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Senado Federal
Camara Altera a Lei Complementar nº 172, de 15 de abril de 2020, e a Lei nº 14.029, de 28 de julho de 2020, para conceder prazo para que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios executem atos de transposição e de transferência e atos de transposição e de reprogramação, respectivamente; altera a Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, para conceder prazo adicional para celebração de aditivos contratuais e permitir mudança nos critérios de indexação dos contratos de refinanciamento de dívidas; altera a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, para permitir o afastamento de vedações durante o Regime de Recuperação Fiscal desde que previsto no Plano de Recuperação Fiscal; altera a Lei Complementar nº 178, de 13 de janeiro de 2021, para conceder prazo adicional para celebração de contratos e disciplinar a apuração de valores inadimplidos de Estado com Regime de Recuperação Fiscal vigente em 31 de agosto de 2020; e revoga o art. 27 da Lei Complementar nº 178, de 13 de janeiro de 2021.PLP 10/2021
Aprovado requerimento n. 629/2021 dos Srs. Vitor Hugo e Hugo Motta que requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei Complementar 10/2021, do Senado Federal, que “Altera a Lei Complementar nº 172, de 15 de abril de 2020, e a Lei nº 14.029, de 28 de julho de 2020, para conceder prazo para que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios executem atos de transposição e de transferência e atos de transposição e de reprogramação, respectivamente; altera a Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, para conceder prazo adicional para celebração de aditivos contratuais e permitir mudança nos critérios de indexação dos contratos de refinanciamento de dívidas; altera a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, para permitir o afastamento de vedações durante o Regime de Recuperação Fiscal desde que previsto no Plano de Recuperação Fiscal; altera a Lei Complementar nº 178, de 13 de janeiro de 2021, para conceder prazo adicional para celebração de contratos e disciplinar a apuração de valores inadimplidos de Estado com Regime de Recuperação Fiscal vigente em 31 de agosto de 2020; e revoga o art. 27 da Lei Complementar nº 178, de 13 de janeiro de 2021”
LUIZ PHILIPPE DE ORLEANS BRAGANÇA
Camara Altera a Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, para determinar a instauração de inquérito administrativo para apuração de infrações à ordem econômica sempre que uma empresa ou grupo de empresas controlar um terço ou mais de mercado relevante.PL 4063/2019
Aprovado requerimento n. 15/2021 do Sr. Eli Corrêa Filho que requer a realização de audiência pública nesta Comissão para debater o PL 4063/2019, que “Altera a Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, para determinar a instauração de inquérito administrativo para apuração de infrações à ordem econômica sempre que uma empresa ou grupo de empresas controlar um terço ou mais de mercado relevante.
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA
Camara Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, o Decreto nº 9.760, de 11 de abril de 2019, que altera o Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008, que "dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente e estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações.".PDL 114/2019
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA
ALEX SPINELLI MANENTE
Camara Altera as Leis nºs 11.196, de 21 de novembro de 2005, e 10.865, de 30 de abril de 2004, para definir condições para a apuração do valor a recolher da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição para o PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) pelas centrais petroquímicas e indústrias químicas, e a Lei nº 14.183, de 14 de julho de 2021.PRLP 7/0
ALEX SPINELLI MANENTE
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Senado Com base nos arts. 102-A e 102-B, I, ambos do Regimento Interno do Senado Federal, combinados com os incisos IV e VII do art. 71 da Constituição Federal, apresento a presente Proposta de Fiscalização e Controle à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor – CTFC, destinada a apurar, com o auxílio do Tribunal de Contas da União – TCU, despesas realizadas pelo Operador Nacional do Sistema (ONS), que arrecada recursos das contas de energia elétrica da população.PFS 1/2020
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
SILAS CÂMARA
Camara Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para incluir as despesas com enfermeiros nas deduções permitidas para efeito da apuração da base de cálculo do Imposto de Renda das Pessoas Físicas.PL 704/2022
SILAS CÂMARA
Senador Lasier Martins (PSD/RS)
Senado Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para extinguir o limite anual individual de deduções de despesas com instrução do contribuinte e de seus dependentes e alimentandos, para efeitos da apuração da base de cálculo do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física.PLS 303/2017
Senador Lasier Martins (PSD/RS)
BENEDITO ROBERTO ALVES FERREIRA
Camara Altera a Lei Complementar nº 172, de 15 de abril de 2020, e a Lei nº 14.029, de 28 de julho de 2020, para conceder prazo para que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios executem atos de transposição e de transferência e atos de transposição e de reprogramação, respectivamente; altera a Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, para conceder prazo adicional para celebração de aditivos contratuais e permitir mudança nos critérios de indexação dos contratos de refinanciamento de dívidas; altera a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, para permitir o afastamento de vedações durante o Regime de Recuperação Fiscal desde que previsto no Plano de Recuperação Fiscal; altera a Lei Complementar nº 178, de 13 de janeiro de 2021, para conceder prazo adicional para celebração de contratos e disciplinar a apuração de valores inadimplidos de Estado com Regime de Recuperação Fiscal vigente em 31 de agosto de 2020; e revoga o art. 27 da Lei Complementar nº 178, de 13 de janeiro de 2021.PRLE 1/0
BENEDITO ROBERTO ALVES FERREIRA
HELIO FERNANDO BARBOSA LOPES
Camara Dispõe sobre a dedução de doações realizadas em benefício de instituições de ensino superior para fins de apuração da base de cálculo do imposto sobre a renda da pessoa física.PDL 101/2021
HELIO FERNANDO BARBOSA LOPES
BENEDITO ROBERTO ALVES FERREIRA
Camara Altera a Lei Complementar nº 172, de 15 de abril de 2020, e a Lei nº 14.029, de 28 de julho de 2020, para conceder prazo para que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios executem atos de transposição e de transferência e atos de transposição e de reprogramação, respectivamente; altera a Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, para conceder prazo adicional para celebração de aditivos contratuais e permitir mudança nos critérios de indexação dos contratos de refinanciamento de dívidas; altera a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, para permitir o afastamento de vedações durante o Regime de Recuperação Fiscal desde que previsto no Plano de Recuperação Fiscal; altera a Lei Complementar nº 178, de 13 de janeiro de 2021, para conceder prazo adicional para celebração de contratos e disciplinar a apuração de valores inadimplidos de Estado com Regime de Recuperação Fiscal vigente em 31 de agosto de 2020; e revoga o art. 27 da Lei Complementar nº 178, de 13 de janeiro de 2021.PRLP 1/0
BENEDITO ROBERTO ALVES FERREIRA
HUGO MOTTA WANDERLEY DA NÓBREGA
Camara Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei Complementar 10/2021, do Senado Federal, que “Altera a Lei Complementar nº 172, de 15 de abril de 2020, e a Lei nº 14.029, de 28 de julho de 2020, para conceder prazo para que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios executem atos de transposição e de transferência e atos de transposição e de reprogramação, respectivamente; altera a Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, para conceder prazo adicional para celebração de aditivos contratuais e permitir mudança nos critérios de indexação dos contratos de refinanciamento de dívidas; altera a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, para permitir o afastamento de vedações durante o Regime de Recuperação Fiscal desde que previsto no Plano de Recuperação Fiscal; altera a Lei Complementar nº 178, de 13 de janeiro de 2021, para conceder prazo adicional para celebração de contratos e disciplinar a apuração de valores inadimplidos de Estado com Regime de Recuperação Fiscal vigente em 31 de agosto de 2020; e revoga o art. 27 da Lei Complementar nº 178, de 13 de janeiro de 2021”REQ 629/2021
HUGO MOTTA WANDERLEY DA NÓBREGA
BENEDITO ROBERTO ALVES FERREIRA
Camara Altera a Lei Complementar nº 172, de 15 de abril de 2020, e a Lei nº 14.029, de 28 de julho de 2020, para conceder prazo para que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios executem atos de transposição e de transferência e atos de transposição e de reprogramação, respectivamente; altera a Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, para conceder prazo adicional para celebração de aditivos contratuais e permitir mudança nos critérios de indexação dos contratos de refinanciamento de dívidas; altera a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, para permitir o afastamento de vedações durante o Regime de Recuperação Fiscal desde que previsto no Plano de Recuperação Fiscal; altera a Lei Complementar nº 178, de 13 de janeiro de 2021, para conceder prazo adicional para celebração de contratos e disciplinar a apuração de valores inadimplidos de Estado com Regime de Recuperação Fiscal vigente em 31 de agosto de 2020; e revoga o art. 27 da Lei Complementar nº 178, de 13 de janeiro de 2021.RDF 1/0
BENEDITO ROBERTO ALVES FERREIRA
Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Senado Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e a Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, para instituir crédito às microempresas e empresas de pequeno porte, correspondente ao valor despendido com reforma de imóvel não residencial, a ser abatido do valor devido no âmbito do Simples Nacional ou do Imposto sobre a Renda devido em cada período de apuração no Lucro Presumido.PLP 280/2020
Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR)
Senado Auditoria do Tribunal de Contas da União com objetivo de apurar a alocação dos recursos federais transferidos ao Comitê Brasileiro de Clubes (CBC) no período de 2015 a 2021.RQS 1915/2021
Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR)
JOSE ANTONIO DOS SANTOS MEDEIROS
Camara Susta dispositivos do Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências, e a Instrução Normativa IBAMA nº 3, de 23 de janeiro de 2018, que estabelece os procedimentos para a aplicação da medida cautelar de destruição ou inutilização de produtos, subprodutos ou instrumentos utilizados na prática da infração ambiental.PDL 36/2019
JOSE ANTONIO DOS SANTOS MEDEIROS
VALMIR CARLOS DA ASSUNÇÃO
Camara Altera a Lei no 9.393, de 1996, e dá outras providências.PL 454/2019
VALMIR CARLOS DA ASSUNÇÃO
DAGOBERTO NOGUEIRA FILHO
Camara Altera a Lei n.º 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, para caracterizar o aperfeiçoamento dos sistemas de apuraçãoPL 5675/2019
DAGOBERTO NOGUEIRA FILHO
AFONSO BANDEIRA FLORENCE
Camara Institui o Imposto sobre Grandes Fortunas, de que trata o art. 153, inciso VII, da Constituição Federal.PLP 130/2021
AFONSO BANDEIRA FLORENCE
ROBERTO ALVES DE LUCENA
Camara Possibilita às pessoas físicas e às pessoas jurídicas efetuarem doações aos Fundos da Criança e do Adolescente e aos Fundos do Idoso no momento da apuração do imposto de renda devido.SBT 3/0
ROBERTO ALVES DE LUCENA
JAZIEL PEREIRA DE SOUSA
Camara Prevê a apuração do ICMS-substituição relativo ao diesel, etanol hidratado e à gasolina a partir de valores fixos por unidade de medida, definidos na lei estadual.PRLP 1/0
JAZIEL PEREIRA DE SOUSA
ANDRÉ PEIXOTO FIGUEIREDO LIMA
Camara Altera o § 2º do art. 18 e o caput do art. 22 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, para modificar a sistemática de apuração da despesa total com pessoal e dá outras providências.PLP 373/2014
ANDRÉ PEIXOTO FIGUEIREDO LIMA
DANILO JORGE DE BARROS CABRAL
Camara Altera o § 1º do art. 15 da Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996 e o art. 2º da Lei nº 9.766, de 18 de dezembro de 1998, para dispor sobre a distribuição nacional dos recursos do salário-educação de acordo com as matrículas da educação básica.PL 347/2019
DANILO JORGE DE BARROS CABRAL
JOHNATHAN PEREIRA DE JESUS
Camara Revoga dispositivo da Lei n.º 10.996, de 15 de dezembro de 2004.PL 5023/2016
JOHNATHAN PEREIRA DE JESUS
ROBERTO ALVES DE LUCENA
Camara Possibilita às pessoas físicas e às pessoas jurídicas efetuarem doações aos Fundos da Criança e do Adolescente e aos Fundos do Idoso no momento da apuração do imposto de renda devido.SBT 2/0
ROBERTO ALVES DE LUCENA
JOSÉ NOBRE GUIMARÃES
Camara Susta a INSTRUÇÃO NORMATIVA CONJUNTA MMA/IBAMA/ICMBIO Nº 2, DE 26 DE ABRIL DE 2021. Altera a Instrução Normativa Conjunta MMA/IBAMA/ICMBIO nº 1, de 12 de abril de 2021.PDL 178/2021
JOSÉ NOBRE GUIMARÃES
Senador Paulo Paim (PT/RS) e outros.
Senado Altera o art. 100 da Constituição para instituir novo modelo de execução em face da Fazenda Pública.PEC 104/2011
Senador Paulo Paim (PT/RS) e outros.
MARIA AUXILIADORA SEABRA REZENDE
Camara Dispõe sobre a atualização da Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).PL 3418/2021
MARIA AUXILIADORA SEABRA REZENDE
JAZIEL PEREIRA DE SOUSA
Camara Prevê a apuração do ICMS-substituição relativo ao diesel, etanol hidratado e à gasolina a partir de valores fixos por unidade de medida, definidos na lei estadual.PRLP 5/0
JAZIEL PEREIRA DE SOUSA
JÚLIO CÉSAR DE CARVALHO LIMA
Camara Propõe que a Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados com auxílio do Tribunal de Contas da União apure a ausência de classificação de recursos por parte do Ministério da Fazenda.PFC 53/2015
JÚLIO CÉSAR DE CARVALHO LIMA
Tribunal de Contas da União
Senado Encaminha cópia do Acórdão 937/2019, proferido nos autos do processo TC-007.142/2018-8, referente à apuração de possíveis pagamentos irregulares a título de participação nos lucros ou resultados (PLR) a empregados e dirigentes de estatais não dependentes do Tesouro Nacional que, entre os anos de 2013 e 2017, receberam aportes de capital da União.AVN 12/2019
Tribunal de Contas da União
Tribunal de Contas da União
Senado Encaminha cópia do Acórdão 937/2019, proferido nos autos do processo TC-007.142/2018-8, referente à apuração de possíveis pagamentos irregulares a título de participação nos lucros ou resultados (PLR) a empregados e dirigentes de estatais não dependentes do Tesouro Nacional que, entre os anos de 2013 e 2017, receberam aportes de capital da União.AVN 12/2019
Tribunal de Contas da União
Presidência da República
Senado Veto Total aposto ao Projeto de Lei nº 2.110, de 2019 (nº 1.559/2015, na Câmara dos Deputados), que "Altera a Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, para conceituar o termo "praça" para os fins que especifica".VET 58/2021
Presidência da República
Presidência da República
Senado Veto Total aposto ao Projeto de Lei nº 2.110, de 2019 (nº 1.559/2015, na Câmara dos Deputados), que "Altera a Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, para conceituar o termo "praça" para os fins que especifica".VET 58/2021
Presidência da República
Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
Senado Altera o art. 3º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, e o art. 19 da Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, para dispor que, para fins de apuração de ganho de capital do imóvel rural, considera-se, em qualquer hipótese, custo de aquisição e valor da venda o Valor da Terra Nua (VTN) declarado, respectivamente, nos anos da ocorrência de sua aquisição e de sua alienação.PL 1072/2021
Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
CARLOS GOMES BEZERRA
Camara Altera o § 1o do caput do art. 604 da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil, e revoga o art. 1.027 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que “Institui o Código Civil”.PL 691/2021
CARLOS GOMES BEZERRA
MARIA PERPÉTUA DE ALMEIDA
Camara Solicita informações ao Excelentíssimo Ministro das Relações Exteriores, Senhor Carlos Alberto Franco França, relativas a apuração e demais medidas cabíveis para identificar os responsáveis pelas agressões a jornalistas realizadas pelos seguranças e outros membros da Comitiva Presidencial do Senhor Presidente Jair Bolsonaro, ocorridas na reunião do G-20, em Roma, na Itália.RIC 1304/2021
MARIA PERPÉTUA DE ALMEIDA
EMANUEL PINHEIRO DA SILVA PRIMO
Camara Regulamenta o § 9º do art. 212 da Constituição Federal para dispor sobre as normas de monitoramento, acompanhamento e apuração de percentuais mínimos de investimentos de recursos públicos em educação e as diretrizes de operacionalização do Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação - SIOPE, dispostas nos art. 23 e 37, inciso V, e art. 38 §§ 1º a 3º da Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020 e dá outras providências.EMR 7/0
EMANUEL PINHEIRO DA SILVA PRIMO
EMANUEL PINHEIRO DA SILVA PRIMO
Camara Regulamenta o § 9º do art. 212 da Constituição Federal para dispor sobre as normas de monitoramento, acompanhamento e apuração de percentuais mínimos de investimentos de recursos públicos em educação e as diretrizes de operacionalização do Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação - SIOPE, dispostas nos art. 23 e 37, inciso V, e art. 38 §§ 1º a 3º da Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020 e dá outras providências.EMR 8/0
EMANUEL PINHEIRO DA SILVA PRIMO
EMANUEL PINHEIRO DA SILVA PRIMO
Camara Regulamenta o § 9º do art. 212 da Constituição Federal para dispor sobre as normas de monitoramento, acompanhamento e apuração de percentuais mínimos de investimentos de recursos públicos em educação e as diretrizes de operacionalização do Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação - SIOPE, dispostas nos art. 23 e 37, inciso V, e art. 38 §§ 1º a 3º da Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020 e dá outras providências.EMR 5/0
EMANUEL PINHEIRO DA SILVA PRIMO
EMANUEL PINHEIRO DA SILVA PRIMO
Camara Regulamenta o § 9º do art. 212 da Constituição Federal para dispor sobre as normas de monitoramento, acompanhamento e apuração de percentuais mínimos de investimentos de recursos públicos em educação e as diretrizes de operacionalização do Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação - SIOPE, dispostas nos art. 23 e 37, inciso V, e art. 38 §§ 1º a 3º da Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020 e dá outras providências.EMR 4/0
EMANUEL PINHEIRO DA SILVA PRIMO
EMANUEL PINHEIRO DA SILVA PRIMO
Camara Regulamenta o § 9º do art. 212 da Constituição Federal para dispor sobre as normas de monitoramento, acompanhamento e apuração de percentuais mínimos de investimentos de recursos públicos em educação e as diretrizes de operacionalização do Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação - SIOPE, dispostas nos art. 23 e 37, inciso V, e art. 38 §§ 1º a 3º da Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020 e dá outras providências.EMR 6/0
EMANUEL PINHEIRO DA SILVA PRIMO
EMANUEL PINHEIRO DA SILVA PRIMO
Camara Regulamenta o § 9º do art. 212 da Constituição Federal para dispor sobre as normas de monitoramento, acompanhamento e apuração de percentuais mínimos de investimentos de recursos públicos em educação e as diretrizes de operacionalização do Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação - SIOPE, dispostas nos art. 23 e 37, inciso V, e art. 38 §§ 1º a 3º da Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020 e dá outras providências.EMR 1/0
EMANUEL PINHEIRO DA SILVA PRIMO
EMANUEL PINHEIRO DA SILVA PRIMO
Camara Regulamenta o § 9º do art. 212 da Constituição Federal para dispor sobre as normas de monitoramento, acompanhamento e apuração de percentuais mínimos de investimentos de recursos públicos em educação e as diretrizes de operacionalização do Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação - SIOPE, dispostas nos art. 23 e 37, inciso V, e art. 38 §§ 1º a 3º da Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020 e dá outras providências.EMR 2/0
EMANUEL PINHEIRO DA SILVA PRIMO
ANA LUCIA LIPPAUS PERUGINI
Camara Possibilita às pessoas físicas e às pessoas jurídicas efetuarem doações aos Fundos da Criança e do Adolescente e aos Fundos do Idoso no momento da apuração do imposto de renda devido.PL 5386/2016
ANA LUCIA LIPPAUS PERUGINI
Senador Humberto Costa (PT/PE)
Senado Dispõe sobre o voto em listas partidárias pré-ordenadas, alterando a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral) e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições).PLS 293/2011
Senador Humberto Costa (PT/PE)
Senado Federal
Camara Emendas do Senado ao Projeto de Lei de Conversão nº 11, de 2022 (Medida Provisória 1.095, de 2021), que “Altera as Leis nºs 11.196, de 21 de novembro de 2005, e 10.865, de 30 de abril de 2004, para definir condições para a apuração do valor a recolher da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição para o PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) pelas centrais petroquímicas e indústrias químicas, e a Lei nº 14.183, de 14 de julho de 2021”.EMS 11/2022
Senado Federal
SIDNEY RICARDO DE OLIVEIRA LEITE
Camara Acrescenta §§ 2º e 3º ao art. 42 da Lei Complementar nº 101, de 4 maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para especificar como será feita a apuração da despesa contraída e da disponibilidade de caixa.PLP 52/2019
SIDNEY RICARDO DE OLIVEIRA LEITE
Senador Jorge Kajuru (PODEMOS/GO)
Senado Regulamenta o disposto no art. 153, inciso VII, da Constituição Federal, para instituir o Imposto sobre Grandes Fortunas.PLP 125/2021
Senador Jorge Kajuru (PODEMOS/GO)
ALEX SPINELLI MANENTE
Camara Define condições para a apuração do valor a recolher da contribuição para o Pis/Pasep e da Cofins pela centrais petroquímicas e indústrias químicas.PLV 11/2022
ALEX SPINELLI MANENTE
JOSE AUGUSTO ROSA
Camara Altera o artigo 188 do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 17, de 1989.PRC 3/2015
JOSE AUGUSTO ROSA
CARLOS GOMES BEZERRA
Camara Altera o Estatuto da Criança e do Adolescente para lhe dar conformidade à Constituição Federal, bem como para adequar a apuração de ato infracional atribuído à adolescente às garantias processuais previstas no Código de Processo PenalPL 3592/2021
CARLOS GOMES BEZERRA
Senador Nelsinho Trad (PSD/MS)
Senado Requer que sejam prestadas, pelo Exmo. Sr. Ministro de Estado da Saúde, Marcelo Antônio Cartaxo Queiroga Lopes, informações sobre a existência de relação, direta ou indireta, entre as competências fiscalizatórias da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) e o dever de apurar denúncias de comercialização de alimentos cujos materiais publicitários ou rótulos induzam o consumidor a erro quanto ao seu conteúdo.RQS 344/2022
Senador Nelsinho Trad (PSD/MS)
Senador Nelsinho Trad (PSD/MS)
Senado Requer que sejam prestadas, pelo Exmo. Sr. Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Marcos Montes Cordeiro, informações sobre a existência de relação, direta ou indireta, entre as competências fiscalizatórias desse Ministério e o dever de apurar denúncias de comercialização de alimentos cujos materiais publicitários ou rótulos induzam o consumidor a erro quanto ao seu conteúdo.RQS 343/2022
Senador Nelsinho Trad (PSD/MS)
ELVINO JOSÉ BOHN GASS
Camara Altere-se o Projeto de Lei nº 1.208, de 2021, nos seguintes termos: “Art. 3º As pessoas jurídicas que aderirem ao Programa Prioritário Pró-Pesquisa-Covid-19 farão jus a crédito presumido a ser deduzido da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins, devidas em cada período de apuração, de valor equivalente a 50% (cinquenta por cento) dos valores aplicados efetivamente no Programa de que trata o artigo 1º, conforme regulamentação do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações. ................................................................................................” (NR)EMP 8/0
ELVINO JOSÉ BOHN GASS
ALINE PARANHOS VARONIL GURGEL
Camara Dispõe sobre medidas de controle de recursos públicos no período de calamidade pública, incluído pandemias ou situação de emergência na saúde pública ou em qualquer outra situação de força maior.PL 3137/2020
ALINE PARANHOS VARONIL GURGEL
Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP)
Senado Com base nos arts. 102-A e 102-B, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal, combinado com o art. 71, incisos IV e VII, da Constituição Federal, apresenta Proposta de Fiscalização e Controle com o objetivo de apurar, no âmbito desta Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, com o auxílio do Tribunal de Contas da União, os gastos realizados pelo Ministério da Cidadania para impulsionar postagens na internet a respeito do Auxílio Emergencial.PFS 8/2021
Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP)
Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO)
Senado Concede moratória aos tributos apurados no âmbito do Simples Nacional relativos aos períodos de apuração de fevereiro, março, abril e maio de 2021 em decorrência dos efeitos econômicos provocados pela pandemia de covid-19.PLP 21/2021
Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO)
MARIA AUXILIADORA SEABRA REZENDE
Camara Altera o § 1º do art. 15 da Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996, para dispor sobre a distribuição nacional dos recursos do salário-educação.PL 1655/2011
MARIA AUXILIADORA SEABRA REZENDE
LEONARDO CUNHA DE BRITO
Camara Requer que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle realize, com auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU), ato de fiscalização e controle sobre a afirmação do Coronel Élcio Franco, exsecretário-executivo do Ministério da Saúde durante a CPI da Covid de que “não houve aquisição de cloroquina para combater covid-19 em 2020, mas sim, para o programa antimalária”.PFC 26/2021
LEONARDO CUNHA DE BRITO
LEONARDO CUNHA DE BRITO
Camara Requer que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle realize, com auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU), ato de fiscalização e controle sobre a recusa na compra da vacina Pfizer ofertada ao governo federal pela metade do preço pago por estados Unidos, Reino Unido e União Europeia.PFC 27/2021
LEONARDO CUNHA DE BRITO
Presidência da República
Senado Estabelece os requisitos e as condições para realização das transações resolutivas de litígio relativas à cobrança de créditos do Fundo de Financiamento Estudantil - Fies e altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009.MPV 1090/2021
Presidência da República
Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
Senado Institui o Programa Extraordinário de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (PEX-SN).PLP 44/2021
Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
ALESSANDRO LUCCIOLA MOLON
Camara Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle realize ato de fiscalização e controle, por meio do TCU, para apurar possível incompatibilidade entre a previsão de arrecadação, estimada pelo governo, com a privatização da Eletrobras - Centrais Elétricas Brasileiras S.A., e o valor real da empresa.PFC 45/2019
ALESSANDRO LUCCIOLA MOLON
Alexis Joseph Steverlynck Fonteyne
Camara Requer a realização de audiência pública nesta Comissão para debater o PL 4063/2019, que "Altera a Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, para determinar a instauração de inquérito administrativo para apuração de infrações à ordem econômica sempre que uma empresa ou grupo de empresas controlar um terço ou mais de mercado relevante."REQ 105/2019
Alexis Joseph Steverlynck Fonteyne
CAROLINE RODRIGUES DE TONI
Camara Dá nova redação aos incisos II e V do art.197 do Código Eleitoral, para tornar ainda mais clara a competência dos Tribunais Regionais Eleitorais para proceder à totalização dos votos apurados na respectiva circunscrição.PL 382/2022
CAROLINE RODRIGUES DE TONI
DAVIDSON DE MAGALHÃES SANTOS
Camara Dispõe sobre a proibição de entidades, empresas brasileiras ou sediadas em território nacional com objetivo importação de cacau e seus derivados, estabelecerem contratos com empresas que explorem trabalho degradante ou escravo em outros países.PL 2799/2015
DAVIDSON DE MAGALHÃES SANTOS
Senador Siqueira Campos (DEM/TO)
Senado Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para estabelecer a sucumbência em favor da parte vencedora; fixar multa à parte contrária caso compareça à audiência de conciliação sem proposta diferente da apresentada na fase pré-processual; e estabelecer hipótese de não cabimento do incidente de resolução de demandas repetitivas.PL 4514/2019
Senador Siqueira Campos (DEM/TO)
Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
Senado Altera a Lei nº 11.196, de 2005, para permitir que o excedente do percentual dos dispêndios com pesquisa tecnológica excluído do lucro líquido das empresas possa ser aproveitado em períodos de apuração posteriores.PL 2707/2020
Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
Senado Altera a Lei nº 11.196, de 2005, para permitir que o excedente do percentual dos dispêndios com pesquisa tecnológica excluído do lucro líquido das empresas possa ser aproveitado em períodos de apuração posteriores.PL 2707/2020
Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
Câmara dos Deputados
Senado Dispõe sobre o funcionamento e as operações do Fundo Geral de Turismo e passa a denomina-lo Novo Fungetur; altera as Leis nºs 11.771, de 17 de setembro de 2008, 14.002, de 22 de maio de 2020, e 10.668, de 14 de maio de 2003; e revoga o Decreto-Lei nº 1.191, de 27 de outubro de 1971.PL 2380/2021
Câmara dos Deputados
Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
Senado Susta, nos termos do inciso V do art. 49 da Constituição Federal, os efeitos da Instrução Normativa Conjunta nº 1, de 12 de abril de 2021, do Ministério do Meio Ambiente, do Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis e do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade.PDL 174/2021
Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
JOAO CARLOS BACELAR BATISTA
Camara Dispõe sobre o mandato coletivo.PL 1422/2021
JOAO CARLOS BACELAR BATISTA
MARCELO DE BRUM DA COSTA
Camara Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que "dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências", disciplinando o embargo de obras ou atividades.PL 6148/2019
MARCELO DE BRUM DA COSTA
Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)
Senado Dispõe sobre o uso de Veículos Aéreos Não Tripulados (VANTs), Aeronaves Remotamente Pilotadas (ARP) ou “drones” pelos órgãos de segurança pública.PL 3611/2021
Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)
Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)
Senado Dispõe sobre o uso de Veículos Aéreos Não Tripulados (VANTs), Aeronaves Remotamente Pilotadas (ARP) ou “drones” pelos órgãos de segurança pública.PL 3611/2021
Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)
Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)
Senado Dispõe sobre o uso de Veículos Aéreos Não Tripulados (VANTs), Aeronaves Remotamente Pilotadas (ARP) ou “drones” pelos órgãos de segurança pública.PL 3611/2021
Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)
Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)
Senado Dispõe sobre o uso de Veículos Aéreos Não Tripulados (VANTs), Aeronaves Remotamente Pilotadas (ARP) ou “drones” pelos órgãos de segurança pública.PL 3611/2021
Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)
Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)
Senado Institui o Sistema Nacional de Vigilância em Saúde - SINVES, estabelece instrumentos e medidas de prevenção e controle de doenças e de riscos de agravos à saúde no Brasil, regulamenta as situações de emergência em saúde pública, institui infrações e crimes sanitários, dispõe sobre o processo administrativo para apuração de infrações sanitárias e dá outras providências.PL 4590/2021
Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)
DARCI POMPEO DE MATTOS
Camara Estabelece os critérios, os prazos e as condições para a apuração do montante de que trata o art. 91 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal - ADCT, a ser entregue aos Estados e ao Distrito Federal.PLP 423/2017
DARCI POMPEO DE MATTOS
CARLOS GOMES BEZERRA
Camara Altera a Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014, para permitir a postergação do direito de excluir do lucro real o valor do ágio pago por rentabilidade futura (goodwill) após a absorção do patrimônio da investida, por um período de até 10 anos após a incorporação, fusão ou cisão, e exigir que a exclusão seja realizada, após iniciada, de forma linear e constante, nos períodos de apuração subsequentes, à razão de 1/60, no máximo, para cada mês do período de apuração.PL 3597/2021
CARLOS GOMES BEZERRA
Poder Executivo
Camara Altera a legislação do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza das Pessoas Físicas e das Pessoas Jurídicas e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 13.043, de 13 de novembro de 2014, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 11.774, de 17 de setembro de 2008, 9.065, de 20 de junho de 1995, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 12.973, de 13 de maio de 2014, 10.892, de 13 de julho de 2004, 11.033, de 21 de dezembro de 2004, 11.053, de 29 de dezembro de 2004, 11.312, de 27 de junho de 2006, 11.478, de 29 de maio de 2007, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 11.482, de 31 de maio de 2007, 8.069, de 13 de julho de 1990, (Estatuto da Criança e do Adolescente), 8.685, de 20 de julho de 1993, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 11.438, de 29 de dezembro de 2006, 12.213, de 20 de janeiro de 2010, 12.715, de 17 de setembro de 2012, 10.865, de 30 de abril de 2004, 9.779, de 19 de janeiro de 1999, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.001, de 13 de março de 1990, e 13.575, de 26 de dezembro de 2017, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, para modificar a legislação relativa ao Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza das pessoas físicas e das pessoas jurídicas e à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL); revoga a Lei nº 10.312, de 27 de novembro de 2001, e dispositivos das Leis nºs 4.506, de 30 de novembro de 1964, 9.959, de 27 de janeiro de 2000, 10.147, de 21 de dezembro de 2000, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e 12.431, de 24 de junho de 2011, e das Medidas Provisórias nºs 2.189-49, de 23 de agosto de 2001, e 2.158-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.PL 2337/2021
Poder Executivo
LUIZ PHILIPPE DE ORLEANS BRAGANÇA
Camara Sugere ao Poder Executivo, por meio do Ministério das Relações Exteriores, a denúncia dos atos internacionais que vinculam a República Federativa do Brasil à Organização Mundial da Saúde (OMS), bem como a suspensão do pagamento de dívidas alegadas por esta organização até a apuração dos danos causados por suas orientações durante a pandemia do novo coronavírus.INC 639/2020
LUIZ PHILIPPE DE ORLEANS BRAGANÇA
AIRTON LUIZ FALEIRO
Camara Requer coautoria ao Requerimento nº 1032/2022, que Requer a criação da Comissão Temporária Externa, com ônus para esta Casa, para acompanhar, fiscalizar e propor providências acerca da apuração das circunstâncias do desaparecimento do indigenista Bruno Pereira e do jornalista inglês Dom Phillips, na região do Vale do Javari, no estado do Amazonas, seus mandantes e a falta de ações efetivas para a proteção da Amazônia.REQ 1079/2022
AIRTON LUIZ FALEIRO
AIRTON LUIZ FALEIRO
Camara Requer a criação da Comissão Temporária Externa, com ônus para esta Casa, para acompanhar, fiscalizar e propor providências acerca da apuração das circunstâncias do desaparecimento do indigenista Bruno Pereira e do jornalista inglês Dom Phillips, na região do Vale do Javari, no estado do Amazonas, seus mandantes e a falta de ações efetivas para a proteção da Amazônia.REQ 1032/2022
AIRTON LUIZ FALEIRO
Presidência da República
Senado Altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, para majorar a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido devida pelas pessoas jurídicas do setor financeiro, a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para modificar a concessão da isenção relativa ao Imposto sobre Produtos Industrializados incidente na aquisição de automóveis por pessoa com deficiência, revoga a tributação especial relativa à nafta e a outros produtos destinados a centrais petroquímicas, e institui crédito presumido da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e da Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social para produtos destinados ao uso em hospitais, clínicas, consultórios médicos e campanhas de vacinação.MPV 1034/2021
Presidência da República
Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS)
Senado Informações à Secretaria Nacional do Consumidor (“SENACON”), vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, quanto ao vazamento de dados de clientes da empresa Acesso Soluções de Pagamento S.A. e possíveis práticas irregulares cometidas por "exchanges" estrangeiras de criptomoedas.RQS 64/2022
Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS)
Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS)
Senado Informações à Autoridade Nacional de Proteção de Dados, quanto ao vazamento de dados de clientes da empresa Acesso Soluções de Pagamento S.A. e possíveis práticas irregulares cometidas por exchanges estrangeiras de criptomoedas.RQS 45/2022
Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS)
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Senado Dispõe sobre a depreciação acelerada incentivada, para efeito de apuração do imposto sobre a renda das pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real que exerçam as atividades que especifica.PL 356/2022
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Senador Blairo Maggi (PL/MT)
Senado Dispõe sobre o inquérito civil, sobre procedimentos administrativos correlatos a cargo do Ministério Público para a colheita de provas e sobre as peças de informações, previstos na Constituição Federal, art. 129, incisos III e VI, e na Lei Complementar nº 75 de 20 de maio de 1993, arts. 6º, inciso VIII, e 8º.PLS 233/2015
Senador Blairo Maggi (PL/MT)
CARLOS GOMES BEZERRA
Camara Altera a Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, para permitir a dedução, para efeitos da apuração do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido, das despesas com brindes.PL 695/2021
CARLOS GOMES BEZERRA
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços
Camara Altera a Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, para permitir a dedução, para efeitos da apuração do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido, das despesas com brindes.PAR 1/0
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços
Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
Senado Susta, nos termos do inciso V do art. 49 da Constituição Federal, os efeitos do Decreto nº 9.760, de 11 de abril de 2019, que altera o Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente e estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações.PDL 202/2019
Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
VILSON LUIZ DA SILVA
Camara Emenda de Texto (Aditiva). Ementa: Corpo da Lei, Cap XI, Seção II, Art 164 - Direitos da Pessoa Idosa. Texto Proposto: IV - Elaborar metodologia de acompanhamento dos programas e ações destinados aos idosos com vistas a apuração e divulgação do Orçamento destinado a Promoção e Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa.SLD 9/2022
VILSON LUIZ DA SILVA
DENIS ANDERSON DA ROCHA BEZERRA
Camara Emenda de Texto (Aditiva). Ementa: Corpo da Lei, Cap XI, Seção II, Art 164 - Direitos da Pessoa Idosa. Texto Proposto: IV - Elaborar metodologia de acompanhamento dos programas e ações destinados aos idosos com vistas a apuração e divulgação do Orçamento destinado a Promoção e Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa.SLD 7/2022
DENIS ANDERSON DA ROCHA BEZERRA
CELIO STUDART BARBOSA
Camara Susta a Instrução Normativa Conjunta nº 01/2021, de 12 de abril de 2021, do Instituto Brasileiro dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA e do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade que regulamenta o processo administrativo federal para apuração de infrações administrativas por condutas e atividades lesivas ao meio ambiente.PDL 170/2021
CELIO STUDART BARBOSA
Senadora Rose de Freitas (MDB/ES)
Senado Altera a Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, e a Lei nº 13.043, de 13 de novembro de 2014, para tributar a distribuição de dividendos pelo Imposto sobre a Renda e revogar a possibilidade de dedução dos juros sobre capital próprio, para efeitos de apuração do lucro real e da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, e dá outras providências.PL 643/2022
Senadora Rose de Freitas (MDB/ES)
Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES)
Senado Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para tornar a apuração da despesa total com pessoal mais abrangente e vedar aumento da despesa com pessoal nos casos que especifica, bem como altera a Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, e o Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, para tornar explícita como crime de responsabilidade conduta que especifica.PLS 362/2018
Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES)
EMANUEL PINHEIRO DA SILVA PRIMO
Camara Regulamenta o § 9º do art. 212 da Constituição Federal para dispor sobre as normas de monitoramento, acompanhamento e apuração de percentuais mínimos de investimentos de recursos públicos em educação e as diretrizes de operacionalização do Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação - SIOPE, dispostas nos art. 23 e 37, inciso V, e art. 38 §§ 1º a 3º da Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020 e dá outras providências.EMR 2/0
EMANUEL PINHEIRO DA SILVA PRIMO
EMANUEL PINHEIRO DA SILVA PRIMO
Camara Regulamenta o § 9º do art. 212 da Constituição Federal para dispor sobre as normas de monitoramento, acompanhamento e apuração de percentuais mínimos de investimentos de recursos públicos em educação e as diretrizes de operacionalização do Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação - SIOPE, dispostas nos art. 23 e 37, inciso V, e art. 38 §§ 1º a 3º da Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020 e dá outras providências.EMR 3/0
EMANUEL PINHEIRO DA SILVA PRIMO
EMANUEL PINHEIRO DA SILVA PRIMO
Camara Regulamenta o § 9º do art. 212 da Constituição Federal para dispor sobre as normas de monitoramento, acompanhamento e apuração de percentuais mínimos de investimentos de recursos públicos em educação e as diretrizes de operacionalização do Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação - SIOPE, dispostas nos art. 23 e 37, inciso V, e art. 38 §§ 1º a 3º da Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020 e dá outras providências.EMR 1/0
EMANUEL PINHEIRO DA SILVA PRIMO
ONYX DORNELLES LORENZONI
Camara Institui o Programa de Incentivo à Revelação de Informações de Interesse Público e dá outras providências.PL 3165/2015
ONYX DORNELLES LORENZONI
Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE)
Senado Altera a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, para dispor sobre a aplicação anual de recursos mínimos, pela União, em ações e serviços públicos de saúde, conforme a Emenda Constitucional nº 86, de 2015, e para incluir as despesas com promoção e recuperação da saúde, realizadas por Hospitais Universitários Federais, com recursos alocados por emendas individuais ao projeto de lei orçamentária, na apuração desse montante.PLS 254/2015
Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE)
ANTONIO JOSE AGUIAR ALBUQUERQUE
Camara Cria o Parágrafo Único do Artigo 19 da Lei 14.300, de 06 de janeiro de 2022, excluindo a incidência de acréscimos por meio de bandeira tarifária do consumo de energia elétrica ativa a ser faturada para consumidor-gerador de energia por microgeração e minigeração distribuída através de matriz eólica ou solar, quando da apuração a que se refere o artigo 12 da presente Lei.PL 918/2022
ANTONIO JOSE AGUIAR ALBUQUERQUE
PAULA MORENO PARO BELMONTE
Camara Regulamenta o § 9º do art. 212 da Constituição Federal para dispor sobre as normas de monitoramento, acompanhamento e apuração de percentuais mínimos de investimentos de recursos públicos em educação e as diretrizes de operacionalização do Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação - SIOPE, dispostas nos art. 23 e 37, inciso V, e art. 38 §§ 1º a 3º da Lei nº XX/XXXX (Nova Lei que Regulamenta o Fundeb – PL 4.372/2020 – aguardando sanção), e dá outras providências.PL 5615/2020
PAULA MORENO PARO BELMONTE
BENEDITA SOUZA DA SILVA SAMPAIO
Camara Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle apure o montante de recursos orçamentários empenhados e efetivamente executados pelo Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos para as políticas voltadas às mulheres e às pessoas LGBTQIA+ nos anos de 2019 e 2020.PFC 49/2021
BENEDITA SOUZA DA SILVA SAMPAIO
Comissão de Seguridade Social e Família
Camara Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, para assegurar ao adolescente apreendido e a seus responsáveis a indicação de advogado, a remessa dos autos da apreensão para a Defensoria Pública, e para incluir a defesa técnica por defensor público em todas as fases do procedimento de apuração do ato infracional no rol das garantias processuais do menor em conflito com a lei.SBT-A 1/0
Comissão de Seguridade Social e Família
FÁBIO RICARDO TRAD
Camara Altera o parágrafo único do art. 116 do Decreto-lei n.º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.PL 5857/2019
FÁBIO RICARDO TRAD
EVAIR VIEIRA DE MELO
Camara Propor para a Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural - CAPADR, que o Tribunal de Contas da União adote as medidas necessárias para apuração da eficácia da internalização das resoluções Grupo Mercado Comum - GMC nº 48/96, 87/96, 149/96,156/96 e 71/98 - Mercosul.PRL 1/0
EVAIR VIEIRA DE MELO
MAURO NAZIF RASUL
Camara Cria a Conta para Redução do Preço dos Combustíveis – CREP e altera o Decreto-Lei nº 1.578, de 11 de outubro de 1977, e as Leis nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, nº 9.718, de 27 de novembro de 1988, nº 10.560, de 13 de novembro de 2002, e nº 10.865, de 30 de abril de 2004, de modo a estabelecer medidas tributárias destinadas a promover a redução e a estabilização dos preços dos combustíveis.PL 1152/2022
MAURO NAZIF RASUL
SERGIO DE SOUZA
Camara Confere adequada interpretação à legislação do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza das Pessoas das Pessoas Jurídicas no que se refere às despesas com royalties no processo de multiplicação de sementes.PL 947/2022
SERGIO DE SOUZA
CELSO UBIRAJARA RUSSOMANNO
Camara Altera dispositivos da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para estabelecer procedimentos de transparência e de fiscalização na apuração de votos e totalização de resultados eleitorais, com a participação de entidades da sociedade civil e de eleitores interessados.PL 944/2022
CELSO UBIRAJARA RUSSOMANNO
CELSO UBIRAJARA RUSSOMANNO
Camara Institui o escrutínio público de votos, veda o exercício do voto na modalidade exclusivamente eletrônica, e dá outras providências.PL 943/2022
CELSO UBIRAJARA RUSSOMANNO
JOSÉ GUILHERME NEGRÃO PEIXOTO
Camara Altera a Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, para determinar a instauração de inquérito administrativo para apuração de infrações à ordem econômica sempre que uma empresa ou grupo de empresas controlar um terço ou mais de mercado relevante.SBT 2/0
JOSÉ GUILHERME NEGRÃO PEIXOTO
LUIZ PHILIPPE DE ORLEANS BRAGANÇA
Camara Altera a Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, para determinar a instauração de inquérito administrativo para apuração de infrações à ordem econômica sempre que uma empresa ou grupo de empresas controlar um terço ou mais de mercado relevante.PL 4063/2019
LUIZ PHILIPPE DE ORLEANS BRAGANÇA
CARLOS CAMILO GÓES CAPIBERIBE
Camara Requeiro a realização de audiência pública para debater a Operação HANDROANTHUS – GLO da Polícia Federal, situação objeto de Notícia Crime junto ao Supremo Tribunal Federal e Representação junto ao Tribunal de Contas da União, bem como discutir possíveis interferências indevidas na operação, de forma a inviabilizar a cobrança das multas decorrente de infrações ambientais e a apuração de demais ações criminosas.REQ 24/2021
CARLOS CAMILO GÓES CAPIBERIBE
MARCIO TADEU ANHAIA DE LEMOS
Camara Esta lei altera mudanças na Lei n.º 11.343/2006 (drogas), Lei n.º 9.613/1998 (lavagem) e a Lei n.º 10.826/2003 (armas), para introdução de agente encoberto.PL 3838/2020
MARCIO TADEU ANHAIA DE LEMOS
JULIO CESAR RIBEIRO
Camara Requer o envio de Indicação ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, sugerindo a apuração e representação criminal contra os responsáveis pelo filme "A primeira tentação de Cristo" e demais envolvidos por incorrerem no crime tipificado no art. 208 do Código Penal.INC 1662/2019
JULIO CESAR RIBEIRO
Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB)
Senado Dispõe sobre normas específicas para verificação do rendimento e controle de frequência dos estudantes que tenham sido eleitos para funções em entidades estudantis e dá outras providências.PL 6049/2019
Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB)
JOSE MARIO SCHREINER
Camara Altera a Lei nº 13.986, de 7 de abril de 2020, para estender o prazo da subvenção econômica a empresas cerealistas, bem como atualizar o valor do benefício.PL 1227/2022
JOSE MARIO SCHREINER
JOSÉ SARNEY FILHO
Camara Propõe que a Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável fiscalize a Agência de Vigilância Sanitária (Anvisa) e órgãos conexos para apurar denúncias com relação aos abatedouros que operam sem condições de higiene e poluem o meio ambiente.PFC 117/2013
JOSÉ SARNEY FILHO
Senador José Medeiros (PODEMOS/MT)
Senado Susta dispositivos do Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências, e a Instrução Normativa IBAMA nº 3, de 23 de janeiro de 2018, que estabelece os procedimentos para a aplicação da medida cautelar de destruição ou inutilização de produtos, subprodutos ou instrumentos utilizados na prática da infração ambiental.PDS 140/2018
Senador José Medeiros (PODEMOS/MT)
MARCELO RAMOS RODRIGUES
Camara Institui o Sistema Eletrônico de Apuração Fiscal – SEAF como formato oficial de apuração e recolhimento de tributos, e dá outras providências.PLP 145/2021
MARCELO RAMOS RODRIGUES
MAURÍCIO QUINTELLA MALTA LESSA
Camara Proposta de Fiscalização e Controle do reajuste concedido pela Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) na tarifa dos consumidores da Eletrobras Distribuição Alagoas.PFC 189/2014
MAURÍCIO QUINTELLA MALTA LESSA
JOSÉ NELTO LAGARES DAS MERCEZ
Camara Revoga a pena disciplinar de aposentadoria compulsória e institui a pena de demissão aos magistrados condenados pela prática de faltas disciplinares graves.PLP 277/2020
JOSÉ NELTO LAGARES DAS MERCEZ
AUREO LIDIO MOREIRA RIBEIRO
Camara Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para que as microempresas e empresas de pequeno porte que tiverem ampliado o seu quadro de funcionários, em relação a média dos doze meses anteriores ao período de apuração, tenham redução do valor devido na forma do Simples Nacional, a título do imposto de renda das pessoas jurídicas (IRPJ) e da contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL).PLP 196/2020
AUREO LIDIO MOREIRA RIBEIRO
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
Camara Dispõe sobre a garantia de prioridade de tramitação dos procedimentos investigatórios e processuais que visem à apuração e responsabilização de crimes dolosos e culposos com resultado morte, inclusive na modalidade tentada, que tenham como vítimas crianças ou adolescentes.PL 3512/2021
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
FERNANDO DESTITO FRANCISCHINI
Camara Propõe que a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) apure todos os projetos financiados pela Lei Rouanet nos últimos 14 anos, visto que existem indícios de desvio dinheiro público e que podem configurar lavagem de dinheiro.PFC 82/2016
FERNANDO DESTITO FRANCISCHINI
Senado Federal
Camara Acrescenta § 4º ao art. 29 da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012 (Código Florestal Brasileiro), para autorizar a apresentação do Cadastro Ambiental Rural (CAR) para fins de apuração da área tributável de imóvel rural, e revoga o § 1º do art. 17-O da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, para retirar o caráter obrigatório da utilização do Ato Declaratório Ambiental (ADA) para efeito de redução do valor a pagar do ITR.PL 7611/2017
Senado Federal
Presidência da República
Senado Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 1, de 2013 (oriundo da Medida Provisória nº 582/2012), que "Altera a Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, quanto à contribuição previdenciária de empresas dos setores industriais e de serviços; permite depreciação de bens de capital para apuração do Imposto de Renda; institui o Regime Especial de Incentivo ao Desenvolvimento da Infraestrutura da Indústria de Fertilizantes; altera a Lei nº 12.598, de 22 de março de 2012, quanto à abrangência do Regime Especial Tributário para a Indústria de Defesa; altera a incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins na comercialização da laranja; reduz o Imposto de Renda devido pelo prestador autônomo de transporte de carga; altera as Leis nºs 12.715, de 17 de setembro de 2012, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 10.925, de 23 de julho de 2004, e 9.718, de 27 de novembro de 1998; e dá outras providências".VET 9/2013
Presidência da República
ANDRÉ PEIXOTO FIGUEIREDO LIMA
Camara Permite a utilização de créditos de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido apurados na vigência do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 2020, na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.PL 3354/2020
ANDRÉ PEIXOTO FIGUEIREDO LIMA
KATIA DA SILVA SASTRE
Camara Indicação ao Senhor Ministro da Justiça e Segurança Pública sugerindo a apuração e representação criminal contra os responsáveis pelo filme “Como se Tornar o Pior Aluno da Escola” e demais envolvidos por suposta prática do crime tipificado no art. 241-D do Estatuto da Criança e Adolescência.INC 1121/2022
KATIA DA SILVA SASTRE
Senador Humberto Costa (PT/PE)
Senado Disciplina a recepção dos novos alunos nas instituições de ensino superior e acrescenta o art. 65-A ao Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941, para prever como contravenção penal a realização de trote vexatório.PLS 117/2015
Senador Humberto Costa (PT/PE)
ADRIANA MIGUEL VENTURA
Camara Regulamenta o § 9º do art. 212 da Constituição Federal para dispor sobre as normas de monitoramento, acompanhamento e apuração de percentuais mínimos de investimentos de recursos públicos em educação e as diretrizes de operacionalização do Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação - SIOPE, dispostas nos art. 23 e 37, inciso V, e art. 38 §§ 1º a 3º da Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020 e dá outras providências.PL 164/2021
ADRIANA MIGUEL VENTURA
CARLOS FELIPE VAZQUEZ DE SOUZA LEÃO
Camara Inclua-se onde couber o seguinte artigo ao Projeto de Lei nº 4.728, de 2020: “Art. Não será computada na apuração da base de cálculo do Imposto de Renda, da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS a parcela equivalente à redução do valor das multas, juros e encargo legal em decorrência de adesão a parcelamento ou transação de créditos da Fazenda Pública, de natureza tributária ou não tributária, de titularidade da União, de suas autarquias e de suas fundações."EMP 19/0
CARLOS FELIPE VAZQUEZ DE SOUZA LEÃO
CARLOS FELIPE VAZQUEZ DE SOUZA LEÃO
Camara Inclua-se onde couber o seguinte artigo ao Projeto de Lei nº 4.728, de 2020: “Art. Não será computada na apuração da base de cálculo do Imposto de Renda, da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS a parcela equivalente à redução do valor das multas, juros e encargo legal em decorrência de adesão a parcelamento ou transação de créditos da Fazenda Pública, de natureza tributária ou não tributária, de titularidade da União, de suas autarquias e de suas fundações."EMP 18/0
CARLOS FELIPE VAZQUEZ DE SOUZA LEÃO
CARLOS GOMES BEZERRA
Camara Requer a retirada do PL nº 3599, de 2021, que altera a Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014, para permitir a postergação do direito de excluir do lucro real o valor do ágio pago por rentabilidade futura (goodwill) após a absorção do patrimônio da investida, por um período de até 10 anos após a incorporação, fusão ou cisão, e exigir que a exclusão seja realizada, após iniciada, de forma linear e constante, nos períodos de apuração subsequentes, à razão de 1/60, no máximo, para cada mês do período de apuração.REQ 2199/2021
CARLOS GOMES BEZERRA
CHRISTINO AUREO DA SILVA
Camara Adiciona dispositivo para garantir que a redução de multas, juros e encargos legais, na hipótese de adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), não será computada na apuração da base de cálculo do Imposto de Renda, da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS.EMP 6/0
CHRISTINO AUREO DA SILVA
CARLOS GOMES BEZERRA
Camara Altera a Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014, para permitir a postergação do direito de excluir do lucro real o valor do ágio pago por rentabilidade futura (goodwill) após a absorção do patrimônio da investida, por um período de até 10 anos após a incorporação, fusão ou cisão, e exigir que a exclusão seja realizada, após iniciada, de forma linear e constante, nos períodos de apuração subsequentes, à razão de 1/60, no máximo, para cada mês do período de apuração.PL 3599/2021
CARLOS GOMES BEZERRA
ELVINO JOSÉ BOHN GASS
Camara O artigo 6º da Medida Provisória 1045, de 27 de abril de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 6º O valor do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda terá, como base de cálculo, a média dos salários dos 3 (três) últimos meses anteriores à data da celebração do acordo de redução de jornada de trabalho e salário ou do acordo de suspensão temporária do contrato de trabalho, observadas as seguintes disposições: I – não será computado, para a apuração da média de salários, o mês em que houver redução proporcional de jornada de trabalho e de salário; II - caso o valor da base de cálculo resulte em montante inferior a 1 (um) salário mínimo ou superior a 3 (três) salários mínimos, deverá ser ajustado de forma a respeitar esses limites; III – na hipótese de redução da jornada de trabalho e do salário, o Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda será calculado aplicando-se sobre a base de cálculo o percentual da redução; e IV – na hipótese de suspensão temporária do contrato de trabalho, o Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda terá valor mensal: a) equivalente a 100% (cem por cento) da base de cálculo, na hipótese prevista no caput do art. 8º desta Lei; ou b) equivalente a 70% (setenta por cento) da base de cálculo, na hipótese prevista no § 6º do art. 8º desta Lei. §1º............................................................................................................................. (NR)”EMP 6/0
ELVINO JOSÉ BOHN GASS
LUCAS DE CASTRO SANTOS
Camara Dispõe sobre a emissão de Letra de Risco de Seguro por meio de Sociedade Seguradora de Propósito Específico, as regras gerais aplicáveis à securitização de direitos creditórios e à emissão de Certificados de Recebíveis, e a flexibilização do requisito de instituição financeira para a prestação do serviço de escrituração e de custódia de valores mobiliários.PLV 15/2022
LUCAS DE CASTRO SANTOS
CELSO SABINO DE OLIVEIRA
Camara Dispõe sobre a suspensão de procedimentos administrativos instaurados ou que venham a ser instaurados para a apuração de irregularidades administrativas na concessão, manutenção ou revisão de benefícios financeiros da Assistência Social, durante o prazo de vigência do Estado de Calamidade Pública, reconhecida pelo Decreto Legislativo nº 6, de 2020, em razão do enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19), e dá outras providências.PL 1470/2020
CELSO SABINO DE OLIVEIRA
JOAO CARLOS BACELAR BATISTA
Camara Dá nova redação ao artigo 191 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, incluindo a Defensoria Pública como legitimada para apurar irregularidades em entidade de atendimento.PL 755/2019
JOAO CARLOS BACELAR BATISTA
Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)
Senado Altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para instituir normas especiais para o processo administrativo disciplinar relativo à prática de ato de corrupção.PL 575/2022
Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)
EMANUEL PINHEIRO DA SILVA PRIMO
Camara Prevê a apuração do ICMS-substituição relativo ao diesel, etanol hidratado e à gasolina a partir de valores fixos por unidade de medida, definidos na lei estadual. NOVA EMENTA: Altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), para dispor sobre substituição tributária do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) nas operações com combustíveis.PLP 11/2020
EMANUEL PINHEIRO DA SILVA PRIMO
Presidência da República
Senado Institui o Programa de Estímulo ao Crédito e dispõe sobre o crédito presumido apurado com base em crédito decorrentes de diferenças temporárias.MPV 1057/2021
Presidência da República
Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)
Senado Dispõe sobre o uso de Veículos Aéreos Não Tripulados (VANTs), Aeronaves Remotamente Pilotadas (ARP) ou “drones” pelos órgãos de segurança pública.PL 3611/2021
Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)
Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)
Senado Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública com o objetivo de debater a competência legal dos Tribunais Regionais Eleitorais para apurar os resultados referente às eleições para governador, vice-governador, senador, deputado federal e estadual, e a proposta de alteração da sistemática de totalização adotada nas Eleições, promovendo a centralização do processo no Tribunal Superior Eleitoral.REQ 9/2021 - CTFC
Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)
Senador Romário (PODEMOS/RJ)
Senado Com base nos arts 102-A e 102-B, inciso I do Regimento Interno do Senado Federal (RISF), é apresentada Proposta de Fiscalização e Controle à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC) , para apurar, com auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU), o não cumprimento, por parte do Ministério do Esporte, da publicação do relatório de acompanhamento da aplicação de recursos para o desporto provenientes de loterias federais, repassados ao Comitê Olímpico do Brasil e ao Comitê Paralímpico Brasileiro.PFS 2/2017
Senador Romário (PODEMOS/RJ)
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senador Jorge Kajuru (PODEMOS/GO), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senador Omar Aziz (PSD/AM), Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA), Senador Fabiano Contarato (REDE/ES), Senador Weverton (PDT/MA), Senador Flávio Arns (PODEMOS/PR), Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP), Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Senadora Zenaide Maia (PROS/RN), Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR), Senadora Leila Barros (PSB/DF), Senador Jaques Wagner (PT/BA), Senador José Serra (PSDB/SP), Senador Renan Calheiros (MDB/AL), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Rogério Carvalho (PT/SE), Senador Jean Paul Prates (PT/RN), Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB), Senadora Simone Tebet (MDB/MS), Senador Cid Gomes (PDT/CE), Senadora Nilda Gondim (MDB/PB), Senador Reguffe (PODEMOS/DF), Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL), Senador Eduardo Braga (MDB/AM), Senador Jarbas Vasconcelos (MDB/PE), Senador Jader Barbalho (MDB/PA), Senadora Rose de Freitas (MDB/ES)
Senado Prorrogação, por mais 90 (noventa) dias, da duração da Comissão Parlamentar de Inquérito criada a partir dos Requerimentos nºs 1371/2021 e 1372/2021.RQS 1793/2021
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senador Jorge Kajuru (PODEMOS/GO), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senador Omar Aziz (PSD/AM), Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA), Senador Fabiano Contarato (REDE/ES), Senador Weverton (PDT/MA), Senador Flávio Arns (PODEMOS/PR), Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP), Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Senadora Zenaide Maia (PROS/RN), Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR), Senadora Leila Barros (PSB/DF), Senador Jaques Wagner (PT/BA), Senador José Serra (PSDB/SP), Senador Renan Calheiros (MDB/AL), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Rogério Carvalho (PT/SE), Senador Jean Paul Prates (PT/RN), Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB), Senadora Simone Tebet (MDB/MS), Senador Cid Gomes (PDT/CE), Senadora Nilda Gondim (MDB/PB), Senador Reguffe (PODEMOS/DF), Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL), Senador Eduardo Braga (MDB/AM), Senador Jarbas Vasconcelos (MDB/PE), Senador Jader Barbalho (MDB/PA), Senadora Rose de Freitas (MDB/ES)
HENRIQUE EDUARDO LYRA ALVES
Camara Dá nova redação ao § 3º do art. 25, ao § 2º do art. 26 e acrescenta parágrafo ao art. 45 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.PRC 5/2011
HENRIQUE EDUARDO LYRA ALVES
João Jackson de Albuquerque Pereira
Camara Acrescenta parágrafo ao art. 35 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.PRC 102/1992
João Jackson de Albuquerque Pereira
PAULA MORENO PARO BELMONTE
Camara Requer a retirada de pauta do Projeto de Lei nº 5615/2020, que “Regulamenta o § 9º do art. 212 da Constituição Federal para dispor sobre as normas de monitoramento, acompanhamento e apuração de percentuais mínimos de investimentos de recursos públicos em educação e as diretrizes de operacionalização do Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação - SIOPE, dispostas nos art. 23 e 37, inciso V, e art. 38 §§ 1º a 3º da Lei nº XX/XXXX (Nova Lei que Regulamenta o Fundeb – PL 4.372/2020 – aguardando sanção), e dá outras providências.”REQ 572/2021
PAULA MORENO PARO BELMONTE
JOÃO CAMPOS DE ARAÚJO
Camara Dispõe sobre as organizações terroristas, os meios de prevenção, investigação, obtenção de prova, o procedimento criminal e dá outras providências.PL 1558/2011
JOÃO CAMPOS DE ARAÚJO
ÉRIKA JUCÁ KOKAY
Camara Requer que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle realize, com o auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU) e outros órgãos, procedimento fiscalizatório específico junto à Caixa Econômica Federal para apurar eventuais irregularidades no uso indiscriminado da estrutura do banco público e de seus recursos para favorecimento pessoal, em campanha política antecipada do seu dirigente e do presidente da República a partir da criação da gerência Caixa Mais Brasil; a prática de advocacia administrativa no âmbito da instituição; o direcionamento de recursos destinados a ações de publicidade, patrocínio e comunicação do banco, além da ausência de mecanismos de transparência sobre tais gastos; e ainda, a apuração sobre o lucro líquido da instituição, considerando as falsas alegações do atual gestor sobre supostos prejuízos e déficits da ordem de R$ 46 bilhões que teriam sido identificados na Caixa nas gestões anteriores ao ano de 2019, com ênfase ao período compreendido entre 2003 a 2010.PFC 3/2022
ÉRIKA JUCÁ KOKAY
Senador José Serra (PSDB/SP)
Senado Altera a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, que dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências, e a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, que dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995, para dar publicidade ao processo administrativo para apuração de infrações e aplicação de penalidades das agências reguladoras de transporte terrestre e aquaviário e de telecomunicações, bem como para atualizar o valor máximo das multas.PLS 214/2018
Senador José Serra (PSDB/SP)
Senador José Serra (PSDB/SP)
Senado Altera a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, que dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências, e a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, que dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995, para dar publicidade ao processo administrativo para apuração de infrações e aplicação de penalidades das agências reguladoras de transporte terrestre e aquaviário e de telecomunicações, bem como para atualizar o valor máximo das multas.PLS 214/2018
Senador José Serra (PSDB/SP)
Senador Chico Rodrigues (DEM/RR)
Senado Altera a Lei nº 11.438, de 29 de dezembro de 2006 (Lei de Incentivo ao Esporte), para prorrogar seu prazo de vigência por cinco anos.PL 4402/2021
Senador Chico Rodrigues (DEM/RR)
JAZIEL PEREIRA DE SOUSA
Camara Prevê a apuração do ICMS-substituição relativo ao diesel, etanol hidratado e à gasolina a partir de valores fixos por unidade de medida, definidos na lei estadual.PRLE 1/0
JAZIEL PEREIRA DE SOUSA
Ordem dos Advogados do Brasil - Seção Paraná
Senado Solicita a adoção de medidas para que sejam apuradas e sancionadas as responsabilidades dos parlamentares em relação ao trabalho da advocacia durante a CPI da Pandemia.PCE 11/2021
Ordem dos Advogados do Brasil - Seção Paraná
ELVINO JOSÉ BOHN GASS
Camara Prevê a apuração do ICMS-substituição relativo ao diesel, etanol hidratado e à gasolina a partir de valores fixos por unidade de medida, definidos na lei estadual.EMP 8/0
ELVINO JOSÉ BOHN GASS
ELVINO JOSÉ BOHN GASS
Camara Prevê a apuração do ICMS-substituição relativo ao diesel, etanol hidratado e à gasolina a partir de valores fixos por unidade de medida, definidos na lei estadual.EMP 6/0
ELVINO JOSÉ BOHN GASS
JANDIRA FEGHALI
Camara Altera a Lei n.º 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, para caracterizar o aperfeiçoamento dos sistemas de apuração.SBT 3/0
JANDIRA FEGHALI
FRANCO CARTAFINA GOMES
Camara Legitima o Ministério Público e o Tribunal de Contas da União a requisitarem informações bancárias de ente da Administração Pública.PL 1711/2021
FRANCO CARTAFINA GOMES
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Camara Acrescenta § 4º ao art. 29 da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012 (Código Florestal Brasileiro), para autorizar a apresentação do Cadastro Ambiental Rural (CAR) para fins de apuração da área tributável de imóvel rural, e revoga o § 1º do art. 17-O da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, para retirar o caráter obrigatório da utilização do Ato Declaratório Ambiental (ADA) para efeito de redução do valor a pagar do ITR.PAR 1/0
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Camara Acrescenta § 4º ao art. 29 da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012 (Código Florestal Brasileiro), para autorizar a apresentação do Cadastro Ambiental Rural (CAR) para fins de apuração da área tributável de imóvel rural, e revoga o § 1º do art. 17-O da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, para retirar o caráter obrigatório da utilização do Ato Declaratório Ambiental (ADA) para efeito de redução do valor a pagar do ITR.SBT-A 1/0
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços
Camara Altera a Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, para determinar a instauração de inquérito administrativo para apuração de infrações à ordem econômica sempre que uma empresa ou grupo de empresas controlar um terço ou mais de mercado relevante.PAR 1/0
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços
Senador Antonio Anastasia (PSD/MG)
Senado Sugere, ao Presidente da República, a criação do Sistema Nacional de Conferência de Compatibilidade entre Renda e Patrimônio e estabeleça diretrizes para fiscalização e apuração de crimes fiscais e financeiros.INS 27/2021
Senador Antonio Anastasia (PSD/MG)
EDUARDO HENRIQUE MAIA BISMARCK
Camara Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para autorizar a dedução de pagamentos efetuados a educadores físicos e nutricionistas e reajustar os valores da dedução com despesas com instrução para efeito da apuração da base de cálculo do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física.PL 873/2022
EDUARDO HENRIQUE MAIA BISMARCK
Senado Federal
Camara Regulamenta o art. 190 da Constituição Federal para dispor sobre a aquisição e o exercício de qualquer modalidade de posse, inclusive o arrendamento, de propriedades rurais por pessoas físicas ou jurídicas estrangeiras.PL 2963/2019
Senado Federal
Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)
Senado Institui regime extraordinário para as finanças públicas voltado para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus, em razão do reconhecimento da calamidade pública nacional reconhecida pelo Congresso Nacional, bem como critérios para apuração da regra prevista no art. 167, inciso III, da Constituição Federal, e dá outras providências.PLP 89/2020
Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)
BEATRIZ KICIS TORRENTS DE SORDI
Camara Acrescenta o § 12 ao art. 14, da Constituição Federal, dispondo que, na votação e apuração de eleições, plebiscitos e referendos, seja obrigatória a expedição de cédulas físicas, conferíveis pelo eleitor, a serem depositadas em urnas indevassáveis, para fins de auditoria.PEC 135/2019
BEATRIZ KICIS TORRENTS DE SORDI
CARLOS FELIPE VAZQUEZ DE SOUZA LEÃO
Camara Inclua-se no Substitutivo ao Projeto de Lei nº 2.337, de 2021 o art. 11, renumerando-se todos os demais: “Seção III Do período de apuração do lucro real e da apuração da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro LíquidoEMP 126/0
CARLOS FELIPE VAZQUEZ DE SOUZA LEÃO
JORGE JOSE SANTOS PEREIRA SOLLA
Camara Requer que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle realize, com o auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU) e outros órgãos, procedimento fiscalizatório específico junto à Caixa Econômica Federal para apurar eventuais irregularidades no uso indiscriminado da estrutura do banco público e de seus recursos para favorecimento pessoal, em campanha política antecipada do seu dirigente e do presidente da República a partir da criação da gerência Caixa Mais Brasil; a prática de advocacia administrativa no âmbito da instituição; o direcionamento de recursos destinados a ações de publicidade, patrocínio e comunicação do banco, além da ausência de mecanismos de transparência sobre tais gastos; e ainda, a apuração sobre o lucro líquido da instituição, considerando as falsas alegações do atual gestor sobre supostos prejuízos e déficits da ordem de R$ 46 bilhões que teriam sido identificados na Caixa nas gestões anteriores ao ano de 2019, com ênfase ao período compreendido entre 2003 a 2010.RLP 1/0
JORGE JOSE SANTOS PEREIRA SOLLA
Câmara dos Deputados
Senado Altera a Lei Complementar nº 172, de 15 de abril de 2020, e a Lei nº 14.029, de 28 de julho de 2020, para conceder prazo para que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios executem atos de transposição e de transferência e atos de transposição e de reprogramação, respectivamente; altera a Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, para conceder prazo adicional para celebração de aditivos contratuais e permitir mudança nos critérios de indexação dos contratos de refinanciamento de dívidas; altera a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, para permitir o afastamento de vedações durante o Regime de Recuperação Fiscal desde que previsto no Plano de Recuperação Fiscal; altera a Lei Complementar nº 178, de 13 de janeiro de 2021, para conceder prazo adicional para celebração de contratos e disciplinar a apuração de valores inadimplidos de Estado com Regime de Recuperação Fiscal vigente em 31 de agosto de 2020; e revoga o art. 27 da Lei Complementar nº 178, de 13 de janeiro de 2021PLP 10/2021 (Substitutivo
Câmara dos Deputados
EDUARDO HENRIQUE DA FONTE DE ALBUQUERQUE SILVA
Camara Cria o Programa Renda Básica BrasileiraPL 3023/2020
EDUARDO HENRIQUE DA FONTE DE ALBUQUERQUE SILVA
IRACEMA MARIA PORTELLA NUNES NOGUEIRA LIMA
Camara Altera dispositivos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte - Simples Nacional, para instituir percentuais diferenciados para apuração dos tributos abrangidos pelo Regime a empresas industriais que adotem determinados critérios ambientais.PLP 410/2017
IRACEMA MARIA PORTELLA NUNES NOGUEIRA LIMA
ARNALDO FARIA DE SÁ
Camara Permite dedução de doações realizadas aos Fundos da Criança e do Adolescente na apuração do Imposto de Renda da pessoa física que declare no modelo simplificado, na forma que determina.PL 5366/2013
ARNALDO FARIA DE SÁ
Senador Jaques Wagner (PT/BA)
Senado Requer realizar atos de fiscalização e controle para fins de apuração de graves fatos reportados pela imprensa nacionalREQ 18/2020 - CCAI
Senador Jaques Wagner (PT/BA)
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Senado Requeremos, nos termos do art. 71, caput da Constituição Federal, do art. 6º, caput, da Lei nº 9.883/99, e do art. 2º, art. 3º, XI, e do art. 21, ambos da Resolução nº 2 de 2013 - CN, que seja instaurada investigação ou procedimento de apuração sobre o uso indevido da Abin em favor de tentar anular o famoso caso das “rachadinhas” da ALERJ, ligado ao filho do Presidente da República e Senador, Flávio Bolsonaro.REQ 16/2020 - CCAI
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
ELIAS VAZ DE ANDRADE
Camara Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle realize ato de fiscalização e controle, com o auxílio do Tribunal de Contas da União, com o objetivo de apurar possíveis irregularidades nos contratos de prestação de serviços firmados pelo Hospital Federal de Bonsucesso (UASG 250042) por meio de dispensa de licitação nos anos de 2019, 2020 e 2021.PFC 48/2021
ELIAS VAZ DE ANDRADE
JAZIEL PEREIRA DE SOUSA
Camara Prevê a apuração do ICMS-substituição relativo ao diesel, etanol hidratado e à gasolina a partir de valores fixos por unidade de medida, definidos na lei estadual.PRLP 6/0
JAZIEL PEREIRA DE SOUSA
NERI GELLER
Camara Inclua-se no Substitutivo ao Projeto de Lei nº 2.337, de 2021 o art. 11, renumerando-se todos os demais: “Seção III Do período de apuração do lucro real e da apuração da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro LíquidoEMP 103/0
NERI GELLER
AELTON JOSÉ DE FREITAS
Camara Revogue-se o art. 9º da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995 e insira-se, na mesma Lei, onde couber, o seguinte artigo: Art. __ A pessoa jurídica poderá excluir da determinação do lucro real e da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), valor correspondente a juros sobre capital próprio, calculados sobre o patrimônio líquido e limitados à variação pro rata da Taxa Selic. Parágrafo Único. A exclusão dos juros sobre capital próprio para fins de apuração do IRPJ e da CSLL a que se refere o caput não está condicionada à sua classificação contábil ou societária nem a distribuições aos sócios e acionistas.EMP 76/0
AELTON JOSÉ DE FREITAS
ELVINO JOSÉ BOHN GASS
Camara Inclui parágrafo único no art. 10, da Lei 9.532/1997; inclui os arts. 8ª e 8-B, na Lei 7.353, de 29 de agosto de 1985; altera o inciso I, do art. 260 e inclui o § 6º no art. 260-A, na Lei 8.069, de 13 de julho de 1990; inclui o § 6º no art. 2-A e altera o art. 3º, da Lei 12.213, de 20 de janeiro de 2010.PL 2580/2021
ELVINO JOSÉ BOHN GASS
HELIO FERNANDO BARBOSA LOPES
Camara Dispõe sobre a responsabilidade dos jornalistas.PL 730/2021
HELIO FERNANDO BARBOSA LOPES
Câmara dos Deputados
Senado Dispõe sobre o mercado de câmbio brasileiro, o capital brasileiro no exterior, o capital estrangeiro no País e a prestação de informações ao Banco Central do Brasil; altera as Leis nºs 4.131, de 3 de setembro de 1962, 4.728, de 14 de julho de 1965, 8.383, de 30 de dezembro de 1991, 10.192, de 14 de fevereiro de 2001, e 11.371, de 28 de novembro de 2006, e o Decreto nº 23.258, de 19 de outubro de 1933; e revoga as Leis nºs 156, de 27 de novembro de 1947, 1.383, de 13 de junho de 1951, 1.807, de 7 de janeiro de 1953, 2.145, de 29 de dezembro de 1953, 2.698, de 27 de dezembro de 1955, 4.390, de 29 de agosto de 1964, 5.331, de 11 de outubro de 1967, 9.813, de 23 de agosto de 1999, e 13.017, de 21 de julho de 2014, os Decretos-Leis nºs 1.201, de 8 de abril de 1939, 9.025, de 27 de fevereiro de 1946, 9.602, de 16 de agosto de 1946, 9.863, de 13 de setembro de 1946, e 857, de 11 de setembro de 1969, a Medida Provisória nº 2.224, de 4 de setembro de 2001, e dispositivos das Leis nºs 4.182, de 13 de novembro de 1920, 3.244, de 14 de agosto de 1957, 4.595, de 31 de dezembro de 1964, 5.409, de 9 de abril de 1968, 6.099, de 12 de setembro de 1974, 7.738, de 9 de março de 1989, 8.021, de 12 de abril de 1990, 8.880, de 27 de maio de 1994, 9.069, de 29 de junho de 1995, 9.529, de 10 de dezembro de 1997, 11.803, de 5 de novembro de 2008, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 13.292, de 31 de maio de 2016, e 13.506, de 13 de novembro de 2017, e dos Decretos-Leis nºs 2.440, de 23 de julho de 1940, 1.060, de 21 de outubro de 1969, 1.986, de 28 de dezembro de 1982, e 2.285, de 23 de julho de 1986.PL 5387/2019
Câmara dos Deputados
Senador Confúcio Moura (MDB/RO)
Senado Com base nos arts. 102-A e 102-B, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal, combinados com o art. 71, incisos IV e VII, da Constituição Federal, apresenta esta Proposta de Fiscalização e Controle no âmbito da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, com o objetivo de apurar, com o auxílio do Tribunal de Contas da União, em que termos de fato e de direito vêm ocorrendo as perícias médicas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) desde o reconhecimento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, em 6 de fevereiro de 2020.PFS 3/2022
Senador Confúcio Moura (MDB/RO)
Senador Jader Barbalho (MDB/PA)
Senado Destina-se a apurar, com o auxílio do Tribunal de Contas da União – TCU, a diminuição dos investimentos do Ministério da Saúde na cobertura vacinal, de acordo com o Programa Nacional de Imunização (PNI).PFS 2/2022
Senador Jader Barbalho (MDB/PA)
Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
Senado Altera o art. 20 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para determinar a manutenção da prisão em flagrante ou da prisão preventiva decretada no curso da investigação até a conclusão do inquérito policial ou de eventual apuração realizada pelo Ministério Público.PL 1906/2019
Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
VITOR HUGO DE ARAUJO ALMEIDA
Camara Altera a redação do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para criminalizar a lesão sexual permanente, entre outras providências.PL 4553/2021
VITOR HUGO DE ARAUJO ALMEIDA
JOSÉ GUILHERME NEGRÃO PEIXOTO
Camara Solicita ao Excelentíssimo Senhor Tarcísio Gomes De Freitas, Ministro da Infraestrutura, a apuração da legalidade e da regularidade do uso privativo do viaduto, localizado no km 207 da BR Rodovia Presidente Dutra, pelo Complexo Logístico GLP Guarulhos e, se for o caso, a adoção das providências cabíveis para a liberação do viaduto para acesso público, em especial para os habitantes dos Distritos de Bonsucesso e de Pimentas, do Município de GuarulhosINC 1193/2021
JOSÉ GUILHERME NEGRÃO PEIXOTO
HUGO LEAL MELO DA SILVA
Camara Altera a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, a fim de retirar o caráter sigiloso de processo administrativo destinado a apuração de infrações e penalidades de competência da ANTT e da ANTAQ decorrentes do descumprimento dos deveres estabelecidos nos contratos de concessão, de permissão e de autorização.PL 5494/2019
HUGO LEAL MELO DA SILVA
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
Camara Altera a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, a fim de retirar o caráter sigiloso de processo administrativo destinado a apuração de infrações e penalidades de competência da ANTT e da ANTAQ decorrentes do descumprimento dos deveres estabelecidos nos contratos de concessão, de permissão e de autorização.PAR 1/0
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
Presidência da República
Senado Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 5.516, de 2019, que "Institui a Sociedade Anônima do Futebol e dispõe sobre normas de constituição, governança, controle e transparência, meios de financiamento da atividade futebolística, tratamento dos passivos das entidades de práticas desportivas e regime tributário específico; e altera as Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, e Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil)".VET 43/2021
Presidência da República
Senador José Serra (PSDB/SP)
Senado Dispõe sobre a Regra de Ouro, prevista no art. 167, inciso III, da Constituição.PLS 97/2018
Senador José Serra (PSDB/SP)
ADELMO CARNEIRO LEAO
Camara Altera a Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, para tributar os rendimentos dos acionistas, cotistas e sócios de empresas e bancos oriundos da distribuição de lucros e dividendos, sob a forma de juros sobre o capital próprio - JCP, pelo Imposto de Renda e extinção da permissão legal das empresas e dos bancos abaterem do imposto de renda os pagamentos que efetuaram com JCP.PL 3798/2015
ADELMO CARNEIRO LEAO
VENEZIANO VITAL DO RÊGO SEGUNDO NETO
Camara Altera a tributação de lucros e dividendos e revoga a possibilidade de dedução de juros sobre capital próprio para fins de apuração do imposto de renda.PL 7409/2017
VENEZIANO VITAL DO RÊGO SEGUNDO NETO
GLEISI HELENA HOFFMANN
Camara Altera as Lei 9.249, de 26 de dezembro de 1995, para extinguir a faculdade de a pessoa jurídica tributada com base no lucro real deduzir os juros sobre o capital próprio na apuração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica e da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido.PL 3780/2019
GLEISI HELENA HOFFMANN
PATRUS ANANIAS DE SOUZA
Camara Altera a Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, para revogar o art. 9 que trata dos juros pagos ou creditados individualmente a titular, sócios ou acionistas, a título de remuneração do capital próprio, calculados sobre as contas do patrimônio líquido recebido por pessoas jurídicas.PL 9637/2018
PATRUS ANANIAS DE SOUZA
Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Jaques Wagner (PT/BA), Senadora Zenaide Maia (PROS/RN), Senador Jean Paul Prates (PT/RN), Senador Paulo Paim (PT/RS)
Senado Susta os efeitos das Instruções Normativas Conjuntas nºs 1, de 12 de abril de 2021, e 2, de 26 de abril de 2021, do Ministério do Meio Ambiente, do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis e do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade, que regulamentam o processo administrativo federal para apuração de infrações administrativas por condutas e atividades lesivas ao meio ambiente.PDL 194/2021
Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Jaques Wagner (PT/BA), Senadora Zenaide Maia (PROS/RN), Senador Jean Paul Prates (PT/RN), Senador Paulo Paim (PT/RS)
ROBERTO ALVES DE LUCENA
Camara Dispõe sobre a proibição de denominação de qualquer logradouro, no território nacional, de pessoa ou instituição que tenha contra si representação julgada procedente pela Justiça, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado, em processo de apuração de abuso de poder econômico ou político e pelos crimes relacionados com atos de corrupção.PL 4684/2020
ROBERTO ALVES DE LUCENA
MARÇAL GONÇALVES LEITE FILHO
Camara Estabelece a responsabilidade objetiva das instituições financeiras por danos sofridos pelos usuários de seus serviços.PL 6214/2009
MARÇAL GONÇALVES LEITE FILHO
CARLOS GOMES BEZERRA
Camara Revoga o art. 607 da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil.PL 7384/2017
CARLOS GOMES BEZERRA
WALTER PEREIRA ALVES
Camara Insere o § 5º no art. 159 da Constituição Federal, estabelecendo que o valor do repasse do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) será calculado com base na média dos 48 meses anteriores ao instante da apuração do valor devido.PEC 446/2018
WALTER PEREIRA ALVES
Senado Federal
Camara Acrescenta Capítulo ao Título II da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União), dispondo sobre a comunicação direta de irregularidades e ilegalidades apuradas no decorrer dos procedimentos de fiscalização e exame de contas que tipificam a atuação do Tribunal de Contas da União, e dá outras providências.PL 3270/2000
Senado Federal
TABATA CLAUDIA AMARAL DE PONTES
Camara Institui o Sistema Nacional de Vigilância em Saúde - SINVES, estabelece instrumentos e medidas de prevenção e controle de doenças e de riscos de agravos à saúde no Brasil, regulamenta as situações de emergência em saúde pública, institui infrações e crimes sanitários, dispõe sobre o processo administrativo para apuração de infrações sanitárias e dá outras providências.PL 4591/2021
TABATA CLAUDIA AMARAL DE PONTES
GLAUSKSTON BATISTA RIOS
Camara Dispõe sobre normas de vigilância sanitária, de fabricação, comercialização, publicidade, os requisitos sanitários e os demais regulamentos afetos aos produtos e insumos da Medicina Tradicional Chinesa (MTC), dos medicamentos fitoterápicos e dos produtos tradicionais fitoterápicos e correlatos, e dá outras providências.PL 167/2022
GLAUSKSTON BATISTA RIOS
DAVID MICHAEL DOS SANTOS MIRANDA
Camara Requer ao Ministro de Estado da Cidadania esclarecimentos quanto à previsão do bloqueio cautelar de Benefício de Prestação Continuada (BPC) que for objeto de apuração de irregularidade ou fraude, nos termos da Portaria Conjunta /MC/MTP/INSS nº 14, de 7 de outubro de 2021, que modifica a Portaria Conjunta MDS/INSS nº 3, de 2018.RIC 1375/2021
DAVID MICHAEL DOS SANTOS MIRANDA
DAVID MICHAEL DOS SANTOS MIRANDA
Camara Requer ao Ministro de Estado da Cidadania esclarecimentos quanto à previsão do bloqueio cautelar de Benefício de Prestação Continuada (BPC) que for objeto de apuração de irregularidade ou fraude, nos termos da Portaria Conjunta /MC/MTP/INSS nº 14, de 7 de outubro de 2021, que modifica a Portaria Conjunta MDS/INSS nº 3, de 2018.RIC 1375/2021
DAVID MICHAEL DOS SANTOS MIRANDA
Senador Jaques Wagner (PT/BA)
Senado Informações ao Ministro de Estado da Defesa quanto a investigação e abertura de Procedimentos de Apuração e Transgressão Disciplinar da Força Aérea Brasileira sobre militares filiados ao Partido dos Trabalhadores.RQS 2150/2021
Senador Jaques Wagner (PT/BA)
CARLOS GOMES BEZERRA
Camara Altera a Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, para permitir a dedução, para efeitos da apuração do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido, das despesas com brindes.PL 695/2021
CARLOS GOMES BEZERRA
Senado Federal
Camara Altera a Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, para estender ao farelo e ao óleo de milho o mesmo tratamento tributário concedido à soja relativamente à incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins.PL 1548/2022
Senado Federal
KIM PATROCA KATAGUIRI
Camara Requer a convocação do Ministério da Defesa para que preste informações quanto a apuração disciplinar do ex-Ministro da Saúde, o General Eduardo PazuelloREQ 101/2021
KIM PATROCA KATAGUIRI
JOAO CARLOS BACELAR BATISTA
Camara Requer a convocação do Excelentíssimo Ministro de Estado da Educação, Sr. Milton Ribeiro, para prestar explicações a respeito da protelação no envio da apuração de fraude no Enade 2019 à PF.REQ 89/2021
JOAO CARLOS BACELAR BATISTA
ROBERTO SEBASTIÃO PETERNELLI JUNIOR
Camara Requer informações, a serem prestada pelos Ministério da Educação, a respeito do envio da apuração de suposta fraude no ENADE 2019 à Polícia Federal.REQ 93/2021
ROBERTO SEBASTIÃO PETERNELLI JUNIOR
UBIRAJARA DO PINDARÉ ALMEIDA SOUSA
Camara Institui o Programa de Incentivo à Diversidade Étnica e Racial (PIDER) e o “Selo Empresa pela Igualdade Étnica e Racial”.PL 1042/2022
UBIRAJARA DO PINDARÉ ALMEIDA SOUSA
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
Camara Estabelece medidas no enfrentamento da corrupção nos órgãos da administração pública direta e indireta, e dá outras providênciasPL 16/2022
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
Senador José Aníbal (PSDB/SP)
Senado Introduz dispositivos na Lei Complementar nº 101, de 2000, para dispor sobre instrumentos de transparência relativos a despesas com sentenças judiciais e precatórios.PLP 144/2021
Senador José Aníbal (PSDB/SP)
Comissão de Educação
Camara Regulamenta o § 9º do art. 212 da Constituição Federal para dispor sobre as normas de monitoramento, acompanhamento e apuração de percentuais mínimos de investimentos de recursos públicos em educação e as diretrizes de operacionalização do Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação - SIOPE, dispostas nos art. 23 e 37, inciso V, e art. 38 §§ 1º a 3º da Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020 e dá outras providências.EMC-A 4/0
Comissão de Educação
Comissão de Educação
Camara Regulamenta o § 9º do art. 212 da Constituição Federal para dispor sobre as normas de monitoramento, acompanhamento e apuração de percentuais mínimos de investimentos de recursos públicos em educação e as diretrizes de operacionalização do Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação - SIOPE, dispostas nos art. 23 e 37, inciso V, e art. 38 §§ 1º a 3º da Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020 e dá outras providências.EMC-A 6/0
Comissão de Educação
Comissão de Educação
Camara Regulamenta o § 9º do art. 212 da Constituição Federal para dispor sobre as normas de monitoramento, acompanhamento e apuração de percentuais mínimos de investimentos de recursos públicos em educação e as diretrizes de operacionalização do Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação - SIOPE, dispostas nos art. 23 e 37, inciso V, e art. 38 §§ 1º a 3º da Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020 e dá outras providências.EMC-A 1/0
Comissão de Educação
Comissão de Educação
Camara Regulamenta o § 9º do art. 212 da Constituição Federal para dispor sobre as normas de monitoramento, acompanhamento e apuração de percentuais mínimos de investimentos de recursos públicos em educação e as diretrizes de operacionalização do Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação - SIOPE, dispostas nos art. 23 e 37, inciso V, e art. 38 §§ 1º a 3º da Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020 e dá outras providências.EMC-A 5/0
Comissão de Educação
Comissão de Educação
Camara Regulamenta o § 9º do art. 212 da Constituição Federal para dispor sobre as normas de monitoramento, acompanhamento e apuração de percentuais mínimos de investimentos de recursos públicos em educação e as diretrizes de operacionalização do Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação - SIOPE, dispostas nos art. 23 e 37, inciso V, e art. 38 §§ 1º a 3º da Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020 e dá outras providências.EMC-A 3/0
Comissão de Educação
Comissão de Educação
Camara Regulamenta o § 9º do art. 212 da Constituição Federal para dispor sobre as normas de monitoramento, acompanhamento e apuração de percentuais mínimos de investimentos de recursos públicos em educação e as diretrizes de operacionalização do Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação - SIOPE, dispostas nos art. 23 e 37, inciso V, e art. 38 §§ 1º a 3º da Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020 e dá outras providências.EMC-A 7/0
Comissão de Educação
Comissão de Educação
Camara Regulamenta o § 9º do art. 212 da Constituição Federal para dispor sobre as normas de monitoramento, acompanhamento e apuração de percentuais mínimos de investimentos de recursos públicos em educação e as diretrizes de operacionalização do Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação - SIOPE, dispostas nos art. 23 e 37, inciso V, e art. 38 §§ 1º a 3º da Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020 e dá outras providências.EMC-A 8/0
Comissão de Educação
Comissão de Educação
Camara Regulamenta o § 9º do art. 212 da Constituição Federal para dispor sobre as normas de monitoramento, acompanhamento e apuração de percentuais mínimos de investimentos de recursos públicos em educação e as diretrizes de operacionalização do Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação - SIOPE, dispostas nos art. 23 e 37, inciso V, e art. 38 §§ 1º a 3º da Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020 e dá outras providências.EMC-A 2/0
Comissão de Educação
Comissão de Educação
Camara Regulamenta o § 9º do art. 212 da Constituição Federal para dispor sobre as normas de monitoramento, acompanhamento e apuração de percentuais mínimos de investimentos de recursos públicos em educação e as diretrizes de operacionalização do Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação - SIOPE, dispostas nos art. 23 e 37, inciso V, e art. 38 §§ 1º a 3º da Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020 e dá outras providências.PAR 1/0
Comissão de Educação
Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM)
Senado Com base nos arts. 102-A e 102-B, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal, apresentamos Proposta de Fiscalização e Controle à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor – CTFC, para apurar, com auxílio do Tribunal de Contas da União – TCU: (i) a atual política de reajuste de combustíveis praticada pela Petrobras e os consequentes e sucessivos aumentos de preço, sobretudo da gasolina, do diesel e do gás de cozinha; e (ii) a implementação da política de desinvestimentos da Petrobras.PFS 1/2018
Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM)
Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM)
Senado Com base nos arts. 102-A e 102-B, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal, apresentamos Proposta de Fiscalização e Controle à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor – CTFC, para apurar, com auxílio do Tribunal de Contas da União – TCU: (i) a atual política de reajuste de combustíveis praticada pela Petrobras e os consequentes e sucessivos aumentos de preço, sobretudo da gasolina, do diesel e do gás de cozinha; e (ii) a implementação da política de desinvestimentos da Petrobras.PFS 1/2018
Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM)
Senadora Simone Tebet (MDB/MS)
Senado Altera a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, para dispor sobre a possibilidade de parcelamento da devolução de recursos utilizados em ações e serviços públicos de saúde não integrantes da apuração dos percentuais mínimos na área da saúde ou em objeto de saúde diverso do originalmente pactuado, quando o ente beneficiário for Município com população inferior a 50.000 (cinquenta mil) habitantes.PLP 172/2019
Senadora Simone Tebet (MDB/MS)
Senador Rodrigo Pacheco (DEM/MG)
Senado Altera o art. 265 do Código de Processo Penal para extinguir a multa por abandono do processo aplicada sumariamente pelo juiz em desfavor do advogado.PL 4727/2020
Senador Rodrigo Pacheco (DEM/MG)
Senadora Kátia Abreu (MDB/TO)
Senado Propõe acompanhar os processos investigaivos e administrativos em curso perante a Polícia Federal - PF e o Ministério da Previdência Social - MPS, relacionados à apuração de desvios e prejuízos nos Regimes Próprios de Previdência Social - RPPS, revelados recentemente pela "Operação Miquéias" da Polícia Federal.PFS 3/2013
Senadora Kátia Abreu (MDB/TO)
Câmara dos Deputados
Senado Dispõe sobre as normas eleitorais e as normas processuais eleitorais brasileiras.PLP 112/2021
Câmara dos Deputados
Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)
Senado Acrescenta o art. 12-A na Lei nº 9.807, de 13 de julho de 1999, para estabelecer o sigilo dos dados de qualificação ou de identificação da vítima ou testemunha nos depoimentos sobre crimes praticados mediante violência ou grave ameaça.PL 3707/2020
Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)
EDUARDO HENRIQUE DA FONTE DE ALBUQUERQUE SILVA
Camara Acrescenta-se o artigo 16-A à Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que "altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências"; para antecipar o pagamento da restituição do imposto de renda à medida que o valor a restituir for apurado, durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo n° 06, de 2020, em razão da pandemia do coronavírus (COVID-19), estendendo-se até a restituição do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física no ano de 2021, ano-base 2020.PL 1533/2020
EDUARDO HENRIQUE DA FONTE DE ALBUQUERQUE SILVA
AFONSO BANDEIRA FLORENCE
Camara Altera a legislação do Imposto de Renda das Pessoas Físicas e Jurídicas e dá outras providências.PL 3067/2021
AFONSO BANDEIRA FLORENCE
ALEX SPINELLI MANENTE
Camara Solicita informações ao Presidente do Tribunal de Contas da União sobre a apuração de denúncias referentes à elaboração de relatórios por servidor da Corte que alega existência de supernotificações de mortes por covid-19 em 2020.SIT 6/2021
ALEX SPINELLI MANENTE
JANDIRA FEGHALI
Camara Altera a Lei n.º 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, para caracterizar o aperfeiçoamento dos sistemas de apuração.SBT 1/0
JANDIRA FEGHALI
Senador Jaques Wagner (PT/BA)
Senado Informações à Ministra de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento sobre o caso Evaristo Miranda, assessor nomeado na Presidência da EMBRAPA, acusado recentemente por 12 cientistas brasileiros que listam ações de Miranda que deturparam a realidade sobre o meio ambiente e que, por exemplo, foram usados como argumentos para mudanças no Código Florestal, aprovado em 2012.RQS 197/2022
Senador Jaques Wagner (PT/BA)
LUIZ CARLOS JORGE HAULY
Camara Requer que seja suspenso o contrato firmado entre a empresa SMP&B e Câmara dos Deputados, por conta das denúncias contra o proprietário da empresa, determinando ainda a urgente apuração, através do órgão auxiliar Tribunal de Contas da União, de possíveis irregularidades cometidas pela empresa na gestão de Marcos Valério Fernandes de Souza.REQ 3071/2005
LUIZ CARLOS JORGE HAULY
ADRIANO ELI CORRÊA
Camara Requer a realização de audiência pública nesta Comissão para debater o PL 4063/2019, que “Altera a Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, para determinar a instauração de inquérito administrativo para apuração de infrações à ordem econômica sempre que uma empresa ou grupo de empresas controlar um terço ou mais de mercado relevante.REQ 15/2021
ADRIANO ELI CORRÊA
SOSTENES SILVA CAVALCANTE
Camara Solicita informações ao Sr. Ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles a respeito das providências administrativas tomadas, bem como apuração das responsabilidades, junto ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA, quanto às recentes denúncias relacionadas ao Centro de Triagens de Animais Silvestres – CETAS/RJ, citado por maus-tratos de animais.RIC 256/2021
SOSTENES SILVA CAVALCANTE
Poder Executivo
Camara Altera a Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, que institui a Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União.PLP 205/2012
Poder Executivo
Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
Senado Altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, e a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, para facultar ao contribuinte adotar o critério de reconhecimento de suas receitas à medida do recebimento.PLP 261/2020
Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
DULCE FERREIRA PAGANI MIRANDA
Camara Institui o Código Eleitoral. NOVA EMENTA: Dispõe sobre as normas eleitorais e as normas processuais eleitorais brasileiras.PLP 112/2021
DULCE FERREIRA PAGANI MIRANDA
Câmara dos Deputados
Senado Altera a Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, a fim de conceituar o termo “praça” para os fins que especifica.PL 2110/2019
Câmara dos Deputados
Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 135-A, de 2019, da Sra. Bia Kicis e outros, que "acrescenta o § 12 ao art. 14, da Constituição Federal, dispondo que, na votação e apuração de eleições, plebiscitos e referendos, seja obrigatória a expedição de cédulas físicas, conferíveis pelo eleitor, a serem depositadas em urnas indevassáveis, para fins de auditoria"
Camara Parecer da Comissão à PEC 135-A/2019.PAR 1/0
Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 135-A, de 2019, da Sra. Bia Kicis e outros, que "acrescenta o § 12 ao art. 14, da Constituição Federal, dispondo que, na votação e apuração de eleições, plebiscitos e referendos, seja obrigatória a expedição de cédulas físicas, conferíveis pelo eleitor, a serem depositadas em urnas indevassáveis, para fins de auditoria"
PAULO GUSTAVO GANIME ALVES TEIXEIRA
Camara Acrescenta o § 12 ao art. 14 da Constituição Federal, dispondo que, na votação e apuração de eleições, plebiscitos e referendos, seja obrigatória a expedição de cédulas físicas, conferíveis pelo eleitor, a serem depositadas em urnas indevassáveis, para fins de auditoria.VTS 6/0
PAULO GUSTAVO GANIME ALVES TEIXEIRA
VANDERLEI MACRIS
Camara Requer apuração sobre crime responsabilidade Min Economia ausencia convocaçãoREQ 155/2021
VANDERLEI MACRIS
JAZIEL PEREIRA DE SOUSA
Camara Prevê a apuração do ICMS-substituição relativo ao diesel, etanol hidratado e à gasolina a partir de valores fixos por unidade de medida, definidos na lei estadual.PRLP 3/0
JAZIEL PEREIRA DE SOUSA
MARCELO RIBEIRO FREIXO
Camara Solicita ao Ministro de Estado de Meio Ambiente, Sr. Ricardo de Aquino Salles, informações sobre os fatos envolvendo o servidor Hugo Leonardo Mota Ferreira, Analista Ambiental do Ibama, matrícula nº 1716430, da Superintendência de Apuração de Infrações Ambientais, ocorridos nesta data de 06 de maio.RIC 585/2021
MARCELO RIBEIRO FREIXO
NORMA AYUB ALVES
Camara Altera a alínea "a" do inciso II do art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para incluir os pagamentos efetuados a cuidadores de idosos e as despesas com atividades de assistência a idosos prestadas em residências coletivas e particulares nas deduções permitidas para efeito de apuração da base de cálculo do Imposto de Renda das Pessoas Físicas.PL 9981/2018
NORMA AYUB ALVES
Senado Federal
Camara Altera a Lei Complementar nº 172, de 15 de abril de 2020, e a Lei nº 14.029, de 28 de julho de 2020, para conceder prazo para que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios executem atos de transposição e de transferência e atos de transposição e de reprogramação, respectivamente; altera a Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, para conceder prazo adicional para celebração de aditivos contratuais e permitir mudança nos critérios de indexação dos contratos de refinanciamento de dívidas; altera a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, para permitir o afastamento de vedações durante o Regime de Recuperação Fiscal desde que previsto no Plano de Recuperação Fiscal; altera a Lei Complementar nº 178, de 13 de janeiro de 2021, para conceder prazo adicional para celebração de contratos e disciplinar a apuração de valores inadimplidos de Estado com Regime de Recuperação Fiscal vigente em 31 de agosto de 2020; e revoga o art. 27 da Lei Complementar nº 178, de 13 de janeiro de 2021.PLP 10/2021
Senado Federal
CELSO UBIRAJARA RUSSOMANNO
Camara Propõe que a Comissão de Defesa do Consumidor, com o auxílio do Tribunal de Contas da União, realize ato de fiscalização e controle visando apurar as causas e consequências do rompimento da barragem em Brumadinho/MG e identificar atos de irregularidades na gestão.PFC 7/2019
CELSO UBIRAJARA RUSSOMANNO
Tribunal de Contas da União
Senado Encaminha cópia do Acórdão n° 1663/2019, nos autos do processo TC 032.740/2017-4, que trata de Representação formulada diante da constatação de possíveis falhas na implantação e operacionalização das funções da Empresa Brasileira de Administração de Petróleo e Gás Natural S.A. Pré-Sal Petróleo S.A. (PPSA).AVN 16/2019
Tribunal de Contas da União
Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senadora Zenaide Maia (PROS/RN)
Senado Informações ao Ministro de Estado da Educação sobre possíveis irregularidades procedimentais na apuração de suposta fraude contra o Exame Nacional de Desempenho Acadêmico (ENADE).RQS 1746/2021
Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senadora Zenaide Maia (PROS/RN)
DANIEL GOMES DE ALMEIDA
Camara Ementa da PEC: Acrescenta o § 12 ao art. 14, da Constituição Federal, dispondo que, na votação e apuração de eleições, plebiscitos e referendos, seja obrigatória a expedição de cédulas físicas, conferíveis pelo eleitor, a serem depositadas em urnas indevassáveis, para fins de auditoria.VTS 2/0
DANIEL GOMES DE ALMEIDA
ALESSANDRA DA SILVA
Camara Altera a redação do art. 394-A do Decreto-Lei n° 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para estabelecer prioridade absoluta nos processos que apurem a prática de crimes contra a Administração Pública previstos no Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.PL 821/2021
ALESSANDRA DA SILVA
DANRLEI DE DEUS HINTERHOLZ
Camara Altera a Lei nº 11.438, de 29 de dezembro 2006, que dispõe sobre incentivos e benefícios para fomentar as atividades de caráter desportivo e dá outras providências.PL 1034/2021
DANRLEI DE DEUS HINTERHOLZ
EDUARDO HENRIQUE DA FONTE DE ALBUQUERQUE SILVA
Camara Solicita informações ao Presidente do Tribunal de Contas da União (TCU) sobre a legalidade e moralidade dos procedimentos adotados pela Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), para apuração do suposto déficit na arrecadação das Bandeiras Tarifárias em 2020.SIT 2/2021
EDUARDO HENRIQUE DA FONTE DE ALBUQUERQUE SILVA
EDUARDO HENRIQUE DA FONTE DE ALBUQUERQUE SILVA
Camara Solicita informações ao Presidente do Tribunal de Contas da União (TCU) sobre os procedimentos adotados pela Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), para apuração do valor do crédito a que fazem jus os consumidores de energia elétrica em Pernambuco, em razão da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/PASEP e COFINS.SIT 1/2021
EDUARDO HENRIQUE DA FONTE DE ALBUQUERQUE SILVA
Senador Jaques Wagner (PT/BA)
Senado Auditoria do TCU ao Ministério da Economia.RQS 1078/2019
Senador Jaques Wagner (PT/BA)
CLEBER VERDE CORDEIRO MENDES
Camara Dispõe sobre incentivo para desenvolver PPP''s Programa de Parceria Público-Privada para zerar o déficit de lixão a céu aberto, ou seja, aterro sanitário com o aproveitamento do próprio lixo para geração de energia elétrica a partir de resíduos sólidos em aterros sanitários e dá outras providências.PL 5697/2019
CLEBER VERDE CORDEIRO MENDES
Presidência da República
Senado Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 5.516, de 2019, que "Institui a Sociedade Anônima do Futebol e dispõe sobre normas de constituição, governança, controle e transparência, meios de financiamento da atividade futebolística, tratamento dos passivos das entidades de práticas desportivas e regime tributário específico; e altera as Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, e Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil)".VET 43/2021
Presidência da República
JANDIRA FEGHALI
Camara Altera a Lei n.º 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, para caracterizar o aperfeiçoamento dos sistemas de apuração.SBT 2/0
JANDIRA FEGHALI
AELTON JOSÉ DE FREITAS
Camara Suprima-se o artigo que altera a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, no que se refere ao período de apuração do lucro real.EMP 7/0
AELTON JOSÉ DE FREITAS
AELTON JOSÉ DE FREITAS
Camara Art. __ A pessoa jurídica poderá excluir da determinação do lucro real e da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), valor correspondente a juros sobre capital próprio, calculados sobre o patrimônio líquido e limitados à variação pro rata da Taxa Selic. Parágrafo Único. A exclusão dos juros sobre capital próprio para fins de apuração do IRPJ e da CSLL a que se refere o caput não está condicionada à sua classificação contábil ou societária nem a distribuições aos sócios e acionistas.EMP 5/0
AELTON JOSÉ DE FREITAS
ARLINDO CHIGNALIA JUNIOR
Camara Acrescenta o § 12 ao art. 14, da Constituição Federal, dispondo que, na votação e apuração de eleições, plebiscitos e referendos, seja obrigatória a expedição de cédulas físicas, conferíveis pelo eleitor, a serem depositadas em urnas indevassáveis, para fins de auditoria.VTS 1/0
ARLINDO CHIGNALIA JUNIOR
LAERCIO JOSÉ DE OLIVEIRA
Camara Cria o parágrafo único do art. 19 da Lei nº 14.300, de 06 de janeiro de 2022, excluindo a incidência de acréscimos por meio de bandeira tarifária do consumo de energia elétrica ativa a ser faturada para consumidor-gerador de energia por microgeração e minigeração distribuída através de matriz eólica ou solar, quando da apuração a que se refere o art. 12 da presente Lei.EMC 1/0
LAERCIO JOSÉ DE OLIVEIRA
Presidência da República
Senado Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei Complementar nº 146 de 2019, que "Institui o marco legal das "startups" e do empreendedorismo inovador; e altera a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006".VET 25/2021
Presidência da República
Presidência da República
Senado Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 1.208, de 2021, que "Cria o Programa Prioritário Pró-Pesquisa Covid-19 enquanto perdurar a emergência de saúde pública decorrente da pandemia da Covid-19".VET 13/2022
Presidência da República
DANIELA MOTE DE SOUZA CARNEIRO
Camara Requer o envio de Oficio ao Ministro da Justiça solicitando uma apuração severa sobre o estupro de uma menina, em uma Comunidade Yanomami, em Roraima.REQ 1/2022
DANIELA MOTE DE SOUZA CARNEIRO
ÉRIKA JUCÁ KOKAY
Camara Requer diligência da Comissão de Direitos Humanos e Minorias – CDHM, com vistas à apuração de racismo institucional e religioso praticado no âmbito do Conselho Departamental de Direito da Universidade Federal de Sergipe contra o professor doutor em Direito, Ilzver de Matos Oliveira.REQ 59/2021
ÉRIKA JUCÁ KOKAY
CAROLINE RODRIGUES DE TONI
Camara Dá nova redação aos incisos II e V do art. 197 do Código Eleitoral, para tornar ainda mais clara a competência dos Tribunais Regionais Eleitorais para proceder à totalização dos votos apurados na respectiva circunscrição.PLP 10/2022
CAROLINE RODRIGUES DE TONI
Senadora Simone Tebet (MDB/MS)
Senado Altera a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, para dispor sobre a possibilidade de parcelamento da devolução de recursos utilizados em ações e serviços públicos de saúde não integrantes da apuração dos percentuais mínimos na área da saúde ou em objeto de saúde diverso do originalmente pactuado, quando o ente beneficiário for Município com população inferior a 50.000 (cinquenta mil) habitantes.PLP 172/2019
Senadora Simone Tebet (MDB/MS)
HUGO MOTTA WANDERLEY DA NÓBREGA
Camara Institui o Programa de Estímulo ao Crédito, dispõe sobre o crédito presumido apurado com base em créditos decorrentes de diferenças temporárias; altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020 que instituiu o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe); e altera a Lei nº 10.150, de 21 de dezembro de 2000PLV 23/2021
HUGO MOTTA WANDERLEY DA NÓBREGA
MARIA PERPÉTUA DE ALMEIDA
Camara Requer a CONVOCAÇÃO do Excelentíssimo Ministro das Relações Exteriores, Embaixador Carlos Alberto Franco França, com o objetivo de prestar esclarecimentos relativos a apuração das agressões a jornalistas realizadas pelos seguranças e outros membros da Comitiva Presidencial do Senhor Presidente Jair Bolsonaro, ocorridas na reunião do G-20, em Roma, na ItáliaREQ 78/2021
MARIA PERPÉTUA DE ALMEIDA
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Senado Altera a Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001, para permitir que operações de crédito com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) destinadas aos entes públicos para investimentos em saneamento e habitação sejam excluídas do cálculo do limite de endividamento.PLS 69/2011
Senador Paulo Paim (PT/RS)
CARLOS HUMBERTO MANNATO
Camara Dispõe sobre a possibilidade de correção do valor de imóvel para fins de atualização patrimonial e de apuração do ganho de capital; e dá outras providências.PL 5288/2016
CARLOS HUMBERTO MANNATO
ELI DIAS BORGES
Camara Dispõe sobre a correção monetária do custo de aquisição de bens e direitos para apuração do ganho de capital das pessoas físicas e das pessoas jurídicas não tributadas com base no lucro realPL 3192/2019
ELI DIAS BORGES
NORMA AYUB ALVES
Camara Reajusta os valores da tabela progressiva mensal e da parcela isenta de pensão, aposentadoria, reserva remunerada e reforma de maiores de 65 anos do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, cria mecanismo de atualização automática na mesma data em que forem reajustados os benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, pelo mesmo percentual de correção, e permite que os imóveis sejam corrigidos pelo IPCA, a partir de 1º de janeiro de 1996, para efeitos de informação na declaração de rendimentos e de apuração de ganho de capital.PL 3737/2019
NORMA AYUB ALVES
HILDO AUGUSTO DA ROCHA NETO
Camara Altera o art. 17 da Lei no 9.249, de 26 de dezembro de 1995.PL 6816/2017
HILDO AUGUSTO DA ROCHA NETO
JOÃO CAMPOS DE ARAÚJO
Camara Altera as leis nºs 11.482, de 31 de maio de 2007 e 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para reajustar os valores das tabelas progressivas mensais do imposto de renda de pessoas físicas, das deduções por dependente, das despesas com educação e dá outras providências.PL 6094/2013
JOÃO CAMPOS DE ARAÚJO
MARCEL VAN HATTEM
Camara Altera a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, para dispor sobre correção monetária de bem imóvel para fins de apuração do ganho de capital.PL 4192/2019
MARCEL VAN HATTEM
ENIO EGON BERGMANN BACCI
Camara Altera o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, fixando prazo máximo para pagamento de indenização de sinistros por parte das sociedades seguradoras e estabelecendo a multa aplicável no caso de seu descumprimento e dá outras providências.PL 46/2003
ENIO EGON BERGMANN BACCI
Senador Jean Paul Prates (PT/RN)
Senado Informações ao Ministro de Estado das Comunicações sobre outorgas para a prestação do serviço de radiodifusão comunitária.RQS 882/2021
Senador Jean Paul Prates (PT/RN)
Senador Lindbergh Farias (PT/RJ)
Senado Altera o art. 1º da Lei nº 13.586, de 28 de dezembro de 2017, para determinar que para fins de dedução das importâncias aplicadas, em cada período de apuração, nas atividades de exploração e de produção de jazidas de petróleo e de gás natural, não poderão ser computados os pagamentos de royalties e bônus de assinatura feitos pelos contratados sob o regime de partilha de produção, de que trata a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010.PLS 531/2018
Senador Lindbergh Farias (PT/RJ)
RODRIGO ANTONIO DE AGOSTINHO MENDONÇA
Camara Dispõe sobre os planos de pagamento baseado em ações (PPBA), através da disponibilização de ações das empresas contratantes, denominados ‘stock options’, fixa o regime tributário aplicável e dá outras providências.PL 4153/2021
RODRIGO ANTONIO DE AGOSTINHO MENDONÇA
ELVINO JOSÉ BOHN GASS
Camara Solicita informações ao Exmo. Sr. Ministro de Estado da Defesa, Senhor Walter Braga Neto, acerca do procedimento de apuração disciplinar instaurado e arquivado pelo Exército brasileiro, em desfavor do General Eduardo Pazuello.RIC 778/2021
ELVINO JOSÉ BOHN GASS
ROGÉRIO MENDONÇA
Camara Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para incluir as despesas com óculos de grau e lentes oculares corretivas nas deduções permitidas para efeito da apuração da base de cálculo do imposto de renda das pessoas físicas.PL 10054/2018
ROGÉRIO MENDONÇA
Presidência da República
Senado Altera os identificadores de resultado primário constantes da Lei nº 13.978, de 17 de janeiro de 2020, no âmbito de diversos órgãos do Poder Executivo federal, no valor de R$ 9.599.229.987,00, e abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de R$ 6.470.227,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.PLN 3/2020
Presidência da República
Senadora Kátia Abreu (PSD/TO) e outros.
Senado Altera o artigo 231 da Constituição Federal, para vedar a demarcação de terras indígenas em áreas invadidas.PEC 45/2013
Senadora Kátia Abreu (PSD/TO) e outros.
MARCIO TADEU ANHAIA DE LEMOS
Camara Altera a Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, que define organizações criminosas e dá outras providências.PL 3837/2020
MARCIO TADEU ANHAIA DE LEMOS
UBIRAJARA DO PINDARÉ ALMEIDA SOUSA
Camara Requer realização de diligências desta Comissão ao município de Penalva - Maranhão para apuração dos conflitos socioambientais.REQ 141/2021
UBIRAJARA DO PINDARÉ ALMEIDA SOUSA
Poder Executivo
Camara Institui o Programa de Estímulo ao Crédito e dispõe sobre o crédito presumido apurado com base em créditos decorrentes de diferenças temporárias NOVA EMENTA: Institui o Programa de Estímulo ao Crédito (PEC); dispõe sobre o crédito presumido apurado com base em créditos decorrentes de diferenças temporárias; e altera as Leis nºs 13.999, de 18 de maio de 2020, 14.161, de 2 de junho de 2021, e 10.150, de 21 de dezembro de 2000.MPV 1057/2021
Poder Executivo
RUBENS BUENO
Camara Dispõe sobre a possibilidade de mudança do regime de tributação com base no lucro presumido para o regime de apuração do lucro real, em virtude do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.PL 3525/2020
RUBENS BUENO
JAZIEL PEREIRA DE SOUSA
Camara Prevê a apuração do ICMS-substituição relativo ao diesel, etanol hidratado e à gasolina a partir de valores fixos por unidade de medida, definidos na lei estadual.PRLP 4/0
JAZIEL PEREIRA DE SOUSA
JAZIEL PEREIRA DE SOUSA
Camara Prevê a apuração do ICMS-substituição relativo ao diesel, etanol hidratado e à gasolina a partir de valores fixos por unidade de medida, definidos na lei estadual.PRLP 2/0
JAZIEL PEREIRA DE SOUSA
VICENTE PAULO DA SILVA
Camara Altera a Lei 10.446, de 08 de maio de 2002, para dispor sobre a participação da Polícia Federal na investigação de crimes em que houver omissão ou ineficiência das esferas competentes e em crimes contra a atividade jornalística.PL 191/2015
VICENTE PAULO DA SILVA
ELVINO JOSÉ BOHN GASS
Camara Prevê a apuração do ICMS-substituição relativo ao diesel, etanol hidratado e à gasolina a partir de valores fixos por unidade de medida, definidos na lei estadual.EMP 1/0
ELVINO JOSÉ BOHN GASS
Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 135-A, de 2019, da Sra. Bia Kicis e outros, que "acrescenta o § 12 ao art. 14, da Constituição Federal, dispondo que, na votação e apuração de eleições, plebiscitos e referendos, seja obrigatória a expedição de cédulas físicas, conferíveis pelo eleitor, a serem depositadas em urnas indevassáveis, para fins de auditoria"
Parecer de ComissãoParecer de Comissão
Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 135-A, de 2019, da Sra. Bia Kicis e outros, que "acrescenta o § 12 ao art. 14, da Constituição Federal, dispondo que, na votação e apuração de eleições, plebiscitos e referendos, seja obrigatória a expedição de cédulas físicas, conferíveis pelo eleitor, a serem depositadas em urnas indevassáveis, para fins de auditoria"
315, de 2 de maio de 2022, publicada no DOU nº 84, de 5 de maio de 2022, Seção 2, p. 20, visando à <span class='highlight' style='background:#FFA;'>apuração</span> que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição, em observância ao disposto nos arts. 143, 148 e 152 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, no uso das competências específicas delegadas por meio do Decreto nº...
DO2 315, de 2 de maio de 2022, publicada no DOU nº 84, de 5 de maio de 2022, Seção 2, p. 20, visando à apuração que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição, em observância ao disposto nos arts. 143, 148 e 152 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, no uso das competências específicas delegadas por meio do Decreto nº...PORTARIA Nº 454, DE 28 DE JUNHO DE 2022 - Ministério da Educação/Gabinete do Ministro
315, de 2 de maio de 2022, publicada no DOU nº 84, de 5 de maio de 2022, Seção 2, p. 20, visando à apuração que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição, em observância ao disposto nos arts. 143, 148 e 152 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, no uso das competências específicas delegadas por meio do Decreto nº...
305, de 28 de abril de 2022, publicada no DOU nº 82, de 3 de maio de 2022, Seção 2, p. 24, visando à <span class='highlight' style='background:#FFA;'>apuração</span>, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição, em observância ao disposto nos arts. 143, 148 e 152 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, no uso das competências específicas delegada...
DO2 305, de 28 de abril de 2022, publicada no DOU nº 82, de 3 de maio de 2022, Seção 2, p. 24, visando à apuração, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição, em observância ao disposto nos arts. 143, 148 e 152 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, no uso das competências específicas delegada...PORTARIA Nº 453, DE 28 DE JUNHO DE 2022 - Ministério da Educação/Gabinete do Ministro
305, de 28 de abril de 2022, publicada no DOU nº 82, de 3 de maio de 2022, Seção 2, p. 24, visando à apuração, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição, em observância ao disposto nos arts. 143, 148 e 152 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, no uso das competências específicas delegada...
publicada no Diário Oficial da União - DOU nº 11, Seção 2, de 17 de janeiro de 2022, p. 28, visando à <span class='highlight' style='background:#FFA;'>apuração</span> que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição, em observância ao disposto nos arts. 143, 148 e 152 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, no uso das competências específicas delegadas por meio do Decreto...
DO2 publicada no Diário Oficial da União - DOU nº 11, Seção 2, de 17 de janeiro de 2022, p. 28, visando à apuração que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição, em observância ao disposto nos arts. 143, 148 e 152 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, no uso das competências específicas delegadas por meio do Decreto...PORTARIA Nº 457, DE 29 DE JUNHO DE 2022 - Ministério da Educação/Gabinete do Ministro
publicada no Diário Oficial da União - DOU nº 11, Seção 2, de 17 de janeiro de 2022, p. 28, visando à apuração que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição, em observância ao disposto nos arts. 143, 148 e 152 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, no uso das competências específicas delegadas por meio do Decreto...
317, de 2 de maio de 2022, publicada no DOU nº 84, de 5 de maio de 2022, Seção 2, p. 20, visando à <span class='highlight' style='background:#FFA;'>apuração</span> que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição, em observância ao disposto nos arts. 143, 148 e 152 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, no uso das competências específicas delegadas por meio do Decreto nº...
DO2 317, de 2 de maio de 2022, publicada no DOU nº 84, de 5 de maio de 2022, Seção 2, p. 20, visando à apuração que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição, em observância ao disposto nos arts. 143, 148 e 152 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, no uso das competências específicas delegadas por meio do Decreto nº...PORTARIA Nº 434, DE 28 DE JUNHO DE 2022 - Ministério da Educação/Gabinete do Ministro
317, de 2 de maio de 2022, publicada no DOU nº 84, de 5 de maio de 2022, Seção 2, p. 20, visando à apuração que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição, em observância ao disposto nos arts. 143, 148 e 152 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, no uso das competências específicas delegadas por meio do Decreto nº...
publicada no Diário Oficial da União nº 11, de 17 de janeiro de 2022, Seção 2, págs. 27 e 28, visando à <span class='highlight' style='background:#FFA;'>apuração</span>PORTARIA Nº 456, DE 29 DE JUNHO DE 2022 O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO substituto, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição, em observância ao disposto nos arts. 143, 148 e 152 da...
DO2 publicada no Diário Oficial da União nº 11, de 17 de janeiro de 2022, Seção 2, págs. 27 e 28, visando à apuraçãoPORTARIA Nº 456, DE 29 DE JUNHO DE 2022 O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO substituto, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição, em observância ao disposto nos arts. 143, 148 e 152 da...PORTARIA Nº 456, DE 29 DE JUNHO DE 2022 - Ministério da Educação/Gabinete do Ministro
publicada no Diário Oficial da União nº 11, de 17 de janeiro de 2022, Seção 2, págs. 27 e 28, visando à apuraçãoPORTARIA Nº 456, DE 29 DE JUNHO DE 2022 O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO substituto, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição, em observância ao disposto nos arts. 143, 148 e 152 da...
publicada no Diário Oficial da União - DOU nº 11, Seção 2, de 17 de janeiro de 2022, p. 28, visando à <span class='highlight' style='background:#FFA;'>apuração</span> que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição, em observância ao disposto nos arts. 143, 148 e 152 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, no uso das competências específicas delegadas por meio do Decreto...
DO2 publicada no Diário Oficial da União - DOU nº 11, Seção 2, de 17 de janeiro de 2022, p. 28, visando à apuração que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição, em observância ao disposto nos arts. 143, 148 e 152 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, no uso das competências específicas delegadas por meio do Decreto...PORTARIA Nº 455, DE 29 DE JUNHO DE 2022 - Ministério da Educação/Gabinete do Ministro
publicada no Diário Oficial da União - DOU nº 11, Seção 2, de 17 de janeiro de 2022, p. 28, visando à apuração que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição, em observância ao disposto nos arts. 143, 148 e 152 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, no uso das competências específicas delegadas por meio do Decreto...
8.058, de 2013, que regulam o tratamento alternativo àquele previsto nos arts. 8 o a 14 para fins de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>apuração</span> ... Do tratamento da China para <span class='highlight' style='background:#FFA;'>apuração</span> do valor normal para fins de início 5.1.1.1. ... Trata-se de decisão sobre utilização de metodologia de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>apuração</span> da margem de dumping que não se baseie ... Foram <span class='highlight' style='background:#FFA;'>apurados</span> um montante de subsídios total de US$ 250,42/t para a Bengang Plates e de US$ 221,94/t ... Nesse sentido, foram <span class='highlight' style='background:#FFA;'>apurados</span> montantes de subsídios da ordem de US$ 67,73 por tonelada para o Grupo
DO1 8.058, de 2013, que regulam o tratamento alternativo àquele previsto nos arts. 8 o a 14 para fins de apuração ... Do tratamento da China para apuração do valor normal para fins de início 5.1.1.1. ... Trata-se de decisão sobre utilização de metodologia de apuração da margem de dumping que não se baseie ... Foram apurados um montante de subsídios total de US$ 250,42/t para a Bengang Plates e de US$ 221,94/t ... Nesse sentido, foram apurados montantes de subsídios da ordem de US$ 67,73 por tonelada para o GrupoCIRCULAR No 30, DE 30 JUNHO DE 2022 - Ministério da Economia/Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais/Secretaria de Comércio Exterior
8.058, de 2013, que regulam o tratamento alternativo àquele previsto nos arts. 8 o a 14 para fins de apuração ... Do tratamento da China para apuração do valor normal para fins de início 5.1.1.1. ... Trata-se de decisão sobre utilização de metodologia de apuração da margem de dumping que não se baseie ... Foram apurados um montante de subsídios total de US$ 250,42/t para a Bengang Plates e de US$ 221,94/t ... Nesse sentido, foram apurados montantes de subsídios da ordem de US$ 67,73 por tonelada para o Grupo
2021, proferido no bojo do TC 025.551/2014-0, que cuidou de tomada de contas especial instaurada para <span class='highlight' style='background:#FFA;'>apurar</span> ... 2021, proferido no bojo do TC 025.551/2014-0, que cuidou de tomada de contas especial instaurada para <span class='highlight' style='background:#FFA;'>apurar</span> ... do Congresso Nacional a esta Corte de Contas para fiscalizar o Programa Farmácia Popular, a fim de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>apurar</span> ... fidedignos ao conceito de ativo, bem como reflitam, se ativos forem, os valores dos processos físicos de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>apuração</span> ... 1999 c/c arts. 2º e 5º da Instrução Normativa 116/INSS/PRES/2021, a fim de exercer seu dever legal de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>apurar</span>
DO1 2021, proferido no bojo do TC 025.551/2014-0, que cuidou de tomada de contas especial instaurada para apurar ... 2021, proferido no bojo do TC 025.551/2014-0, que cuidou de tomada de contas especial instaurada para apurar ... do Congresso Nacional a esta Corte de Contas para fiscalizar o Programa Farmácia Popular, a fim de apurar ... fidedignos ao conceito de ativo, bem como reflitam, se ativos forem, os valores dos processos físicos de apuração ... 1999 c/c arts. 2º e 5º da Instrução Normativa 116/INSS/PRES/2021, a fim de exercer seu dever legal de apurarATA Nº 23, DE 22 DE JUNHO DE 2022 - Tribunal de Contas da União/Plenário
2021, proferido no bojo do TC 025.551/2014-0, que cuidou de tomada de contas especial instaurada para apurar ... 2021, proferido no bojo do TC 025.551/2014-0, que cuidou de tomada de contas especial instaurada para apurar ... do Congresso Nacional a esta Corte de Contas para fiscalizar o Programa Farmácia Popular, a fim de apurar ... fidedignos ao conceito de ativo, bem como reflitam, se ativos forem, os valores dos processos físicos de apuração ... 1999 c/c arts. 2º e 5º da Instrução Normativa 116/INSS/PRES/2021, a fim de exercer seu dever legal de apurar
Regional de Engenharia e Agronomia do Estado do Maranhão - Crea/MA, condenando-o ao pagamento do débito <span class='highlight' style='background:#FFA;'>apurado</span>ATA Nº 20, DE 21 DE JUNHO DE 2022 (Sessão Ordinária) Presidente: Ministro Walton Alencar Rodrigues Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin Subsecretária da Primeira Câmara: AUFC Aline Guimarães D...
DO1 Regional de Engenharia e Agronomia do Estado do Maranhão - Crea/MA, condenando-o ao pagamento do débito apuradoATA Nº 20, DE 21 DE JUNHO DE 2022 (Sessão Ordinária) Presidente: Ministro Walton Alencar Rodrigues Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin Subsecretária da Primeira Câmara: AUFC Aline Guimarães D...ATA Nº 20, DE 21 DE JUNHO DE 2022 - Tribunal de Contas da União/1ª Câmara
Regional de Engenharia e Agronomia do Estado do Maranhão - Crea/MA, condenando-o ao pagamento do débito apuradoATA Nº 20, DE 21 DE JUNHO DE 2022 (Sessão Ordinária) Presidente: Ministro Walton Alencar Rodrigues Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin Subsecretária da Primeira Câmara: AUFC Aline Guimarães D...
Decisão: I - homologar, nos anexos I e II, a Diferença Mensal de Receita - DMR <span class='highlight' style='background:#FFA;'>apurada</span> na aplicação dar, nos anexos I e II, a Diferença Mensal de Receita - DMR apurada na aplicação da Tarifa Social de Energia Elétrica e os recursos da Conta de Desenvolvimento Energético a serem repassados às distribuidoras pela Câmara de Comercialização de En...
DO1 Decisão: I - homologar, nos anexos I e II, a Diferença Mensal de Receita - DMR apurada na aplicação dar, nos anexos I e II, a Diferença Mensal de Receita - DMR apurada na aplicação da Tarifa Social de Energia Elétrica e os recursos da Conta de Desenvolvimento Energético a serem repassados às distribuidoras pela Câmara de Comercialização de En...DESPACHO Nº 1.739, DE 30 DE JUNHO DE 2022 - Ministério de Minas e Energia/Agência Nacional de Energia Elétrica/Superintendência de Regulação dos Serviços de Distribuição
Decisão: I - homologar, nos anexos I e II, a Diferença Mensal de Receita - DMR apurada na aplicação dar, nos anexos I e II, a Diferença Mensal de Receita - DMR apurada na aplicação da Tarifa Social de Energia Elétrica e os recursos da Conta de Desenvolvimento Energético a serem repassados às distribuidoras pela Câmara de Comercialização de En...
energia seja contabilizada como energia injetada e/ou consumida da rede, para fins comerciais e de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>apuração</span> da Diretoria e considerando o que consta nos Processos nº 48500.004099/2006-18 e 48500.000621/2021-11, decide por (i) deferir o pedido da São Martinho S.A. cadastrada sob o CNPJ 51.466.860/0001-56, de interligação elétrica entre as UTE ...
DO1 energia seja contabilizada como energia injetada e/ou consumida da rede, para fins comerciais e de apuração da Diretoria e considerando o que consta nos Processos nº 48500.004099/2006-18 e 48500.000621/2021-11, decide por (i) deferir o pedido da São Martinho S.A. cadastrada sob o CNPJ 51.466.860/0001-56, de interligação elétrica entre as UTE ...DESPACHO Nº 1.622, DE 21 DE JUNHO DE 2022 - Ministério de Minas e Energia/Agência Nacional de Energia Elétrica
energia seja contabilizada como energia injetada e/ou consumida da rede, para fins comerciais e de apuração da Diretoria e considerando o que consta nos Processos nº 48500.004099/2006-18 e 48500.000621/2021-11, decide por (i) deferir o pedido da São Martinho S.A. cadastrada sob o CNPJ 51.466.860/0001-56, de interligação elétrica entre as UTE ...
caso de perda das condições indispensáveis ao cumprimento do objeto da autorização ou infração grave, <span class='highlight' style='background:#FFA;'>apuradas</span>DECISÃO SUPAS Nº 602, DE 30 DE JUNHO DE 2022 A Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inc...
DO1 caso de perda das condições indispensáveis ao cumprimento do objeto da autorização ou infração grave, apuradasDECISÃO SUPAS Nº 602, DE 30 DE JUNHO DE 2022 A Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inc...DECISÃO SUPAS Nº 602, DE 30 DE JUNHO DE 2022 - Ministério da Infraestrutura/Agência Nacional de Transportes Terrestres/Superintendência de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros
caso de perda das condições indispensáveis ao cumprimento do objeto da autorização ou infração grave, apuradasDECISÃO SUPAS Nº 602, DE 30 DE JUNHO DE 2022 A Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inc...
ESPECIAL o Servidor Civil ANDRÉ FILIPE COSTA DO NASCIMENTO, Assistente do Núcleo de Acompanhamento e <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Apuração</span>r do Departamento do Programa Calha Norte (DPCN), usando da atribuição que lhe confere o inciso IV do Art. 36 do Decreto nº 10.998, de 15 de março de 2022, que aprova a Estrutura Regimental do Ministério da Defesa, e considerando o que...
DO2 ESPECIAL o Servidor Civil ANDRÉ FILIPE COSTA DO NASCIMENTO, Assistente do Núcleo de Acompanhamento e Apuraçãor do Departamento do Programa Calha Norte (DPCN), usando da atribuição que lhe confere o inciso IV do Art. 36 do Decreto nº 10.998, de 15 de março de 2022, que aprova a Estrutura Regimental do Ministério da Defesa, e considerando o que...PORTARIA NAADE/DPCN/SG-MD N° 3.586, DE 30 DE JUNHO DE 2022 - Ministério da Defesa/Secretaria-Geral
ESPECIAL o Servidor Civil ANDRÉ FILIPE COSTA DO NASCIMENTO, Assistente do Núcleo de Acompanhamento e Apuraçãor do Departamento do Programa Calha Norte (DPCN), usando da atribuição que lhe confere o inciso IV do Art. 36 do Decreto nº 10.998, de 15 de março de 2022, que aprova a Estrutura Regimental do Ministério da Defesa, e considerando o que...
ESPECIAL o Servidor Civil ANDRÉ FILIPE COSTA DO NASCIMENTO, Assistente do Núcleo de Acompanhamento e <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Apuração</span>r do Departamento do Programa Calha Norte (DPCN), usando da atribuição que lhe confere o inciso IV do Art. 36 do Decreto nº 10.998, de 15 de março de 2022, que aprova a Estrutura Regimental do Ministério da Defesa, e considerando o que...
DO2 ESPECIAL o Servidor Civil ANDRÉ FILIPE COSTA DO NASCIMENTO, Assistente do Núcleo de Acompanhamento e Apuraçãor do Departamento do Programa Calha Norte (DPCN), usando da atribuição que lhe confere o inciso IV do Art. 36 do Decreto nº 10.998, de 15 de março de 2022, que aprova a Estrutura Regimental do Ministério da Defesa, e considerando o que...PORTARIA NAADE/DPCN/SG-MD N° 3.585, DE 30 DE JUNHO DE 2022 - Ministério da Defesa/Secretaria-Geral
ESPECIAL o Servidor Civil ANDRÉ FILIPE COSTA DO NASCIMENTO, Assistente do Núcleo de Acompanhamento e Apuraçãor do Departamento do Programa Calha Norte (DPCN), usando da atribuição que lhe confere o inciso IV do Art. 36 do Decreto nº 10.998, de 15 de março de 2022, que aprova a Estrutura Regimental do Ministério da Defesa, e considerando o que...
ESPECIAL o Servidor Civil ANDRÉ FILIPE COSTA DO NASCIMENTO, Assistente do Núcleo de Acompanhamento e <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Apuração</span> do Programa Calha Norte PORTARIA NAADE/DPCN/SG-MD N° 3.584, DE 30 DE JUNHO DE 2022 UBIRATAN POTY, Diretor do Departamento do Programa Calha Norte (DPCN), usando da atribuição que lhe confere o inciso IV do Art. 36 do Decreto nº 10.998...
DO2 ESPECIAL o Servidor Civil ANDRÉ FILIPE COSTA DO NASCIMENTO, Assistente do Núcleo de Acompanhamento e Apuração do Programa Calha Norte PORTARIA NAADE/DPCN/SG-MD N° 3.584, DE 30 DE JUNHO DE 2022 UBIRATAN POTY, Diretor do Departamento do Programa Calha Norte (DPCN), usando da atribuição que lhe confere o inciso IV do Art. 36 do Decreto nº 10.998...PORTARIA NAADE/DPCN/SG-MD N° 3.584, DE 30 DE JUNHO DE 2022 - Ministério da Defesa/Secretaria-Geral
ESPECIAL o Servidor Civil ANDRÉ FILIPE COSTA DO NASCIMENTO, Assistente do Núcleo de Acompanhamento e Apuração do Programa Calha Norte PORTARIA NAADE/DPCN/SG-MD N° 3.584, DE 30 DE JUNHO DE 2022 UBIRATAN POTY, Diretor do Departamento do Programa Calha Norte (DPCN), usando da atribuição que lhe confere o inciso IV do Art. 36 do Decreto nº 10.998...
10 de fevereiro de 1993; IV - auxiliar os demais órgãos de execução da Procuradoria-Geral Federal na <span class='highlight' style='background:#FFA;'>apuração</span> ... - encaminhar à Advocacia-Geral da União ou à Procuradoria-Geral Federal, conforme o caso, pedido de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>apuração</span>va o Regimento Interno e a denominação dos Cargos Comissionados Ex...
DO1 10 de fevereiro de 1993; IV - auxiliar os demais órgãos de execução da Procuradoria-Geral Federal na apuração ... - encaminhar à Advocacia-Geral da União ou à Procuradoria-Geral Federal, conforme o caso, pedido de apuraçãova o Regimento Interno e a denominação dos Cargos Comissionados Ex...PORTARIA ENAP Nº 8, DE 30 DE JUNHO DE 2022 - Ministério da Economia/Fundação Escola Nacional de Administração Pública
10 de fevereiro de 1993; IV - auxiliar os demais órgãos de execução da Procuradoria-Geral Federal na apuração ... - encaminhar à Advocacia-Geral da União ou à Procuradoria-Geral Federal, conforme o caso, pedido de apuraçãova o Regimento Interno e a denominação dos Cargos Comissionados Ex...
ser disponibilizadas à CAIXA sempre que solicitado. 19.2.3.1 A CAIXA poderá requisitar imagens para <span class='highlight' style='background:#FFA;'>apuração</span> das Permissões Lotéricas. A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, instituição financeira sob a forma de empresa pública, dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada e constituída pelo Decreto-Lei nº 759, de 12.08.1969, e Decreto nº ...
DO1 ser disponibilizadas à CAIXA sempre que solicitado. 19.2.3.1 A CAIXA poderá requisitar imagens para apuração das Permissões Lotéricas. A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, instituição financeira sob a forma de empresa pública, dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada e constituída pelo Decreto-Lei nº 759, de 12.08.1969, e Decreto nº ...CIRCULAR N° 998, DE 30 DE JUNHO DE 2022 - Ministério da Economia/Caixa Econômica Federal/Diretoria Estratégia da Rede de Varejo
ser disponibilizadas à CAIXA sempre que solicitado. 19.2.3.1 A CAIXA poderá requisitar imagens para apuração das Permissões Lotéricas. A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, instituição financeira sob a forma de empresa pública, dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada e constituída pelo Decreto-Lei nº 759, de 12.08.1969, e Decreto nº ...
prazo de 90 dias para que Agentes Financeiros encaminhem esclarecimentos para regularização do indício <span class='highlight' style='background:#FFA;'>apurado</span> ... relatórios de auditoria independente pelos agentes financeiros 10/12/2003 155 Aprova procedimentos de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>apuração</span> ... atualização do ressarcimento do custo de manutenção dos contratos no SICVS, e determina que a CAIXA irá <span class='highlight' style='background:#FFA;'>apurar</span> ... o subitem 11.4.1.4 no MNPO/FCVS, que trata da dedução dos valores de ressarcimento ao FCVS, a CAIXA <span class='highlight' style='background:#FFA;'>apurará</span>
DO1 prazo de 90 dias para que Agentes Financeiros encaminhem esclarecimentos para regularização do indício apurado ... relatórios de auditoria independente pelos agentes financeiros 10/12/2003 155 Aprova procedimentos de apuração ... atualização do ressarcimento do custo de manutenção dos contratos no SICVS, e determina que a CAIXA irá apurar ... o subitem 11.4.1.4 no MNPO/FCVS, que trata da dedução dos valores de ressarcimento ao FCVS, a CAIXA apuraráRESOLUÇÃO Nº 469, DE 30 DE JUNHO DE 2022 - Ministério da Economia/Secretaria Especial do Tesouro e Orçamento/Secretaria do Tesouro Nacional/Conselho Curador do Fundo de Compensação de Variações Salariais
prazo de 90 dias para que Agentes Financeiros encaminhem esclarecimentos para regularização do indício apurado ... relatórios de auditoria independente pelos agentes financeiros 10/12/2003 155 Aprova procedimentos de apuração ... atualização do ressarcimento do custo de manutenção dos contratos no SICVS, e determina que a CAIXA irá apurar ... o subitem 11.4.1.4 no MNPO/FCVS, que trata da dedução dos valores de ressarcimento ao FCVS, a CAIXA apurará
União nº 245, de 29 de dezembro de 2021, Seção 2, página nº 33, para dar continuidade aos trabalhos de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>apuração</span>PORTARIA COGER/MJSP Nº 85, DE 30 DE JUNHO DE 2022 A CORREGEDORA-GERAL SUBSTITUTA DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, com fundamento no art. 10º, § 4º, da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, no art. 3º, parágrafo único, ...
DO2 União nº 245, de 29 de dezembro de 2021, Seção 2, página nº 33, para dar continuidade aos trabalhos de apuraçãoPORTARIA COGER/MJSP Nº 85, DE 30 DE JUNHO DE 2022 A CORREGEDORA-GERAL SUBSTITUTA DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, com fundamento no art. 10º, § 4º, da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, no art. 3º, parágrafo único, ...PORTARIA COGER/MJSP Nº 85, DE 30 DE JUNHO DE 2022 - Ministério da Justiça e Segurança Pública/Gabinete do Ministro/Corregedoria-Geral
União nº 245, de 29 de dezembro de 2021, Seção 2, página nº 33, para dar continuidade aos trabalhos de apuraçãoPORTARIA COGER/MJSP Nº 85, DE 30 DE JUNHO DE 2022 A CORREGEDORA-GERAL SUBSTITUTA DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, com fundamento no art. 10º, § 4º, da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, no art. 3º, parágrafo único, ...
União nº 112, de 12 de junho de 2019, Seção 2, página nº 45, para dar continuidade aos trabalhos de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>apuração</span>PORTARIA COGER/MJSP Nº 86, DE 30 DE JUNHO DE 2022 A CORREGEDORA-GERAL SUBSTITUTA DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, com fundamento no art. 10º, § 4º, da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, no art. 3º, parágrafo único, do ...
DO2 União nº 112, de 12 de junho de 2019, Seção 2, página nº 45, para dar continuidade aos trabalhos de apuraçãoPORTARIA COGER/MJSP Nº 86, DE 30 DE JUNHO DE 2022 A CORREGEDORA-GERAL SUBSTITUTA DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, com fundamento no art. 10º, § 4º, da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, no art. 3º, parágrafo único, do ...PORTARIA COGER/MJSP Nº 86, DE 30 DE JUNHO DE 2022 - Ministério da Justiça e Segurança Pública/Gabinete do Ministro/Corregedoria-Geral
União nº 112, de 12 de junho de 2019, Seção 2, página nº 45, para dar continuidade aos trabalhos de apuraçãoPORTARIA COGER/MJSP Nº 86, DE 30 DE JUNHO DE 2022 A CORREGEDORA-GERAL SUBSTITUTA DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, com fundamento no art. 10º, § 4º, da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, no art. 3º, parágrafo único, do ...