigatória aos conselhos tutelares, e dá outras providências.PL 812/2021
MÁRIO LÚCIO HERINGER
UBIRATAN ANTUNES SANDERSON
Camara Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para tipificar o crime de Domínio de Cidades, e altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 - Lei de Crimes HediondosPL 882/2021
UBIRATAN ANTUNES SANDERSON
FABIO ABREU COSTA
Camara Dá nova redação aos Arts. 6º, e 23 da Lei nº 10.826, de 22 de Dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento).PL 864/2021
FABIO ABREU COSTA
ALIEL MACHADO BARK
Camara Susta a portaria nº 62 - COLOG, de 17 de Abril de 2020, do Ministério da Defesa, que revoga a Portaria nº 46 - COLOG, de 18 de março de 2020, a Portaria nº 60 - COLOG, de 15 de abril de 2020, e a Portaria Nº 61 COLOG, de 15 de abril de 2020.PDL 157/2020
ALIEL MACHADO BARK
FELIPE RIGONI LOPES
Camara Susta os efeitos da Portaria n° 62 do Comando Logístico do Exército Brasileiro, pela qual se determinou a revogação das Portarias n° 46, 60 e 61, do mesmo Comando, que dispõem, respectivamente, sobre os procedimentos administrativos relativos ao acompanhamento e ao rastreamento de produtos controlados pelo Exército e o Sistema Nacional de Rastreamento de Produtos Controlados pelo Exército, sobre os dispositivos de segurança, identificação e marcação das armas de fogo fabricadas no país, exportadas ou importadas e sobre a marcação de embalagens e cartuchos de munição.PDL 182/2020
FELIPE RIGONI LOPES
HUMBERTO REZENDE PEREIRA
Camara Susta os efeitos da Portaria nº 62 - COLOG, de 17 de abril de 2020, que revogou as Portarias COLOG n.º 46, de 18 de março de 2020; n.º 60, de 15 de abril de 2020 e n.º 61, de 15 de abril de 2020, que tratam do rastreamento, identificação e marcação de armas, munições e demais produtos controlados.PDL 178/2020
HUMBERTO REZENDE PEREIRA
Câmara dos Deputados
Senado Institui o Estatuto da Segurança Privada e da Segurança das Instituições Financeiras; altera as Leis nºs 10.826, de 22 de dezembro de 2003, 10.446, de 8 de maio de 2002, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal; revoga as Leis nºs 7.102, de 20 de junho de 1983, e 8.863, de 28 de março de 1994, e dispositivos das Leis nºs 11.718, de 20 de junho de 2008, e 9.017, de 30 de março de 1995, e da Medida Provisória nº 2.184-23, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.SCD 6/2016
Câmara dos Deputados
ÁUREA CAROLINA DE FREITAS E SILVA
Camara Susta os efeitos do Decreto 10.630, de 12 de fevereiro de 2021, que altera o Decreto n. 9.847, de 25 de junho de 2019, que regulamenta a Lei n. 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição , o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas.PDL 45/2021
ÁUREA CAROLINA DE FREITAS E SILVA
ÁUREA CAROLINA DE FREITAS E SILVA
Camara Susta os efeitos do Decreto 10.629, de 12 de fevereiro de 2021, que altera o Decreto n. 9.846, de 25 de junho de 2029, que regulamenta a Lei n. 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre o registro, o cadastro e a aquisição de armas e de munições, por caçadores, colecionadores de armas.PDL 46/2021
ÁUREA CAROLINA DE FREITAS E SILVA
ÁUREA CAROLINA DE FREITAS E SILVA
Camara Susta os efeitos do Decreto 10.628, de 12 de fevereiro de 2021, que altera o Decreto n. 9.845, de 25 de junho de 2019, que regulamenta a Lei n. 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro e a posse de armas de fogo e munição.PDL 47/2021
ÁUREA CAROLINA DE FREITAS E SILVA
ÁUREA CAROLINA DE FREITAS E SILVA
Camara Susta os efeitos do Decreto 10.627, de 12 de fevereiro de 2021, que altera o Anexo I ao Decreto n 10.030, de 30 de setembro de 2019, que aprova o Regulamento de Produtos Controlados.PDL 48/2021
ÁUREA CAROLINA DE FREITAS E SILVA
ISRAEL MATOS BATISTA
Camara Susta, nos termos nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, a aplicação do Decreto nº 10.627, de 12 de fevereiro de 2021, que “altera o Anexo I ao Decreto nº 10.030, de 30 de setembro de 2019, que aprova o Regulamento de Produtos Controlados”.PDL 42/2021
ISRAEL MATOS BATISTA
ISRAEL MATOS BATISTA
Camara Susta, nos termos nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, a aplicação do Decreto nº 10.628, de 12 de fevereiro de 2021, que “altera o Decreto nº 9.845, de 25 de junho de 2019, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro e a posse de armas de fogo e de munição”.PDL 41/2021
ISRAEL MATOS BATISTA
ISRAEL MATOS BATISTA
Camara Susta, nos termos nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, a aplicação do Decreto nº 10.629, de 12 de fevereiro de 2021, que “altera o Decreto nº 9.846, de 25 de junho de 2019, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre o registro, o cadastro, e a aquisição de armas e de munições por caçadores, colecionadores e atiradores”.PDL 40/2021
ISRAEL MATOS BATISTA
ISRAEL MATOS BATISTA
Camara Susta, nos termos nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, a aplicação do Decreto nº 10.630, de 12 de fevereiro de 2021, que “altera o Decreto nº 9.847, de 25 de junho de 2019, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas”.PDL 39/2021
ISRAEL MATOS BATISTA
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Senado Requeiro, nos termos do art. 93, I do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de instruir o PL 3723/2019, que altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas (Sinarm) e define crimes, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); e revoga dispositivos das Leis nºs 7.102, de 20 de junho de 1983, e 7.170, de 14 de dezembro de 1983. Proponho para a audiência a presença dos seguintes convidados: • Senhor Renato Sergio Lima, representando Forum Brasileiro de Segurança Pública; • Senhora Michele dos Ramos, representando Instituto Igarapé; • Senhor Felippe Angeli, representando Instituto Sou da Paz; • Senhor Marlon Weichert, representando Procuradoria dos Direitos do Cidadão do MPF; • Senhora ANA SANDRA FERNANDES ARCOVERDE NÓBREGA, representando Conselho Federal de Psicologia; • Senhor Mauro Luiz de Britto Ribeiro, representando Conselho Federal de Medicina; • Senhor António Geraldo da Silva, representando Associação Brasileira de Psiquiatria.REQ 18/2020 - CCJ
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Câmara dos Deputados
Senado Confere ao Município de Jaraguá do Sul, no Estado de Santa Catarina, o título de Capital Nacional dos Atiradores.PL 4674/2019
Câmara dos Deputados
VICTORIO GALLI FILHO
Camara Altera a redação do art. 6º, da Lei 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para disciplinar a concessão da posse de armas aos caminhoneiros restrito no interior de seu caminhão.PL 10205/2018
VICTORIO GALLI FILHO
JOSE ADAIL CARNEIRO SILVA
Camara Da nova redação ao inciso III e revoga o inciso IV, ambos do art. 6º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para conceder porte de arma para os integrantes de todas as guardas municipais.PL 1103/2015
JOSE ADAIL CARNEIRO SILVA
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Senado Informações ao Ministro de Estado da Defesa sobre a Portaria Interministerial n° 1.634/GM-MD, de 22 de abril de 2020, que "estabelece os quantitativos máximos de munições passíveis de aquisição pelos integrantes dos órgãos e instituições previstos nos incisos I a VII e X do caput art. 6º da Lei nº 10.826, de 2003, pelas pessoas físicas autorizadas a adquirir ou portar arma de fogo, e pelos demais agentes autorizados por legislação especial a portar arma de fogo.RQS 387/2020
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
NEREU CRISPIM
Camara Altera a redação do art. 349-A do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para punir com mais rigor o ingresso de itens proibidos em estabelecimentos prisionais.PL 2236/2021
NEREU CRISPIM
HEITOR RODRIGO PEREIRA FREIRE
Camara Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 – Estatuto do Desarmamento, para permitir o porte de arma de fogo pelos colecionadores, atiradores e caçadores – CACs.PL 909/2021
HEITOR RODRIGO PEREIRA FREIRE
HEITOR RODRIGO PEREIRA FREIRE
Camara Altera o art. 9º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 – Estatuto do Desarmamento, visando a reunir em um só documento o registro de arma de fogo e a autorização de porte e de transporte de arma de fogo para a categoria colecionadores, atiradores e caçadores.PL 4307/2021
HEITOR RODRIGO PEREIRA FREIRE
UBIRATAN ANTUNES SANDERSON
Camara Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para autorizar o porte de arma de fogo para as mulheres sob medida protetiva decretada por ordem judicialPL 6278/2019
UBIRATAN ANTUNES SANDERSON
ALUISIO GUIMARAES MENDES FILHO
Camara Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 – Estatuto do Desarmamento, para dispor sobre o porte de arma de fogo para as mulheres sob medida protetiva decretada por ordem judicial ou sob comprovada ameaça de agressão.PL 2747/2021
ALUISIO GUIMARAES MENDES FILHO
DIEGO LEONARDO DE ANDRADE CARVALHO
Camara Isenta as armas de fogo ou outros equipamentos empregados em segurança pública destinados aos militares, às forças de segurança pública e demais integrantes listados nos incisos I a VII do art. 6º da Lei 10.826, de 2003.PL 2462/2021
DIEGO LEONARDO DE ANDRADE CARVALHO
KIM PATROCA KATAGUIRI
Camara Altera as Leis nºs 7.102, de 20 de junho de 1983, disciplinando o uso de armas para vigilantes em serviço de guarda ou transporte de valores; e 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento), para tipificar a conduta culposa de omissão de cautela.PL 2570/2021
KIM PATROCA KATAGUIRI
GUILHERME MURARO DERRITE
Camara Altera a Lei 10.826, de 22 de dezembro de 2003, acrescentando qualificadora ao crime previsto no art. 16, quando cometido para facilitar ou assegurar a execução, a ocultação, a impunidade ou vantagem de outro crime.PL 5390/2020
GUILHERME MURARO DERRITE
WELINGTON COIMBRA
Camara Dá nova redação aos arts. 14, 16, 17 e 18 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que "Dispõe sobre registro, posse, comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINAM, define crimes e dá outras providências".PL 2349/2015
WELINGTON COIMBRA
Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)
Senado Altera a Lei 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para exigir a apresentação de exame toxicológico com resultado negativo para a obtenção da autorização de posse ou porte de armas de fogo.PL 3113/2019
Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)
Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)
Senado Altera a Lei 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para exigir a apresentação de exame toxicológico com resultado negativo para a obtenção da autorização de posse ou porte de armas de fogo.PL 3113/2019
Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)
Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Jean Paul Prates (PT/RN), Senador Jaques Wagner (PT/BA), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Senado Susta o Decreto nº 9.685, de 15 de janeiro de 2019, que altera o Decreto nº 5.123, de 1º de julho de 2004, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM e define crimes.PDL 23/2019
Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Jean Paul Prates (PT/RN), Senador Jaques Wagner (PT/BA), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
JOZIEL FERREIRA CARLOS
Camara Altera dispositivos da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil – OAB) e da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para permitir o uso de arma de fogo em todo o território nacional para advogados devidamente inscritos na OAB.PL 97/2022
JOZIEL FERREIRA CARLOS
EDUARDO NANTES BOLSONARO
Camara Acresce o art. 10-A à Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 e revoga o inciso XI do art. 8º da Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, para instituir a possibilidade de embarque armado, em aeronaves civis, ao detentor de porte de arma de fogo na forma da lei, além de atribuir competência à Polícia Federal.PL 9902/2018
EDUARDO NANTES BOLSONARO
IVAN VALENTE
Camara Altera a lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que “Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências” para ampliar a competência do Sinarm.PL 3792/2021
IVAN VALENTE
Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)
Senado Altera o art. 6º da Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para permitir que policiais federais e rodoviários federais permaneçam com as armas de fogo disponibilizadas pelo Estado, quando ingressarem na inatividade, mediante alienação.PL 5595/2019
Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Senado Susta o Decreto 10.627, de 12 de fevereiro de 2021, que altera o Anexo I ao Decreto nº 10.030, de 30 de setembro de 2019, que aprova o Regulamento de Produtos Controlados.PDL 60/2021
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Senado Susta o Decreto 10.630, de 12 de fevereiro de 2021, que altera o Decreto nº 9.847, de 25 de junho de 2019, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas.PDL 64/2021
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senadora Zenaide Maia (PROS/RN), Senador Jean Paul Prates (PT/RN), Senador Jaques Wagner (PT/BA), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Paulo Paim (PT/RS)
Senado Susta o Decreto 10.630, de 12 de fevereiro de 2021, que altera o Decreto nº 9.847, de 25 de junho de 2019, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas.PDL 55/2021
Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senadora Zenaide Maia (PROS/RN), Senador Jean Paul Prates (PT/RN), Senador Jaques Wagner (PT/BA), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Paulo Paim (PT/RS)
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Senado Susta o Decreto 10.629, de 12 de fevereiro de 2021, que altera o Decreto nº 9.846, de 25 de junho de 2019, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre o registro, o cadastro, e a aquisição de armas e de munições por caçadores, colecionadores e atiradores.PDL 65/2021
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Jean Paul Prates (PT/RN), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Jaques Wagner (PT/BA)
Senado Susta o Decreto 10.627, de 12 de fevereiro de 2021, que altera o Anexo I ao Decreto nº 10.030, de 30 de setembro de 2019, que aprova o Regulamento de Produtos Controlados.PDL 58/2021
Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Jean Paul Prates (PT/RN), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Jaques Wagner (PT/BA)
Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA)
Senado Susta, nos termos do art. 49, inciso V, da Constituição Federal, o Decreto nº 10.629, de 12 de fevereiro de 2021, que altera o Decreto nº 9.846, de 25 de junho de 2019, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre o registro, o cadastro, e a aquisição de armas e de munições por caçadores, colecionadores e atiradores.PDL 59/2021
Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA)
Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA)
Senado Susta, nos termos do art. 49, inciso V, da Constituição Federal, o Decreto nº 10.628, de 12 de fevereiro de 2021, que altera o Decreto nº 9.845, de 25 de junho de 2019, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro e a posse de armas de fogo e de munição.PDL 62/2021
Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA)
Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
Senado Susta, nos termos do inciso V do art. 49 da Constituição Federal, os efeitos dos Decretos nº 10.627, 10.628, 10.629 e 10.630, de 2021.PDL 73/2021
Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Senado Susta o Decreto 10.628, de 12 de fevereiro de 2021, que Altera o Decreto nº 9.845, de 25 de junho de 2019, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro e a posse de armas de fogo e de munição.PDL 66/2021
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA)
Senado Susta, nos termos do art. 49, inciso V, da Constituição Federal, o Decreto nº 10.630, de 12 de fevereiro de 2021, que altera o Decreto nº 9.847, de 25 de junho de 2019, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas.PDL 61/2021
Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA)
Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senadora Zenaide Maia (PROS/RN), Senador Jean Paul Prates (PT/RN), Senador Jaques Wagner (PT/BA), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Paulo Paim (PT/RS)
Senado Susta o Decreto 10.628, de 12 de fevereiro de 2021, que Altera o Decreto nº 9.845, de 25 de junho de 2019, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro e a posse de armas de fogo e de munição.PDL 57/2021
Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senadora Zenaide Maia (PROS/RN), Senador Jean Paul Prates (PT/RN), Senador Jaques Wagner (PT/BA), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Paulo Paim (PT/RS)
Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Jaques Wagner (PT/BA), Senador Humberto Costa (PT/PE)
Senado Susta o Decreto 10.629, de 12 de fevereiro de 2021, que altera o Decreto nº 9.846, de 25 de junho de 2019, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre o registro, o cadastro, e a aquisição de armas e de munições por caçadores, colecionadores e atiradores.PDL 74/2021
Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Jaques Wagner (PT/BA), Senador Humberto Costa (PT/PE)
Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA)
Senado Susta, nos termos do art. 49, inciso V, da Constituição Federal, o Decreto nº 10.627, de 12 de fevereiro de 2021, que altera o Anexo I ao Decreto nº 10.030, de 30 de setembro de 2019, que aprova o Regulamento de Produtos Controlados.PDL 63/2021
Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA)
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE), Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Senador Flávio Arns (PODEMOS/PR), Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO), Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP), Senadora Leila Barros (PSB/DF), Senadora Zenaide Maia (PROS/RN), Senador Jean Paul Prates (PT/RN), Senador Fabiano Contarato (REDE/ES), Senador Renan Calheiros (MDB/AL), Senador Paulo Paim (PT/RS)
Senado Susta o Decreto nº 10.627, de 12 de fevereiro de 2021, que “altera o Anexo I ao Decreto nº 10.030, de 30 de setembro de 2019, que aprova o Regulamento de Produtos Controlados”, o Decreto nº 10.628, de 12 de fevereiro de 2021, que “altera o Decreto nº 9.845, de 25 de junho de 2019, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro e a posse de armas de fogo e de munição”, o Decreto nº 10.629, de 12 de fevereiro de 2021, que “altera o Decreto nº 9.846, de 25 de junho de 2019, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre o registro, o cadastro, e a aquisição de armas e de munições por caçadores, colecionadores e atiradores.” e o Decreto nº 10.630, de 12 de fevereiro de 2021, “que altera o Decreto nº 9.847, de 25 de junho de 2019, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas”.PDL 69/2021
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE), Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Senador Flávio Arns (PODEMOS/PR), Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO), Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP), Senadora Leila Barros (PSB/DF), Senadora Zenaide Maia (PROS/RN), Senador Jean Paul Prates (PT/RN), Senador Fabiano Contarato (REDE/ES), Senador Renan Calheiros (MDB/AL), Senador Paulo Paim (PT/RS)
. § 2º Quando da marcação de presença, o candidato apresentará o certificado de registro de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>arma</span> de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>fogo</span>r até 90 (noventa) dias antes da data de sua realização. Art. 3º O resultado em exame de conhecimento teórico da ANAC relacionado à determinada licença, habilitação ou certificado não ...
DO1 . § 2º Quando da marcação de presença, o candidato apresentará o certificado de registro de arma de fogor até 90 (noventa) dias antes da data de sua realização. Art. 3º O resultado em exame de conhecimento teórico da ANAC relacionado à determinada licença, habilitação ou certificado não ...PORTARIA Nº 7.607, DE 22 DE MARÇO DE 2022 - Ministério da Infraestrutura/Agência Nacional de Aviação Civil/Superintendência de Pessoal da Aviação Civil/Gerência de Certificação de Organizações de Instrução
. § 2º Quando da marcação de presença, o candidato apresentará o certificado de registro de arma de fogor até 90 (noventa) dias antes da data de sua realização. Art. 3º O resultado em exame de conhecimento teórico da ANAC relacionado à determinada licença, habilitação ou certificado não ...
do Instituto Nacional de Criminalística (INC), serão utilizadas para gerar conjuntos de padrões de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>arma</span> ... de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>fogo</span>, cada conjunto contendo projéteis e estojos de munição e denominado Padrão de Referência Nacional ... aquisição Tipo de Evento: outro Órgão de origem: não é requerida A caixa de diálogo "Adicionar Prova de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Arma</span> ... de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Fogo</span>" não precisa ser preenchida, entretanto, "Adicionar amostra de Projétil" e "Adicionar Amostra
DO1 do Instituto Nacional de Criminalística (INC), serão utilizadas para gerar conjuntos de padrões de arma ... de fogo, cada conjunto contendo projéteis e estojos de munição e denominado Padrão de Referência Nacional ... aquisição Tipo de Evento: outro Órgão de origem: não é requerida A caixa de diálogo "Adicionar Prova de Arma ... de Fogo" não precisa ser preenchida, entretanto, "Adicionar amostra de Projétil" e "Adicionar AmostraRESOLUÇÃO Nº 2, DE 21 DE JUNHO DE 2022 - Ministério da Justiça e Segurança Pública/Secretaria Nacional de Segurança Pública
do Instituto Nacional de Criminalística (INC), serão utilizadas para gerar conjuntos de padrões de arma ... de fogo, cada conjunto contendo projéteis e estojos de munição e denominado Padrão de Referência Nacional ... aquisição Tipo de Evento: outro Órgão de origem: não é requerida A caixa de diálogo "Adicionar Prova de Arma ... de Fogo" não precisa ser preenchida, entretanto, "Adicionar amostra de Projétil" e "Adicionar Amostra
conhecimentos técnicos em análise de processo para concessão para CRAF (Certificado de Registro de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Arma</span> ... de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Fogo</span>) e CR (Certificado de Registro) para pessoas físicas, pelo prazo de 24 (vinte e quatro) mesesPORTARIA Nº 18-CML, DE 26 DE MAIO DE 2022 O COMANDANTE MILITAR DO LESTE, no uso...
DO2 conhecimentos técnicos em análise de processo para concessão para CRAF (Certificado de Registro de Arma ... de Fogo) e CR (Certificado de Registro) para pessoas físicas, pelo prazo de 24 (vinte e quatro) mesesPORTARIA Nº 18-CML, DE 26 DE MAIO DE 2022 O COMANDANTE MILITAR DO LESTE, no uso...PORTARIA Nº 18-CML, DE 26 DE MAIO DE 2022 - Ministério da Defesa/Comando do Exército/Comando Militar do Leste
conhecimentos técnicos em análise de processo para concessão para CRAF (Certificado de Registro de Arma ... de Fogo) e CR (Certificado de Registro) para pessoas físicas, pelo prazo de 24 (vinte e quatro) mesesPORTARIA Nº 18-CML, DE 26 DE MAIO DE 2022 O COMANDANTE MILITAR DO LESTE, no uso...
Art. 2º Excluir as seguintes atividades do Anexo B 5: UTILIZAÇÃO - EMPREGO DE <span class='highlight' style='background:#FFA;'>ARMA</span> DE <span class='highlight' style='background:#FFA;'>FOGO</span> EM TESTE INDUSTRIAL ... DE <span class='highlight' style='background:#FFA;'>FOGO</span> EM TESTES OU ENSAIOS; UTILIZAÇÃO - EMPREGO DE PIROTÉCNICOS EM TESTES OU ENSAIOS; UTILIZAÇÃO ... UTILIZAÇÃO - EMPREGO DE MUNIÇÃO EM TESTE INDUSTRIAL (***) A-B-C-D (4) UTILIZAÇÃO - EMPREGO DE <span class='highlight' style='background:#FFA;'>ARMA</span> DE ... (4) UTILIZAÇÃO - EMPREGO DE <span class='highlight' style='background:#FFA;'>ARMA</span> DE <span class='highlight' style='background:#FFA;'>FOGO</span> EM TESTES OU ENSAIOS A-B-C-D (4) UTILIZAÇÃO - EMPREGO DE PIROTÉCNICOS ... (4) UTILIZAÇÃO - EMPREGO DE <span class='highlight' style='background:#FFA;'>ARMA</span> DE <span class='highlight' style='background:#FFA;'>FOGO</span> EM TESTES OU ENSAIOS A-B-C-D (4) UTILIZAÇÃO - EMPREGO DE PIROTÉCNICOS
DO1 Art. 2º Excluir as seguintes atividades do Anexo B 5: UTILIZAÇÃO - EMPREGO DE ARMA DE FOGO EM TESTE INDUSTRIAL ... DE FOGO EM TESTES OU ENSAIOS; UTILIZAÇÃO - EMPREGO DE PIROTÉCNICOS EM TESTES OU ENSAIOS; UTILIZAÇÃO ... UTILIZAÇÃO - EMPREGO DE MUNIÇÃO EM TESTE INDUSTRIAL (***) A-B-C-D (4) UTILIZAÇÃO - EMPREGO DE ARMA DE ... (4) UTILIZAÇÃO - EMPREGO DE ARMA DE FOGO EM TESTES OU ENSAIOS A-B-C-D (4) UTILIZAÇÃO - EMPREGO DE PIROTÉCNICOS ... (4) UTILIZAÇÃO - EMPREGO DE ARMA DE FOGO EM TESTES OU ENSAIOS A-B-C-D (4) UTILIZAÇÃO - EMPREGO DE PIROTÉCNICOSINSTRUÇÃO TÉCNICO-ADMINISTRATIVA Nº 24 DFPC/COLOG, DE 25 DE MAIO DE 2022 - Ministério da Defesa/Comando do Exército/Comando Logístico/Diretoria de Fiscalização de Produtos Controlados
Art. 2º Excluir as seguintes atividades do Anexo B 5: UTILIZAÇÃO - EMPREGO DE ARMA DE FOGO EM TESTE INDUSTRIAL ... DE FOGO EM TESTES OU ENSAIOS; UTILIZAÇÃO - EMPREGO DE PIROTÉCNICOS EM TESTES OU ENSAIOS; UTILIZAÇÃO ... UTILIZAÇÃO - EMPREGO DE MUNIÇÃO EM TESTE INDUSTRIAL (***) A-B-C-D (4) UTILIZAÇÃO - EMPREGO DE ARMA DE ... (4) UTILIZAÇÃO - EMPREGO DE ARMA DE FOGO EM TESTES OU ENSAIOS A-B-C-D (4) UTILIZAÇÃO - EMPREGO DE PIROTÉCNICOS ... (4) UTILIZAÇÃO - EMPREGO DE ARMA DE FOGO EM TESTES OU ENSAIOS A-B-C-D (4) UTILIZAÇÃO - EMPREGO DE PIROTÉCNICOS
privilegiadas as ações relacionadas ao combate do tráfico ilícito de drogas e afins, tráfico internacional de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>arma</span> ... de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>fogo</span>, tráfico de pessoas, contrabando, descaminho e imigração ilegal.INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 2/MB/MD, DE  21 DE JULHO DE 2022 Diretrizes gerais para a atuação da Marin...
DO1 privilegiadas as ações relacionadas ao combate do tráfico ilícito de drogas e afins, tráfico internacional de arma ... de fogo, tráfico de pessoas, contrabando, descaminho e imigração ilegal.INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 2/MB/MD, DE  21 DE JULHO DE 2022 Diretrizes gerais para a atuação da Marin...INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 2/MB/MD, DE  21 DE JULHO DE 2022 - Ministério da Defesa/Comando da Marinha/Gabinete do Comandante
privilegiadas as ações relacionadas ao combate do tráfico ilícito de drogas e afins, tráfico internacional de arma ... de fogo, tráfico de pessoas, contrabando, descaminho e imigração ilegal.INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 2/MB/MD, DE  21 DE JULHO DE 2022 Diretrizes gerais para a atuação da Marin...
Ministério Público para que adote as providências cabíveis; IV - determinar a apreensão imediata de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>arma</span> ... de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>fogo</span> sob a posse do agressor.LEI Nº 14.344, DE 24 DE MAIO DE 2022 Cria mecanismos para a prevenção e o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a criança e o adol...
DO1 Ministério Público para que adote as providências cabíveis; IV - determinar a apreensão imediata de arma ... de fogo sob a posse do agressor.LEI Nº 14.344, DE 24 DE MAIO DE 2022 Cria mecanismos para a prevenção e o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a criança e o adol...LEI Nº 14.344, DE 24 DE MAIO DE 2022 - Atos do Poder Legislativo
Ministério Público para que adote as providências cabíveis; IV - determinar a apreensão imediata de arma ... de fogo sob a posse do agressor.LEI Nº 14.344, DE 24 DE MAIO DE 2022 Cria mecanismos para a prevenção e o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a criança e o adol...
Biomecânico ( ) Cognitivo ( ) Organizacional ( ) Ambiental Atividade crítica Não ( ) Sim ( ) Uso de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>arma</span> ... de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>fogo</span> ( ) outras ( ) Ausência de Riscos Ocupacionais ( ) Admissional ( ) Periódico ( ) Mudança de sobre a atuação do Médico do Trabalho no Estado do Rio de Janeiro. O CONSELHO R...
DO1 Biomecânico ( ) Cognitivo ( ) Organizacional ( ) Ambiental Atividade crítica Não ( ) Sim ( ) Uso de arma ... de fogo ( ) outras ( ) Ausência de Riscos Ocupacionais ( ) Admissional ( ) Periódico ( ) Mudança de sobre a atuação do Médico do Trabalho no Estado do Rio de Janeiro. O CONSELHO R...RESOLUÇÃO CREMERJ Nº 335, DE 14 DE JULHO DE 2022 - Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais/Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio de Janeiro
Biomecânico ( ) Cognitivo ( ) Organizacional ( ) Ambiental Atividade crítica Não ( ) Sim ( ) Uso de arma ... de fogo ( ) outras ( ) Ausência de Riscos Ocupacionais ( ) Admissional ( ) Periódico ( ) Mudança de sobre a atuação do Médico do Trabalho no Estado do Rio de Janeiro. O CONSELHO R...
SOLICITADA: ( ) Número série do Cano ( ) Número de série do Ferrolho ( ) Nome ou sigla do País ( ) Modelo da <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Arma</span> ... de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Fogo</span> ( ) Embalagem de Munição 4. ... SOLICITADA: ( ) Número série do Cano ( ) Número de série do Ferrolho ( ) Nome ou sigla do País ( ) Modelo da <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Arma</span> ... de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Fogo</span> ( ) Embalagem de Munição 4.
DO1 SOLICITADA: ( ) Número série do Cano ( ) Número de série do Ferrolho ( ) Nome ou sigla do País ( ) Modelo da Arma ... de Fogo ( ) Embalagem de Munição 4. ... SOLICITADA: ( ) Número série do Cano ( ) Número de série do Ferrolho ( ) Nome ou sigla do País ( ) Modelo da Arma ... de Fogo ( ) Embalagem de Munição 4.INSTRUÇÃO TÉCNICO-ADMINISTRATIVA Nº 25 DFPC/COLOG, DE 15 DE JUNHO DE 2022 - Ministério da Defesa/Comando do Exército/Comando Logístico/Diretoria de Fiscalização de Produtos Controlados
SOLICITADA: ( ) Número série do Cano ( ) Número de série do Ferrolho ( ) Nome ou sigla do País ( ) Modelo da Arma ... de Fogo ( ) Embalagem de Munição 4. ... SOLICITADA: ( ) Número série do Cano ( ) Número de série do Ferrolho ( ) Nome ou sigla do País ( ) Modelo da Arma ... de Fogo ( ) Embalagem de Munição 4.
de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>fogo</span> (Adicionar prova de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>arma</span> de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>fogo</span> b ) Número de individualização da <span class='highlight' style='background:#FFA;'>arma</span> de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>fogo</span> (protocolo ou ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>arma</span> de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>fogo</span> b ) Tipo de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>arma</span> de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>fogo</span> Tipo Padrão coletado de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>arma</span> de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>fogo</span> (Adicionar prova de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>arma</span> ... de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>fogo</span> b ) Fabricante/marca da arma Marca Padrão coletado de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>arma</span> de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>fogo</span> (Adicionar prova de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>arma</span> de ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>fogo</span> b ) Modelo da arma Modelo Padrão coletado de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>arma</span> de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>fogo</span> (Adicionar prova de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>arma</span> de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>fogo</span> b ) ... Número de série Número de série Padrão coletado de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>arma</span> de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>fogo</span> (Detalhes da prova da <span class='highlight' style='background:#FFA;'>arma</span> de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>fogo</span> c
DO1 de fogo (Adicionar prova de arma de fogo b ) Número de individualização da arma de fogo (protocolo ou ... arma de fogo b ) Tipo de arma de fogo Tipo Padrão coletado de arma de fogo (Adicionar prova de arma ... de fogo b ) Fabricante/marca da arma Marca Padrão coletado de arma de fogo (Adicionar prova de arma de ... fogo b ) Modelo da arma Modelo Padrão coletado de arma de fogo (Adicionar prova de arma de fogo b ) ... Número de série Número de série Padrão coletado de arma de fogo (Detalhes da prova da arma de fogo cRESOLUÇÃO Nº 1, DE 21 DE JUNHO DE 2022 - Ministério da Justiça e Segurança Pública/Secretaria Nacional de Segurança Pública
de fogo (Adicionar prova de arma de fogo b ) Número de individualização da arma de fogo (protocolo ou ... arma de fogo b ) Tipo de arma de fogo Tipo Padrão coletado de arma de fogo (Adicionar prova de arma ... de fogo b ) Fabricante/marca da arma Marca Padrão coletado de arma de fogo (Adicionar prova de arma de ... fogo b ) Modelo da arma Modelo Padrão coletado de arma de fogo (Adicionar prova de arma de fogo b ) ... Número de série Número de série Padrão coletado de arma de fogo (Detalhes da prova da arma de fogo c
de junho de 2019, para dispor sobre a exigência de treinamento técnico para a concessão de porte de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>arma</span> ... de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>fogo</span> aos integrantes das guardas municipais. ... III - sessenta horas, para <span class='highlight' style='background:#FFA;'>arma</span> de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>fogo</span> automática, caso a instituição possua este tipo de armamento
DO1 de junho de 2019, para dispor sobre a exigência de treinamento técnico para a concessão de porte de arma ... de fogo aos integrantes das guardas municipais. ... III - sessenta horas, para arma de fogo automática, caso a instituição possua este tipo de armamentoDECRETO Nº 11.035, DE 6 DE ABRIL DE 2022 - Atos do Poder Executivo
de junho de 2019, para dispor sobre a exigência de treinamento técnico para a concessão de porte de arma ... de fogo aos integrantes das guardas municipais. ... III - sessenta horas, para arma de fogo automática, caso a instituição possua este tipo de armamento
10.000 17.500 25.000 1 por bagagem 108.67(b) 10.000 17.500 25.000 1 por bagagem 108.69 Transporte de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Arma</span> ... de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Fogo</span> ou Munições 108.69(a) 8.000 14.000 20.000 1 por constatação 108.69(b) 40.000 70.000 100.000RESOLUÇÃO Nº 677, DE 4 DE MAIO DE 2022 Aprova a Emenda nº 05 ao RBAC nº 108. A ...
DO1 10.000 17.500 25.000 1 por bagagem 108.67(b) 10.000 17.500 25.000 1 por bagagem 108.69 Transporte de Arma ... de Fogo ou Munições 108.69(a) 8.000 14.000 20.000 1 por constatação 108.69(b) 40.000 70.000 100.000RESOLUÇÃO Nº 677, DE 4 DE MAIO DE 2022 Aprova a Emenda nº 05 ao RBAC nº 108. A ...RESOLUÇÃO Nº 677, DE 4 DE MAIO DE 2022 - Ministério da Infraestrutura/Agência Nacional de Aviação Civil
10.000 17.500 25.000 1 por bagagem 108.67(b) 10.000 17.500 25.000 1 por bagagem 108.69 Transporte de Arma ... de Fogo ou Munições 108.69(a) 8.000 14.000 20.000 1 por constatação 108.69(b) 40.000 70.000 100.000RESOLUÇÃO Nº 677, DE 4 DE MAIO DE 2022 Aprova a Emenda nº 05 ao RBAC nº 108. A ...
diâmetro compreendido entre 4 e 12mm, e profundidade máxima de 750mm, para produção de cano longo de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>arma</span> ... de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>fogo</span>, equipadas com ferramental correspondente, magazine de barras, transportadores para carregamento ... com força de forjamento de 1.250kN e máximo de 1.200batidas/min, próprias para forjamento de cano de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>arma</span> ... de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>fogo</span>, a partir de "blank" de diâmetro máximo de 55mm e comprimento máximo de 630mm, acionadas por ... de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>fogo</span>, comercialmente denominado de "provete". 9031.90.90 020 Conjuntos (Kits) de peças para máquina
DO1 diâmetro compreendido entre 4 e 12mm, e profundidade máxima de 750mm, para produção de cano longo de arma ... de fogo, equipadas com ferramental correspondente, magazine de barras, transportadores para carregamento ... com força de forjamento de 1.250kN e máximo de 1.200batidas/min, próprias para forjamento de cano de arma ... de fogo, a partir de "blank" de diâmetro máximo de 55mm e comprimento máximo de 630mm, acionadas por ... de fogo, comercialmente denominado de "provete". 9031.90.90 020 Conjuntos (Kits) de peças para máquinaRESOLUÇÃO GECEX Nº 322, DE 4 DE ABRIL DE 2022 - Ministério da Economia/Câmara de Comércio Exterior/Comitê-Executivo de Gestão
diâmetro compreendido entre 4 e 12mm, e profundidade máxima de 750mm, para produção de cano longo de arma ... de fogo, equipadas com ferramental correspondente, magazine de barras, transportadores para carregamento ... com força de forjamento de 1.250kN e máximo de 1.200batidas/min, próprias para forjamento de cano de arma ... de fogo, a partir de "blank" de diâmetro máximo de 55mm e comprimento máximo de 630mm, acionadas por ... de fogo, comercialmente denominado de "provete". 9031.90.90 020 Conjuntos (Kits) de peças para máquina
E.2 - Colete à prova de balas de uso permitido para vigilantes que trabalhem portando <span class='highlight' style='background:#FFA;'>arma</span> de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>fogo</span>, para a nova redação da Norma Regulamentadora nº 06 - Equipamentos de Proteção Individual - EPI. (Processo nº 19966.101223/2021-46). O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA, no uso d...
DO1 E.2 - Colete à prova de balas de uso permitido para vigilantes que trabalhem portando arma de fogo, para a nova redação da Norma Regulamentadora nº 06 - Equipamentos de Proteção Individual - EPI. (Processo nº 19966.101223/2021-46). O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA, no uso d...PORTARIA MTP Nº 2.175, DE 28 DE JULHO DE 2022 - Ministério do Trabalho e Previdência/Gabinete do Ministro
E.2 - Colete à prova de balas de uso permitido para vigilantes que trabalhem portando arma de fogo, para a nova redação da Norma Regulamentadora nº 06 - Equipamentos de Proteção Individual - EPI. (Processo nº 19966.101223/2021-46). O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA, no uso d...
É proibido o porte, o transporte, a guarda ou o manuseio de qualquer tipo de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>arma</span> de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>fogo</span>, brancas e sobre o acesso de público ao Palácio do Planalto e de seus anexos. O MINISTRO DE ESTADO CHEFE DA SECRETARIA-GERAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA E O MINISTRO DE ESTADO CHEFE DO GABINETE DE S...
DO1 É proibido o porte, o transporte, a guarda ou o manuseio de qualquer tipo de arma de fogo, brancas e sobre o acesso de público ao Palácio do Planalto e de seus anexos. O MINISTRO DE ESTADO CHEFE DA SECRETARIA-GERAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA E O MINISTRO DE ESTADO CHEFE DO GABINETE DE S...PORTARIA INTERMINISTERIAL SG/GSI Nº 138, DE 2 DE AGOSTO DE 2022 - Presidência da República/Secretaria-Geral
É proibido o porte, o transporte, a guarda ou o manuseio de qualquer tipo de arma de fogo, brancas e sobre o acesso de público ao Palácio do Planalto e de seus anexos. O MINISTRO DE ESTADO CHEFE DA SECRETARIA-GERAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA E O MINISTRO DE ESTADO CHEFE DO GABINETE DE S...
010036 - GO, como Psicóloga, com autorização para aplicar testes de aptidão psicológica para manuseio de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>arma</span> ... de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>fogo</span>, nos termos do Edital de Credenciamento nº 01/2022 - ICMBio - SEDE , e, ainda, no inciso VI, do artigo 12 do Decreto 9.847/04, de 25 de junho de 2019, e do capítulo II da Lei 10.826, de 22 de dezembro de 2003. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e tem prazo de validade de 60 (sessenta) meses. PHELIPPE ALVES CIZILIO
DO1 010036 - GO, como Psicóloga, com autorização para aplicar testes de aptidão psicológica para manuseio de arma ... de fogo, nos termos do Edital de Credenciamento nº 01/2022 - ICMBio - SEDE , e, ainda, no inciso VI, do artigo 12 do Decreto 9.847/04, de 25 de junho de 2019, e do capítulo II da Lei 10.826, de 22 de dezembro de 2003. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e tem prazo de validade de 60 (sessenta) meses. PHELIPPE ALVES CIZILIOPORTARIA Nº 98, DE 31 DE MAIO DE 2022 - Ministério do Meio Ambiente/Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade/Diretoria de Planejamento, Administração e Logística/Coordenação-Geral de Administração e Tecnologia da Informação/Coordenação de Licitações e Contratos
010036 - GO, como Psicóloga, com autorização para aplicar testes de aptidão psicológica para manuseio de arma ... de fogo, nos termos do Edital de Credenciamento nº 01/2022 - ICMBio - SEDE , e, ainda, no inciso VI, do artigo 12 do Decreto 9.847/04, de 25 de junho de 2019, e do capítulo II da Lei 10.826, de 22 de dezembro de 2003. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e tem prazo de validade de 60 (sessenta) meses. PHELIPPE ALVES CIZILIO
CURTA - SEMIAUTOMÁTICA - PISTOLA 0 - Atendimento pré-hospitalar tático: ferimentos por <span class='highlight' style='background:#FFA;'>arma</span> de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>fogo</span>. ... de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>fogo</span>, nos termos da categoria porte de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>arma</span> de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>fogo</span> Institucional do ANEXO I da IN 111/17-DG/PF, ... CURTA - REPETIÇÃO-REVÓLVER 0 - Atendimento pré-hospitalar tático: ferimentos por <span class='highlight' style='background:#FFA;'>arma</span> de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>fogo</span>. - Tipos ... de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>fogo</span>, nos termos da categoria porte de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>arma</span> de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>fogo</span> Institucional do ANEXO I da IN 111/17-DG/PF, ... de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>fogo</span>, nos termos da categoria porte de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>arma</span> de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>fogo</span> Institucional do ANEXO I da IN 111/17-DG/PF.
DO1 CURTA - SEMIAUTOMÁTICA - PISTOLA 0 - Atendimento pré-hospitalar tático: ferimentos por arma de fogo. ... de fogo, nos termos da categoria porte de arma de fogo Institucional do ANEXO I da IN 111/17-DG/PF, ... CURTA - REPETIÇÃO-REVÓLVER 0 - Atendimento pré-hospitalar tático: ferimentos por arma de fogo. - Tipos ... de fogo, nos termos da categoria porte de arma de fogo Institucional do ANEXO I da IN 111/17-DG/PF, ... de fogo, nos termos da categoria porte de arma de fogo Institucional do ANEXO I da IN 111/17-DG/PF.PORTARIA Nº 9-CGCSP/DIREX/PF/DF, de 14 DE ABRIL DE 2022 (*) - Ministério da Justiça e Segurança Pública/Polícia Federal/Diretoria Executiva/Coordenação-Geral de Controle de Serviços e Produtos
CURTA - SEMIAUTOMÁTICA - PISTOLA 0 - Atendimento pré-hospitalar tático: ferimentos por arma de fogo. ... de fogo, nos termos da categoria porte de arma de fogo Institucional do ANEXO I da IN 111/17-DG/PF, ... CURTA - REPETIÇÃO-REVÓLVER 0 - Atendimento pré-hospitalar tático: ferimentos por arma de fogo. - Tipos ... de fogo, nos termos da categoria porte de arma de fogo Institucional do ANEXO I da IN 111/17-DG/PF, ... de fogo, nos termos da categoria porte de arma de fogo Institucional do ANEXO I da IN 111/17-DG/PF.
Plano de Trabalho a serem utilizados no âmbito da Polícia Federal para concessão de porte funcional de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>arma</span> ... de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>fogo</span> aos integrantes de guardas civis municipais. ... Plano de Trabalho a serem utilizados no âmbito da Polícia Federal para concessão de porte funcional de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>arma</span> ... de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>fogo</span> aos integrantes de guardas civis municipais.
DO1 Plano de Trabalho a serem utilizados no âmbito da Polícia Federal para concessão de porte funcional de arma ... de fogo aos integrantes de guardas civis municipais. ... Plano de Trabalho a serem utilizados no âmbito da Polícia Federal para concessão de porte funcional de arma ... de fogo aos integrantes de guardas civis municipais.PORTARIA Nº 10-CGCSP/DIREX/PF/DF, DE 14 DE ABRIL DE 2022 - Ministério da Justiça e Segurança Pública/Polícia Federal/Diretoria Executiva/Coordenação-Geral de Controle de Serviços e Produtos
Plano de Trabalho a serem utilizados no âmbito da Polícia Federal para concessão de porte funcional de arma ... de fogo aos integrantes de guardas civis municipais. ... Plano de Trabalho a serem utilizados no âmbito da Polícia Federal para concessão de porte funcional de arma ... de fogo aos integrantes de guardas civis municipais.
CURTA - SEMIAUTOMÁTICA - PISTOLA 0 - Atendimento pré-hospitalar tático: ferimentos por <span class='highlight' style='background:#FFA;'>arma</span> de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>fogo</span>. ... de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>fogo</span>, nos termos da categoria porte de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>arma</span> de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>fogo</span> Institucional do ANEXO I da IN 111/17-DG/PF, ... CURTA - REPETIÇÃO-REVÓLVER 0 - Atendimento pré-hospitalar tático: ferimentos por <span class='highlight' style='background:#FFA;'>arma</span> de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>fogo</span>. - Tipos ... de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>fogo</span>, nos termos da categoria porte de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>arma</span> de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>fogo</span> Institucional do ANEXO I da IN 111/17-DG/PF, ... de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>fogo</span>, nos termos da categoria porte de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>arma</span> de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>fogo</span> Institucional do ANEXO I da IN 111/17-DG/PF.
DO1 CURTA - SEMIAUTOMÁTICA - PISTOLA 0 - Atendimento pré-hospitalar tático: ferimentos por arma de fogo. ... de fogo, nos termos da categoria porte de arma de fogo Institucional do ANEXO I da IN 111/17-DG/PF, ... CURTA - REPETIÇÃO-REVÓLVER 0 - Atendimento pré-hospitalar tático: ferimentos por arma de fogo. - Tipos ... de fogo, nos termos da categoria porte de arma de fogo Institucional do ANEXO I da IN 111/17-DG/PF, ... de fogo, nos termos da categoria porte de arma de fogo Institucional do ANEXO I da IN 111/17-DG/PF.PORTARIA Nº 9-CGCSP/DIREX/PF/DF, 14 DE ABRIL DE 2022 - Ministério da Justiça e Segurança Pública/Polícia Federal/Diretoria Executiva/Coordenação-Geral de Controle de Serviços e Produtos
CURTA - SEMIAUTOMÁTICA - PISTOLA 0 - Atendimento pré-hospitalar tático: ferimentos por arma de fogo. ... de fogo, nos termos da categoria porte de arma de fogo Institucional do ANEXO I da IN 111/17-DG/PF, ... CURTA - REPETIÇÃO-REVÓLVER 0 - Atendimento pré-hospitalar tático: ferimentos por arma de fogo. - Tipos ... de fogo, nos termos da categoria porte de arma de fogo Institucional do ANEXO I da IN 111/17-DG/PF, ... de fogo, nos termos da categoria porte de arma de fogo Institucional do ANEXO I da IN 111/17-DG/PF.
conterá o nome do portador, documento de identidade, endereço, telefone de contato, o número do porte de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>arma</span> ... de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>fogo</span> com a respectiva validade e registro, além da descrição da arma com os dados característicos ... Art. 13 O portador que não apresentar a competente autorização federal para porte de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>arma</span> de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>fogo</span>, de ... sendo uma destinada ao portador, que apresentará para fins de resgate na saída; c) em se tratando de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>arma</span> ... de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>fogo</span>, portada por pessoa que não se enquadra nas disposições do parágrafo 1º do art. 11, esta será
DO1 conterá o nome do portador, documento de identidade, endereço, telefone de contato, o número do porte de arma ... de fogo com a respectiva validade e registro, além da descrição da arma com os dados característicos ... Art. 13 O portador que não apresentar a competente autorização federal para porte de arma de fogo, de ... sendo uma destinada ao portador, que apresentará para fins de resgate na saída; c) em se tratando de arma ... de fogo, portada por pessoa que não se enquadra nas disposições do parágrafo 1º do art. 11, esta seráPORTARIA PRT-22ª Nº 92, DE 30 DE JUNHO DE 2022 - Ministério Público da União/Ministério Público do Trabalho/Procuradoria Regional do Trabalho da 22ª Região
conterá o nome do portador, documento de identidade, endereço, telefone de contato, o número do porte de arma ... de fogo com a respectiva validade e registro, além da descrição da arma com os dados característicos ... Art. 13 O portador que não apresentar a competente autorização federal para porte de arma de fogo, de ... sendo uma destinada ao portador, que apresentará para fins de resgate na saída; c) em se tratando de arma ... de fogo, portada por pessoa que não se enquadra nas disposições do parágrafo 1º do art. 11, esta será
1.808,89 preliminar e equipe de condução de audiência de conciliação ambiental. 58 DIMAN CGPRO Utilizar <span class='highlight' style='background:#FFA;'>arma</span> ... de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>fogo</span> para segurança pessoal no cumprimento de suas funções. § 1º Fazem parte do Quadro de Capacitação 2022 os eventos constantes no Anexo I desta Portaria, condicionados à ...
DO1 1.808,89 preliminar e equipe de condução de audiência de conciliação ambiental. 58 DIMAN CGPRO Utilizar arma ... de fogo para segurança pessoal no cumprimento de suas funções. § 1º Fazem parte do Quadro de Capacitação 2022 os eventos constantes no Anexo I desta Portaria, condicionados à ...PORTARIA Nº 101, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2022 - Ministério do Meio Ambiente/Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade
1.808,89 preliminar e equipe de condução de audiência de conciliação ambiental. 58 DIMAN CGPRO Utilizar arma ... de fogo para segurança pessoal no cumprimento de suas funções. § 1º Fazem parte do Quadro de Capacitação 2022 os eventos constantes no Anexo I desta Portaria, condicionados à ...