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ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO
Camara Recategoriza a Reserva Biológica Marinha do Arvoredo, criada pelo Decreto nº 99.142, de 12 de março de 1990, em Parque Nacional Marinho do Arvoredo e dá outras providências.PL 4198/2012
Apresentação do Voto em Separado n. 1 CCJC, pela Deputada Fernanda Melchionna (PSOL/RS).
IVAN VALENTE
Camara Dispõe sobre a realização de plebiscito acerca do estabelecimento do percentual de dez por cento do Produto Interno Bruto Nacional para aplicação de recursos públicos em educação.PDC 11/2011
Apresentação do Voto em Separado n. 1 CE, pelo Deputado Tiago Mitraud (NOVO/MG).
DENIS ANDERSON DA ROCHA BEZERRA
Camara Insere os §§ 8º e 9º no art. 6º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, dispondo sobre o recolhimento e custódia de armas de fogo em poder agentes e autoridades a que se referem os incisos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X e XI, que forem indiciados em inquéritos policiais por motivo de violência doméstica contra a mulher, e dá outras providências.PL 3138/2019
Apresentação do Voto em Separado n. 1 CSPCCO, pelo Deputado Subtenente Gonzaga (PDT/MG).
BEATRIZ KICIS TORRENTS DE SORDI
Camara Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para incluir o parágrafo único no seu art. 246, a fim de prever que a educação domiciliar (homeschooling) não configura crime de abandono intelectual.PL 3262/2019
Apresentação do Voto em Separado n. 1 CCJC, pelo Deputado Patrus Ananias (PT/MG) e outros.
NILTO IGNACIO TATTO
Camara Estabelece Direitos e Institui a Política Nacional para a População em Situação de Rua, e dá outras providências.PL 5740/2016
Apresentação do Voto em Separado n. 1 CDU, pelo Deputado Pastor Gil (PL/MA).
HIRAN MANUEL GONCALVES DA SILVA
Camara Proíbe a comercialização de lentes oftálmicas sem as especificações fixadas na legislação sanitária e de normalização metrológica correlata.PL 2303/2019
Apresentação do Voto em Separado n. 1 CDEICS, pelo Deputado Guiga Peixoto (PSL/SP).
AUREO LIDIO MOREIRA RIBEIRO
Camara Estabelece condições para as concessionárias e permissionárias de serviço público de distribuição de energia elétrica implantarem a fiação subterrânea nas suas áreas de contrato, sob dedução fiscal de tributos federal e estadual.PL 9365/2017
Apresentação do Voto em Separado n. 1 CFT, pelo Deputado Capitão Alberto Neto (REPUBLIC/AM).
MÁRIO LÚCIO HERINGER
Camara Altera a Lei nº 6.729, de 28 de novembro de 1979, para estabelecer critérios para a revenda de veículos automotores adquiridos por venda direta.PL 3844/2019
Apresentação do Voto em Separado n. 3 CDEICS, pelo Deputado Marco Bertaiolli (PSD/SP).
LIZIANE BAYER DA COSTA
Camara Altera os dispositivos art. 20 da LEI Nº 12.852, DE 5 DE AGOSTO DE 2013 - Estatuto da Juventude, inciso VIII para dispor sobre as diretrizes a serem observadas na formulação de políticas públicas de atenção à saúde do jovem.PL 411/2020
Apresentação do Voto em Separado n. 1 CSSF, pela Deputada Chris Tonietto (PL/RJ).
VANDERLEI MACRIS
Camara Cria o Índice Nacional de Responsabilidade Social - INRS e o Cadastro Nacional de Inadimplentes Sociais - CNIS.PL 64/2007
Apresentação do Voto em Separado n. 1 CSSF, pelo Deputado Célio Silveira (PSDB/GO).
MARGARETE DE CASTRO COELHO
Camara Acrescenta o art. 37-A à Lei n. 13.675, de 11 junho de 2018, para vedar a possibilidade de imposição de sigilo aos procedimentos operacionais padrão e aos protocolos de investigação e perícia elaborados pelos integrantes operacionais do Sistema Único de Segurança Pública (Susp).PL 4288/2020
Apresentação do Voto em Separado n. 1 CSPCCO, pela Deputada Major Fabiana (PSL/RJ).
HILDO AUGUSTO DA ROCHA NETO
Camara Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, com auxílio do Tribunal de Contas da União, realize ato de fiscalização e controle sobre o termo aditivo número 2 ao Contrato de Financiamento 12.2.1076.1, celebrado entre o Banco Nacional de Desenvolvimento Social (BNDES) e o Estado do Maranhão para financiamento do programa Fundo Escola Digna.PFC 163/2018
Apresentação do Voto em Separado n. 3 CFFC, pelo Deputado Rubens Pereira Júnior (PCdoB/MA).
EDUARDO HENRIQUE DA FONTE DE ALBUQUERQUE SILVA
Camara Estabelece medidas de compensação tributária para indústrias do ramo de alimentos que produzam conforme parâmetros que possam potencialmente diminuir danos à saúde humana.PL 7730/2014
Apresentação do Voto em Separado n. 1 CSSF, pelo Deputado Padre João (PT/MG).
MÁRIO LÚCIO HERINGER
Camara Altera a Lei nº 6.729, de 28 de novembro de 1979, para estabelecer critérios para a revenda de veículos automotores adquiridos por venda direta.PL 3844/2019
Apresentação do Voto em Separado n. 2 CDEICS, pelo Deputado Marco Bertaiolli (PSD/SP).
MANOEL ISIDORIO DE SANTANA JUNIOR
Camara Garante a todas as Policiais Militares, Civis, Penitenciárias, Rodoviárias, Federais e Guardas Municipais do sexo feminino do Brasil o direito de se abster de realizar abordagem em homens fantasiados de mulher ou que se intitule como Trans ou Travestis, sejam eles hetero ou homossexual.PL 2649/2021
Apresentação do Voto em Separado n. 1 CMULHER, pela Deputada Chris Tonietto (PL/RJ).
FLÁVIA CARREIRO ALBUQUERQUE MORAIS
Camara Altera o art. 1.647 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil -, para condicionar a alienação de veículo automotor de transporte terrestre à vênia conjugal, e o art. 122 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro -, para consignar no Certificado de Registro de Veículo o nome do cônjuge do proprietário.PL 8099/2017
Apresentação do Voto em Separado n. 2 CVT, pela Deputada Christiane de Souza Yared (PL/PR).
IGOR TARCIANO TIMO
Camara Regulamenta limite máximo de comissão cobrada pelas empresas de transporte remunerado privado individual.PL 448/2019
Apresentação do Voto em Separado n. 1 CDEICS, pelo Deputado Josivaldo Jp (PODE/MA).
FRANCISCO EURICO DA SILVA
Camara Altera o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, que reorganiza as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal, e dá outras providências, para proibir a utilização de policiamento militar em eventos privados.PL 8063/2017
Apresentação do Voto em Separado n. 1 CSPCCO, pela Deputada Major Fabiana (PSL/RJ).
SAMIA DE SOUZA BOMFIM
Camara Acrescenta ao calendário oficial a "Semana Nacional de Conscientização sobre Direitos das Gestantes", a ser celebrada anualmente em 15 de agosto, e dá outras providências.PL 853/2019
Apresentação do Voto em Separado n. 1 CSSF, pela Deputada Chris Tonietto (PSL/RJ).
Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar a realidade do Sistema Carcerário Brasileiro
Camara Altera a Lei n° 7.210, de 11 de julho de 1984, para dispor sobre a execução indireta de atividades desenvolvidas nos estabelecimentos penais, e dá outras providências.PL 2694/2015
Apresentação do Voto em Separado n. 2 CSPCCO, pelo Deputado Marcel van Hattem (NOVO/RS).
TEREZA CRISTINA CORREA DA COSTA DIAS
Camara Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre o novo Código Florestal brasileiro, para autorizar o apascentamento de animais em área de Reserva Legal.PL 4508/2016
Apresentação do Voto em Separado n. 3 CMADS, pelo Deputado Jose Mario Schreiner (DEM/GO).
JOSE ANTONIO DOS SANTOS MEDEIROS
Camara Dispõe sobre a profissão de vigia autônomo.PL 1072/2019
Apresentação do Voto em Separado n. 1 CSPCCO, pelo Deputado Subtenente Gonzaga (PDT/MG).
JOSE ANTONIO DOS SANTOS MEDEIROS
Camara Dispõe sobre a profissão de vigia autônomo.PL 1072/2019
Apresentação do Voto em Separado n. 1 CSPCCO, pelo Deputado Subtenente Gonzaga (PDT/MG).
ANTÔNIO PINHEIRO NETO
Camara Dispõe sobre a desapropriação e indenização de propriedades privadas em unidades de conservação de domínio público.PL 2001/2019
Apresentação do Voto em Separado n. 2 CMADS, pelo Deputado Paulo Bengtson (PTB/PA).
AFONSO BANDEIRA FLORENCE
Camara Autoriza o Poder Executivo Federal a adquirir o controle acionário da Empresa Brasileira de Aeronáutica S.A.- EMBRAER e dá outras providências.PL 3084/2020
Apresentação do Voto em Separado n. 1 CDEICS, pelo Deputado Alexis Fonteyne (NOVO/SP).
GILLIANO FRED NASCIMENTO CUTRIM
Camara Acrescenta dispositivo aos arts. 56 e 76 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código do Consumidor) para alterar a sanção aplicada às infrações das normas de defesa do consumidor e incluir os casos de epidemia, pandemia e calamidade pública.PL 738/2020
Apresentação do Voto em Separado n. 1 CDC, pelo Deputado Eli Corrêa Filho (DEM/SP).
EFRAIM DE ARAÚJO MORAIS FILHO
Camara Dispõe sobre a vaquejada como atividade desportiva formal.PL 2452/2011
Apresentação do Voto em Separado n. 2 CMADS, pelo Deputado Ricardo Izar (PP/SP).
Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar a realidade do Sistema Carcerário Brasileiro
Camara Altera a Lei n° 7.210, de 11 de julho de 1984, para dispor sobre a execução indireta de atividades desenvolvidas nos estabelecimentos penais, e dá outras providências.PL 2694/2015
Apresentação do Voto em Separado n. 1 CSPCCO, pelo Deputado Pedro Lupion (DEM/PR).
EDUARDO HENRIQUE MAIA BISMARCK
Camara Institui o piso salarial profissional nacional do secretário escolar.PL 3817/2020
Apresentação do Voto em Separado n. 1 CTASP, pelo Deputado Tiago Mitraud (NOVO/MG) e outros.
LUIZ HILOSHI NISHIMORI
Camara Altera a Lei n°11.959 de 29 de junho de 2009, que dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da Pesca, para disciplinar a pesca esportiva.PL 618/2019
Apresentação do Voto em Separado n. 1 CMADS, pelo Deputado Paulo Bengtson (PTB/PA).
PEDRO AUGUSTO PALARETI
Camara Cria linha de crédito de empréstimo e financiamento habitacional aos servidores públicos da força de segurança nacional, agentes da segurança pública e guarda civil.PL 513/2021
Apresentação do Voto em Separado n. 1 CSPCCO, pelo Deputado Hugo Leal (PSD/RJ).
JOSÉ WILSON SANTIAGO
Camara Altera dispositivos da Lei nº 13.756/2018 para garantir a transferência de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) para os Municípios.PL 5905/2019
Apresentação do Voto em Separado n. 1 CSPCCO, pelo Deputado Subtenente Gonzaga (PDT/MG).
HUGO LEAL MELO DA SILVA
Camara Dispõe sobre a vantagem auferida como critério para imposição de multas no Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE).PL 9238/2017
Apresentação do Voto em Separado n. 1 CCJC, pelo Deputado Subtenente Gonzaga (PDT/MG).
HOMERO ALVES PEREIRA
Camara Altera a Lei n° 6.001, de 19 de dezembro de 1973, que dispõe sobre o Estatuto do Índio.PL 490/2007
Apresentação do Voto em Separado n. 2 CCJC, pela Deputada Joenia Wapichana (REDE/RR).
TABATA CLAUDIA AMARAL DE PONTES
Camara Institui a realização, em caráter anual, da "Semana de Valorização de Mulheres que Fizeram História" no âmbito das escolas de educação básica do País.PL 557/2020
Apresentação do Voto em Separado n. 1 CMULHER, pela Deputada Chris Tonietto (PSL/RJ).
Senado Federal
Camara Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998 (Lei dos Planos de Saúde), para ampliar o acesso a tratamentos antineoplásicos domiciliares de uso oral pelos usuários de planos de assistência à saúde.PL 6330/2019
Apresentação do Voto em Separado n. 1 CSSF, pelo Deputado Pedro Westphalen (PP/RS).
SERGIO ANTONIO NECHAR
Camara Veda a comercialização de brinquedos acompanhados de lanches.PL 4815/2009
Apresentação do Voto em Separado n. 2 CSSF, pela Deputada Adriana Ventura (NOVO/SP).
DARCI POMPEO DE MATTOS
Camara De forma excepcional fica criado para os anos de 2020 e 2021, um abono anual (14º salário) em favor dos aposentados e pensionistas do Regime Geral de Previdência Social, na forma estabelecida nesta lei.PL 4367/2020
Apresentação do Voto em Separado n. 2 CFT, pelo Deputado Zé Silva (SOLIDARI/MG).
ALESSANDRO LUCCIOLA MOLON
Camara Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho.PL 9467/2018
Apresentação do Voto em Separado n. 1 CTASP, pelo Deputado Alexis Fonteyne (NOVO/SP) e outros.
ALESSANDRO LUCCIOLA MOLON
Camara Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho.PL 9467/2018
Apresentação do Voto em Separado n. 1 CTASP, pelo Deputado Alexis Fonteyne (NOVO/SP) e outros.
MAURO RIBEIRO LOPES
Camara Dá nova redação a dispositivos do art. 790, 790-B, 844 e 899 e acrescenta um art. 844-A à Consolidação das Leis do Trabalho para dispor sobre processo do trabalho.PL 6323/2016
Apresentação do Voto em Separado n. 1 CTASP, pelo Deputado Alexis Fonteyne (NOVO/SP) e outros.
LUCIO ANTONIO MOSQUINI
Camara Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, isentando de punibilidade o proprietário ou possuidor de boa-fé, cuja terra sofra esbulho possessório.PL 8346/2017
Apresentação do Voto em Separado n. 1 CMADS, pelo Deputado Jose Mario Schreiner (DEM/GO).
LUIS HENRIQUE DE OLIVEIRA RESENDE
Camara Dispõe sobre os preços da alimentação em aeroportosPL 3102/2015
Apresentação do Voto em Separado n. 1 CVT, pelo Deputado Tito (AVANTE/BA).
Poder Executivo
Camara Altera disposições sobre servidores, empregados públicos e organização administrativa.PEC 32/2020
Apresentação do Voto em Separado n. 6 CCJC, pelo Deputado Orlando Silva (PCdoB/SP) e outros.
FELÍCIO LATERÇA DE ALMEIDA
Camara Requer que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, com o auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU), realize ato de fiscalização financeira e operacional nos Conselhos Federal e Regionais de Farmácia.PFC 24/2019
Apresentação do Voto em Separado n. 2 CFFC, pelo Deputado Professor Israel Batista (PV/DF).
Poder Executivo
Camara Altera disposições sobre servidores, empregados públicos e organização administrativa.PEC 32/2020
Apresentação do Voto em Separado n. 5 CCJC, pelo Deputado Pompeo de Mattos (PDT/RS) e outros.
FELÍCIO LATERÇA DE ALMEIDA
Camara Altera a Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, que “Dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos, e dá outras Providências”, para dispor sobre a assistência de farmacêutico de forma remota.PL 5363/2020
Apresentação do Voto em Separado n. 1 CSSF, pela Deputada Jandira Feghali (PCdoB/RJ).
MARCELO EDUARDO FREITAS
Camara Susta efeitos dos incisos V e XV do artigo 3º. da Resolução ANAC 515 de 08 de maio de 2019 que "Dispõe sobre os procedimentos de inspeção de segurança da aviação civil contra atos de interferência ilícita nos aeroportos e dá outra".PDL 726/2019
Apresentação do Voto em Separado n. 1 CVT, pelo Deputado Delegado Pablo (PSL/AM).
Poder Executivo
Camara Altera disposições sobre servidores, empregados públicos e organização administrativa.PEC 32/2020
Apresentação do Voto em Separado n. 7 CCJC, pela Deputada Joenia Wapichana (REDE/RR).
ALCIBIO MESQUITA BIBO NUNES
Camara Propõe que a Comissão de Seguridade Social e Família realize ato de fiscalização e controle, com o auxílio do TCU dos recursos da União destinados ao estado do Rio Grande do Sul, no contexto do combate à pandemia de Covid-19.PFC 10/2021
Apresentação do Voto em Separado n. 1 CSSF, pelo Deputado Odorico Monteiro (PSB/CE).
Senado Federal
Camara Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012 (Código Florestal), para dispor sobre o registro da Cota de Reserva Ambiental (CRA).PL 6017/2019
Apresentação do Voto em Separado n. 1 CMADS, pelo Deputado Jose Mario Schreiner (DEM/GO).
Senado Federal
Camara Dá nova redação às alíneas "b" e "c" do inciso XXIII do art. 21 da Constituição Federal, para autorizar a produção, a comercialização e a utilização de radioisótopos para a pesquisa e uso médicos.PEC 517/2010
Apresentação do Voto em Separado n. 1 PEC51710, pelo Deputado Alexandre Padilha (PT/SP) e outros.
RUBENS PEREIRA E SILVA JUNIOR
Camara Altera os artigos 95 e 101 da Lei 8.069 de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente.PL 9994/2018
Apresentação do Voto em Separado n. 1 CSSF, pela Deputada Jandira Feghali (PCdoB/RJ).
DAVIDSON DE MAGALHÃES SANTOS
Camara Dispõe sobre a proibição de entidades, empresas brasileiras ou sediadas em território nacional com objetivo importação de cacau e seus derivados, estabelecerem contratos com empresas que explorem trabalho degradante ou escravo em outros países.PL 2799/2015
Apresentação do Voto em Separado n. 1 CTASP, pelo Deputado Tiago Mitraud (NOVO/MG) e outros.
Poder Executivo
Camara Institui o Dia Nacional do Nascituro e de Conscientização sobre os Riscos do Aborto, a ser comemorado, anualmente, em 8 de outubro.PL 2611/2021
Apresentação do Voto em Separado n. 1 CMULHER, pelo Deputado Diego Garcia (REPUBLIC/PR).
ANTONIO DA CRUZ FILGUEIRA NETO
Camara Dispõe sobre a proteção de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual, alterando o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, e a Lei nº 13.431, de 4 de abril de 2017.PL 4550/2020
Apresentação do Voto em Separado n. 1 CSPCCO, pelo Deputado Junio Amaral (PSL/MG).
EMERSON MIGUEL PETRIV
Camara Nos termos do inciso VII do § 4º do Artigo 14 do Código de Ética e Decoro Parlamentar, recorrer com efeito suspensivo contra os atos do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar e de seus membros que contrariaram a norma constitucional, regimental e do mencionado Código, no curso do processo n. 02/2019.REC 71/2019
Apresentação do Voto em Separado n. 1 CCJC, pelo Deputado Orlando Silva (PCdoB/SP).
Partido Progressista
Camara Representação em desfavor do Senhor EMERSON MIGUEL PETRIV, Deputado Federal pelo Partido Republicano da Ordem Social (PROS-PR), por atos incompatíveis com o decoro parlamentar.REP 3/2019
Apresentação do Voto em Separado n. 1 CCJC, pelo Deputado Orlando Silva (PCdoB/SP).
Partido Progressista
Camara Representação em desfavor do Senhor EMERSON MIGUEL PETRIV, Deputado Federal pelo Partido Republicano da Ordem Social (PROS-PR), por atos incompatíveis com o decoro parlamentar.REP 2/2019
Apresentação do Voto em Separado n. 1 CCJC, pelo Deputado Orlando Silva (PCdoB/SP).
Poder Executivo
Camara Altera disposições sobre servidores, empregados públicos e organização administrativa.PEC 32/2020
Apresentação de Requerimento de Alteração da Ordem dos Trabalhos pela Deputada Alice Portugal, PCdoB/BA.
CASSIO COELHO ANDRADE
Camara Altera o Código Penal Militar para dispor sobre a perda de patente ou exclusão de militar autor de violência doméstica.PL 3634/2019
Apresentação do Voto em Separado n. 1 CREDN, pelas Deputadas Soraya Santos (PL/RJ) e Perpétua Almeida PCdoB.
EDUARDO HENRIQUE MAIA BISMARCK
Camara Institui o piso salarial profissional nacional do secretário escolar.PL 3817/2020
Apresentação do Voto em Separado n. 1 CE, pelo Deputado Tiago Mitraud (NOVO/MG).
Senado Federal
Camara Dispõe sobre a pesquisa clínica com seres humanos e institui o Sistema Nacional de Ética em Pesquisa Clínica com Seres Humanos.PL 7082/2017
Apresentação do Voto em Separado n. 1 CCJC, pelo Deputado Orlando Silva (PCdoB/SP).
Senado Federal
Camara Impõe aos partidos a aplicação de recursos do fundo partidário na promoção e difusão da participação política das mulheres, bem como a aplicação de recursos desse fundo e do fundo de financiamento de campanha e a divisão do tempo de propaganda gratuita no rádio e na televisão no percentual mínimo de 30% (trinta por cento) para candidaturas femininas.PEC 18/2021
Apresentação do Voto em Separado n. 1 PEC01821, pelas Deputadas Fernanda Melchionna (PSOL/RS) e Talíria Petrone PSOL.
Poder Executivo
Camara Altera disposições sobre servidores, empregados públicos e organização administrativa.PEC 32/2020
Apresentação do Voto em Separado n. 3 PEC03220, pelo Deputado Professor Israel Batista (PV/DF) e outros.
OLAVO BILAC PINTO NETO
Camara Altera a Lei Kandir para determinar que não cabe restituição ou cobrança complementar do ICMS quando as operações ou prestações subsequentes à cobrança do imposto, sob a modalidade da substituição tributária, se realizarem com valor inferior ou superior ao que serviu de base de cálculo para o cálculo das operações substituídas.PLP 360/2017
Apresentação do Voto em Separado n. 1 CFT, pelo Deputado Alexis Fonteyne (NOVO/SP).
NELSON NED PREVIDENTE
Camara Autoriza, nos termos do § 3º do art. 231 da Constituição Federal, o aproveitamento dos recursos hídricos, mediante realização prévia dos Estudos de Viabilidade Técnica, Econômica e Ambiental - EVTEA, dos projetos de engenharia e dos demais Estudos Ambientais, nos trechos das hidrovias que especifica.PDL 53/2019
Apresentação do Voto em Separado n. 1 CMADS, pelo Deputado José Medeiros (PODE/MT).
Poder Executivo
Camara Dispõe sobre os programas de autocontrole dos agentes privados regulados pela defesa agropecuária e sobre a organização e os procedimentos aplicados pela defesa agropecuária aos agentes das cadeias produtivas do setor agropecuário, institui o Programa de Incentivo à Conformidade em Defesa Agropecuária e a Comissão Especial de Recursos da Defesa Agropecuária, e revoga os dispositivos das leis aplicadas à defesa agropecuária que estabelecem penalidades e sanções.PL 1293/2021
Apresentação do Voto em Separado n. 1 CAPADR, pelo Deputado João Daniel (PT/SE).
AFONSO ANTUNES DA MOTTA
Camara Susta o art. 3º, o art. 104, o § 1º do art. 107 e o art. 109 do Decreto nº 8.058, de 26 de julho de 2013, e a Portaria nº 13, de 29 de janeiro de 2020, da Secretaria de Comércio Exterior da Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais do Ministério da Economia.PDL 575/2020
Apresentação do Voto em Separado n. 1 CDEICS, pelo Deputado Otto Alencar Filho (PSD/BA).
CYLMARA FERNANDES DA ROCHA GRIPP
Camara Altera a Lei nº 12.651, de 25 de Maio de 2012, para dispor sobre a exploração de madeira de espécimes mortas ou naturalmente tombadas.PL 3128/2019
Apresentação do Voto em Separado n. 1 CMADS, pelo Deputado Nelson Barbudo (PSL/MT).
MARCELO CALERO FARIA GARCIA
Camara Altera a Medida Provisória nº 2.228- 1, de 6 de setembro de 2001, para prorrogar o prazo de obrigatoriedade de exibição comercial de obras cinematográficas brasileiras até 2031.PL 5497/2019
Apresentação do Voto em Separado n. 1 CCULT, pelo Deputado Ricardo Izar (PP/SP).
ROBERTO ALVES DE LUCENA
Camara “Institui o direito de defesa oral na contestação de multa por infração de trânsito aplicada e dá outras providências.”PL 252/2021
Apresentação do Voto em Separado n. 3 CVT, pelo Deputado Hugo Leal (PSD/RJ).
HEITOR RODRIGO PEREIRA FREIRE
Camara Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, para tratar da reserva de unidades habitacionais para policiais civis, policiais militares, policiais federais, guardas civis e agentes penitenciários e da isenção da necessidade de atendimento dos critérios de renda para os profissionais e unidades habitacionais que especifica.PL 4580/2019
Apresentação do Voto em Separado n. 1 CSPCCO, pela Deputada Major Fabiana (PL/RJ).
JOAO CARLOS BACELAR BATISTA
Camara Regulamenta o rateio dos recursos decorrentes de diferenças das transferências do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (FUNDEF), oriundos de precatórios, para profissionais do magistério da rede pública.PL 5733/2019
Apresentação do Voto em Separado n. 1 CE, pelo Deputado Tiago Mitraud (NOVO/MG).
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA
Camara Institui plano de ação do poder público em caso de endemia, epidemia ou pandemia certificada pelo Sistema Único de Saúde ou pela Organização Mundial de Saúde e dá outras providências.PL 2567/2020
Apresentação do Voto em Separado n. 2 CSSF, pela Deputada Dra. Soraya Manato (PSL/ES).
ADRIANO ANTÔNIO AVELAR
Camara Altera artigo 130-A da Constituição Federal no que trata da composição do Conselho Nacional do Ministério Público e dá outras providências.PEC 5/2021
Apresentação do Voto em Separado n. 1 CCJC, pela Deputada Paula Belmonte (CIDADANIA/DF).
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
Camara Altera dispositivos do Decreto-lei nº 1.002, de 21 de outubro de 1969 - Código de Processo Penal Militar, bem como revoga o artigo 90-A da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995.PL 9436/2017
Apresentação do Voto em Separado n. 1 CCJC, pelo Deputado Subtenente Gonzaga (PDT/MG).
GUTEMBERG REIS DE OLIVEIRA
Camara Dispõe sobre a proibição de celulares e aparelhos de transmissão no interior das agências bancárias.PL 2528/2019
Apresentação do Voto em Separado n. 1 CSPCCO, pelo Deputado Paulo Ganime (NOVO/RJ).
ANDRÉ PEIXOTO FIGUEIREDO LIMA
Camara Suprime o art. 442-B da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.PL 8303/2017
Apresentação do Voto em Separado n. 1 CTASP, pelo Deputado Alexis Fonteyne (NOVO/SP) e outros.
Poder Executivo
Camara Altera disposições sobre servidores, empregados públicos e organização administrativa.PEC 32/2020
Apresentação do Voto em Separado n. 4 CCJC, pelo Deputado José Guimarães (PT/CE) e outros.
CLEBER VERDE CORDEIRO MENDES
Camara DISPÕE SOBRE VIGILANTES NAS ÁREAS DE ESTACIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS.PL 3154/2015
Apresentação do Voto em Separado n. 1 CSPCCO, pelo Deputado Paulo Ganime (NOVO/RJ).
DANIEL LUCIO DA SILVEIRA
Camara Altera as Leis 8.906, de 4 de julho de 1994, (Estatuto da Advocacia), e Decreto-Lei nº 3.689 de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para assegurar ao advogados o acesso aos sistemas informatizados do Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública e Cadastro Nacional de Presos do Conselho Nacional de Justiça.PL 2163/2019
Apresentação do Voto em Separado n. 1 CSPCCO, pelo Deputado Subtenente Gonzaga (PDT/MG).
ÁUREA CAROLINA DE FREITAS E SILVA
Camara Dispõe sobre medidas de proteção complementar às pessoas que vivem no entorno de empreendimentos minerários a partir da vedação de exploração mineral em áreas nas quais tenha havido deslocamento forçado de pessoas devido a suposto ou efetivo risco de acidente ou desastre causado por extravasamento ou rompimento iminente ou consumado de barragem de rejeitos e/ou água.PL 2945/2021
Apresentação do Voto em Separado n. 1 CME, pelo Deputado Padre João (PT/MG) e outros.
Poder Executivo
Camara Altera disposições sobre servidores, empregados públicos e organização administrativa.PEC 32/2020
Apresentação do Voto em Separado n. 1 CCJC, pelo Deputado Gervásio Maia (PSB/PB) e outros.
Poder Executivo
Camara Altera disposições sobre servidores, empregados públicos e organização administrativa.PEC 32/2020
Apresentação do Voto em Separado n. 2 CCJC, pelo Deputado Patrus Ananias (PT/MG) e outros.
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA
Camara Institui plano de ação do poder público em caso de endemia, epidemia ou pandemia certificada pelo Sistema Único de Saúde ou pela Organização Mundial de Saúde e dá outras providências.PL 2567/2020
Apresentação do Voto em Separado n. 1 CSSF, pelo Deputado Alan Rick (DEM/AC).
UBIRATAN ANTUNES SANDERSON
Camara Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para autorizar o porte de arma de fogo para as mulheres sob medida protetiva decretada por ordem judicialPL 6278/2019
Apresentação do Voto em Separado n. 1 CMULHER, pela Deputada Sâmia Bomfim (PSOL/SP).
FABIO CRUZ MITIDIERI
Camara Altera o art. 2º da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para viabilizar a comercialização de medicamentos que contenham extratos, substratos ou partes da planta Cannabis sativa em sua formulação.PL 399/2015
Apresentação do Voto em Separado n. 4 PL039915, pelas Deputadas Sâmia Bomfim (PSOL/SP) e Talíria Petrone PSOL.
JOÃO CAMPOS DE ARAÚJO
Camara Altera a redação do inciso I do art. 4º da Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, para possibilitar que as polícias legislativas estaduais possam ser contempladas com recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública - FNSPPL 1183/2015
Apresentação do Voto em Separado n. 1 CSPCCO, pelo Deputado Subtenente Gonzaga (PDT/MG).
Poder Executivo
Camara Altera disposições sobre servidores, empregados públicos e organização administrativa.PEC 32/2020
Apresentação do Voto em Separado n. 3 CCJC, pela Deputada Fernanda Melchionna (PSOL/RS) e outros.
JERÔNIMO PIZZOLOTTO GOERGEN
Camara Inclui no Anexo da Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que dispõe sobre o Plano Nacional de Viação, o trecho rodoviário que especifica.PL 8214/2017
Apresentação do Voto em Separado n. 1 CVT, pelo Deputado José Medeiros (PODE/MT).
CARLOS ALBERTO DE SOUSA ROSADO SEGUNDO
Camara Inclui no Anexo da Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que dispõe sobre o Plano Nacional de Viação, o trecho ferroviário que especifica.PL 10732/2018
Apresentação do Voto em Separado n. 1 CVT, pelo Deputado José Medeiros (PODE/MT).
FABIO CRUZ MITIDIERI
Camara Altera o art. 2º da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para viabilizar a comercialização de medicamentos que contenham extratos, substratos ou partes da planta Cannabis sativa em sua formulação.PL 399/2015
Apresentação do Voto em Separado n. 3 PL039915, pelo Deputado Aureo Ribeiro (SOLIDARI/RJ).
HUGO MOTTA WANDERLEY DA NÓBREGA
Camara Dá nova redação ao caput do art. 52 do Decreto-Lei nº 37/66, para dispor sobre a fixação do limite máximo de valor para o despacho aduaneiro simplificado.PL 8164/2014
Apresentação do Voto em Separado n. 1 CFT, pela Deputada Alê Silva (PSL/MG).
CARLOS GOMES BEZERRA
Camara Modifica a Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, para prever a garantia judicial da execução fiscal mediante oferecimento de precatórios.PL 6019/2016
Apresentação do Voto em Separado n. 1 CFT, pela Deputada Alê Silva (PSL/MG).
ONOFRE SANTO AGUSTINI
Camara Altera a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, para estabelecer a possibilidade de se oferecer os recursos de previdência privada como garantia de operações de crédito e dá outras providências.PL 6723/2013
Apresentação do Voto em Separado n. 1 CFT, pela Deputada Alê Silva (PSL/MG).
CARLOS GOMES BEZERRA
Camara Modifica a Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, para prever a garantia judicial da execução fiscal mediante oferecimento de precatórios.PL 6019/2016
Apresentação do Voto em Separado n. 1 CFT, pela Deputada Alê Silva (PSL/MG).
CARLOS GOMES BEZERRA
Camara Dispõe sobre a cobrança por excesso de peso de bagagem.PL 3570/2015
Apresentação do Voto em Separado n. 2 CVT, pelo Deputado Coronel Tadeu (PSL/SP).
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
Camara Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América referente a Projetos de Pesquisa, Desenvolvimento, Teste e Avaliação (Acordo RDT&E), assinado em Miami, em 8 de março de 2020PDL 254/2021
Apresentação do Voto em Separado n. 1 CCJC, pelo Deputado Paulo Teixeira (PT/SP) e outros.
JERÔNIMO PIZZOLOTTO GOERGEN
Camara Altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que "Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências", para adequar a incidência da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA.PL 10273/2018
Apresentação do Voto em Separado n. 1 CMADS, pelo Deputado Nelson Barbudo (PSL/MT).
VITOR HUGO DE ARAUJO ALMEIDA
Camara Dispõe sobre as ações contraterroristas, altera as Leis nº 10.257, de 10 de julho de 2001, e nº 9.807, de 13 de julho de 1.999, e dá outras providências.PL 1595/2019
Apresentação do Voto em Separado n. 5 PL159519, pela Deputada Perpétua Almeida (PCdoB/AC).
VITOR HUGO DE ARAUJO ALMEIDA
Camara Dispõe sobre as ações contraterroristas, altera as Leis nº 10.257, de 10 de julho de 2001, e nº 9.807, de 13 de julho de 1.999, e dá outras providências.PL 1595/2019
Apresentação do Voto em Separado n. 3 PL159519, pelo Deputado Subtenente Gonzaga (PDT/MG).
VITOR HUGO DE ARAUJO ALMEIDA
Camara Dispõe sobre as ações contraterroristas, altera as Leis nº 10.257, de 10 de julho de 2001, e nº 9.807, de 13 de julho de 1.999, e dá outras providências.PL 1595/2019
Apresentação do Voto em Separado n. 4 PL159519, pelo Deputado Paulo Teixeira (PT/SP).
ROBERTO ALVES DE LUCENA
Camara “Institui o direito de defesa oral na contestação de multa por infração de trânsito aplicada e dá outras providências.”PL 252/2021
Apresentação do Voto em Separado n. 2 CVT, pelo Deputado Bosco Costa (PL/SE).
BEATRIZ KICIS TORRENTS DE SORDI
Camara Acrescenta o § 12 ao art. 14, da Constituição Federal, dispondo que, na votação e apuração de eleições, plebiscitos e referendos, seja obrigatória a expedição de cédulas físicas, conferíveis pelo eleitor, a serem depositadas em urnas indevassáveis, para fins de auditoria.PEC 135/2019
Apresentação do Voto em Separado n. 4 PEC13519, pelo Deputado Paulo Ganime (NOVO/RJ).
HOMERO ALVES PEREIRA
Camara Altera a Lei n° 6.001, de 19 de dezembro de 1973, que dispõe sobre o Estatuto do Índio.PL 490/2007
Apresentação do Voto em Separado n. 3 CCJC, pela Deputada Joenia Wapichana (REDE/RR).
JOSE VITOR DE RESENDE AGUIAR
Camara Dispõe sobre a classificação, tratamento e produção de bioinsumos por meio do manejo biológico on farm; ratifica o Programa Nacional de Bioinsumos e dá outras providências.PL 658/2021
Apresentação do Voto em Separado n. 1 CAPADR, pelo Deputado Pedro Uczai (PT/SC).
GLAUBER DE MEDEIROS BRAGA
Camara Dispõe sobre o uso de nome afetivo para crianças e adolescentes que estejam sob a guarda da família adotiva.PL 10027/2018
Apresentação do Voto em Separado n. 1 CSSF, pela Deputada Vivi Reis (PSOL/PA).
Senado Federal
Camara Dispõe sobre o controle de material genético animal e sobre a obtenção e o fornecimento de clones de animais domésticos destinados à produção de animais domésticos de interesse zootécnico e dá outras providências.PL 5010/2013
Apresentação do Voto em Separado n. 2 CMADS, pelo Deputado Jose Mario Schreiner (DEM/GO).
Poder Executivo
Camara Altera disposições sobre servidores, empregados públicos e organização administrativa.PEC 32/2020
Apresentação do Voto em Separado n. 2 PEC03220, pelos Deputados Ivan Valente (PSOL/SP) e Glauber Braga PSOL.
VITOR HUGO DE ARAUJO ALMEIDA
Camara Dispõe sobre as ações contraterroristas, altera as Leis nº 10.257, de 10 de julho de 2001, e nº 9.807, de 13 de julho de 1.999, e dá outras providências.PL 1595/2019
Apresentação do Voto em Separado n. 1 PL159519, pelo Deputado Orlando Silva (PCdoB/SP).
Poder Executivo
Camara Altera disposições sobre servidores, empregados públicos e organização administrativa.PEC 32/2020
Apresentação do Voto em Separado n. 2 PEC03220, pelos Deputados Ivan Valente (PSOL/SP) e Glauber Braga (PSOL/RJ).
Poder Executivo
Camara Altera disposições sobre servidores, empregados públicos e organização administrativa.PEC 32/2020
Apresentação do Voto em Separado n. 1 PEC03220, pelo Deputado Rogério Correia (PT/MG) e outros.
FABIO CRUZ MITIDIERI
Camara Dispõe sobre o peso da mochila e similares a ser transportado pelo estudante.PL 3673/2015
Apresentação do Voto em Separado n. 1 CE, pelo Deputado Pedro Uczai (PT/SC).
VITOR HUGO DE ARAUJO ALMEIDA
Camara Dispõe sobre as ações contraterroristas, altera as Leis nº 10.257, de 10 de julho de 2001, e nº 9.807, de 13 de julho de 1.999, e dá outras providências.PL 1595/2019
Apresentação do Voto em Separado n. 2 PL159519, pela Deputada Fernanda Melchionna (PSOL/RS) e outros.
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA
Camara Institui plano de ação do poder público em caso de endemia, epidemia ou pandemia certificada pelo Sistema Único de Saúde ou pela Organização Mundial de Saúde e dá outras providências.PL 2567/2020
Apresentação do Voto em Separado n. 1 CDEICS, pelo Deputado Glaustin da Fokus (PSC/GO).
CELSO UBIRAJARA RUSSOMANNO
Camara Altera o caput e o inciso II do art. 22 da Lei nº 9.492, de 1997, dispondo sobre informações exigidas para registro, intimação e emissão do instrumento de protesto.PL 6792/2006
Apresentação do Voto em Separado n. 1 CDEICS, pelo Deputado Eli Corrêa Filho (DEM/SP).
BENEDITA SOUZA DA SILVA SAMPAIO
Camara Dispõe sobre medidas de garantia da equidade na atenção integral à saúde da população negra em casos de epidemias ou pandemias, surtos provocados por doenças contagiosas ou durante a decretação de Estado de Calamidade Pública.PL 2819/2020
Apresentação do Voto em Separado n. 1 CDHM, pelo Deputado Eli Borges (SOLIDARI/TO).
ARNALDO CALIL PEREIRA JARDIM
Camara Altera a redação do artigo 117 da Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, para os fins que especifica.PL 11133/2018
Apresentação do Voto em Separado n. 1 CMADS, pelo Deputado Coronel Chrisóstomo (PSL/RO).
ALTINEU CÔRTES FREITAS COUTINHO
Camara Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para dispor sobre a obrigatoriedade de contratação de seguro de danos causados por colisão, incêndio, furto ou roubo dos veículos utilizados no transporte remunerado privado individual de passageirosPL 3498/2019
Apresentação do Voto em Separado n. 1 CDEICS, pelo Deputado Alexis Fonteyne (NOVO/SP).
MÁRIO LÚCIO HERINGER
Camara Altera a Lei nº 6.729, de 28 de novembro de 1979, para estabelecer critérios para a revenda de veículos automotores adquiridos por venda direta.PL 3844/2019
Apresentação do Voto em Separado n. 1 CDEICS, pelo Deputado Marco Bertaiolli (PSD/SP).
Poder Executivo
Camara Dispõe sobre a natureza jurídica dos conselhos profissionais.PEC 108/2019
Apresentação do Voto em Separado n. 1 CCJC, pelo Deputado Paulo Teixeira (PT/SP).
ANTÔNIO PINHEIRO NETO
Camara Dispõe sobre a zona de amortecimento das unidades de conservação; altera a Lei n° 9.985, de 18 de julho de 2000.PL 1205/2019
Apresentação do Voto em Separado n. 1 CMADS, pelo Deputado Rodrigo Agostinho (PSB/SP).
NICOLINO BOZZELLA JUNIOR
Camara Dispõe sobre a alteração da Lei de nº 8.036, de 11 de maio de 1990 e da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para tratar sobre o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), e torna facultativo o saque do FGTS à mulher trabalhadora vítima de violência doméstica.PL 1379/2019
Apresentação do Voto em Separado n. 5 CMULHER, pela Deputada Erika Kokay (PT/DF).
CARLOS ALBERTO DE SOUSA ROSADO SEGUNDO
Camara Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para estabelecer como diretriz, para contratação de serviços de transporte público coletivo quantidade mínima de veículos movidos a energia renovável.PL 11084/2018
Apresentação do Voto em Separado n. 1 CVT, pelo Deputado Hugo Leal (PSD/RJ).
JÚLIO CÉSAR DELGADO
Camara Acrescenta o parágrafo único ao artigo 17 e § 3º ao artigo 491, ambos do Código de Processo Civil.PL 533/2019
Apresentação do Voto em Separado n. 1 CDC, pelo Deputado Gilson Marques (NOVO/SC).
ALIEL MACHADO BARK
Camara Inclui o § 4º no art. 2º, da Lei nº 11.438, de 29 de Dezembro de 2006, para estabelecer presença mínima de 30% (trinta por cento) de mulheres nos cargos de direção nas entidades beneficiadas por incentivos que tratam a Lei.PL 3856/2019
Apresentação do Voto em Separado n. 1 CMULHER, pela Deputada Chris Tonietto (PSL/RJ).
CARLOS GOMES BEZERRA
Camara Altera os arts. 102 e 103 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que “Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária”, para fins de estabelecer novas regras de inabilitação do falido e de gestão da massa falida.PL 690/2021
Apresentação do Voto em Separado n. 2 CDEICS, pelo Deputado Alexis Fonteyne (NOVO/SP).
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
Camara Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Estado de Israel sobre Cooperação em Questões Relacionadas à Defesa, assinado em Jerusalém, em 31 de março de 2019.PDL 228/2021
Apresentação do Voto em Separado n. 1 CCJC, pela Deputada Perpétua Almeida (PCdoB/AC).
Senado Federal
Camara Exclui da Área Indígena São Marcos a área urbana da sede do Município de Pacaraima (RR).PDL 28/2019
Apresentação do Voto em Separado n. 1 CCJC, pela Deputada Joenia Wapichana (REDE/RR).
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
Camara Acrescenta o item V no artigo 25 e o item V no artigo 30 à Lei 9.537 de 11 de dezembro de 1997 e dá outras providênciasPL 2523/2020
Apresentação do Voto em Separado n. 1 CVT, pelo Deputado Hugo Leal (PSD/RJ).
TEREZA CRISTINA CORREA DA COSTA DIAS
Camara Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre o novo Código Florestal brasileiro, para autorizar o apascentamento de animais em área de Reserva Legal.PL 4508/2016
Apresentação do Voto em Separado n. 2 CMADS, pelo Deputado Jose Mario Schreiner (DEM/GO).
TEREZA CRISTINA CORREA DA COSTA DIAS
Camara Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre o novo Código Florestal brasileiro, para autorizar o apascentamento de animais em área de Reserva Legal.PL 4508/2016
Apresentação do Voto em Separado n. 1 CMADS, pelo Deputado Jose Mario Schreiner (DEM/GO).
EFRAIM DE ARAÚJO MORAIS FILHO
Camara Dispõe sobre a vaquejada como atividade desportiva formal.PL 2452/2011
Apresentação do Voto em Separado n. 1 CMADS, pelo Deputado Fred Costa (PATRIOTA/MG).
CELIO STUDART BARBOSA
Camara Interrompe o repasse de recursos públicos federais caso os precatórios do Fundef não tiverem sua proporção legal destinada ao pagamento de profissionais da educaçãoPL 1826/2019
Apresentação do Voto em Separado n. 1 CE, pelo Deputado Tiago Mitraud (NOVO/MG).
RENATA HELLMEISTER DE ABREU
Camara Altera a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para proibir a prestação de serviços a terceiros nas atividades de magistério.PL 10944/2018
Apresentação do Voto em Separado n. 1 CE, pelos Deputados Tiago Mitraud (NOVO/MG) e General Peternelli PSL.
CARLOS HENRIQUE FOCESI SAMPAIO
Camara Altera a Lei n.º 11.340, de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha, para considerar em flagrante impróprio todo agressor que tenha sido filmado ou fotografado ao cometer crime de violência doméstica e familiar contra a mulher, de forma a tornar cabível sua prisão em flagrante delito, nas circunstâncias que estabelece.PL 519/2020
Apresentação do Voto em Separado n. 1 CMULHER, pela Deputada Áurea Carolina (PSOL/MG).
EFRAIM DE ARAÚJO MORAIS FILHO
Camara Institui o Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias e dá outras providências.PLP 178/2021
Apresentação do Voto em Separado n. 1 CFT, pelo Deputado Aelton Freitas (PP/MG).
JERÔNIMO PIZZOLOTTO GOERGEN
Camara Estabelece ações emergenciais e temporárias destinadas ao setor de transporte escolar para compensar os efeitos decorrentes das medidas de isolamento ou de quarentena realizadas para enfrentamento da pandemia da Covid-19.PL 1046/2021
Apresentação do Voto em Separado n. 1 CVT, pelo Deputado José Medeiros (PODE/MT).
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA
Camara Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, o Decreto nº 9.760, de 11 de abril de 2019, que altera o Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008, que "dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente e estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações.".PDL 114/2019
Apresentação do Voto em Separado n. 1 CMADS, pelo Deputado Jose Mario Schreiner (DEM/GO).
MARCELO RIBEIRO FREIXO
Camara Susta os efeitos da Portaria Interministerial n° 1.634/GM-MD, de 22 de abril de 2020 que estabelece os quantitativos máximos de munições passíveis de aquisição pelos integrantes dos órgãos e instituições previstos nos incisos I a VII e X do caput art. 6º da Lei nº 10.826, de 2003, pelas pessoas físicas autorizadas a adquirir ou portar arma de fogo, e pelos demais agentes autorizados por legislação especial a portar arma de fogo.PDL 162/2020
Apresentação do Voto em Separado n. 1 CSPCCO, pelo Deputado Marcelo Freixo (PSOL/RJ).
RICARDO IZAR JUNIOR
Camara Susta o § 9º do art. 2º da Instrução Normativa nº 12, de 25 de março de 2019, do IBAMA.PDL 348/2019
Apresentação do Voto em Separado n. 1 CMADS, pelo Deputado Nelson Barbudo (PSL/MT).
ALEXANDRE LEITE DA SILVA
Camara Dispõe sobre a importação de veículos automotores usados.PL 6468/2016
Apresentação do Voto em Separado n. 1 CVT, pelos Deputados Lucas Gonzalez (NOVO/MG) e Paulo Ganime NOVO.
JOSÉ CERQUEIRA DE SANTANA NETO
Camara Susta a Resolução nº 678, de 21 de junho de 2017, do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN.PDL 645/2019
Apresentação do Voto em Separado n. 1 CVT, pelo Deputado Hugo Leal (PSD/RJ).
ALAN RICK MIRANDA
Camara Altera a redação do art. 39 da lei 1.079, de 10 de abril de 1950.PL 4754/2016
Apresentação do Voto em Separado n. 3 CCJC, pelo Deputado Gilson Marques (NOVO/SC).
EDUARDO NANTES BOLSONARO
Camara Altera a Lei nº 6.538 de 1978, de 22 de junho de 1978, que dispõe sobre os Serviços Postais, para extinguir o monopólio dessas atividades.PL 7488/2017
Apresentação do Voto em Separado n. 1 CDEICS, pelo Deputado Zé Neto (PT/BA).
FABIO CRUZ MITIDIERI
Camara Altera o art. 2º da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para viabilizar a comercialização de medicamentos que contenham extratos, substratos ou partes da planta Cannabis sativa em sua formulação.PL 399/2015
Apresentação do Voto em Separado n. 2 PL039915, pela Deputada Dra. Soraya Manato (PSL/ES).
Senado Federal
Camara Acrescenta art. 2º-D à Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, que "regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), e dá outras providências", para assegurar, às pessoas com deficiência, a reserva de vagas em programas de qualificação profissional.PL 4480/2012
Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 898/2015, pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, que: "Requer a redistribuição de proposições".
EDUARDO LUIZ BARROS BARBOSA
Camara Estabelece procedimento facilitador para a acessibilidade na comunicação telefônica, através de SMP - Serviço Móvel Pessoal, para pessoa com deficiência auditiva e da fala em cumprimento ao inciso XIV do Art. 24 da Constituição Federal.PL 19/2015
Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 898/2015, pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, que: "Requer a redistribuição de proposições".
ANDRÉ PEIXOTO FIGUEIREDO LIMA
Camara Altera o art. 21-A da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispor sobre a manutenção do benefício de prestação continuada para a pessoa com deficiência que exerça atividade remunerada, inclusive na condição de microempreendedor individual, com rendimentos de até dois salários mínimos mensais.PL 7332/2014
Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 898/2015, pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, que: "Requer a redistribuição de proposições".
PEDRO FRANCISCO UCZAI
Camara Dispõe sobre a obrigatoriedade de comercialização de apenas uma unidade de calçado e de par de calçados constituído por unidades com numerações diferentes a pessoas com deficiência dos membros inferiores.PL 7246/2014
Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 898/2015, pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, que: "Requer a redistribuição de proposições".
EDUARDO LUIZ BARROS BARBOSA
Camara Altera a Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, que instituiu o Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica e o Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência.PL 6891/2013
Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 898/2015, pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, que: "Requer a redistribuição de proposições".
JOSE AUGUSTO ROSA
Camara Altera o art. 9º do Decreto-Lei nº 1001, de 21 de outubro de 1969, Código Penal Militar, para dispor sobre o direito de manifestação do pensamento do militar.PL 1015/2019
Apresentação do Voto em Separado n. 1 CREDN, pelo Deputado Subtenente Gonzaga (PDT/MG).
HELIO FERNANDO BARBOSA LOPES
Camara Dispõe sobre a criação do Cadastro Nacional de Condenados por Crimes Hediondos ou EquiparadosPL 1969/2019
Apresentação do Voto em Separado n. 1 CCJC, pelo Deputado Subtenente Gonzaga (PDT/MG).
ROGERIO TEIXEIRA JUNIOR
Camara Institui reserva de vagas para as mulheres ocuparem nos postos de trabalho operacional das empresas de construção civil.PL 5358/2020
Apresentação do Voto em Separado n. 1 CMULHER, pela Deputada Chris Tonietto (PSL/RJ).
ROGÉRIO MENDONÇA
Camara Dá nova redação às alíneas "q" e "r" do inciso IV do art. 50 da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, para conceder porte de arma sem restrições às praças que discrimina.PL 7226/2017
Apresentação do Voto em Separado n. 2 CREDN, pelo Deputado Subtenente Gonzaga (PDT/MG).
Poder Executivo
Camara Acordo para Cooperação em Ciência e Tecnologia entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Estado de Israel, assinado em Jerusalém, em 31 de março de 2019.MSC 556/2019
Apresentação do Voto em Separado n. 1 CREDN, pelos Deputados David Miranda (PSOL/RJ) e Glauber Braga PSOL.
Poder Executivo
Camara Texto do Tratado de Extradição entre a República Federativa do Brasil e o Reino do Marrocos, assinado em Brasília, em 13 de junho de 2019.MSC 294/2020
Apresentação do Voto em Separado n. 1 CREDN, pelos Deputados David Miranda (PSOL/RJ) e Glauber Braga PSOL.
CARLA ZAMBELLI SALGADO DE OLIVEIRA
Camara Dispõe sobre a atuação e o estabelecimento de zoológicos e aquários como centros de conservação da biodiversidade.PL 3336/2019
Apresentação do Voto em Separado n. 1 CMADS, pelo Deputado Ricardo Izar (PP/SP).
ANTONIO CEZAR CORREIA FREIRE
Camara Dispõe sobre o exercício da profissão de detetive profissional, regulamenta a profissão, extingue a Lei Nº 3.099, de 24 de fevereiro de 1957 e o Decreto Nº 50.532, de 3 de Maio de 1961, que regem sobre o funcionamento de empresas de investigações, cria o Conselho Federal de Detetives da Ordem dos Detetives do Brasil e da outras providencias.PL 3161/2021
Apresentação do Voto em Separado n. 1 CSPCCO, pelo Deputado Subtenente Gonzaga (PSD/MG).
LUIZ GONZAGA PATRIOTA
Camara Dispõe sobre a contratação de serviços de transporte de veículos por indústria automobilística beneficiária de incentivo fiscal, tratamento tributário especial e/ou programa de financiamento e altera a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001.PL 6727/2016
Apresentação do Voto em Separado n. 1 CVT, pelo Deputado Lucas Gonzalez (NOVO/MG).
FABIO CRUZ MITIDIERI
Camara Altera o art. 2º da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para viabilizar a comercialização de medicamentos que contenham extratos, substratos ou partes da planta Cannabis sativa em sua formulação.PL 399/2015
Apresentação do Voto em Separado n. 1 PL039915, pelo Deputado Diego Garcia (PODE/PR).
DILCEU JOÃO SPERAFICO
Camara Dá nova redação ao inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal, para autorizar o trabalho sob o regime de tempo parcial a partir dos quatorze anos de idade.PEC 18/2011
Apresentação do Voto em Separado n. 11 CCJC, pela Deputada Fernanda Melchionna (PSOL/RS) e outros.
EMERSON MIGUEL PETRIV
Camara Dispõe sobre o Programa de Inclusão Infantil no Transporte Coletivo às crianças com idade de até 10 (dez) anos, em todo território nacional e dá outras providências.PL 2152/2019
Apresentação do Voto em Separado n. 1 CVT, pelo Deputado Danrlei de Deus Hinterholz (PSD/RS).
FLAVIO AUGUSTO DA SILVA
Camara Dispõe sobre a prevenção e conscientização dos riscos e consequências relacionados ao aborto.PL 4642/2016
Apresentação do Voto em Separado n. 1 CMULHER, pelo Deputado Diego Garcia (REPUBLIC/PR).
Senado Federal
Camara Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998 (Lei dos Planos de Saúde), para ampliar o acesso a tratamentos antineoplásicos domiciliares de uso oral pelos usuários de planos de assistência à saúde.PL 6330/2019
Apresentação do Voto em Separado n. 2 CSSF, pelo Deputado Pedro Westphalen (PP/RS).
LUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR
Camara Altera a lei nº 10671, de 15 de maio de 2003, e dá outras providencias.PL 5572/2019
Apresentação do Voto em Separado n. 1 CESPO, pelo Deputado Gutemberg Reis (MDB/RJ).
EDUARDO NANTES BOLSONARO
Camara Estabelece normas para publicidade de armas de fogo em todo território nacional e dá outras providências.PL 5417/2020
Apresentação do Voto em Separado n. 1 CSPCCO, pelo Deputado Capitão Derrite (PL/SP).
FRANCISCO RODRIGUES DE ALENCAR FILHO
Camara Condiciona a realização de entrevistas ou exibição de imagens de presos sob custódia do Estado no interior de delegacias ou estabelecimentos prisionais à prévia autorização judicial.PL 2021/2015
Apresentação do Voto em Separado n. 1 CCTCI, pelo Deputado Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC/DF).
DARCI POMPEO DE MATTOS
Camara De forma excepcional fica criado para os anos de 2020 e 2021, um abono anual (14º salário) em favor dos aposentados e pensionistas do Regime Geral de Previdência Social, na forma estabelecida nesta lei.PL 4367/2020
Apresentação do Voto em Separado n. 1 CFT, pela Deputada Alê Silva (PSL/MG).
FRANCISCO DEUZINHO DE OLIVEIRA FILHO
Camara Cria a política nacional de valorização da mulher no campo e dá outras providênciasPL 4185/2020
Apresentação do Voto em Separado n. 1 CAPADR, pelo Deputado Marcelo Brum (PSL/RS).
PEDRO FRANCISCO UCZAI
Camara Requer a convocação do Ministro da Educação Victor Godoy, a convocação do Ministro da Controladoria-Geral da União Wagner de Campos Rosário e o convite do Presidente do Fundo Nacional de Educação Marcelo Lopes da Ponte, para que prestem esclarecimentos sobre tentativa do FNDE em comprar mesas e cadeiras escolares com sobrepreço de 1,59 bilhão de reais, segundo auditoria da Controladoria-Geral da União (CGU).REQ 56/2022
Aprovado o Requerimento na forma de CONVITE, com a inclusão de apresentação do Plano de Recuperação de Aprendizagem da Educação Básica.
OSIRES RODRIGUES DAMASO
Camara Altera as Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para criar benefícios para as empresas que contratem planos privados de assistência à saúde para seus empregados.PL 4393/2020
Apresentação do Voto em Separado n. 1 CDEICS, pelo Deputado Glaustin da Fokus (PSC/GO).
HIRAN MANUEL GONCALVES DA SILVA
Camara Proíbe a comercialização de lentes oftálmicas sem as especificações fixadas na legislação sanitária e de normalização metrológica correlata.PL 2303/2019
Apresentação do Voto em Separado n. 2 CDEICS, pelo Deputado Guiga Peixoto (PSL/SP).
FABIO CRUZ MITIDIERI
Camara Altera o art. 2º da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para viabilizar a comercialização de medicamentos que contenham extratos, substratos ou partes da planta Cannabis sativa em sua formulação.PL 399/2015
Apresentação do Voto em Separado n. 5 PL039915, pela Deputada Natália Bonavides (PT/RN).
CELIO ALVES DE MOURA
Camara Susta os efeitos da aplicação do DECRETO Nº 10.084, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2019, que "Revoga o Decreto nº 6.961, de 17 de setembro de 2009, que aprova o zoneamento agroecológico da cana-de-açúcar e determina ao Conselho Monetário Nacional o estabelecimento de normas para as operações de financiamento ao setor sucroalcooleiro, nos termos do zoneamento".PDL 684/2019
Apresentação do Voto em Separado n. 1 CAPADR, pelo Deputado Rodrigo Agostinho (PSB/SP).
MARCELO RIBEIRO FREIXO
Camara Altera o caput e o parágrafo único do art. 2º e o caput do art. 3º da Lei Complementar nº 78, de 30 de dezembro de 1993, que disciplina a fixação do número de Deputados, para criar cota para cada sexo.PLP 35/2019
Apresentação do Voto em Separado n. 1 CMULHER, pela Deputada Chris Tonietto (PSL/RJ).
ALEX SPINELLI MANENTE
Camara Altera os arts. 102 e 105 da Constituição, transformando os recursos extraordinário e especial em ações revisionais de competência originária do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de JustiçaPEC 199/2019
Apresentação do Voto em Separado n. 1 PEC19919, pelo Deputado Kim Kataguiri (DEM/SP).
Senado Federal
Camara Impõe aos partidos a aplicação de recursos do fundo partidário na promoção e difusão da participação política das mulheres, bem como a aplicação de recursos desse fundo e do fundo de financiamento de campanha e a divisão do tempo de propaganda gratuita no rádio e na televisão no percentual mínimo de 30% (trinta por cento) para candidaturas femininas.PEC 18/2021
Apresentação do Voto em Separado n. 1 CCJC, pela Deputada Fernanda Melchionna (PSOL/RS) e outros.
ALEX SPINELLI MANENTE
Camara Altera os arts. 102 e 105 da Constituição, transformando os recursos extraordinário e especial em ações revisionais de competência originária do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de JustiçaPEC 199/2019
Apresentação do Voto em Separado n. 2 PEC19919, pelo Deputado Paulo Teixeira (PT/SP).
ALCEU MOREIRA DA SILVA
Camara Dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa dos Campos de Altitude associados ou abrangidos pelo bioma Mata Atlântica.PL 364/2019
Apresentação do Voto em Separado n. 2 CMADS, pelo Deputado Nelson Barbudo (PL/MT).
JOÃO BOSCO DA COSTA
Camara Altera a Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998, e a Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999, para estabelecer a obrigatoriedade de Organizações Sociais e Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público destinarem um terço das vagas de seus respectivos Conselhos de Administração a mulheres.PL 6203/2019
Apresentação do Voto em Separado n. 1 CMULHER, pela Deputada Chris Tonietto (PSL/RJ).
JOSÉ CERQUEIRA DE SANTANA NETO
Camara Susta a Resolução nº 678, de 21 de junho de 2017, do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN.PDL 645/2019
Apresentação do Voto em Separado n. 2 CVT, pelo Deputado Hugo Leal (PSD/RJ).
JERÔNIMO PIZZOLOTTO GOERGEN
Camara Altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que "Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências", para adequar a incidência da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA.PL 10273/2018
Apresentação do Voto em Separado n. 2 CMADS, pelo Deputado Nelson Barbudo (PL/MT).
NICOLINO BOZZELLA JUNIOR
Camara Dispõe sobre a alteração da Lei de nº 8.036, de 11 de maio de 1990 e da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para tratar sobre o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), e torna facultativo o saque do FGTS à mulher trabalhadora vítima de violência doméstica.PL 1379/2019
Apresentação do Voto em Separado n. 4 CMULHER, pelo Deputado Delegado Antônio Furtado (PSL/RJ).
EVAIR VIEIRA DE MELO
Camara Altera o art. 74 da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para estabelecer a obrigatoriedade de adoção de medidas de restrição às importações de banana in natura.PL 10737/2018
Apresentação do Voto em Separado n. 1 CDEICS, pelo Deputado Laercio Oliveira (PP/SE).
ALCEU MOREIRA DA SILVA
Camara Dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa dos Campos de Altitude associados ou abrangidos pelo bioma Mata Atlântica.PL 364/2019
Apresentação do Voto em Separado n. 1 CMADS, pelo Deputado Nelson Barbudo (PSL/MT).
DAVID BEZERRA RIBEIRO SOARES
Camara Dispõe sobre a abertura de agências bancárias aos sábados e domingos.PL 1043/2019
Apresentação do Voto em Separado n. 1 CDC, pelo Deputado Eli Corrêa Filho (DEM/SP).
AELTON JOSÉ DE FREITAS
Camara Isenta do imposto sobre produtos industrializados (IPI) os computadores pessoais, smartphones, tablets, notebooks, modems, seus acessórios e afins, quando adquiridos por pessoa com deficiência física, visual ou auditiva.PL 1685/2015
Aprovado o Parecer com Complementação de Voto, apresentação de Subemenda ao Substitutivo da Comissão dos Direitos das Pessoas com Deficiência.
JOSÉ SILVA SOARES
Camara Desonera do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins as aquisições de telefones celulares e equipamentos eletrônicos, realizadas por extensionistas rurais, professores e alunos da rede pública durante o reconhecimento do estado de calamidade pública provocado pelo Coronavírus (Covid-19), nos termos que especifica.PL 4084/2020
Apresentação do Voto em Separado n. 1 CAPADR, pelo Deputado Evair Vieira de Melo (PP/ES).
BEATRIZ KICIS TORRENTS DE SORDI
Camara Acrescenta o § 12 ao art. 14, da Constituição Federal, dispondo que, na votação e apuração de eleições, plebiscitos e referendos, seja obrigatória a expedição de cédulas físicas, conferíveis pelo eleitor, a serem depositadas em urnas indevassáveis, para fins de auditoria.PEC 135/2019
Apresentação do Voto em Separado n. 6 PEC13519, pelo Deputado Paulo Ganime (NOVO/RJ).
Senado Federal
Camara Altera o art. 225 da Constituição Federal para estabelecer diferencial de competitividade para os biocombustíveis.PEC 15/2022
Apresentação do Voto em Separado n. 2 PEC01522, pelo Deputado Daniel Coelho (CIDADANIA/PE).
Senado Federal
Camara Altera o art. 225 da Constituição Federal para estabelecer diferencial de competitividade para os biocombustíveis.PEC 15/2022
Apresentação do Voto em Separado n. 1 PEC01522, pelo Deputado Daniel Almeida (PCdoB/BA).
DAMIÃO FELICIANO DA SILVA
Camara Dispõe sobre reserva de vagas para alunos oriundos da rede pública de ensino nos contratos e convênios de estágio.PL 4697/2012
Apresentação do Voto em Separado n. 1 CTASP, pelo Deputado Tiago Mitraud (NOVO/MG) e outros.
LUCAS DE CASTRO SANTOS
Camara Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, os efeitos do art. 4º, § 1º, inciso IV e do art. 9º da Resolução CNSP nº 382, de 2020, do Conselho Nacional de Seguros Privados, que dispõe sobre princípios a serem observados nas práticas de conduta adotadas pelas sociedades seguradoras, sociedades de capitalização, entidades abertas de previdência complementar e intermediários, no que se refere ao relacionamento com o cliente, e sobre o uso do cliente oculto na atividade de supervisão da Susep, na forma por ela definida, além de dar outras providências.PDL 379/2020
Apresentação do Voto em Separado n. 1 CFT, pelo Deputado Capitão Alberto Neto (REPUBLIC/AM).
AÉCIO NEVES DA CUNHA
Camara Dispõe sobre penalidades aplicáveis a quem se recuse a ser vacinado contra o vírus COVID 19.PL 5040/2020
Apresentação do Voto em Separado n. 1 CSSF, pela Deputada Dra. Soraya Manato (PSL/ES).
ÉRIKA JUCÁ KOKAY
Camara Dispõe sobre a publicidade de cunho misógino, sexista ou estimuladora de agressão ou violência sexual.PL 6191/2016
Apresentação do Voto em Separado n. 1 CCTCI, pelo Deputado David Soares (DEM/SP).
ANTÔNIO PINHEIRO NETO
Camara Dispõe sobre a desapropriação e indenização de propriedades privadas em unidades de conservação de domínio público.PL 2001/2019
Apresentação do Voto em Separado n. 1 CMADS, pelo Deputado José Medeiros (PODE/MT).
FELÍCIO LATERÇA DE ALMEIDA
Camara Requer que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, com o auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU), realize ato de fiscalização financeira e operacional nos Conselhos Federal e Regionais de Farmácia.PFC 24/2019
Apresentação do Voto em Separado n. 1 CFFC, pelo Deputado Orlando Silva (PCdoB/SP).
Senado Federal
Camara Altera o art. 1º da Lei nº 10.446, de 8 de maio de 2002, para dispor sobre a competência do Departamento de Polícia Federal.PL 9709/2018
Apresentação do Voto em Separado n. 1 CSPCCO, pelo Deputado Subtenente Gonzaga (PDT/MG).
LUIZ PHILIPPE DE ORLEANS BRAGANÇA
Camara Altera a Lei nº 12.414, de 9 de junho de 2011, para vedar que instituições financeiras controlem, direta ou indiretamente, gestores de bancos de dados com informações de adimplemento, de pessoas naturais ou de pessoas jurídicas.PL 2524/2019
Apresentação do Voto em Separado n. 1 CDC, pelo Deputado Gilson Marques (NOVO/SC).
BEATRIZ KICIS TORRENTS DE SORDI
Camara Acrescenta o § 12 ao art. 14, da Constituição Federal, dispondo que, na votação e apuração de eleições, plebiscitos e referendos, seja obrigatória a expedição de cédulas físicas, conferíveis pelo eleitor, a serem depositadas em urnas indevassáveis, para fins de auditoria.PEC 135/2019
Apresentação do Voto em Separado n. 2 PEC13519, pela Deputada Fernanda Melchionna (PSOL/RS) e outros.
ALCEU MOREIRA DA SILVA
Camara Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, estabelecendo normas para a manutenção de imóveis residenciais e comerciais em Áreas de Preservação Permanente localizadas em perímetros urbanos.PL 2800/2015
Apresentação do Voto em Separado n. 2 CMADS, pelo Deputado Paulo Bengtson (PTB/PA).
BEATRIZ KICIS TORRENTS DE SORDI
Camara Acrescenta o § 12 ao art. 14, da Constituição Federal, dispondo que, na votação e apuração de eleições, plebiscitos e referendos, seja obrigatória a expedição de cédulas físicas, conferíveis pelo eleitor, a serem depositadas em urnas indevassáveis, para fins de auditoria.PEC 135/2019
Apresentação do Voto em Separado n. 1 PEC13519, pelo Deputado Arlindo Chinaglia (PT/SP) e outros.
BEATRIZ KICIS TORRENTS DE SORDI
Camara Acrescenta o § 12 ao art. 14, da Constituição Federal, dispondo que, na votação e apuração de eleições, plebiscitos e referendos, seja obrigatória a expedição de cédulas físicas, conferíveis pelo eleitor, a serem depositadas em urnas indevassáveis, para fins de auditoria.PEC 135/2019
Apresentação do Voto em Separado n. 3 PEC13519, pelo Deputado Pompeo de Mattos (PDT/RS).
HEITOR RODRIGO PEREIRA FREIRE
Camara Altera o Decreto-lei nº 1.002, de 21 de outubro de 1969 - Código de Processo Penal Militar, e a Lei nº 4.878, de 3 de dezembro de 1965, para instituir a necessidade de prova qualificada para a abertura de inquérito policial militar e para instituir processos disciplinares de policiais civis da União e do Distrito Federal.PL 2628/2019
Apresentação do Voto em Separado n. 1 CSPCCO, pelo Deputado Subtenente Gonzaga (PDT/MG).
CARLOS GOMES BEZERRA
Camara Altera os arts. 102 e 103 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que “Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária”, para fins de estabelecer novas regras de inabilitação do falido e de gestão da massa falida.PL 690/2021
Apresentação do Voto em Separado n. 1 CDEICS, pelo Deputado Alexis Fonteyne (NOVO/SP).
ALTINEU CÔRTES FREITAS COUTINHO
Camara Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para vedar a cobrança de juros e demais encargos em dívidas inscritas em Sistemas de Proteção ao Crédito.PL 3500/2019
Apresentação do Voto em Separado n. 1 CDC, pelo Deputado Ricardo Izar (PP/SP).
ALEXANDRE LEITE DA SILVA
Camara Acresce parágrafo ao art. 2º da Lei nº 8.723, de 28 de outubro de 1993, para isentar os veículos de coleção do atendimento aos limites de emissão de poluentes.PL 6641/2016
Apresentação do Voto em Separado n. 1 CVT, pelo Deputado Hugo Leal (PSD/RJ).
RUBENS OTONI GOMIDE
Camara Estabelece critérios para a política de reajustes da energia elétrica em todo o território nacional.PL 290/2019
Apresentação do Voto em Separado n. 1 CME, pela Deputada Greyce Elias (AVANTE/MG).
DILCEU JOÃO SPERAFICO
Camara Dá nova redação ao inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal, para autorizar o trabalho sob o regime de tempo parcial a partir dos quatorze anos de idade.PEC 18/2011
Apresentação do Voto em Separado n. 10 CCJC, pela Deputada Maria do Rosário (PT/RS) e outros.
SHÉRIDAN ESTÉRFANY OLIVEIRA
Camara Define garantias para o pleno exercício da liberdade de imprensa e tipifica, como crime de abuso de autoridade, condutas que impeçam ou dificultem o livre exercício do jornalismo.PL 2378/2020
Apresentação do Voto em Separado n. 1 CCULT, pela Deputada Jandira Feghali (PCdoB/RJ).
ROBERTO ALVES DE LUCENA
Camara “Institui o direito de defesa oral na contestação de multa por infração de trânsito aplicada e dá outras providências.”PL 252/2021
Apresentação do Voto em Separado n. 1 CVT, pelo Deputado Hugo Leal (PSD/RJ).
DARCI POMPEO DE MATTOS
Camara Altera a Lei nº 12.869, de 15 de outubro de 2013, que "Dispõe sobre o exercício da atividade e a remuneração do permissionário lotérico e dá outras providências".PL 5616/2016
Apresentação do Voto em Separado n. 1 CFT, pelo Deputado Aelton Freitas (PP/MG).
MÁRIO LÚCIO HERINGER
Camara Altera a Lei nº 6.729, de 28 de novembro de 1979, para estabelecer critérios para a revenda de veículos automotores adquiridos por venda direta.PL 3844/2019
Apresentação do Voto em Separado n. 4 CDEICS, pelo Deputado Gonzaga Patriota (PSB/PE).
Geovânia de Sá
Camara Altera o art. 3º da Lei nº 10.836, de 09 de janeiro de 2004, para obrigar os pais a participarem de reuniões na escola de seus filhos como condicionalidade para a manutenção dos benefícios recebidos no âmbito do Programa Bolsa-Família.PL 3994/2015
Apresentação do Voto em Separado n. 1 CSSF, pelo Deputado Jorge Solla (PT/BA).
Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar a realidade do Sistema Carcerário Brasileiro
Camara Altera a Lei n° 7.210, de 11 de julho de 1984, para dispor sobre a execução indireta de atividades desenvolvidas nos estabelecimentos penais, e dá outras providências.PL 2694/2015
Apresentação do Voto em Separado n. 2 CCJC, pelo Deputado Rodrigo de Castro (UNIÃO/MG).
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
Camara Cria a semana nacional de combate a importunação sexual e dá outras providências.PL 100/2021
Apresentação do Voto em Separado n. 1 CSPCCO, pelo Deputado Aluisio Mendes (PSC/MA).
MARCIO TADEU ANHAIA DE LEMOS
Camara “Estabelece reciprocidade na utilização do vale-refeição e do vale-alimentação .”PL 5021/2020
Apresentação do Voto em Separado n. 1 CTASP, pelo Deputado Junio Amaral (PSL/MG).
SERGIO ANTONIO NECHAR
Camara Veda a comercialização de brinquedos acompanhados de lanches.PL 4815/2009
Apresentação do Voto em Separado n. 3 CSSF, pelo Deputado Felício Laterça (PSL/RJ).
Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar a realidade do Sistema Carcerário Brasileiro
Camara Altera a Lei n° 7.210, de 11 de julho de 1984, para dispor sobre a execução indireta de atividades desenvolvidas nos estabelecimentos penais, e dá outras providências.PL 2694/2015
Apresentação do Voto em Separado n. 1 CCJC, pelo Deputado Fábio Trad (PSD/MS).
VALTENIR LUIZ PEREIRA
Camara Altera o art. 2º, § 4º, da Lei Complementar nº 167, de 24 de abril de 2019, que "Dispõe sobre a Empresa Simples de Crédito (ESC) e altera a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998 (Lei de Lavagem de Dinheiro), a Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, e a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 (Lei do Simples Nacional), para regulamentar a ESC e instituir o Inova Simples", para fins de vedar, em qualquer hipótese, a participação de mesma pessoa natural na constituição de uma Empresa Simples de Crédito.PLP 151/2019
Apresentação do Voto em Separado n. 1 CDEICS, pelo Deputado Alexis Fonteyne (NOVO/SP).
JOSE VITOR DE RESENDE AGUIAR
Camara Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para considerar de interesse social o represamento de pequenos cursos d''água, quando voltado para a irrigação.PL 2294/2019
Apresentação do Voto em Separado n. 1 CMADS, pelo Deputado Evair Vieira de Melo (PP/ES).
FELÍCIO LATERÇA DE ALMEIDA
Camara Requer que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, com o auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU), realize ato de fiscalização financeira e operacional nos Conselhos Federal e Regionais de Farmácia.PFC 24/2019
Apresentação do Voto em Separado n. 3 CFFC, pela Deputada Marina Santos (SOLIDARI/PI).
FELÍCIO LATERÇA DE ALMEIDA
Camara Altera a Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, que “Dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos, e dá outras Providências”, para dispor sobre a assistência de farmacêutico de forma remota.PL 5363/2020
Apresentação do Voto em Separado n. 2 CSSF, pela Deputada Dra. Soraya Manato (PSL/ES).
ÉRIKA JUCÁ KOKAY
Camara Acrescenta novo § 4º ao art. 52 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, para permitir a alteração, por parte do consumidor, da data de vencimento de contrato de crédito por ele celebrado.PL 9255/2017
Apresentação do Voto em Separado n. 1 CDC, pelo Deputado Eli Corrêa Filho (DEM/SP).
Senado Federal
Camara Dispõe sobre a definição de diarista.PL 7279/2010
Senado Federal
NEREU CRISPIM
Camara Requer a realização de audiência pública para debater o Projeto de Lei 2299/2021 e apresentação do trabalho realizado pela FIEP-RS – Federação Internacional de Educação Física.REQ 24/2022
NEREU CRISPIM
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Senado Inclui parágrafo único no art. 31 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para dispor que a oferta e apresentação de produtos ou serviços devem incluir o seu preço sem o valor do imposto sobre circulação de mercadorias e serviços e dos demais tributos sobre eles incidentes.PL 990/2019
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
MARCOS AURÉLIO  PÁDUA RIBEIRO GONÇALVES DE SAMPAIO
Camara Prorroga o prazo para a apresentação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda Pessoa Física referente ao exercício de 2021, no ano-calendário de 2020, em decorrência da emergência de saúde pública de importância internacional relacionada ao coronavírus (Covid-19).PRLE 1/0
MARCOS AURÉLIO PÁDUA RIBEIRO GONÇALVES DE SAMPAIO
Senadora Daniella Ribeiro (PP/PB)
Senado Inclui § 3º-A ao art. 7º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para prever a prorrogação automática de prazos para o contribuinte em caso de reconhecimento de estado de calamidade pelo Congresso Nacional, a partir de solicitação do Poder Executivo.PL 1207/2020
Senadora Daniella Ribeiro (PP/PB)
KIM PATROCA KATAGUIRI
Camara Altera a Lei nº 9.868, de 1999, e a Lei nº 9.882, de 1999, para dispor sobre a técnica de apelo ao legislador no controle de constitucionalidade e o processo judicial eletrônico.PL 3974/2021
KIM PATROCA KATAGUIRI
ÉRIKA JUCÁ KOKAY
Camara Requer a realização de Audiência Pública no âmbito desta Comissão, para apresentação dos dados sobre adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa e/ou filhos de responsáveis encarcerados, no âmbito do Projeto Infâncias Invisíveis – diagnóstico do impacto no direito à educação das diferentes formas de vulnerabilidade para infância e adolescência, considerando o contexto da pandemia.REQ 107/2021
ÉRIKA JUCÁ KOKAY
SEVERINO DE LIRA PESSÔA
Camara Dispõe sobre a obrigatoriedade da apresentação de documento de identidade com foto no ato das operações com cartão de crédito e débito, e dá outras providências.PL 3750/2021
SEVERINO DE LIRA PESSÔA
IZAQUE JOSE DA SILVA
Camara Dispõe sobre a exigência de apresentação de documento com foto de identificação nas transações realizadas com cartões de crédito ou de débito em estabelecimentos comerciais e financeiros.PL 7915/2017
IZAQUE JOSE DA SILVA
PEDRO BANDARRA WESTPHALEN
Camara Estabelece a obrigatoriedade de apresentação da Caderneta de Saúde da Criança quando da matrícula de aluno nas redes públicas e privadas de educação.SBT 1/0
PEDRO BANDARRA WESTPHALEN
AIRTON LUIZ FALEIRO
Camara Dispõe sobre a obrigatoriedade da carteira de vacinação atualizada para o registro de candidaturas na Justiça Eleitoral.PL 5651/2020
AIRTON LUIZ FALEIRO
PEDRO BANDARRA WESTPHALEN
Camara Estabelece a obrigatoriedade de apresentação da Caderneta de Saúde da Criança quando da matrícula de aluno nas redes públicas e privadas de educação.SBT 2/0
PEDRO BANDARRA WESTPHALEN
TEREZA NELMA DA SILVA PORTO VIANA SOARES
Camara Requer a realização de audiência pública para apresentação e debate de futura proposição que “Institui o Dia Nacional das Remadoras Rosa do Brasil de Dragon Boat e o Dia Nacional da Remada Rosa das Remadoras Rosa do Brasil.”REQ 62/2021
TEREZA NELMA DA SILVA PORTO VIANA SOARES
JOAO CARLOS BACELAR BATISTA
Camara Requer a realização de audiência pública para apresentação do painel Monitora Turismo, que acompanha a movimentação do turismo no Brasil.REQ 48/2021
JOAO CARLOS BACELAR BATISTA
MAURO RIBEIRO LOPES
Camara Dá nova redação a dispositivos do art. 790, 790-B, 844 e 899 e acrescenta um art. 844-A à Consolidação das Leis do Trabalho para dispor sobre processo do trabalho.PL 6323/2016
MAURO RIBEIRO LOPES
JOAO CARLOS BACELAR BATISTA
Camara Requer a realização de audiência pública para apresentação do projeto “Vai Turismo – Rumo ao futuro”, lançado pela Confederação Nacional do Comércio de Bens (CNC).REQ 52/2021
JOAO CARLOS BACELAR BATISTA
JOAO CARLOS BACELAR BATISTA
Camara Requer a realização de audiência pública para apresentação do projeto “Vai Turismo – Rumo ao futuro”, lançado pela Confederação Nacional do Comércio de Bens (CNC).REQ 52/2021
JOAO CARLOS BACELAR BATISTA
PEDRO FRANCISCO UCZAI
Camara Dê-se ao §1º do Art. 16 do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 1293, de 2021, a seguinte redação: "Art. 16 ............................................................................. ......................................................................................... § 1º Fica dispensada, quando se tratar de atividade de baixo impacto, a apresentação de documentos e autorizações emitidas por outros órgãos e entidades de governo que não tenham relação com a liberação de estabelecimento de que trata o caput."ESB 26/0
PEDRO FRANCISCO UCZAI
Sindicato dos Trabalhadores de Serviços Gerais Onshore e Offshore de Macaé, Casimiro de Abreu, Rio das Ostras, Conceição de Macabu, Quissamã e Carapebus/RJ
Camara Sugere projeto de lei que dispensa a apresentação de código sindical às agências da Caixa Econômica Federal, a fim de facilitar o recolhimento e repasse da contribuição sindical.SUG 140/2018
Sindicato dos Trabalhadores de Serviços Gerais Onshore e Offshore de Macaé, Casimiro de Abreu, Rio das Ostras, Conceição de Macabu, Quissamã e Carapebus/RJ
ALENCAR SANTANA BRAGA
Camara Requer a realização de audiência pública destinada a debater a admissibilidade da PEC 32/2020, com apresentação dos resultados das pesquisas e indicadores sobre os possíveis impactos da Reforma Administrativa.REQ 51/2021
ALENCAR SANTANA BRAGA
Câmara dos Deputados
Senado Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para tornar obrigatório o estabelecimento de prazo para apresentação da Caderneta de Saúde da Criança, ou documento equivalente, no ato de matrícula na educação infantil.PL 5099/2019
Câmara dos Deputados
Senadora Nilda Gondim (MDB/PB)
Senado Sugere, ao Presidente da República, a apresentação de projeto de lei alterando a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que “dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais” para prever a punição da prática do assédio sexual ou moral.INS 41/2021
Senadora Nilda Gondim (MDB/PB)
Senadora Nilda Gondim (MDB/PB)
Senado Sugere, ao Presidente da República, a apresentação de projeto de lei alterando a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que “dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais” para prever a punição da prática do assédio sexual ou moral.INS 41/2021
Senadora Nilda Gondim (MDB/PB)
Comissão Externa destinada a acompanhar o desenvolvimento dos trabalhos do Ministério da Educação, bem como da apresentação do seu Planejamento Estratégico
Camara Requer informações detalhadas ao Ministro da Educação acerca da condução do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) edição 2020 e edição 2021, e de outras avaliações de incumbência do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep).RIC 579/2021
Comissão Externa destinada a acompanhar o desenvolvimento dos trabalhos do Ministério da Educação, bem como da apresentação do seu Planejamento Estratégico
CELIO ANTONIO DA SILVEIRA
Camara Inclui o inciso IV e o Parágrafo Único ao artigo 133 da Lei nº 8.069 de 13 de julho de 1990, que institui o Estatuto da Criança e do Adolescente, a fim de que seja incluída a necessidade da capacidade profissional para o exercício do cargo do Conselheiro Tutelar.PL 733/2021
CELIO ANTONIO DA SILVEIRA
JOAO CARLOS BACELAR BATISTA
Camara Requer realização de Audiência Pública para apresentação das propostas do Brasil Convention & Visitors Bureau de Turismo.REQ 20/2021
JOAO CARLOS BACELAR BATISTA
MARCOS AURÉLIO  PÁDUA RIBEIRO GONÇALVES DE SAMPAIO
Camara Prorroga o prazo para a apresentação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda Pessoa Física referente ao exercício de 2021, no ano-calendário de 2020, em decorrência da emergência de saúde pública de importância internacional relacionada ao coronavírus (Covid-19).PRLP 1/0
MARCOS AURÉLIO PÁDUA RIBEIRO GONÇALVES DE SAMPAIO
HUGO MOTTA WANDERLEY DA NÓBREGA
Camara Prorroga o prazo para a apresentação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda Pessoa Física referente ao exercício de 2021, no ano-calendário de 2020, em decorrência da emergência de saúde pública de importância internacional relacionada ao coronavírus (Covid-19).EMP 1/0
HUGO MOTTA WANDERLEY DA NÓBREGA
ALEX SPINELLI MANENTE
Camara Requer urgência na apreciação do PL nº 639, de 2021, que "Prorroga o prazo para a apresentação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda Pessoa Física referente ao exercício de 2021, no ano-calendário de 2020, em decorrência da emergência de saúde pública de importância internacional relacionada ao coronavírus (Covid-19)REQ 569/2021
ALEX SPINELLI MANENTE
Senador Renan Calheiros (MDB/AL)
Senado Anteprojeto de Resolução apresentado pelo Senador Renan Calheiros (SF/21603.87210-35), que altera o art. 144 da Resolução nº 1, de 2006 do Congresso Nacional, para garantir a impessoalidade nas emendas de relator, no âmbito do processo legislativo orçamentário.REQ 15/2021 - Mesa
Senador Renan Calheiros (MDB/AL)
Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
Senado Estabelece condições para a entrada no País de viajantes de procedência internacional, com a exigência de apresentação de certificado de vacinação contra a Covid-19 ou cumprimento de quarentena.PL 4198/2021
Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
Senador Humberto Costa (PT/PE)
Senado Estabelece a obrigatoriedade de identificação do apostador nas loterias administradas pela Caixa Econômica Federal e proíbe a revelação da identidade dos ganhadores de prêmios lotéricos. PLS 163/2011
Senador Humberto Costa (PT/PE)
Senador Roberto Rocha (PSDB/MA)
Senado Autorização para desempenho de missão parlamentar, a fim de prospectar investidores para o Brasil, por meio da apresentação do novo Marco Legal das Zonas de Processamento de Exportações (ZPE), do qual fui relator no Senado Federal, assim como as perspectivas relacionadas à Reforma Tributária da Base Consumo (PEC 110/2019), ainda sob minha relatoria, em Dubai, Emirados Árabes Unidos.REQ 450/2021 - CDIR
Senador Roberto Rocha (PSDB/MA)
ALICE MAZZUCO PORTUGAL
Camara Requer ao Exmo. Sr. Ministro de Estado do Turismo informações sobre documentos técnicos que embasam medidas adotadas pela Secretaria Especial de Cultura, que implicam na alteração dos critérios de apresentação, análise e prestação de contas no âmbito da Lei de Incentivo à Cultura (Lei 8.313/91)RIC 1174/2021
ALICE MAZZUCO PORTUGAL
AMARO ROCHA NASCIMENTO NETO
Camara Requer a realização de Audiência Pública no âmbito da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços para apresentação do Sistema Nacional de Fomento e sua atuação anticíclica na crise econômica desencadeada pela pandemia.REQ 45/2021
AMARO ROCHA NASCIMENTO NETO
Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a apurar denúncias de turismo sexual e exploração sexual de crianças e adolescentes, conforme diversas matérias publicadas pela imprensa.
Camara Acresce o Art. 73-A à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990.PL 8035/2014
Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a apurar denúncias de turismo sexual e exploração sexual de crianças e adolescentes, conforme diversas matérias publicadas pela imprensa.
ROSILDA DE FREITAS
Camara Regula os procedimentos para apresentação de emendas de bancada estadual e atualiza a denominação e composição da área temática X - Economia.PIN 2/2021
ROSILDA DE FREITAS
Presidência da República
Senado Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971, e a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e dá outras providências.MPV 931/2020
Presidência da República
Senador Irajá (PSD/TO)
Senado Isenta os sócios de startus de pagamento de taxas ou emolumentos pela emissão de documentos necessários à viagem ao exterior para apresentação de soluções desenvolvidas pelo empreendimento.PL 6470/2019
Senador Irajá (PSD/TO)
ROGÉRIO CORREIA DE MOURA BAPTISTA
Camara Requer a prorrogação do prazo para apresentação de emendas à PEC 32/2020 – Reforma Administrativa, por 6 (seis) sessões.REQ 99/2021
ROGÉRIO CORREIA DE MOURA BAPTISTA
Comissão Externa destinada a acompanhar o desenvolvimento dos trabalhos do Ministério da Educação, bem como da apresentação do seu Planejamento Estratégico
Camara Parecer da Comissão referente ao Relatório 1/2022PAR 1/0
Comissão Externa destinada a acompanhar o desenvolvimento dos trabalhos do Ministério da Educação, bem como da apresentação do seu Planejamento Estratégico
Comissão Externa destinada a acompanhar o desenvolvimento dos trabalhos do Ministério da Educação, bem como da apresentação do seu Planejamento Estratégico
Camara Relatório Adotado pela ComissãoREL-A 1/2022
Comissão Externa destinada a acompanhar o desenvolvimento dos trabalhos do Ministério da Educação, bem como da apresentação do seu Planejamento Estratégico
JORGE TADEU MUDALEN
Camara Dispõe sobre a prática de tatuagem e "piercing".PL 1444/2007
JORGE TADEU MUDALEN
NEREU CRISPIM
Camara Estabelece regras temporárias para aquisição das medicações hidroxicloroquina e invermectina.PL 1223/2021
NEREU CRISPIM
Câmara dos Deputados
Senado Altera a Lei nº 10.962, de 11 de outubro de 2004, para aditar formas de afixação de preço de bens e serviços para o consumidor.PLC 207/2015
Câmara dos Deputados
Câmara dos Deputados
Senado Altera a Lei nº 10.962, de 11 de outubro de 2004, para aditar formas de afixação de preço de bens e serviços para o consumidor.PLC 207/2015
Câmara dos Deputados
ÉRIKA JUCÁ KOKAY
Camara Requer a realização de audiência pública para apresentação de diagnósticos sobre as violações de direitos humanos junto às crianças e adolescentes, e seus impactos nas políticas sociais brasileiras.REQ 163/2019
ÉRIKA JUCÁ KOKAY
PATRUS ANANIAS DE SOUSA
Camara Requer a realização de Audiência Pública para apresentação e debate do Relatório da Organização para o Direito Humano à Alimentação e Nutrição Adequadas - FIAN Brasil.REQ 160/2019
PATRUS ANANIAS DE SOUSA
ELCIONE THEREZINHA ZAHLUTH BARBALHO
Camara Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para dispor sobre a obrigatoriedade da apresentação de exame negativo da COVID-19, para o embarque em aviões, ônibus e trens interestaduais, nos aeroportos, rodoviárias e ferroviárias interestaduais, aos usuários durante a vigência das medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia da Covid-19.PL 3898/2020
ELCIONE THEREZINHA ZAHLUTH BARBALHO
ÉRIKA JUCÁ KOKAY
Camara Requer a realização de audiência pública para apresentação do balanço das atividades desenvolvidas pelo Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (MNPCT) nos últimos quatro anos.REQ 147/2019
ÉRIKA JUCÁ KOKAY
ÉRIKA JUCÁ KOKAY
Camara Requer a realização de audiência pública para apresentação de relatório do Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (MNPCT) sobre o massacre de Altamira, no Pará, ocorrido em julho de 2019, no Centro de Recuperação Regional de Altamira.REQ 151/2019
ÉRIKA JUCÁ KOKAY
ALESSANDRO LUCCIOLA MOLON
Camara Altera o § 1º do art. 2º da Lei nº 7.116 de 1983, para garantir isonomia entre homens e mulheres quando da solicitação de Carteira de Identidade.PL 6785/2016
ALESSANDRO LUCCIOLA MOLON
Comissão de Seguridade Social e Família
Camara Estabelece a obrigatoriedade de apresentação da Caderneta de Saúde da Criança quando da matrícula de aluno nas redes públicas e privadas de educação.SBT-A 1/0
Comissão de Seguridade Social e Família
Comissão de Direitos Humanos e Minorias
Camara Altera as Leis nº 10.446, de 8 de maio de 2002, e nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para incluir no rol das infrações de repercussão interestadual ou internacional que exigem repressão uniforme os crimes, praticados ou planejados por meio da internet, que se caracterizem pela difusão de conteúdo de preconceitos de origem de raça, cor, sexo, idade e quaisquer formas de discriminação; nos quais haja apresentação de violação aos direitos humanos; que sejam classificados como inafiançáveis e insuscetíveis de graça; ou que difundam conteúdo misógino; e para estabelecer mecanismos de cooperação internacional na investigação de tais crimes.PAR 1/0
Comissão de Direitos Humanos e Minorias
Senadora Kátia Abreu (PP/TO)
Senado Requer, nos termos do art. 103, II e VIII, do Regimento Interno do Senado Federal (RISF), a realização, nos dias 11 e 12 de novembro de 2021, do seminário "Agronegócio Sustentável no Brasil", em Lisboa, Portugal, para a apresentação de dados e esclarecimentos sobre o agronegócio nacional e sua vertente da sustentabilidade.REQ 21/2021 - CRE
Senadora Kátia Abreu (PP/TO)
Senadora Kátia Abreu (PP/TO)
Senado Requer, nos termos do art. 103, II e VIII, do Regimento Interno do Senado Federal (RISF), a realização, nos dias 11 e 12 de novembro de 2021, do seminário "Agronegócio Sustentável no Brasil", em Lisboa, Portugal, para a apresentação de dados e esclarecimentos sobre o agronegócio nacional e sua vertente da sustentabilidade.REQ 21/2021 - CRE
Senadora Kátia Abreu (PP/TO)
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
Camara Determina a obrigatoriedade da apresentação da Carteira de Vacinação com a constatação de aplicação do imunizante contra a Covid 19PL 3191/2021
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
Camara Torna-se obrigatória a apresentação de Carteira de Vacinação nas atividades em que há fluxo grande de pessoas e dá outras providênciasPL 3192/2021
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
EMERSON MIGUEL PETRIV
Camara Dispõe sobre os requisitos para a formação dos membros das Comissões Parlamentares.PL 2962/2021
EMERSON MIGUEL PETRIV
FELIPE RIGONI LOPES
Camara Sugere ao Ministro do Meio Ambiente a revisão e reapresentação da Contribuição Nacionalmente Determinada (NDC) brasileira no Acordo de Paris, apresentada em dezembro de 2020.INC 1038/2021
FELIPE RIGONI LOPES
Senador Jorge Kajuru (PODEMOS/GO)
Senado Requer informações ao Ministro de Estado das Comunicações sobre os valores pagos a apresentadores de televisão.RQS 1681/2021
Senador Jorge Kajuru (PODEMOS/GO)
VALDIR COLATTO
Camara Altera a Lei nº 5.700, de 1º de setembro de 1971, no que "dispõe sobre a forma e a apresentação dos Símbolos Nacionais".PL 2271/2007
VALDIR COLATTO
Sindicato dos Trabalhadores de Serviços Gerais Onshore e Offshore de Macaé, Casimiro de Abreu, Rio das Ostras, Conceição de Macabu, Quissamã e Carapebus/RJ
Camara Sugere a apresentação de projeto de lei para estabelecer a abertura do sinal da TV Câmara, TV Senado e TV Justiça para todo o território nacional.SUG 104/2017
Sindicato dos Trabalhadores de Serviços Gerais Onshore e Offshore de Macaé, Casimiro de Abreu, Rio das Ostras, Conceição de Macabu, Quissamã e Carapebus/RJ
ANTONIO CARLOS DE MENDES THAME
Camara Altera o § 3º do art. 56 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que estabelece a obrigatoriedade em todos os contratos públicos de obras, de valor igual ou superior a R$10.000.000,00 (dez milhões de reais), a apresentação de seguro garantia que cubra 120% (cento e vinte por cento) do valor do contrato, e acrescente-se o art. 44-B na Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, e de outras providências.PL 5854/2016
ANTONIO CARLOS DE MENDES THAME
HEULER ABREU CRUVINEL
Camara Altera o § 3º do art. 56 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que estabelece a obrigatoriedade em todos os contratos públicos de obras, de valor igual ou superior a R$100.000,00 (cem mil de reais), a apresentação de seguro garantia que cubra 120% (cento e vinte por cento) do valor do contrato, e acrescente-se o art. 44-B na Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, e de outras providências.PL 8161/2017
HEULER ABREU CRUVINEL
MIGUEL LOMBARDI
Camara Acrescenta o § 6º ao art. 56, e o Anexo Único à Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que "Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências".PL 2938/2015
MIGUEL LOMBARDI
FELIPE AUGUSTO LYRA CARRERAS
Camara Requer informações ao Exmo. Sr. Ministro da Economia quanto ao cumprimento do disposto no art. 9º da Lei nº 14.161, de 2 de junho de 2021, em especial por meio da apresentação das informações que especifica.RIC 1300/2021
FELIPE AUGUSTO LYRA CARRERAS
JOSÉ NELTO LAGARES DAS MERCEZ
Camara Dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação de proposta administrativa em prol de melhorias na iluminação em passarelas e viadutos.PL 4397/2021
JOSÉ NELTO LAGARES DAS MERCEZ
PAULA MORENO PARO BELMONTE
Camara Requer a retirada de tramitação do PL nº 3121/2020, que “Altera o art. 3º da Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, para dispor sobre a obrigatoriedade da apresentação da carteira de vacinação atualizada para inclusão e manutenção de crianças e adolescentes no Programa Bolsa Família”.REQ 1915/2021
PAULA MORENO PARO BELMONTE
ROBERTO COELHO ROCHA
Camara VOTO: pela aprovação do Projeto de Lei na forma proposta pelo Poder Executivo. Quanto às 22 (vinte e duas) emendas apresentadas, o Relator ofereceu voto pela INADMISSIBILIDADE das emendas de nºs 1, 4, 5, 9, 21 e 22; REJEIÇÃO das de nºs 2, 3, 6, 7, 8, e 10 a 20. - Aberto prazo para apresentação de destaques.RRL 2/0
ROBERTO COELHO ROCHA
ALCEU MOREIRA DA SILVA
Camara Requer a apresentação de VOTO DE PESAR pelo falecimento do Jornalista e Escritor, José Antônio Severo, no dia 24 de setembro do corrente ano.REQ 1905/2021
ALCEU MOREIRA DA SILVA
ARNALDO CALIL PEREIRA JARDIM
Camara Diretrizes e orientações para apresentação de emendas ao Projeto de Lei Orçamentária para 2022, (PLN nº 19/2021-CN) para fins da análise de admissibilidade prevista no art. 25 da Resolução nº 1/2006-CN.CAE 1/0
ARNALDO CALIL PEREIRA JARDIM
PAULA MORENO PARO BELMONTE
Camara Altera o art. 3º da Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, para dispor sobre a obrigatoriedade da apresentação da carteira de vacinação atualizada para inclusão e manutenção de crianças e adolescentes no Programa Bolsa Família.PL 3121/2020
PAULA MORENO PARO BELMONTE
MARCO ANTONIO TEBALDI
Camara Altera a Lei 10.836, de 9 de janeiro de 2004, que "institui o Programa Bolsa-Família e dá outras providências.PL 3227/2015
MARCO ANTONIO TEBALDI
JOÃO BOSCO DA COSTA
Camara Dispõe sobre a obrigatoriedade, por parte de revendedores varejistas de combustíveis automotivos, da apresentação, em local visível aos consumidores, dos preços para pagamento à vista.PL 2879/2021
JOÃO BOSCO DA COSTA
Senador Humberto Costa (PT/PE)
Senado Dispõe sobre o voto em listas partidárias pré-ordenadas, alterando a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral) e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições).PLS 293/2011
Senador Humberto Costa (PT/PE)
FELIPE AUGUSTO LYRA CARRERAS
Camara Assegura aos candidatos aprovados em concursos públicos, o direito à realização de exames laboratoriais e complementares previstos no edital do certame, através do plano de saúde ou de seguro-saúde do qual é usuário, sem a necessidade de apresentação prévia de requisição médica, nos termos que indica.PL 1737/2022
FELIPE AUGUSTO LYRA CARRERAS
Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE)
Senado Altera o art. 206 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), para permitir a expedição de certidão positiva com efeitos de negativa de débitos relativos a tributos e à dívida ativa mediante a apresentação de depósito ou garantias extrajudiciais.PLS 464/2017
Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE)
NEY LEPREVOST NETO
Camara Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), determinando a reserva de vagas de estacionamento em Shoppings e estabelecimentos públicos às pessoas com Transtorno do Espectro Autista - TEA.PL 1727/2022
NEY LEPREVOST NETO
ROBERTO ALVES DE LUCENA
Camara Dispõe sobre a inclusão de capítulo especial no estudo da disciplina de clínica médica, tratando de doenças que se apresentam de forma diferente em mulheres e homens.PL 1717/2022
ROBERTO ALVES DE LUCENA
CHRISTINE NOGUEIRA DOS REIS TONIETTO
Camara Sugere ao Excelentíssimo Ministro da Saúde, Senhor Marcelo Queiroga, a realização de análise da atual situação da COVID-19 no país e a apresentação de Projeto de Lei pelo Poder Executivo com vistas à revogação da Lei n. 13.979/2020.INC 1457/2022
CHRISTINE NOGUEIRA DOS REIS TONIETTO
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
Camara Susta os efeitos da Instrução Normativa Instrução Normativa Secult/MTur nº 2, de 6 de junho de 2022 que altera a Instrução Normativa Secult/MTur nº 1, de 4 de fevereiro de 2022, que estabelece procedimentos para apresentação, recebimento, análise, homologação, execução, acompanhamento, prestação de contas e avaliação de resultados de projetos culturais financiados por meio do mecanismo de Incentivo Fiscal do Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac).PDL 258/2022
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
Senador Ricardo Ferraço (MDB/ES)
Senado Altera a alínea “d” da Resolução do Senado Federal nº 41, de 2013, que trata dos requisitos para apreciação das indicações a chefes de missão diplomática de caráter permanente, acrescentando necessidade de apresentação de relatório de gestão do último posto desempenhado.PRS 31/2015
Senador Ricardo Ferraço (MDB/ES)
NORMA AYUB ALVES
Camara Acrescenta § 7º-A ao art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para assegurar a concessão temporária do benefício de prestação continuada após decorridos quarenta e cinco dias da apresentação do requerimento.PL 1893/2020
NORMA AYUB ALVES
Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
Senado Altera o art. 306 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, para retirar a referência à dosagem etílica no tipo penal e prever a possibilidade de caracterização da infração por outros meios de prova admitidos em direito.PLS 492/2011
Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
Comissão Externa destinada a acompanhar o desenvolvimento dos trabalhos do Ministério da Educação, bem como da apresentação do seu Planejamento Estratégico
Camara Requer informações detalhadas ao Ministro da Educação acerca do desenvolvimento das políticas públicas voltadas a Educação de Jovens e Adultos nos anos de 2019, 2020 e 2021 e sobre o andamento do Programa Nacional de Inclusão de Jovens – Projovem Urbano, do Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos (Peja) e do Programa Projovem Campo-Saberes da Terra.RIC 1122/2021
Comissão Externa destinada a acompanhar o desenvolvimento dos trabalhos do Ministério da Educação, bem como da apresentação do seu Planejamento Estratégico
Senador Irajá (PSD/TO)
Senado Requer licença para desempenho de missão oficial em Manaus (AM)REQ 165/2020 - CDIR
Senador Irajá (PSD/TO)
Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
Senado Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para dispor sobre a apresentação da carteira de vacinação no ato de matrícula nas redes pública e privada de ensino da União, Estados, Municípios e Distrito Federal.PL 5542/2019
Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
Senado Federal
Camara Dispõe sobre as Comissões Parlamentares de InquéritoPL 5074/1990
Senado Federal
ANDRE LUIS GASPAR JANONES
Camara Acrescenta dispositivos à Lei Complementar n°131 de maio 2009, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, afim de determinar a disponibilização, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios.PLP 22/2021
ANDRE LUIS GASPAR JANONES
ELVINO JOSÉ BOHN GASS
Camara Requer apresentação de Moção, pela Comissão de Trabalho Administração e Serviços Públicos dirigindo-se, ao Sr. Presidente da República, manifestando a contrariedade dos membros desta comissão às declarações públicas que banalizam o Trabalho Infantil.REQ 81/2019
ELVINO JOSÉ BOHN GASS
UBIRATAN ANTUNES SANDERSON
Camara Altera a lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, extinguindo a chamada campanha do desarmamento, instituída em 2005, mediante indenização de armas de fogo entregues pelos cidadãos ao Estado, e dá outras providências.PL 5504/2020
UBIRATAN ANTUNES SANDERSON
ANTONIO DA CRUZ FILGUEIRA NETO
Camara ATA BANCADA FEDERAL DO MARANHÃO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS AO PLO 2021, PLN 2/2020.DOC 13/2021
ANTONIO DA CRUZ FILGUEIRA NETO
Senador Fernando Collor (PROS/AL)
Senado Convite ao Senhor Ministro de Estado do Turismo, para apresentar as ações do Ministério para os próximos dois anos.REQ 2/2021 - CDR
Senador Fernando Collor (PROS/AL)
Senador Fernando Collor (PROS/AL)
Senado Convite ao Senhor Ministro de Estado do Desenvolvimento Regional, para apresentar as ações do Ministério para os próximos dois anos.REQ 1/2021 - CDR
Senador Fernando Collor (PROS/AL)
ELVINO JOSÉ BOHN GASS
Camara Requer a realização de audiência pública destinada à apresentação da Agenda Legislativa das Centrais Sindicais no Congresso Nacional: Prioridades Legislativas 2021 - Vida, Emprego e Democracia.REQ 62/2021
ELVINO JOSÉ BOHN GASS
ANTONIO CARLOS NICOLETTI
Camara Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para tratar sobre a disponibilização de meios eletrônicos para apresentação de recursos, defesa prévia, indicação de condutor infrator e para acesso ao resultado de julgamentos e da identificação do condutor infrator.SBT 1/0
ANTONIO CARLOS NICOLETTI
MARCELO EDUARDO FREITAS
Camara Acrescenta dispositivos ao artigo 32-B, da Lei 8.212 de 24 de julho de 1.991, de forma a dar publicidade à contabilidade e folhas de pagamentos dos órgãos da administração direta, autarquias, fundações e empresas públicas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.PL 3867/2020
MARCELO EDUARDO FREITAS
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA
Camara Requeiro, com fundamento no artigo 32, inciso XVII, alínea a, combinado com o artigo 255 do Regimento Interno, a realização de Audiência Pública para apresentação e debate sobre os resultados da investigação conjunta da Repórter Brasil, Agência Pública e a organização suíça Public Eye publicada em 15 de abril de 2019 sob o título ""Coquetel" com 27 agrotóxicos foi achado na água de 1 em cada 4 municípios", com a presença dos(as) seguintes convidados(as):REQ 130/2019
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA
SEVERINO DE SOUZA SILVA
Camara Dispõe sobre a apresentação de planilhas de custos de gestores de estacionamentos nos estabelecimentos que especifica.PL 6387/2013
SEVERINO DE SOUZA SILVA
Senadora Rose de Freitas (MDB/ES)
Senado Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para estabelecer que o fornecedor é obrigado a exigir e registrar a apresentação de documento de identidade por ocasião da entrada do consumidor em estabelecimentos como hotéis, motéis e similares.PLS 175/2018
Senadora Rose de Freitas (MDB/ES)
FLÁVIA CAROLINA PÉRES
Camara Regula os procedimentos para apresentação de emendas ao Projeto de Lei Orçamentária para 2021 (PL nº 28, de 2020-CN)PIN 1/2021
FLÁVIA CAROLINA PÉRES
ÉRIKA JUCÁ KOKAY
Camara Altera as Leis nº 10.446, de 8 de maio de 2002, e nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para incluir no rol das infrações de repercussão interestadual ou internacional que exigem repressão uniforme os crimes, praticados ou planejados por meio da internet, que se caracterizem pela difusão de conteúdo de preconceitos de origem de raça, cor, sexo, idade e quaisquer formas de discriminação; nos quais haja apresentação de violação aos direitos humanos; que sejam classificados como inafiançáveis e insuscetíveis de graça; ou que difundam conteúdo misógino; e para estabelecer mecanismos de cooperação internacional na investigação de tais crimes.PL 2496/2019
ÉRIKA JUCÁ KOKAY
Comissão Externa destinada a acompanhar o desenvolvimento dos trabalhos do Ministério da Educação, bem como da apresentação do seu Planejamento Estratégico
Camara Relatório adotado pela Comissão em relação aos trabalhos realizados no segundo semestre de 2021.REL-A 2/0
Comissão Externa destinada a acompanhar o desenvolvimento dos trabalhos do Ministério da Educação, bem como da apresentação do seu Planejamento Estratégico
LUIS HENRIQUE DE OLIVEIRA RESENDE
Camara Altera o art. 31 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para dispor sobre a forma de apresentação da data de fabricação e do prazo de validade nos produtos ofertados.PL 9216/2017
LUIS HENRIQUE DE OLIVEIRA RESENDE
ORLANDO SILVA DE JESUS JUNIOR
Camara RELATÓRIO DO GRUPO DE TRABALHO - APERFEIÇOAMENTO DA LEGISLAÇAO BRASILEIRA INTERNET (Sugere a apresentação de parecer pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei 2.630/2020, e dos Projetos de Lei em apenso nºs 3063/2020, 3627/2020, 3389/2019, 4925/2019, 5260/2019, 437/2020, 2284/2020, 6351/2019, 3044/2020, 1591/2021, 2763/2020, 3063/2020, 283/2020, 2854/2020, 2883/2020, 649/2021, 3119/2020, 2393/2021, 3385/2020, 291/2021, 449/2021, 3573/2021, 213/2021, 495/2021, 2401/2021, 127/2021, 246/2021, 1362/2021, 865/2021, 2390/2021, 10860/2018, 5776/2019, 475/2020, 4418/2020, 4925/2019, 5260/2019, 437/2020, 2284/2020, 6531/2019, 7604/2017, 9647/2018, 2601/2019, 2602/2019, 1941/2020, 2196/2020, 1897/2021, 3063/2020, 3144/2020, 283/2020, 3029/2020, 2883/2020, 649/2021, 3119/2020, 2393/2021, 449/2021, 127/2021, 1362/2021, 2390/2021, 1743/2021, 1590/2021, 9553/2018, 9838/2018, 9884/2018, 3307/2020, 9554/2018, 346/2019, 2712/2015 e 693/2020, na forma do Substitutivo aqui sugerido, e pela REJEIÇÃO dos Projetos de Lei nºs 3144/2020, 2883/2020, 127/2021, 1362/2021 e 865/2021, 2844/2020, 1974/2019, 3222/2020, 356/2021, 388/2021, 5959/2019, 1772/2021 e 2060/2021, 8592/2017, 9671/2018, 9931/2018, 200/2019, 241/2019, 705/2020, 1394/2020, 988/2020, 1923/2021, 1676/2015, 1258/2020, 1941/2020, 2389/2020, 2790/2020, 1001/2021 e 2196/2020, apensados).REL 2/2021
ORLANDO SILVA DE JESUS JUNIOR
FREDERICO BORGES DA COSTA
Camara Altera a Lei nº 6.360, de 23 setembro de 1976, para dispor sobre a venda de inseticidas e raticidas que oferecem risco de envenenamento intencional de cães e gatos domésticos.PL 1920/2021
FREDERICO BORGES DA COSTA
Senador Roberto Rocha (PSDB/MA)
Senado Altera o § 2°e o 4º do art. 1º da Lei nº 12.933, de 26 de dezembro de 2013 que dispõe sobre o benefício do pagamento de meia-entrada para estudantes, idosos, pessoas com deficiência e jovens de 15 a 29 anos comprovadamente carentes em espetáculos artístico-culturais e esportivos, e revoga a Medida Provisória no 2.208, de 17 de agosto de 2001.PL 2357/2019
Senador Roberto Rocha (PSDB/MA)
JOSÉ NOBRE GUIMARÃES
Camara Altera o art.120, §4°, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para dispor sobre o apoiamento necessário à apresentação de emendas a proposições urgentes.PRC 298/2017
JOSÉ NOBRE GUIMARÃES
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
Camara “Dispõe sobre a permissão emergencial da contratação de artistas para a campanha eleitoral de 2020 e dá outras providências”.PL 3623/2020
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
JOÃO CARLOS SOARES GURGEL
Camara Modifica texto do paragrafo único do artigo 39 da lei 5.700 de 1º de setembro de 1971 que dispões sobre a forma e a apresentação dos Símbolos Nacionais, e dá outras providências.PL 1131/2019
JOÃO CARLOS SOARES GURGEL
CAROLINE RODRIGUES DE TONI
Camara Altera a Lei nº 5.700, de 1 de setembro de 1971, que "Dispõe sobre a forma e a apresentação dos Símbolos Nacionais, e dá outras providências".PL 5082/2019
CAROLINE RODRIGUES DE TONI
FELIPE RIGONI LOPES
Camara Estabelece normas gerais de finanças públicas voltadas para a elaboração de planos e orçamentos, gestão e controle orçamentário, financeiro e patrimonial e criação e funcionamento de fundos da Administração Pública, altera dispositivos da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a fim de fortalecer a gestão fiscal responsável e dá outras providências.PLP 25/2022
FELIPE RIGONI LOPES
RUY MANUEL CARNEIRO BARBOSA DE ACA BELCHIOR
Camara VOTO: pela aprovação deste relatório, com proposta de atualização do Anexo VI do PLN 28/2020 do Congresso Nacional (Projeto de Lei Orçamentária Anual para 2021), nos termos do Anexo 2 a este Relatório, e o submetemos à apreciação do Plenário desta Comissão, na forma prevista no art. 24 da Resolução 1/2006 do Congresso Nacional, com as seguintes propostas de providências adicionais à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização do Congresso Nacional: I) reiterar a solicitação ao Tribunal de Contas da União para que não aplique a classificação de indício de irregularidade grave com recomendação de retenção parcial de valores - IGR em situações nas quais estejam ausentes as condições demarcadas no art. 137, § 1º, inc. V, Lei nº 14.116, de 31 de dezembro de 2020 (LDO/2021) para esse enquadramento, a saber, a autorização do contratado para retenção de valores a serem pagos, ou a apresentação de garantias suficientes para prevenir o possível dano ao erário, condições estas que estão ausentes nas sucessivas deliberações no âmbito do processo TC 025.760/2016- 5; II) recomendar ao TCU que dê prioridade, nas ações de controle concomitante, à comprovação da regularidade jurídica, técnica e econômica do valor da indenização ao concessionário por eventual decretação da caducidade das concessões das malhas ferroviárias I e II da Transnordestina; III) manifestar ao TCU o reconhecimento e aprovação do Congresso Nacional à implantação de ferramentas automatizadas que ampliem o poder substantivo da fiscalização das obras públicas, além de reiterar sua inteira disposição para contribuir com a disseminação dessas experiências e com as medidas legislativas necessárias à consolidação desses avanços no controle das obras públicas. IV) levar ao conhecimento da Presidência da República a preocupação do Congresso Nacional no sentido da necessidade de efetiva disponibilização do Cadastro Geral de Obras do Governo Federal (ou Cadastro Integrado de Projetos de Investimento, conforme definido pelo Poder Executivo), o qual tinha data prevista de implantação até 31/01/2021, conforme fixado no Decreto 10.496, de 28/9/2020; V) recomendar ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT que eventual decisão de dar continuidade à obra do Lote 5 da BR116/BA por meio da convocação do segundo colocado no RDC original somente seja adotada à vista de uma completa revisão do conteúdo do anteprojeto licitado, de forma a afastar as ambiguidades e inconsistências nele detectadas ao longo das fiscalizações, seguida de uma avaliação da compatibilidade desse novo projeto corrigido com as circunstâncias da licitação, de forma a assegurar-se de que não ocorre mudança de objeto em relação ao originalmente oferecido à licitação.COI 2/0
RUY MANUEL CARNEIRO BARBOSA DE ACA BELCHIOR
CARLOS GOMES BEZERRA
Camara Torna obrigatória para as pessoas jurídicas domiciliadas no exterior a apresentação dos mesmos documentos solicitados às domiciliadas no Brasil para inscrição, suspensão ou baixa no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ.PL 1573/2015
CARLOS GOMES BEZERRA
PAULO SÉRGIO PARANHOS DE MAGALHÃES
Camara Isentam os Municípios da comprovação de adimplência nas liberações de verba nos estados de emergência.PL 7184/2014
PAULO SÉRGIO PARANHOS DE MAGALHÃES
NATÁLIA BASTOS BONAVIDES
Camara Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para assegurar o cumprimento das normas de saúde e segurança do trabalho na contratação de serviços pela Administração Pública.PL 389/2022
NATÁLIA BASTOS BONAVIDES
ROSA NEIDE SANDES DE ALMEIDA
Camara Requer a realização de audiência pública para apresentação dos dados referentes à pesquisa realizada pelo Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc), em parceria com o Instituto Vox Populi e apoio do Fundo Malala, sobre os impactos da pandemia no Ensino Médio brasileiro, em especial sobre o ensino remoto.REQ 184/2021
ROSA NEIDE SANDES DE ALMEIDA
TALMIR RODRIGUES
Camara Altera a Lei nº 10.703, de 18 de julho de 2003, dispondo sobre o bloqueio de telefones celulares roubados, furtados ou extraviados.PL 5518/2009
TALMIR RODRIGUES
ELI DIAS BORGES
Camara Altera os arts. 50, 72, 84, 117, 122, 155, 157, 177, 185, 186, 189 e 193 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para dispor sobre prorrogação do tempo de duração das sessões, e dá outras providências. NOVA EMENTA: Altera os arts. 41, 65, 66, 67, 70, 85, 89, 117, 122, 155, 157, 161, 162, 163, 175, 177, 178, 185, 186, 191, 192 e 193 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, aprovado pela Resolução nº 17, de 21 de setembro de 1989, para reordenar o uso da palavra em sessão e para dispor sobre o tempo de duração das sessões; e dá outras providências.PRC 84/2019
ELI DIAS BORGES
Senador Siqueira Campos (DEM/TO)
Senado Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para estabelecer a sucumbência em favor da parte vencedora; fixar multa à parte contrária caso compareça à audiência de conciliação sem proposta diferente da apresentada na fase pré-processual; e estabelecer hipótese de não cabimento do incidente de resolução de demandas repetitivas.PL 4514/2019
Senador Siqueira Campos (DEM/TO)
Comissão de Educação
Camara Modifica texto do paragrafo único do artigo 39 da lei 5.700 de 1º de setembro de 1971 que dispões sobre a forma e a apresentação dos Símbolos Nacionais, e dá outras providências.PAR 1/0
Comissão de Educação
Comissão de Educação
Camara Altera os artigos 14 e 39 dada Lei nº 5.700 de 1º de setembro de 1971 que dispõe sobre a forma e a apresentação dos Símbolos Nacionais, e dá outras providências.SBT-A 1/0
Comissão de Educação
PAULO ROBERTO SEVERO PIMENTA
Camara Sugere ao Poder Executivo, por meio do Ministério do Trabalho e da Previdência, apresentação de proposição legislativa relativa a regulamentação do exercício das atividades do Profissional da Educação Financeira, com a criação do Conselho Federal de Educação Financeira e dos respectivos Conselhos Regionais.INC 1367/2022
PAULO ROBERTO SEVERO PIMENTA
LUIZ FELIPE BALEIA TENUTO ROSSI
Camara Requer, nos termos do art. 155 do RICD, urgência para o Projeto de Lei nº 1.840/2019, que dispõe sobre a obrigatoriedade da apresentação da carteira de vacinação no ato da matrícula escolarREQ 283/2020
LUIZ FELIPE BALEIA TENUTO ROSSI
Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
Senado Altera a Lei nº 14.030, de 28 de julho de 2020, para prorrogar os seus efeitos pelo período de um ano, visando a resguardar os atos das assembleias e das reuniões de sociedades anônimas, de sociedades limitadas, de sociedades cooperativas e de entidades de representação do cooperativismo, durante o período de pandemia.PL 539/2021
Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
CARLOS GOMES BEZERRA
Camara Dá nova redação ao § 4º do art. 54 da Lei nº 8.884, de 1994, que “transforma o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) em Autarquia, dispõe sobre a prevenção e a repressão às infrações contra a ordem econômica e dá outras providências”.PL 3627/2021
CARLOS GOMES BEZERRA
NILTO IGNACIO TATTO
Camara Dispõe sobre medidas excepcionais a serem adotadas durante as situações de emergência pública de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, relativas ao prazo de apresentação das obrigações acessórias contábeis e fiscais, bem como, procedimentos relativos a cobrança de multas e juros por atraso de pagamento das obrigações fiscais e financeiras a que se referePL 1471/2020
NILTO IGNACIO TATTO
Senador Jader Barbalho (MDB/PA)
Senado Dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação do comprovante de vacinação contra a covid-19 nos estabelecimentos educacionais públicos ou privados, em todo o território nacional.PL 3718/2021
Senador Jader Barbalho (MDB/PA)
Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)
Senado Apresentação de Voto de Louvor pelos 70 anos da empresa alimentícia paraibana São Braz.RQS 2064/2021
Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)
NEREU CRISPIM
Camara Estabelece regras para veiculação de notícias envolvendo o uso de medicações para tratamento da Covid-19 em seres humanos.PL 1224/2021
NEREU CRISPIM
Fabiano Contarato
Senado Voto de Pesar e apresentação de condolências aos familiares e amigos de todos os cidadãos afetados pelo falecimento de quinhentos mil brasileiros em decorrência da Covid-19 (Sars-CoV-2).RQS 1683/2021
Fabiano Contarato
ANTÔNIO LUIZ RODRIGUES MANO JÚNIOR
Camara Cria Programa de Assistência Psicossocial para Crianças no âmbito do Sistema Único de Saúde que seja prestada atenção psicossocial infantil no período pós-pandemia de Covid-19.PL 1985/2021
ANTÔNIO LUIZ RODRIGUES MANO JÚNIOR
Senador Roberto Rocha (PSDB/MA)
Senado Institui, no âmbito do Senado Federal, a Comissão Temporária de Superação da Crise Econômica e Social decorrente da Pandemia da COVID-19, destinada à avaliação dos impactos de ordem econômica e social decorrentes da pandemia da COVID-19 e à apresentação de propostas de políticas públicas e medidas legislativas destinadas a mitigá-los.RQS 1413/2021
Senador Roberto Rocha (PSDB/MA)
MARCIO DELLA VALLE BIOLCHI
Camara Sugere a prorrogação do prazo para a apresentação da Declaração de Ajuste Anual do IRPF do ano-calendário de 2020.INC 442/2021
MARCIO DELLA VALLE BIOLCHI
EVAIR VIEIRA DE MELO
Camara Sugere a prorrogação do prazo para a apresentação da Declaração de Ajuste Anual do IRPF do ano-calendário de 2020.INC 444/2021
EVAIR VIEIRA DE MELO
ISRAEL MATOS BATISTA
Camara Requer a apresentação de Moção de louvor ao estudante e escritor precoce Ryan Santos Maia por sua notoriedade.REQ 229/2019
ISRAEL MATOS BATISTA
ROSIANE MODESTO  DE OLIVEIRA
Camara Requer a apresentação de Moção de louvor ao Reitor da Universidade Federal de Mato Grosso do Sul - UFMS por sua notoriedade.REQ 264/2019
ROSIANE MODESTO DE OLIVEIRA
ALICE MAZZUCO PORTUGAL
Camara Requer a realização de Audiência Pública da Comissão de Educação destinada a apresentação dos resultados da política de cotas nas instituições federais de ensino.REQ 36/2019
ALICE MAZZUCO PORTUGAL
CARLA ZAMBELLI SALGADO DE OLIVEIRA
Camara Aperfeiçoa a legislação partidária, criando instrumentos de transparência e moralidade eleitoral.PL 333/2022
CARLA ZAMBELLI SALGADO DE OLIVEIRA
ALICE MAZZUCO PORTUGAL
Camara Susta a Instrução Normativa SECULT/MTRU nº 1, de 4 de fevereiro de 2022, da Secretaria Especial de Cultura do Ministério do Turismo, que “Estabelece procedimentos para apresentação, recebimento, análise, homologação, execução, acompanhamento, prestação de contas e avaliação de resultados de projetos culturais financiados por meio do mecanismo de Incentivo Fiscal do Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac)”.PDL 38/2022
ALICE MAZZUCO PORTUGAL
HELDER IGNACIO SALOMAO
Camara Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição, a Nota Técnica N.° 1/2022/COLIB/CGEDH/DEPEDH/SNPG/MMFDH, do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos.PDL 32/2022
HELDER IGNACIO SALOMAO
JOSÉ NOBRE GUIMARÃES
Camara Altera o artigo 217 do Regimento Interno para vedar a substituição de membros da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania pelos líderes partidários, nos termos do art. 10, VI, a partir da apresentação do parecer pelo Relator da matéria nesse colegiado até a conclusão da votação.PRC 260/2017
JOSÉ NOBRE GUIMARÃES
CPI dos Maus-tratos - 2017
Senado Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para tornar mais rígido o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar.PLS 487/2018
CPI dos Maus-tratos - 2017
Deputado Federal Betinho Gomes (PSDB/PE) e outros.
Senado Dispõe sobre a realização de audiências públicas periódicas no Congresso Nacional, para apresentação de relatório detalhado quadrimestral, pelo Ministro da Saúde, conforme estabelece o art.36, da Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012.PRN 8/2015
Deputado Federal Betinho Gomes (PSDB/PE) e outros.
Deputado Federal Betinho Gomes (PSDB/PE) e outros.
Senado Dispõe sobre a realização de audiências públicas periódicas no Congresso Nacional, para apresentação de relatório detalhado quadrimestral, pelo Ministro da Saúde, conforme estabelece o art.36, da Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012.PRN 8/2015
Deputado Federal Betinho Gomes (PSDB/PE) e outros.
LUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR
Camara Dispõe sobre o acesso de público com vacinação completa contra a Covid-19 ou com testagem negativa para o SARS-CoV-2 em eventos esportivos no território nacionalPL 3264/2021
LUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR
Senado Federal
Camara Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências, para fixar prazo e encargos financeiros relativos ao valor a restituir do imposto de renda das pessoas físicas pago a maior.PL 7576/2006
Senado Federal
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Camara Substitutivo Adotado ao PL 2429/2019 - que "regula a realização de testes de aptidão física e a apresentação dos exames médicos em concurso público por candidata gestante ou lactante".SBT-A 1/0
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Senadora Zenaide Maia (PROS/RN)
Senado Dispõe sobre a revisão dos contratos para prestação de serviços educacionais durante o período de calamidade pública em função do coronavírus (COVID-19) reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.PL 3882/2020
Senadora Zenaide Maia (PROS/RN)
ALESSANDRO LUCCIOLA MOLON
Camara Sugere à Mesa Diretora da Câmara dos Deputados a apresentação de Projeto de Resolução para criar, na estrutura administrativa da Diretoria-Geral da Câmara dos Deputados, a Assessoria de Sustentabilidade.INC 618/2015
ALESSANDRO LUCCIOLA MOLON
Senadora Lúcia Vânia (PSDB/GO)
Senado Acrescenta dispositivos na Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000, para disciplinar os benefícios tributários.PLS 155/2015
Senadora Lúcia Vânia (PSDB/GO)
CARLOS HENRIQUE AMORIM
Camara Sugere ao Ministério do Desenvolvimento Regional condicionar a aprovação de empreendimentos sociais habitacionais à apresentação de Projeto de Arborização, quando ocorrer supressão de vegetação.INC 561/2021
CARLOS HENRIQUE AMORIM
JULIO CESAR RIBEIRO
Camara Requer a realização de audiência pública para apresentação do plano de realização dos Jogos Universitários Brasileiros de 2021.REQ 45/2021
JULIO CESAR RIBEIRO
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA
Camara Altera a Lei 13.979 de 2020, para dispor sobre a obrigatoriedade da notificação compulsória e imediata dos diagnósticos de casos de síndrome respiratória aguda assim como dos casos suspeitos e confirmados da COVID-19.PL 1622/2020
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA
ANTONIO CEZAR CORREIA FREIRE
Camara Altera a legislação processual penal para aprimorar as garantias processuais e as prerrogativas da advocacia.PL 2642/2021
ANTONIO CEZAR CORREIA FREIRE
ÉRIKA JUCÁ KOKAY
Camara Requer a inclusão de convidados para a audiência pública que irá realizar apresentação de pesquisas sobre a Política Nacional de Atenção à Saúde Mental e os serviços prestados pela Rede de Atenção Psicossocial no Brasil, conforme determina a Lei Federal 13.010/2014.REQ 80/2022
ÉRIKA JUCÁ KOKAY
ALBERTO BARROS CAVALCANTE NETO
Camara Sugere a apresentação de projeto de lei visando à correção da discriminação remuneratória entre as carreiras da Agência Nacional de Mineração e as das demais agências reguladoras.INC 1349/2022
ALBERTO BARROS CAVALCANTE NETO
RUBENS PEREIRA E SILVA JUNIOR
Camara Altera o artigo 30 da Lei 9099, de 26 de setembro de 1995 para tratar sobre forma e prazo para apresentação da contestação.PL 882/2022
RUBENS PEREIRA E SILVA JUNIOR
LUCAS BELLO REDECKER
Camara Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para determinar que as bulas dos medicamentos veiculem orientações e informações acerca da forma adequada para o descarte da respectiva apresentação.PL 977/2022
LUCAS BELLO REDECKER
PAULA MORENO PARO BELMONTE
Camara Estabelecbre a oigatoriedade de exibição da Bandeira Nacional Brasileira, atendidas as normas de forma e apresentação dos Símbolos Nacionais, em filmes, programas de televisão, séries, telenovelas e outros conteúdos audiovisuais cuja produção tenha sido financiada ou patrocinada com o uso de recursos públicos ou oriundos de empresas estatais.PL 2312/2020
PAULA MORENO PARO BELMONTE
Senado Federal
Camara Altera o art. 732 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1° de maio de 1943, para dispor sobre a pena aplicada ao reclamante pelo não comparecimento à audiência.PL 2395/2011
Senado Federal
EDUARDO HENRIQUE MAIA BISMARCK
Camara Permite a compra, por uma única vez, de medicamentos com prescrição, sem apresentação de receita médica, durante períodos de calamidade pública.PL 997/2020
EDUARDO HENRIQUE MAIA BISMARCK
Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
Senado Dispõe sobre a indução de Ações Afirmativas na Pós-Graduação das Instituições Federais de Ensino Superior, e dá outras providências.PL 3427/2020
Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
AIRTON LUIZ FALEIRO
Camara Requer realização de audiência pública no âmbito da Comissão de Direitos Humanos e Minorias para apresentação da pesquisa “Conflitos fundiários coletivos urbanos e rurais: uma visão das ações possessórias de acordo com o impacto do Novo Código de Processo Civil” desenvolvido pelo Instituto de Ensino e Pesquisa (Insper) em parceria com o Instituto Pólis.REQ 33/2022
AIRTON LUIZ FALEIRO
ÁUREA CAROLINA DE FREITAS E SILVA
Camara ESTABELECE NORMAS E CRITÉRIOS BÁSICOS DE PRECAUÇÃO E PRESERVAÇÃO DO SOLO, DO MEIO AMBIENTE, FAUNA E FLORA, PROTEÇÃO E DEFESA DA SAÚDE, MEDIANTE COMBATE PREVENTIVO E CONTROLE DA POLUIÇÃO, CONSERVAÇÃO DA NATUREZA E PRÁTICAS DE MANEJO DOS RECURSOS NATURAIS PARA AS PRESENTES E FUTURAS GERAÇÕES, BEM COMO ESTABELECE RESTRIÇÕES À EXPLORAÇÃO DE ROCHA FOSFÁTICA COM URÂNIO ASSOCIADO E DERIVADOS, COMO ESPECIFICA.PL 1246/2022
ÁUREA CAROLINA DE FREITAS E SILVA
Presidência da República
Senado Altera a Lei nº 14.116, de 31 de dezembro de 2020, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2021.PLN 2/2021
Presidência da República
MARIA AUXILIADORA SEABRA REZENDE
Camara Requer a realização de audiência pública com o objetivo acompanhar a apresentação da Agenda da Educação – Proposta para o biênio 2021-2022, como instrumento de aprimoramento da gestão da educação pública, uma iniciativa do Consed e da Undime, com o apoio da Comissão de Educação.REQ 62/2021
MARIA AUXILIADORA SEABRA REZENDE
ALEX CANZIANI SILVEIRA
Camara Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 - Estatuto do Desarmamento.PL 6601/2009
ALEX CANZIANI SILVEIRA
UBIRATAN ANTUNES SANDERSON
Camara Altera a lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, extinguindo a chamada campanha do desarmamento, instituída em 2005, mediante indenização de armas de fogo entregues pelos cidadãosPL 5505/2020
UBIRATAN ANTUNES SANDERSON
FÁBIO SALUSTINO MESQUITA DE FARIA
Camara Dispõe sobre a obrigatoriedade da apresentação da caderneta de vacinação ou equivalente nos casos em que especifica.PL 3530/2019
FÁBIO SALUSTINO MESQUITA DE FARIA
Senador Angelo Coronel (PSD/BA)
Senado Requeiro, nos termos do Regimento Interno do Senado Federal, seja convidado o Senhor Ministro de Estado das Relações Exteriores, Ernesto Henrique Fraga Araújo, para que compareça à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, a fim de prestar informações acerca das diretrizes e dos programas prioritários da pasta sob sua responsabilidade.REQ 4/2019 - CRE
Senador Angelo Coronel (PSD/BA)
Senador Angelo Coronel (PSD/BA)
Senado Requer, nos termos regimentais, seja convidado o Senhor Ministro de Estado da Economia para prestar informações acerca da Reforma da Previdência.REQ 8/2019 - CAE
Senador Angelo Coronel (PSD/BA)
Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB)
Senado Requeiro, nos termos do arts. 50, caput, e 58, § 2º, III, da Constituição Federal e do art. 397, § 1º, do Regimento Interno do Senado Federal, seja convidado o Exmo. Sr. Ministro de Estado da Economia, Paulo Guedes, para que compareça à esta Comissão, a fim de apresentar e discutir Reforma da Previdência, elaborada pelo Ministério de sua titularidade.REQ 5/2019 - CAE
Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB)
Senadora Nilda Gondim (MDB/PB)
Senado Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, Código de Trânsito Brasileiro, para determinar que seja disponibilizado canal para apresentação de defesa prévia e de recursos via internet.PL 4101/2021
Senadora Nilda Gondim (MDB/PB)
FÁBIO RICARDO TRAD
Camara Requer a realização de audiência pública com o fim de discutir a apresentação de projeto de Lei para estabelecer a campanha Setembro Azul, voltada a garantir a acessibilidade e inclusão para a comunidade surda.REQ 74/2021
FÁBIO RICARDO TRAD
Deputada Federal Luizianne Lins (PT/CE)
Senado Requer a apresentação dos resultados da Pesquisa sobre Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher - 2019, realizada pelo DataSenado. A apresentação deve integrar a ações da Campanha dos 16 Dias de Ativismo pelo fim da violência contra a Mulher.REQ 4/2019 - CMCVM
Deputada Federal Luizianne Lins (PT/CE)
Programa e-Cidadania
Senado "Proíbe as escolas de exigirem de crianças comprovante de vacina covid-19".SUG 2/2022
Programa e-Cidadania
ZACARIAS CALIL HAMU
Camara Parecer do Relator ao PL 3644/2020 que Altera a Lei n° 5.700, de 1° de setembro de 1971, que "dispõe sobre a forma e a apresentação dos Símbolos Nacionais” para acrescentar o símbolo oficial do Sistema Único de Saúde e dá outras providências.EMR 1/0
ZACARIAS CALIL HAMU
Senado Federal
Camara Dispõe sobre o exercício dos direitos culturais e a realização de apresentações culturais no âmbito das infraestruturas de mobilidade urbana.PL 3964/2019
Senado Federal
Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA)
Senado Altera a Lei nº 9.709, de 18 de novembro de 1998, que regulamenta a execução do disposto nos incisos I, II e III, do art. 14 da Constituição Federal, para incluir os cidadãos entre os legitimados para a apresentação de projeto de decreto legislativo visando à convocação de plebiscito e referendo.PL 3961/2019
Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA)
Senador Paulo Rocha (PT/PA)
Senado Altera a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, para incluir o apoio a apresentações de espetáculos ao vivo, com interação popular via internet, torna obrigatória a execução do Fundo Nacional de Cultura no exercício 2020 em função da decretação de calamidade público e dá outras providências.PL 3369/2020
Senador Paulo Rocha (PT/PA)
CARLOS CAMILO GÓES CAPIBERIBE
Camara Dispõe sobre a regulamentação da profissão de vigiaPL 1264/2022
CARLOS CAMILO GÓES CAPIBERIBE
EUGENIO JOSÉ ZULIANI
Camara Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para determinar que as bulas dos medicamentos veiculem orientações e informações acerca da forma adequada para o descarte da respectiva apresentaçãoEMC 1/0
EUGENIO JOSÉ ZULIANI
ÉRIKA JUCÁ KOKAY
Camara Requer a realização de Audiência Pública para apresentação de pesquisas sobre a Política Nacional de Atenção à Saúde Mental e os serviços prestados pela Rede de Atenção Psicossocial no Brasil.REQ 24/2022
ÉRIKA JUCÁ KOKAY
MARCELO RAMOS RODRIGUES
Camara Dispõe sobre a política indústria para o setor de tecnologia da informação e comunicação da Zona Franca de Manaus e altera o art. 2º da Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991.PL 1139/2022
MARCELO RAMOS RODRIGUES
ALBERTO BARROS CAVALCANTE NETO
Camara Altera o art. 31, da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Proteção e Defesa do Consumidor), para dispor sobre o dever de informação no âmbito das relações de consumo.PL 6588/2019
ALBERTO BARROS CAVALCANTE NETO
CARLOS ALBERTO DE SOUSA ROSADO SEGUNDO
Camara Acrescenta parágrafo único ao art. 6º da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para tornar obrigatória a apresentação da Caderneta de Saúde da Criança atualizada, ou documento equivalente, no ato da matrícula ou de sua renovação na educação básica.PL 4443/2020
CARLOS ALBERTO DE SOUSA ROSADO SEGUNDO
ENEIAS JOSÉ DOS REIS
Camara Altera o art. 12 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para obrigar apresentação da Caderneta de Saúde da Criança no ato da matrícula em estabelecimento de educação básica.PL 3156/2020
ENEIAS JOSÉ DOS REIS
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
Camara Dispõe sobre a exigência de apresentação certidões negativas de antecedentes criminais e certidões negativas de processos criminais para o trabalho em creches ou instituições análogas.PL 52/2020
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
FLÁVIA CARREIRO ALBUQUERQUE MORAIS
Camara Dispõe sobre a exigência de apresentação de atestado de sanidade mental e certidões negativas de antecedentes criminais para o trabalho em creches ou instituições análogas.PL 974/2019
FLÁVIA CARREIRO ALBUQUERQUE MORAIS
FLÁVIA CARREIRO ALBUQUERQUE MORAIS
Camara Requer a realização de mesa redonda na Assembleia Legislativa do Estado de Goiás, com a Secretaria Nacional de Promoção e Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa, para apresentação da "Estratégia Brasil Amigo da Pessoa Idosa".REQ 19/2019
FLÁVIA CARREIRO ALBUQUERQUE MORAIS
Câmara dos Deputados
Senado Altera o art. 90 da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, que dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências, para determinar a realização de audiência periódica do Presidente do Tribunal de Contas da União perante as comissões competentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.SCD 18/2015
Câmara dos Deputados
Câmara dos Deputados
Senado Altera o art. 90 da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, que dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências, para determinar a realização de audiência periódica do Presidente do Tribunal de Contas da União perante as comissões competentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.SCD 18/2015
Câmara dos Deputados
IVAN VALENTE
Camara Acrescenta dispositivos à Lei nº 9.394, de 1996, de diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre a gestão de escolas de educação básica e para vedar a exigência de regras de apresentação pessoal e de comportamento de caráter discriminatório para o acesso ao ambiente escolar.PL 6134/2019
IVAN VALENTE
Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)
Senado Estipula normas especiais para o arquivamento de proposições apresentadas por Senadores em exercício do mandato durante a emergência de saúde pública decorrente do novo coronavírus.PRS 54/2021
Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)
Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)
Senado Estipula normas especiais para o arquivamento de proposições apresentadas por Senadores em exercício do mandato durante a emergência de saúde pública decorrente do novo coronavírus.PRS 54/2021
Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)
Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)
Senado Estipula normas especiais para o arquivamento de proposições apresentadas por Senadores em exercício do mandato durante a emergência de saúde pública decorrente do novo coronavírus.PRS 54/2021
Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)
Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)
Senado Estipula normas especiais para o arquivamento de proposições apresentadas por Senadores em exercício do mandato durante a emergência de saúde pública decorrente do novo coronavírus.PRS 54/2021
Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)
Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)
Senado Estipula normas especiais para o arquivamento de proposições apresentadas por Senadores em exercício do mandato durante a emergência de saúde pública decorrente do novo coronavírus.PRS 54/2021
Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)
Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)
Senado Estipula normas especiais para o arquivamento de proposições apresentadas por Senadores em exercício do mandato durante a emergência de saúde pública decorrente do novo coronavírus.PRS 54/2021
Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)
Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)
Senado Estipula normas especiais para o arquivamento de proposições apresentadas por Senadores em exercício do mandato durante a emergência de saúde pública decorrente do novo coronavírus.PRS 54/2021
Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)
JOÃO CARLOS SIQUEIRA
Camara Requer a realização de Audiência Pública no âmbito desta Comissão, para apresentação do diagnóstico do Projeto Infâncias Invisíveis, sobre o direito humano de educação de crianças e adolescentes da Reforma Agrária e Agricultura Familiar Camponesa.REQ 135/2021
JOÃO CARLOS SIQUEIRA
FELÍCIO LATERÇA DE ALMEIDA
Camara Sugere ao Presidente da República que apresente projeto de lei que isente do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza e da apresentação da declaração de ajuste anual os Policiais Militares; os Bombeiros Militares; os Policiais Civis; os Policiais Federais; os Policiais Rodoviários Federais; os Policiais Penais; e os demais profissionais que atuem na prestação da atividade de segurança pública de que trata o art. 144 da Constituição Federal.INC 1548/2022
FELÍCIO LATERÇA DE ALMEIDA
RUBENS PEREIRA E SILVA JUNIOR
Camara Renumera o parágrafo único para §1º e acrescenta §2º ao artigo 2º da Lei 12.318 de 26 de agosto de 2010 para tratar de alienação parental no caso de apresentação de falsa denúncia.PL 10402/2018
RUBENS PEREIRA E SILVA JUNIOR
EUGENIO JOSÉ ZULIANI
Camara Dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação da carteira de vacinação atualizada dos menores sob sua guarda, custódia ou posse, no ato da assinatura do contrato das unidades habitacionais dos Programas de Habitação de Interesse Social promovidos pela União, e dá outras providências.PL 4729/2020
EUGENIO JOSÉ ZULIANI
JOSÉ NELTO LAGARES DAS MERCEZ
Camara Dispõe sobre tornar permanente todo e qualquer Laudo Médico Pericial que apresente diagnósticos que comprovem o Transtorno do Espectro Autista - TEA.PL 1254/2022
JOSÉ NELTO LAGARES DAS MERCEZ
FLÁVIA CARREIRO ALBUQUERQUE MORAIS
Camara Insere o art. 373-B no Decreto-Lei 5.452, de 1º de maio de 1943, instituindo licença de sete dias para as vítimas de violência doméstica e familiar.PL 1510/2019
FLÁVIA CARREIRO ALBUQUERQUE MORAIS
Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP)
Senado Dispõe sobre a instalação de comissão de negociação do valor total anual das anuidades ou das semestralidades escolares.PL 1237/2019
Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP)
Senadora Maria Eliza (MDB/RO), Senador Esperidião Amin (PP/SC)
Senado Requer, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de instruir o PL 1237/2019, que “dispõe sobre a instalação de comissão de negociação do valor total anual das anuidades ou das semestralidades escolares”. Proponho para a audiência a presença dos seguintes convidados: representante - Fórum das Entidades Representativas do Ensino Superior Particular; representante FENEP - Federação Nacional de Escolas Particulares; representante SEMESP - Associação Profissional das Entidades Mantenedoras de Ensino Superior do Estado de São Paulo; representante Secretaria de Educação Superior do MEC; representante da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão - MPF; representante Associação Brasileira Mantenedoras de Ensino Superior - ABMES.REQ 43/2021 - CE
Senadora Maria Eliza (MDB/RO), Senador Esperidião Amin (PP/SC)
Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Marcelo Castro (MDB/PI)
Senado Requer, nos termos do art. 58, § 2o, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, que na Audiência Pública objeto do REQ 43/2021 - CE seja incluído como convidado o Doutor Ricardo Albuquerque, Representante da CONFENEN.REQ 8/2022 - CE
Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Marcelo Castro (MDB/PI)
REGINALDO LÁZARO DE OLIVEIRA LOPES
Camara Dispõe sobre o exercício da atividade policial, disciplinando o uso da força ou de arma de fogo, e dá outras providências.PL 179/2003
REGINALDO LÁZARO DE OLIVEIRA LOPES
Instituto Nacional Elogística Reversa
Camara Sugere a apresentação de projeto de lei para alterar a Lei nº 12.305/2010, a fim de incluir as montadoras de veículos na obrigação de estruturar e implementar sistemas de logística reversa de automóveis com mais de 20 (vinte) anos de uso.SUG 124/2017
Instituto Nacional Elogística Reversa
REJANE RIBEIRO SOUSA DIAS
Camara Altera o art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para permitir a dedução, da base de cálculo do imposto de renda das pessoas físicas, dos pagamentos com a aquisição de medicamentos de uso contínuo para tratamento de doenças crônicas, quando efetivamente comprovados por laudo médico.PL 4945/2020
REJANE RIBEIRO SOUSA DIAS
Senadora Leila Barros (PSB/DF)
Senado Inclui o § 2° no art. 312 do Regimento Interno do Senado Federal para aperfeiçoar o procedimento de apresentação de destaques.PRS 19/2021
Senadora Leila Barros (PSB/DF)
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
Camara Torna-se obrigatória a comprovação de vacinação para pessoas que desembarquem nos aeroportos, portos, rodoviárias e ferroviárias que vierem do exterior e dá outras providências.PL 4185/2021
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
LUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR
Camara Altera a Lei nº 14.124, de 10 de março de 2021, para instituir durante a Pandemia da COVID-19 a necessidade de apresentação de comprovante de vacinação ou resultado de exame RT PCR realizado com até 72 hs de antecedência, a ser apresentado para ingresso em território nacional.PL 4206/2021
LUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR
HILDO AUGUSTO DA ROCHA NETO
Camara Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a identificação dos usuários do Sistema Único de Saúde - SUS.PL 4340/2021
HILDO AUGUSTO DA ROCHA NETO
Senadora Maria Eliza (MDB/RO)
Senado Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, que na Audiência Pública objeto do REQ 43/2021 - CE seja incluído o seguinte convidado: representante da CONFENEN - Dr. Ricardo Albuquerque.REQ 44/2021 - CE
Senadora Maria Eliza (MDB/RO)
Senado Federal
Camara Dispõe sobre a assistência, em regime de exercícios domiciliares ou a distância, para estudantes da educação básica que participem de competições desportivas ou atividades artísticas.PL 4393/2019
Senado Federal
GILSON MARQUES VIEIRA
Camara Altera a Lei nº 10.703, de 18 de julho de 2003, que dispõe sobre o cadastro de celular pré-pagos, determinando a apresentação de documentos com foto no ato da compra de chipsPRL 2/0
GILSON MARQUES VIEIRA
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA
Camara Dispõe sobre a apresentação de artistas de rua nos logradouros públicos.PL 3308/2019
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA
REINHOLD STEPHANES JUNIOR
Camara Dispõe sobre a apresentação de artistas de rua nos logradouros públicos.SBT 1/0
REINHOLD STEPHANES JUNIOR
ÉRIKA JUCÁ KOKAY
Camara Requer a realização de audiência pública no âmbito deste Colegiado com vistas à apresentação do estudo “Aleitamento Materno: Prevalências e práticas de aleitamento materno em crianças brasileiras menores de 2 anos”, elaborado pelo Estudo Nacional de Alimentação e Nutrição Infantil (ENANI) em relatório preliminar de indicadores de aleitamento materno no Brasil.REQ 54/2021
ÉRIKA JUCÁ KOKAY
BENEDITO ROBERTO ALVES FERREIRA
Camara Dispõe sobre a cassação da eficácia da inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de estabelecimentos e empresas que promoverem a violação ao direito ao respeito e à dignidade de crianças e adolescentesPL 1770/2015
BENEDITO ROBERTO ALVES FERREIRA
Senador Jorginho Mello (PL/SC)
Senado Requer que seja convidado o Secretário de Coordenação e Governança do Patrimônio da União (SPU), Mauro Benedito de Santana Filho, para apresentar, em audiência pública nesta Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, as ações da Pasta para os próximos dois anos e subsidiar este colegiado sobre o Programa SPU+, lançado em dezembro de 2020.REQ 4/2021 - CDR
Senador Jorginho Mello (PL/SC)
REJANE RIBEIRO SOUSA DIAS
Camara Requer apresentação de VOTO DE PESAR pelo falecimento de EUGÊNIO CONOLLY PEIXOTOREQ 1370/2021
REJANE RIBEIRO SOUSA DIAS
LEUR ANTONIO DE BRITTO LOMANTO JUNIOR
Camara Requer a apresentação de Voto de Pesar pelo falecimento do economista, empresário e professor Boris Tabacof, ocorrido em 15 de junho de 2021.REQ 1301/2021
LEUR ANTONIO DE BRITTO LOMANTO JUNIOR
Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE)
Senado Altera a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, para incluir como crime de concorrência desleal a utilização de conjunto-imagem de concorrente.PLS 138/2018
Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE)
JOSE EDUARDO PEREIRA DA COSTA
Camara Parecer do Relator, Dep. Eduardo Costa (PTB-PA), pela rejeição deste, do PL 7.485/2017, apensado e do Substitutivo adotado pela CMULHER, com apresentação de Indicação.PRL 1/0
JOSE EDUARDO PEREIRA DA COSTA
Senado Federal
Camara Acrescenta § 4º ao art. 29 da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012 (Código Florestal Brasileiro), para autorizar a apresentação do Cadastro Ambiental Rural (CAR) para fins de apuração da área tributável de imóvel rural, e revoga o § 1º do art. 17-O da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, para retirar o caráter obrigatório da utilização do Ato Declaratório Ambiental (ADA) para efeito de redução do valor a pagar do ITR.PL 7611/2017
Senado Federal
MARLON ARATOR SANTOS DA ROSA
Camara Institui e altera prazos referentes à autorização de pesquisa mineral.PL 932/2019
MARLON ARATOR SANTOS DA ROSA
FERNANDA MELCHIONNA E SILVA
Camara Dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação, pelos agentes públicos, de declaração eletrônica de bens e valores para a posse e o exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacio-nal e dá outras providências.SBT 2/0
FERNANDA MELCHIONNA E SILVA
WALDENOR ALVES PEREIRA FILHO
Camara Parecer do Relator, Dep. Waldenor Pereira (PT-BA), pela rejeição e com apresentação de INDICAÇÃO AO EXECUTIVO.PRL 1/0
WALDENOR ALVES PEREIRA FILHO
RUBENS PEREIRA E SILVA JUNIOR
Camara Estabelece a obrigatoriedade de apresentação da Caderneta de Saúde da Criança para realização da matrícula de aluno na rede pública de educação de nível infantil e fundamental.PL 1087/2022
RUBENS PEREIRA E SILVA JUNIOR
Senador Lucas Barreto (PSD/AP)
Senado Dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação da Caderneta de Saúde da Criança – CSC, ou outro documento que a substitua, nos casos de vacinação obrigatória, na forma definida pelas autoridades sanitárias, para matrícula no ensino infantil e fundamental, nas redes pública ou privada de ensino e dá outras providências.PL 1716/2019
Senador Lucas Barreto (PSD/AP)
Presidência da República
Senado Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 10, de 2009 (oriundo da Medida Provisória nº 457/2009), que "Altera e acresce dispositivos às Leis nºs 9.639, de 25 de maio de 1998, e 11.196, de 21 de novembro de 2005, para dispor sobre parcelamento de débitos de responsabilidade dos Municípios, decorrentes de contribuições sociais de que tratam as alíneas "a" e "c" do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991; bem como acresce dispositivo à Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, para simplificar o tratamento dado às cobranças judiciais da dívida ativa quando, da decisão que ordene o seu arquivamento, tiver decorrido o prazo prescricional; dá nova redação ao art. 47 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para dispensar a apresentação da Certidão Negativa de Débito em caso de calamidade pública ou para recebimento de recursos para projetos sociais, ao art. 1º-F da Lei nº 9.494, de 10 de setembro de 1997, para uniformizar a atualizaçao monetária e dos juros incidentes sobre todas as condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, ao art. 19 da Lei nº 11.314, de 3 de julho de 2006, para estender o prazo durante o qual o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes poderá utilizar recursos federais para executar obras de conservação, recuperação, restauração, construção e sinalização de rodovias transferidas para outros membros da Federação, e ao inciso II do art. 8º da Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008, para prorrogar a data-limite para adesão pelos mutuários de créditos rurais inscritos em Dívida Ativa da União ao parcelamento dos seus débitos; e dá outras providências".VET 23/2009
Presidência da República
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
Camara Regulamenta o Transporte de Animais Domésticos de Pequeno Porte em Aeronaves no estado e dá outras providências.PL 460/2022
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
RUBENS PEREIRA E SILVA JUNIOR
Camara Estabelece a obrigatoriedade de apresentação de comprovante vacinal contra COVID-19 ou teste RT-PCR para votar nas eleições de 2022.PL 298/2022
RUBENS PEREIRA E SILVA JUNIOR
UBIRATAN ANTUNES SANDERSON
Camara Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para extinguir a discricionariedade na concessão do registro e do porte de arma de fogo para os cidadãos que preencham os requisitos legais.PL 4338/2021
UBIRATAN ANTUNES SANDERSON
ISNALDO BULHOES BARROS JUNIOR
Camara Cria o Programa Nacional de Gestão Eficiente do Patrimônio Imobiliário Federal, altera a Lei nº 9.636, de 1998, e dá outras providências.PL 4444/2021
ISNALDO BULHOES BARROS JUNIOR
Senador José Sarney (MDB/AP)
Senado Reforma do Código Penal Brasileiro.PLS 236/2012
Senador José Sarney (MDB/AP)
Deputado Federal Túlio Gadêlha (PDT/PE)
Senado Proposta de Plano de Trabalho para 2021 - Comissão Mista Permanente para Migrações Internacionais e Refugiados – CMMIRREQ 12/2021 - CMMIR
Deputado Federal Túlio Gadêlha (PDT/PE)
Deputado Federal Túlio Gadêlha (PDT/PE)
Senado Proposta de Plano de Trabalho para 2021 - Comissão Mista Permanente para Migrações Internacionais e Refugiados – CMMIRREQ 12/2021 - CMMIR
Deputado Federal Túlio Gadêlha (PDT/PE)
Comissão Externa destinada a acompanhar o desenvolvimento dos trabalhos do Ministério da Educação, bem como da apresentação do seu Planejamento Estratégico
Camara Requer informações detalhadas ao Ministro da Educação acerca do andamento do Programa Nacional das Escolas Cívico-Militares (Pecim).RIC 1027/2021
Comissão Externa destinada a acompanhar o desenvolvimento dos trabalhos do Ministério da Educação, bem como da apresentação do seu Planejamento Estratégico
JEFFERSON ALVES DE CAMPOS
Camara Altera a Lei nº 9.503, de 1997, Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre disponibilização de meios eletrônicos para apresentação de recursos e para acesso a documentos relativos a multas de trânsito.PL 2427/2021
JEFFERSON ALVES DE CAMPOS
MARX BELTRÃO LIMA SIQUEIRA
Camara Altera a Lei nº 9.503, de 1997, para permitir a identificação de condutor infrator e a apresentação de recurso de multa em meio digital.PL 2432/2020
MARX BELTRÃO LIMA SIQUEIRA
ROGÉRIO CORREIA DE MOURA BAPTISTA
Camara Pela aprovação com apresentação de substitutivo.SBT 3/0
ROGÉRIO CORREIA DE MOURA BAPTISTA
Senador Chico Rodrigues (DEM/RR)
Senado Sugere ao Poder Executivo a apresentação de Projeto de Lei ou de Medida Provisória para criação do Ministério da Preservação e do Desenvolvimento Sustentável da Amazônia.INS 35/2021
Senador Chico Rodrigues (DEM/RR)
LUIZ BENES LEOCADIO DE ARAUJO
Camara Sugere ao Poder Executivo a apresentação de projeto de lei destinado a estender a aplicação do § 3º do art. 98 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, a servidor encarregado de prestar cuidados a mãe que seja pessoa com deficiência, ainda que não exista relação de dependência.INC 542/2021
LUIZ BENES LEOCADIO DE ARAUJO
ANTONIO DA CRUZ FILGUEIRA NETO
Camara Dispensa a apresentação de pedido médico para a realização de exame laboratorial em rede particular para detecção do Coronavírus.PL 1864/2020
ANTONIO DA CRUZ FILGUEIRA NETO
JAZIEL PEREIRA DE SOUSA
Camara Altera o art.54 do Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, a fim de exigir a apresentação de atestado de sanidade mental e certidões negativas de antecedentes criminais para o trabalho em creches ou instituições análogas.PL 2353/2019
JAZIEL PEREIRA DE SOUSA
MARIA AUXILIADORA SEABRA REZENDE
Camara Requer a realização de audiência pública com o objetivo acompanhar a apresentação da Agenda da Educação – Proposta para o biênio 2021-2022, como instrumento de aprimoramento da gestão da educação pública, uma iniciativa do Consed e da Undime, com o apoio da Comissão de Educação.REQ 59/2021
MARIA AUXILIADORA SEABRA REZENDE
Senadora Rose de Freitas (MDB/ES)
Senado Altera o Regimento Interno do Senado Federal, para prever a possibilidade da apresentação, nas comissões de requerimento de adiamento de votação.PRS 5/2022
Senadora Rose de Freitas (MDB/ES)
Carlos Roberto Coelho de Mattos Júnior
Camara Dispõe sobre a retirada de invasores de propriedade privada.PL 554/2019
Carlos Roberto Coelho de Mattos Júnior
PAULO VELLOSO DANTAS AZI
Camara VOTO: pela aprovação deste relatório, com proposta de atualização do Anexo VI do PLN 19/2021 do Congresso Nacional (Projeto de Lei Orçamentária Anual para 2022), nos termos do Anexo 2 a este Relatório, e o submetemos à apreciação do Plenário desta Comissão, na forma prevista no art. 24 da Resolução 1/2006 do Congresso Nacional, com as seguintes propostas de providências adicionais à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização do Congresso Nacional: I) reiterar a solicitação ao Tribunal de Contas da União, já exposta em 2019 e 2020, para que não aplique a classificação de indício de irregularidade grave com recomendação de retenção parcial de valores - IGR em situações nas quais estejam ausentes as condições demarcadas no art. 137, § 1 º, inc. V, Lei nº 14.194, de 20 de agosto de 2021 (LDO/2022) para esse enquadramento, a saber, a autorização do contratado para retenção de valores a serem pagos, ou a apresentação de garantias suficientes para prevenir o possível dano ao erário, condições estas que estão ausentes nas sucessivas deliberações no âmbito do processo TC 025.760/2016-5; II) manifestar ao Tribunal de Contas da União que: a) a consolidação de informações e recomendações sobre políticas e desafios setoriais de infraestrutura sugerida no Acórdão 2579/2021 - TCU - Plenário será, sempre, extremamente valiosa como subsídio ao Congresso Nacional como um todo, não havendo objeção a que se agregue ao relatório Fiscobras, caso em que se sugere seja o mesmo apresentado também às demais comissões permanentes das Casas do Congresso Nacional, por serem estas as detentoras da competência regimental para o tratamento das questões temáticas levantadas; b) não obstante, a continuidade da apresentação das informações individualizadas das obras e serviços abrangidos pelas autorizações da lei orçamentária anual, no grau de detalhamento hoje apresentado, mostra-se essencial para a própria viabilidade da atuação do Legislativo no controle do orçamento, tal como vem sendo desenvolvido nos termos das leis de diretrizes orçamentárias; c) o desenvolvimento de trabalhos e recomendações que abordem as oportunidades de melhoria identificadas no item 9.1.4 do Acórdão 2579/2021 - TCU - Plenário será, igualmente, de grande valia para o Comitê em sua função de subsidiar o aperfeiçoamento da alocação orçamentária no âmbito do Congresso Nacional; d) relativamente ao tratamento das garantias, considera crucial e urgente a elaboração pela Corte de instrumento regulamentar, nos moldes da minuta proposta na instrução do processo TC 041.436/2012-1, com os aperfeiçoamentos que considerar necessários em função de novas circunstâncias fáticas e do advento da Lei 12.846/2013, para orientar os órgãos jurisdicionados e sua própria atuação fiscalizadora, no âmbito da caracterização e implementação adequada das "garantias suficientes para prevenir o possível dano ao erário até a decisão de mérito sobre o indício relatado" que habilitam à classificação de IGR (atualmente regulamentada pelo art. 137, § lº, inc. V, da Lei nº 14.194, de 20 de agosto de 2021 - LDO/2022); e e) conquanto não detenha competência para pronunciar-se sobre a regulamentação de outras garantias previstas na legislação do processo no Tribunal, não vê objeções a que o tratamento das mesmas seja também inserido no mesmo instrumento normativo a que se refere a alínea anterior, se assim entender adequado a Corte III) manifestar à Presidência da República e ao Ministério da Economia o seu irrestrito reconhecimento e apoio ao processo de implantação do Cadastro Integrado de Projetos de Investimento, nos termos do Decreto l 0.496, de 28/9/2020 e da Portaria SEGES/ME 25.405, de 23/12/2020, sem prejuízo das orientações contidas no Acórdão 1.228/2021-TCU-Plenário, enfatizando nesta oportunidade a necessidade de que seja mantida, frente a qualquer circunstância ou pretexto em contrário, a atual exigência de prévio registro da obra no Cadastro para a emissão de qualquer empenho relativo a obras e serviços de engenharia, e a conveniência de que tal exigência seja ampliada, tão logo quanto fisicamente possível, também para a emissão de ordens bancárias em favor de qualquer obra ou serviço de engenharia. IV) recomendar à CMO que, a partir da apreciação do projeto de lei orçamentária anual para 2023, conste da lei de diretrizes orçamentárias e do parecer preliminar respectivo a seguinte disposição (detalhada na seção 1.8 do relatório): a) todas as emendas à despesa que destinem recursos a obras, inclusive por meio das transferências voluntárias, tenham sua admissibilidade condicionada à informação, pelo autor, da identificação, situação e percentual de execução, no mencionado Cadastro Integrado de Projetos de Investimento, ou da ausência de cadastro; b) todos os relatórios setoriais e gerais demonstrem que, em relação à totalidade dos recursos por eles distribuídos, e segundo a segregação por tipo e autoria da emenda consideradas necessárias pela CMO, foram alocados inicialmente os demandados para projetos em andamento cadastrados no Cipi e a manutenção dos bens existentes, na forma da lei de diretrizes orçamentárias; posteriormente, para outros projetos cadastrados no Cipi não incluídos nas categorias anteriores; e somente depois de esgotado o atendimento de todos os projetos nessas condições, foram destinados recursos a outras programações; c) somente sejam permitidas exceções a essa regra de alocação para obras destinadas à resposta a desastres e a calamidades públicas reconhecidas na forma da legislação, desde que conste a respectiva identificação no Cipi e fiquem evidenciados no relatório os atos normativos e administrativos que formalizaram a condição de desastre ou calamidade da obra cm questão; d) a inobservância desses critérios constitua impedimento técnico insuperável à execução da programação que porventura vier a ser inserida na lei orçamentária sem a sua observância; V) recomendar ao Relator-Geral a seguinte emenda de texto ao PLOA/2022 (PLN 19/2021), destinada a prevenir a ocorrência de obras inacabadas nos municípios por insuficiência de orçamento quando existem recursos disponíveis para completa-las: Acrescente-se ao art. 3º do PLN 19/2021 PLOA/2022) o § 4° e seguintes: § 4º As dotações dos orçamentos de que trata o caput, quando se destinem à realização de obras e serviços de engenharia por meio das transferências a que se refere o art. 25 da Lei Complementar nº 1 O 1, de 4 de maio de 2000, somente poderão ser empenhadas em favor de novos convênios, termos de compromisso ou instrumentos similares após a demonstração, por paiie do executor, de que foram empenhados valores suficientes para atender a todos os saldos remanescentes de instrumentos vigentes que não apresentam quaisquer impedimentos de ordem técnica ou legal para a realização de novos empenhos. § 5° A demonstração de que trata o § 4º será organizada em periodicidade mensal por unidade orçamentária, no nível de agregação de categoria de programação, definido nos termos do mi. 5°, § 1 º, da Lei nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. § 6º Excetuam-se da vedação prevista no § 4°, exclusivamente, os empenhos destinados a atender: I - às transferências especiais, tal como criadas pelo art. 166-A, inc. 1, da Constituição Federal; e lI - ao financiamento direto de obras de resposta a desastres e calamidades públicas, na forma da legislação, devendo neste caso constar da demonstração a associação entre cada empenho e os atos normativos ou administrativos que formalizaram a situação de desastre ou calamidade atendida pela obra beneficiada. VI) recomendar à CMO que faça chegar aos Relatores das próximas leis de diretrizes orçamentárias, bem como ao Poder Executivo para efeitos de inserção em projetos de sua iniciativa, a proposição de dispositivo nos termos do acima especificado, ampliado para abranger os recursos mais extensos que a LDO oferece à regulação da execução orçamentária, cm particular a extensão do mesmo princípio à execução de restos a pagar; VII) recomendar à CMO que faça chegar aos Relatores das próximas leis de diretrizes orçamentárias, bem como ao Poder Executivo para efeitos de inserção cm projetos de sua iniciativa, a proposição de dispositivo nos termos abaixo: "Art. .... A liberação financeira, nas respectivas contas vinculadas de convênio ou contrato de repasse, das transferências voluntárias referentes a obras e serviços de engenharia no valor de até R$ 3 milhões será efetuada em parecia única." VIII) recomendar à CMO que considere a possibilidade de que o velo pendente de apreciação ao art. 83, § 3°, da LDO/2022 represente forma parcial de implementação, a curto prazo, da recomendação acima, sempre que se compreender sua aplicação restrita às transferências voluntárias, decorrentes ou não de emenda parlamentar; IX) recomendar à CM O que faça chegar aos Relatores das próximas leis de diretrizes orçamentárias, bem como ao Poder Executivo para efeitos de inserção em projetos de sua iniciativa, a proposição de dispositivo nos termos abaixo: "Art. .... No exercício de ____, mediante proposta, devidamente formalizada e justificada pelo ente beneficiário, ficam os órgãos e entidades da Administração Federal autorizados a pactuar convênios, contratos de repasse, termos de compromisso ou instrumentos similares com os entes federados com o objetivo de finalizar obras e serviços de engenharia inacabados, que tenham sido objeto de ajustes anteriores na forma do art. 25 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e cujo prazo de vigência do instrumento original tenha expirado sem a conclusão do objeto pactuado, nos termos e condições fixados neste artigo. § 1 º A celebração dos ajustes de que trata o caput: I- somente poderá ocorrer uma única vez no exercício; II - deverá incluir nos seus termos a obrigação do ente federado publicar o edital de licitação no prazo de 180 ( cento e oitenta) dias após a formalização do ajuste, sob pena de perda da respectiva validade e denegação das transferências correspondentes; lII - somente poderá ocorrer à vista de prévia apresentação, pelo ente federado proponente, dos seguintes documentos, companhados das respectivas Anotações ou Registros de Responsabilidade Técnica na forma da legislação profissional de engenharia e arquitetura: a) laudo técnico atestando o estado atual da obra inacabada; b) planilha orçamentária com valores atualizados para sua conclusão, elaborada segundo as regras e critérios estabelecidos para elaboração do orçamento de referência de obras e serviços de engenharia contratados e executados com recursos dos orçamentos da União. IV - somente terá eficácia jurídica após o registro da obra pelo respectivo ente federal financiador no Cadastro Integrado de Projetos de Investimento, nos termos do Decreto nº I 0.496, de 28 de setembro de 2020 e da Po1taria SEGES/ME nº 25.405, de 23 de dezembro de 2020; V - nos casos cm que o laudo técnico de que trata o inciso Ill, alínea "a'\ deste parágrafo, atestar percentual físico inferior a 20% (vinte por cento), dependerá de parecer favorável do órgão federal repassador quanto à viabilidade técnico-econômica da obra; § 2º Em nenhum caso este artigo será interpretado como: a) dispensa da observância de qualquer dispositivo da legislação aplicável a licitações e contratos administrativos, nem de qualquer outra disposição da legislação orçamentária vigente, bem como da Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020 e da Lei Complementar nº !O 1, de 4 de maio de 2000; e b) dispensa ou modificação das condições de responsabilização nas esferas penal, civil e administrativa aplicáveis aos agentes públicos responsáveis pela contratação e acompanhamento originais das obras, ou aos terceiros então contratados. § 3° Os recursos orçamentários destinados às pactuações de que trata este artigo: a) podem ser provenientes da proposta orçamentária do Executivo ou de qualquer das espécies de emenda parlamentar contempladas nesta Lei; b) serão alocados cm ação específica de cada órgão, admitido o seu desdobramento em mais de uma ação para identifica-los nos diferentes programas de trabalho de cada órgão, segundo a estrutura de sua programação orçamentária.COI 4/0
PAULO VELLOSO DANTAS AZI
CARLOS HENRIQUE AMORIM
Camara Sugere ao Ministério da Economia a apresentação de proposição legislativa ou a adoção de outra medida de cunho normativo ou administrativo tendente a instituir, para o Banco Central do Brasil, o dever de avaliar continuamente os prós e contras de manter cédulas de alto valor em circulação.INC 953/2021
CARLOS HENRIQUE AMORIM
DAVID SAMUEL ALCOLUMBRE TOBELEM
Camara Altera a Resolução nº 1, de 2006-CN, que Dispõe sobre a Comissão Permanente a que se refere o § 1º do art. 166 da Constituição, para disciplinar a escolha do Coordenador de Bancada Estadual.PRN 5/2015
DAVID SAMUEL ALCOLUMBRE TOBELEM
ALESSANDRO LUCCIOLA MOLON
Camara Sugere à Mesa Diretora da Câmara dos Deputados a apresentação de ato da Mesa para regulamentar o ato subscricional para a iniciativa popular de lei.INC 3228/2017
ALESSANDRO LUCCIOLA MOLON
EDUARDO LUIZ BARROS BARBOSA
Camara Dispõe sobre a garantia de ampla transparência e participação da sociedade no processo legislativo da Câmara dos Deputados.PRC 217/2017
EDUARDO LUIZ BARROS BARBOSA
DOMINGOS SÁVIO CAMPOS RESENDE
Camara Altera o art. 157, § 3º, do Regimento interno, dispondo sobre concessão de prazo de 2 sessões, a pedido de qualquer líder, quando da apresentação, pelo relator, de emenda em plenário.PRC 43/2011
DOMINGOS SÁVIO CAMPOS RESENDE
Assembleias Legislativas: Amapá, Ceará, Câmara Legislativa do Distrito Federal, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Minas Gerais, Paraná, Pará, Piauí, Rio de Janeiro, Rondônia, Roraima, Santa Catarina, São Paulo
Senado Altera os arts. 22, 24, 61 e 220 da Constituição Federal.PEC 47/2012
Assembleias Legislativas: Amapá, Ceará, Câmara Legislativa do Distrito Federal, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Minas Gerais, Paraná, Pará, Piauí, Rio de Janeiro, Rondônia, Roraima, Santa Catarina, São Paulo
CARLA ZAMBELLI SALGADO DE OLIVEIRA
Camara Altera o inciso IV do artigo 3° da lei n° 12.845, de 1° de agosto de 2013, para tornar obrigatória a apresentação de Boletim de Ocorrência com exame de corpo de delito positivo que ateste a veracidade do estupro, para realização de aborto decorrente de violência sexual.PL 232/2021
CARLA ZAMBELLI SALGADO DE OLIVEIRA
ADRIANA MIGUEL VENTURA
Camara Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 para estabelecer os deveres e competências da autoridade de monitoramento nos órgãos e entidades dos Estados, Distrito Federal e Municípios.PL 560/2022
ADRIANA MIGUEL VENTURA
Senador Telmário Mota (PROS/RR)
Senado Sugere ao Poder Executivo a apresentação de Projeto de Lei para atribuir aos órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal a competência para expedir a Carteira de Identidade Funcional dos agentes de trânsito, nos moldes das especificações e modelos estabelecidos pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública.INS 4/2022
Senador Telmário Mota (PROS/RR)
RODRIGO ANTONIO DE AGOSTINHO MENDONÇA
Camara Dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação, pelos agentes públicos, de declaração eletrônica de bens e valores para a posse e o exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências.PL 71/2019
RODRIGO ANTONIO DE AGOSTINHO MENDONÇA
ALCEU MOREIRA DA SILVA
Camara Dispõe sobre a definição do trabalho de Diarista e dá outras providências.PL 7242/2014
ALCEU MOREIRA DA SILVA
Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)
Senado Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para dispor sobre a obrigatoriedade da apresentação de legendas em língua portuguesa nos documentários e programas jornalísticos transmitidos pelas empresas de comunicação.PL 4310/2019
Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Camara Acrescenta § 4º ao art. 29 da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012 (Código Florestal Brasileiro), para autorizar a apresentação do Cadastro Ambiental Rural (CAR) para fins de apuração da área tributável de imóvel rural, e revoga o § 1º do art. 17-O da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, para retirar o caráter obrigatório da utilização do Ato Declaratório Ambiental (ADA) para efeito de redução do valor a pagar do ITR.PAR 1/0
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Camara Acrescenta § 4º ao art. 29 da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012 (Código Florestal Brasileiro), para autorizar a apresentação do Cadastro Ambiental Rural (CAR) para fins de apuração da área tributável de imóvel rural, e revoga o § 1º do art. 17-O da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, para retirar o caráter obrigatório da utilização do Ato Declaratório Ambiental (ADA) para efeito de redução do valor a pagar do ITR.SBT-A 1/0
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
EVAIR VIEIRA DE MELO
Camara Requeiro, com fundamento no artigo 104, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados – RICD, a retirada do Requerimento de Criação de Comissão Externa n° 625, de 2022, de minha autoria, com a finalidade de Requerer a criação de Comissão Externa destinada a analisar e propor soluções para mitigação dos impactos econômicos, no âmbito do agronegócio brasileiro, relacionados ao conflito entre a Ucrânia e a Federação Russa. O motivo da retirada é devido a apresentação em duplicidade de requerimento com o mesmo conteudo, haja vista a apresentação do requerimento nº 203/2022, na data de 07 de março de 2022, que deve ser considerado como o válido.REQ 677/2022
EVAIR VIEIRA DE MELO
Senador Jaques Wagner (PT/BA)
Senado Susta o parágrafo único do art. 66 do Decreto nº 10.936, de 12 de janeiro de 2022, que regulamenta a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos.PDL 89/2022
Senador Jaques Wagner (PT/BA)
MARCOS AURÉLIO  PÁDUA RIBEIRO GONÇALVES DE SAMPAIO
Camara Prorroga o prazo para a apresentação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda Pessoa Física referente ao exercício de 2021, no ano-calendário de 2020, em decorrência da emergência de saúde pública de importância internacional relacionada ao coronavírus (Covid-19).PRLP 2/0
MARCOS AURÉLIO PÁDUA RIBEIRO GONÇALVES DE SAMPAIO
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
Camara Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 – Estabelece normas para as eleições para estabelecer o número mínimo de vaga para candidato declarado transgênero.PL 79/2021
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS)
Senado Requeiro, nos termos do art. 58, § 2º, II da Constituição Federal e do art. 93, II do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de convidar o IBGE para (1) apresentar qual será o impacto das mudanças no questionário e do cálculo usado no Censo 2020 para as pessoas com deficiência, e (2) de como será cumprida a determinação da Lei nº 13.861, de julho de 2019, que inclui as especificidades inerentes ao transtorno do espectro autista nos censos demográficos.REQ 28/2020 - CAS
Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS)
Senador Roberto Rocha (PSB/MA)
Senado Altera o art. 47 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para estabelecer sistema de rodízio na ordem de apresentação dos cargos em disputa nas eleições federais e estaduais, no horário da propaganda eleitoral gratuita no rádio e na televisão.PLS 109/2015
Senador Roberto Rocha (PSB/MA)
Tiago Dimas Braga Pereira
Camara Susta os efeitos da Portaria nº 620, de 1º de novembro de 2021, que considera prática discriminatória a obrigatoriedade de certificado de vacinação em processos seletivos de admissão de trabalhadores, assim como a demissão por justa causa de empregado em razão da não apresentação de certificado de vacinação.PDL 939/2021
Tiago Dimas Braga Pereira
Senador Angelo Coronel (PSD/BA)
Senado Revoga dispositivos da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990 e da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.PL 4812/2019
Senador Angelo Coronel (PSD/BA)
Senador Angelo Coronel (PSD/BA)
Senado Revoga dispositivos da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990 e da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.PL 4812/2019
Senador Angelo Coronel (PSD/BA)
Senador José Serra (PSDB/SP)
Senado Altera o Regimento Interno do Senado Federal, para estabelecer hipóteses em que a Proposta de Emenda à Constituição deva ser acompanhada de avaliação de impacto legislativo.PRS 7/2020
Senador José Serra (PSDB/SP)
ROGÉRIO CORREIA DE MOURA BAPTISTA
Camara Requer a prorrogação do prazo para apresentação de emendas à PEC 32/2020 – Reforma Administrativa, pelo por 6 (seis) sessões.REQ 1396/2021
ROGÉRIO CORREIA DE MOURA BAPTISTA
SAMIA DE SOUZA BOMFIM
Camara Dispõe sobre assento de nascimento de filho havido por inseminação artificial heteróloga no oficial de registro civil das pessoas naturais, independentemente do local onde a inseminação tenha ocorrido. Altera o inciso V do art. 1.597 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para prever a necessidade de anuência de ambos os cônjuges ou, se o casal estiver em união estável, de ambos os companheiros, para fins de reconhecimento da filiação.PL 1902/2022
SAMIA DE SOUZA BOMFIM
Comissão Externa destinada a acompanhar o desenvolvimento dos trabalhos do Ministério da Educação, bem como da apresentação do seu Planejamento Estratégico
Camara Requer informações detalhadas ao Ministro da Educação acerca do Plano Nacional de Assistência Estudantil (Pnaes) e demais investimentos e ações voltadas ao tema.RIC 736/2021
Comissão Externa destinada a acompanhar o desenvolvimento dos trabalhos do Ministério da Educação, bem como da apresentação do seu Planejamento Estratégico
Comissão Externa destinada a acompanhar o desenvolvimento dos trabalhos do Ministério da Educação, bem como da apresentação do seu Planejamento Estratégico
Camara Requer informações detalhadas ao Ministro da Educação acerca da condução e da fiscalização da Certificação das Entidades Beneficentes de Assistência Social na área da Educação (CEBAS Educação).RIC 735/2021
Comissão Externa destinada a acompanhar o desenvolvimento dos trabalhos do Ministério da Educação, bem como da apresentação do seu Planejamento Estratégico
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG), Senador Carlos Viana (PSD/MG), Senador Cid Gomes (PDT/CE), Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA), Senador Fabiano Contarato (REDE/ES), Senador Flávio Arns (REDE/PR), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Irajá (PSD/TO), Senador Jorge Kajuru (PSB/GO), Senadora Leila Barros (PSB/DF), Senadora Maria do Carmo Alves (DEM/SE), Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Omar Aziz (PSD/AM), Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Reguffe (S/Partido/DF), Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL), Senador Rodrigo Pacheco (DEM/MG), Senador Rogério Carvalho (PT/SE), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE), Senador Weverton (PDT/MA)
Senado Altera o art. 62 da Constituição Federal, para dispor sobre o rito legislativo das Medidas Provisórias e dá outras providências.PEC 43/2019
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG), Senador Carlos Viana (PSD/MG), Senador Cid Gomes (PDT/CE), Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA), Senador Fabiano Contarato (REDE/ES), Senador Flávio Arns (REDE/PR), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Irajá (PSD/TO), Senador Jorge Kajuru (PSB/GO), Senadora Leila Barros (PSB/DF), Senadora Maria do Carmo Alves (DEM/SE), Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Omar Aziz (PSD/AM), Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Reguffe (S/Partido/DF), Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL), Senador Rodrigo Pacheco (DEM/MG), Senador Rogério Carvalho (PT/SE), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE), Senador Weverton (PDT/MA)
Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)
Senado Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre utilização de soluções tecnológicas que permitam a disponibilização imediata dos dados coletados para órgãos e entidades responsáveis pela fiscalização de trânsito e segurança pública.PL 3610/2021
Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)
Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)
Senado Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre utilização de soluções tecnológicas que permitam a disponibilização imediata dos dados coletados para órgãos e entidades responsáveis pela fiscalização de trânsito e segurança pública.PL 3610/2021
Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)
Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)
Senado Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre utilização de soluções tecnológicas que permitam a disponibilização imediata dos dados coletados para órgãos e entidades responsáveis pela fiscalização de trânsito e segurança pública.PL 3610/2021
Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)
Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)
Senado Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre utilização de soluções tecnológicas que permitam a disponibilização imediata dos dados coletados para órgãos e entidades responsáveis pela fiscalização de trânsito e segurança pública.PL 3610/2021
Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)
Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)
Senado Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre utilização de soluções tecnológicas que permitam a disponibilização imediata dos dados coletados para órgãos e entidades responsáveis pela fiscalização de trânsito e segurança pública.PL 3610/2021
Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)
CPI dos Maus-tratos - 2017
Senado Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para incluir cinemas, teatros, apresentações cinematográficas ou teatrais, exposições ou mostras de arte no rol de locais ou atividades nos quais a entrada e permanência de criança ou adolescente desacompanhado dos pais ou responsável é condicionada à competência da autoridade judiciária para disciplinar, mediante portaria, ou autorizar, mediante alvará.PLS 484/2018
CPI dos Maus-tratos - 2017
Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
Senado Altera a Lei nº 9.504, de 1997, para estender a todos os candidatos a obrigação de que apresentem as propostas que defendem quando do registro de suas candidaturas perante a Justiça Eleitoral.PL 438/2021
Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
Senado Requeiro, nos termos do art. 58, § 2°, II e V da Constituição Federal, que seja convidado o Exmo. Sr. Rogério Marinho, Ministro do Desenvolvimento Regional, a comparecer a esta Comissão, a fim de apresentar nesta Comissão as ações do Ministério para os próximos dois anos.REQ 2/2020 - CDR
Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
Camara Altera a Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013, para estabelecer regras de aplicação, movimentação e transparência financeira de agentes públicos ocupantes dos cargos da alta gestão do Poder Executivo Federal e dar outras providências.PL 3454/2021
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
ENIO JOSÉ VERRI
Camara Altera a Lei nº 10.703, de 18 de julho de 2003, que dispõe sobre o cadastro de celular pré-pagos, determinando a apresentação de documentos com foto no ato da compra de chipsPL 2315/2015
ENIO JOSÉ VERRI
Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA)
Senado Sugestões apresentadas pela Sen. Eliziane Gama ao Plano de Trabalho aprovado na Comissão.REQ 9/2019 - CMMC
Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA)
Câmara dos Deputados
Senado Acrescenta § 3º ao art. 3º da Lei nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010.PLC 130/2015
Câmara dos Deputados
Câmara dos Deputados
Senado Acrescenta § 3º ao art. 3º da Lei nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010.PLC 130/2015
Câmara dos Deputados
JOCEVAL RODRIGUES DOS SANTOS
Camara Estabelece regras para o exercício da atividade de influenciador digital mirim.PL 2259/2022
JOCEVAL RODRIGUES DOS SANTOS
DARCI POMPEO DE MATTOS
Camara Disciplina a publicidade e propaganda dos Poderes Executivos, Legislativos e Judiciário, e entidades da administração indireta.PL 3894/2000
DARCI POMPEO DE MATTOS
LINDOMAR BARBOSA ALVES
Camara Acrescenta o §5ºA ao art. 41-A da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para assegurar o pagamento do salário-maternidade em até quinze dias da data da apresentação da documentação necessária à sua concessãoPL 9121/2017
LINDOMAR BARBOSA ALVES
JERÔNIMO PIZZOLOTTO GOERGEN
Camara Altera o art. 16 do Decreto-Lei nº 204, de 27 de fevereiro de 1967, para permitir o pagamento de prêmio de loterias federais mediante a apresentação do comprovante de aposta ou, em sua falta, de documento pessoal que comprove ser o reclamante o titular do número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF indicado no ato da aposta.PL 1389/2021
JERÔNIMO PIZZOLOTTO GOERGEN
LUIZ FELIPE BALEIA TENUTO ROSSI
Camara Altera a Lei 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para alterar o prazo para apresentação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda da Pessoa FísicaPL 1794/2021
LUIZ FELIPE BALEIA TENUTO ROSSI
MARCELO DE BRUM DA COSTA
Camara Modifica art. 49 da Resolução n° 1, de 2006, para dispor que o Parlamentar titular do mandato, que esteja licenciado, só poderá reassumi-lo no período de apresentação de emendas individuais ao projeto de lei orçamentária, se já o tiver exercido pelo menos seis meses.PRC 33/2021
MARCELO DE BRUM DA COSTA
ALINE PARANHOS VARONIL GURGEL
Camara PROJETO DE LEI Nº488/2022 (do Senhor Deputado Gurgel) Isenta do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza e da apresentação da Declaração de Ajuste Anual os Policiais Militares; os Bombeiros Militares; os Policiais Civis; os Policiais Federais; os Policiais Rodoviários Federais; os Policiais Penais; e os demais profissionais que atuem na prestação da atividade de segurança pública de que trata o art. 144 da Constituição.. EMENDA ADITIVA No _______2022 (da Sra Aline Gurgel) Inclua-se no Art. 2.º o inciso VIII com a seguinte redação: VIII – Os Guardas Portuários. J U S T I F I C A T I V AEMC 8/0
ALINE PARANHOS VARONIL GURGEL
HERCULANO CASTILHO PASSOS JUNIOR
Camara Requer a realização de Audiência Pública para a apresentação dos Programas e Projetos da Pasta do Turismo para o ano de 2022, pelo novo Ministro do Turismo.REQ 6/2022
HERCULANO CASTILHO PASSOS JUNIOR
IVAN VALENTE
Camara Susta os efeitos da Resolução CM-CMED nº 2, de 31 de março de 2022, da Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos, que dispõe sobre a forma de definição do Preço Fabricante (PF) e do Preço Máximo ao Consumidor (PMC) dos medicamentos em 31 de março de 2022, estabelece a forma de apresentação do Relatório de Comercialização à Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED) e disciplina a publicidade dos preços dos produtos farmacêuticos.PDL 76/2022
IVAN VALENTE
FRANCISCO JOSÉ D'ANGELO PINTO
Camara Susta os efeitos da Resolução CM-CMED nº 2, de 31 de março de 2022, da Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos, que dispõe sobre a forma de definição do Preço Fabricante (PF) e do Preço Máximo ao Consumidor (PMC) dos medicamentos em 31 de março de 2022, estabelece a forma de apresentação do Relatório de Comercialização à Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED) e disciplina a publicidade dos preços dos produtos farmacêuticos.PDL 79/2022
FRANCISCO JOSÉ D'ANGELO PINTO
Senado Federal
Camara Altera o art. 57 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, para reduzir e escalonar, por faixa de receita bruta anual da pessoa jurídica, o valor das multas por descumprimento de obrigação acessória criada com base no art. 16 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999.PL 3244/2012
Senado Federal
Senador Romário (PODEMOS/RJ)
Senado Dispensa do parecer da CCJ, por ter-se esgotado o prazo regimental para a sua apresentação, e remessa do PLS nº 68/2017 para a CE.RQS 2905/2020
Senador Romário (PODEMOS/RJ)
Senador Romário (PODEMOS/RJ)
Senado Dispensa do parecer da CCJ, por ter-se esgotado o prazo regimental para a sua apresentação, e remessa do PLS nº 68/2017 para a CE.RQS 2905/2020
Senador Romário (PODEMOS/RJ)
GUILHERME MURARO DERRITE
Camara Altera os art. 35 e 36, da Lei n° 5.700, de 1 de setembro de 1971, que o dispõe sobre a forma e a apresentação dos Símbolos Nacionais, para criar o tipo penal de destruição ou ultraje a bandeira, emblemas ou símbolos nacionais.PL 3113/2020
GUILHERME MURARO DERRITE
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
Camara Todos aqueles que pretenderem concorrer a cargo eletivo ficam obrigados a apresentar carteira de vacinação com as doses completas dos imunizantes contra a Covid 19 e dá outras providênciaPL 2999/2021
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
Deputado Federal Sidney Leite (PSD/AM)
Senado Altera o art. 47 da Resolução nº 1, de 2006-CN, quanto às emendas de bancada.PRN 3/2021
Deputado Federal Sidney Leite (PSD/AM)
Deputado Federal Sidney Leite (PSD/AM)
Senado Altera o art. 47 da Resolução nº 1, de 2006-CN, quanto às emendas de bancada.PRN 3/2021
Deputado Federal Sidney Leite (PSD/AM)
HELIO FERNANDO BARBOSA LOPES
Camara Altera a Lei nº 10.703, de 18 de julho de 2003, e a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, estabelecendo a obrigatoriedade de apresentação e captura de imagem do documento oficial de identidade para a aquisição e habilitação de chips de telefonia móvel.PL 5904/2019
HELIO FERNANDO BARBOSA LOPES
Senador Jaques Wagner (PT/BA), Senador Jean Paul Prates (PT/RN)
Senado Requer audiência pública, tendo por convidados o Senhor Walton Alencar Rodrigues, Ministro do Tribunal de Contas da União, e o Senhor Alexandre Carlos Leite de Figueiredo, Secretário da Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura de Petróleo e Gás Natural do Tribunal de Contas da União, para que apresentem os achados no âmbito da auditoria operacional objeto do Processo TC 003.245/2020-9, sobre o tema do novo mercado de refino de combustíveis e impactos sobre o abastecimento.REQ 17/2021 - CAE
Senador Jaques Wagner (PT/BA), Senador Jean Paul Prates (PT/RN)
Jader Barbalho
Senado Dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação do comprovante de vacinação contra a covid-19 nos locais que prestam serviços à coletividade e para a obtenção de serviços, em todo o território nacional.PL 883/2021
Jader Barbalho
ANGELA REGINA HEINZEN AMIN HELOU
Camara Requer a realização de Audiência Pública destinada ao debate sobre o voto auditável no Brasil e a apresentação de um modelo barato e auditável de certificação do voto, Indicando como convidado o Engenheiro Roberto Heinrich, diretor da “Associação GRITA”.REQ 16/2021
ANGELA REGINA HEINZEN AMIN HELOU
ELVINO JOSÉ BOHN GASS
Camara Requer a realização de audiência pública destinada à apresentação da Agenda Legislativa das Centrais Sindicais no Congresso Nacional: Prioridades Legislativas 2022 - Emprego, Direitos, Democracia e Vida.REQ 7/2022
ELVINO JOSÉ BOHN GASS
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
Camara Dispõe a obrigatoriedade em definir um local reservado nos aeroportos, portos rodoviárias e estações ferroviárias brasileiras, para que os passageiros que estiverem portando armas de fogo, possam desmuniciá-las e dá outras providências.PL 1044/2022
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
CARLOS HENRIQUE FOCESI SAMPAIO
Camara Acrescenta §§ 2.º e 3.º ao art. 168 do Decreto-Lei n.º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal brasileiro, para tipificar o delito de apropriação indébita qualificada e adotar o sistema da acumulação material de crimes, além de alterar o inciso VII do art. 124 da Lei n.º 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, para condicionar a expedição de novo Certificado de Registro de Veículo à apresentação de certidão negativa de apropriação indébita, além da relacionada a furto e roubo, atualmente prevista, de forma a fazer com que essa condição, nas hipóteses cabíveis, também passe a constar do sistema de nossos órgãos de trânsito.PL 2778/2019
CARLOS HENRIQUE FOCESI SAMPAIO
JOÃO CARLOS SOARES GURGEL
Camara Isenta do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza e da apresentação da Declaração de Ajuste Anual os Policiais Militares; os Bombeiros Militares; os Policiais Civis; os Policiais Federais; os Policiais Rodoviários Federais; os Policiais Penais; e os demais profissionais que atuem na prestação da atividade de segurança pública de que trata o art. 144 da Constituição.PL 488/2022
JOÃO CARLOS SOARES GURGEL
Senado Federal
Camara Faculta o acesso gratuito de idosos a Parques Nacionais, e dá outras providências.PL 1967/1999
Senado Federal
HEITOR JOSE SCHUCH
Camara Dispões sobre a formatação de preços ao consumidor de combustíveis.PL 6548/2016
HEITOR JOSE SCHUCH
EDUARDO NANTES BOLSONARO
Camara Ficam sustados os efeitos do inteiro teor da Resolução nº 213, de 15 de dezembro de 2015, do Conselho Nacional de Justiça, que dispõe sobre a apresentação de toda pessoa presa à autoridade judicial no prazo de 24 horas.PDC 317/2016
EDUARDO NANTES BOLSONARO
Senado Federal
Camara Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais), para dispor sobre o início da contagem dos prazos para julgamento de autos de infração ambiental e para apresentação de recursosPL 10458/2018
Senado Federal
VANDERLEI MACRIS
Camara Acrescenta o § 2º ao art. 30 da Lei nº 5.700, de 1º de setembro de 1971, que "Dispõe sobre a forma e a apresentação dos Símbolos Nacionais, e dá outras providências".PL 4756/2009
VANDERLEI MACRIS
GERALDO MAGELA PEREIRA
Camara Torna obrigatório a realização de ampla campanha de informação ao consumidor sempre que ocorrer alterações nas características dos produtos fabricados e definição de padronização mínima para produtos similares.PL 5160/2001
GERALDO MAGELA PEREIRA
RUBENS BUENO
Camara Acrescenta artigo à Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para determinar que o executado condenado a prestar alimentos apresente cópia da sentença para o desconto do valor em folha de pagamento pelo órgão público, empresa ou empregador quando ocorrer mudança em sua situação funcional ou relação empregatícia.PL 429/2019
RUBENS BUENO
ANTONIO CARLOS DE MENDES THAME
Camara Dispõe sobre a sujeição dos produtos importados às normas de certificação de conformidade da Regulamentação Técnica Federal e dá outras providências.PL 717/2003
ANTONIO CARLOS DE MENDES THAME
Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 8045, de 2010, do Senado Federal, que trata do "Código de Processo Penal" (revoga o decreto-lei nº 3.689, de 1941. Altera os Decretos-lei nº 2.848, de 1940; 1.002, de 1969; as Leis nº 4.898, de 1965, 7.210, de 1984; 8.038, de 1990; 9.099, de 1995; 9.279, de 1996; 9.609, de 1998; 11.340, de 2006; 11.343, de 2006), e apensados
Camara Requer a prorrogação, pelo dobro, do prazo destinado ao relator-geral para apresentação do parecer ao PL 8.045/2010 – Código de Processo Penal.REQ 413/2021
Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 8045, de 2010, do Senado Federal, que trata do "Código de Processo Penal" (revoga o decreto-lei nº 3.689, de 1941. Altera os Decretos-lei nº 2.848, de 1940; 1.002, de 1969; as Leis nº 4.898, de 1965, 7.210, de 1984; 8.038, de 1990; 9.099, de 1995; 9.279, de 1996; 9.609, de 1998; 11.340, de 2006; 11.343, de 2006), e apensados
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
Camara Institui o passaporte vacinal de imunização contra a Covid a ser exigido em todos os órgãos públicos para atendimento presencial do cidadão e dá outras providênciasPL 22/2022
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
JOSÉ SILVA SOARES
Camara Altera as Leis nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, e 8.970, de 28 de dezembro de 1994, que transformou a CPRM em empresa pública com funções de Serviço Geológico do Brasil, para prever a elaboração periódica de laudos geológico-geotécnicos em pontos atrativos e turísticos naturais que apresentem risco para os turistas.PL 62/2022
JOSÉ SILVA SOARES
FERNANDA MELCHIONNA E SILVA
Camara Dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação, pelos agentes públicos, de declaração eletrônica de bens e valores para a posse e o exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências.SBT 1/0
FERNANDA MELCHIONNA E SILVA
Senador Roberto Rocha (PSDB/MA)
Senado Anteprojeto de Resolução apresentado pelo Senador Roberto Rocha (SF218846973732 ), que altera o art. 47 da Resolução nº 1, de 2006, do Congresso Nacional, quanto aos requisitos para as emendas de bancada.REQ 10/2021 - Mesa
Senador Roberto Rocha (PSDB/MA)
ANTÔNIO PINHEIRO NETO
Camara Cria o Programa Nacional de Apoio à Mineração de Pequena Escala (PNAMPE) que dispõe sobre incentivos à pequena mineração.PL 3880/2021
ANTÔNIO PINHEIRO NETO
AUREO LIDIO MOREIRA RIBEIRO
Camara Visa investir na Secretaria Nacional de Defesa e Proteção Civil é Órgão Federal, responsável por atender a população brasileira, em especial as que vivem em situação de vulnerabilidade. A apresentação dessa emenda justifica-se para que haja investimentos em ações de prevenção para áreas de risco em situações de desastres naturais. E, quando essas não forem possíveis, que haja condições de atender e assegurar a população atendimento rápido e apoio om logística e infraestrutura adequada.SOR 4/2021
AUREO LIDIO MOREIRA RIBEIRO
Comissão Externa destinada a acompanhar o desenvolvimento dos trabalhos do Ministério da Educação, bem como da apresentação do seu Planejamento Estratégico
Camara Requer informações detalhadas ao Ministro da Educação acerca do desenvolvimento das políticas públicas voltadas à Educação Infantil, do andamento do Programa Proinfância e das ações de responsabilidade da Secretaria de Alfabetização do MEC.RIC 1126/2021
Comissão Externa destinada a acompanhar o desenvolvimento dos trabalhos do Ministério da Educação, bem como da apresentação do seu Planejamento Estratégico
Comissão Externa destinada a acompanhar o desenvolvimento dos trabalhos do Ministério da Educação, bem como da apresentação do seu Planejamento Estratégico
Camara Requer informações detalhadas ao Ministro da Educação acerca do desenvolvimento das políticas públicas voltadas à Educação Inclusiva nos anos de 2019, 2020 e 2021.RIC 1124/2021
Comissão Externa destinada a acompanhar o desenvolvimento dos trabalhos do Ministério da Educação, bem como da apresentação do seu Planejamento Estratégico
Comissão Externa destinada a acompanhar o desenvolvimento dos trabalhos do Ministério da Educação, bem como da apresentação do seu Planejamento Estratégico
Camara Requer informações detalhadas ao Ministro da Educação acerca do desenvolvimento das políticas públicas voltadas ao Ensino Médio e do andamento dos Programas direcionados ao Novo Ensino Médio e do Programa de Fomento às Escolas de Ensino Médio em Tempo Integral (EMTI).RIC 1121/2021
Comissão Externa destinada a acompanhar o desenvolvimento dos trabalhos do Ministério da Educação, bem como da apresentação do seu Planejamento Estratégico
Comissão Externa destinada a acompanhar o desenvolvimento dos trabalhos do Ministério da Educação, bem como da apresentação do seu Planejamento Estratégico
Camara Requer informações detalhadas ao Ministro da Educação acerca do desenvolvimento das políticas públicas voltadas à Educação Profissional e Tecnológica na Educação Básica e do andamento do Programa Novos Caminhos.RIC 1125/2021
Comissão Externa destinada a acompanhar o desenvolvimento dos trabalhos do Ministério da Educação, bem como da apresentação do seu Planejamento Estratégico
Comissão Externa destinada a acompanhar o desenvolvimento dos trabalhos do Ministério da Educação, bem como da apresentação do seu Planejamento Estratégico
Camara Requer informações detalhadas ao Ministro da Educação acerca do desenvolvimento das políticas públicas voltadas a Educação do Campo, Indígena e Quilombola nos anos de 2019, 2020 e 2021.RIC 1127/2021
Comissão Externa destinada a acompanhar o desenvolvimento dos trabalhos do Ministério da Educação, bem como da apresentação do seu Planejamento Estratégico
Comissão Externa destinada a acompanhar o desenvolvimento dos trabalhos do Ministério da Educação, bem como da apresentação do seu Planejamento Estratégico
Camara Requer informações detalhadas ao Ministro da Educação acerca do desenvolvimento das políticas públicas voltadas ao Ensino Fundamental (anos iniciais e anos finais) e do andamento dos programas Brasil na Escola, Programa de Inovação Educação Conectada e Programa Banda Larga nas Escolas.RIC 1123/2021
Comissão Externa destinada a acompanhar o desenvolvimento dos trabalhos do Ministério da Educação, bem como da apresentação do seu Planejamento Estratégico
Comissão Externa destinada a acompanhar o desenvolvimento dos trabalhos do Ministério da Educação, bem como da apresentação do seu Planejamento Estratégico
Camara Requer informações adicionais ao Ministro da Educação, Milton Ribeiro, sobre o Exame Nacional do Ensino Médio (Enem), Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (Encceja) e o Sistema de Avaliação da Educação Básica (Saeb).RIC 1191/2021
Comissão Externa destinada a acompanhar o desenvolvimento dos trabalhos do Ministério da Educação, bem como da apresentação do seu Planejamento Estratégico
Senadora Rose de Freitas (MDB/ES)
Senado Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para prever trabalhos acadêmicos de conclusão de curso (TCCs) como instrumentos de avaliação final de cursos de graduação, e anteprojetos de lei como modalidade de apresentação desses TCCs.PLS 391/2016
Senadora Rose de Freitas (MDB/ES)
Deputado Federal Marcelo Brum (PSL/RS)
Senado Apoiamento ao anteprojeto de Resolução apresentado pelo Deputado Marcelo Brum (CD/21398.84164-00), que modifica art. 49 da Resolução n° 1, de 2006, para dispor que o Parlamentar titular do mandato, que esteja licenciado, só poderá reassumi-lo no período de apresentação de emendas individuais ao projeto de lei orçamentária, se já o tiver exercido pelo menos seis meses.REQ 4/2021 - Mesa
Deputado Federal Marcelo Brum (PSL/RS)
JEFFERSON ALVES DE CAMPOS
Camara Dispõe sobre serviço de chamada mediante acionamento de aplicativo instalado em aparelho de telefonia móvel, em computador ou em equipamento similar.PL 2135/2021
JEFFERSON ALVES DE CAMPOS
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA
Camara Altera a Lei n° 5.700, de 1° de setembro de 1971, que "dispõe sobre a forma e a apresentação dos Símbolos Nacionais” para acrescentar o símbolo oficial do Sistema Único de Saúde e dá outras providências.PL 3644/2020
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA
Deputado Federal Edilázio Júnior (PSD/MA)
Senado Requerimento de apresentação do plano de trabalho da Comissão Mista de Mudanças Climáticas.REQ 3/2019 - CMMC
Deputado Federal Edilázio Júnior (PSD/MA)
ADRIANO ELI CORRÊA
Camara Isenta do Imposto de Renda e Proventos de Qualquer Natureza e da apresentação da Declaração de Ajuste Anual os Policiais Militares; os Bombeiros Militares; os Policiais Civis; os Policiais Federais; os Policiais Rodoviários Federais; os Policiais Penais; os Policiais Judiciais; e os demais profissionais que atuem na prestação de atividade de segurança pública de que trata o art. 144 da Constituição.ESB 2/2022
ADRIANO ELI CORRÊA
Comissão Externa destinada a acompanhar o desenvolvimento dos trabalhos do Ministério da Educação, bem como da apresentação do seu Planejamento Estratégico
Camara Requer informações detalhadas ao Ministro da Educação sobre o impacto do algoritmo do SiSU na composição dos estudantes selecionados para as vagas das instituições federais de ensino superior do Brasil, com ênfase na alocação dos diferentes grupos contemplados pela Lei de CotasRIC 375/2022
Comissão Externa destinada a acompanhar o desenvolvimento dos trabalhos do Ministério da Educação, bem como da apresentação do seu Planejamento Estratégico
Comissão Externa destinada a acompanhar o desenvolvimento dos trabalhos do Ministério da Educação, bem como da apresentação do seu Planejamento Estratégico
Camara Requer informações detalhadas ao Ministro da Educação acerca do desenvolvimento das políticas públicas voltadas às avaliações da educação básica conduzidas pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (INEP).RIC 376/2022
Comissão Externa destinada a acompanhar o desenvolvimento dos trabalhos do Ministério da Educação, bem como da apresentação do seu Planejamento Estratégico
ALINE PARANHOS VARONIL GURGEL
Camara PROJETO DE LEI Nº488/2022 (do Senhor Deputado Gurgel) Isenta do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza e da apresentação da Declaração de Ajuste Anual os Policiais Militares; os Bombeiros Militares; os Policiais Civis; os Policiais Federais; os Policiais Rodoviários Federais; os Policiais Penais; e os demais profissionais que atuem na prestação da atividade de segurança pública de que trata o art. 144 da Constituição..EMC 7/0
ALINE PARANHOS VARONIL GURGEL
JOICE CRISTINA HASSELMANN
Camara Sugere ao Poder Executivo a apresentação de projeto de lei revogando a Lei nº 7.474, de 1986.INC 465/2020
JOICE CRISTINA HASSELMANN
DAGOBERTO NOGUEIRA FILHO
Camara Dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação de documentos comprobatórios da idade para acesso às plataformas digitais.PL 3993/2020
DAGOBERTO NOGUEIRA FILHO
DIRLAINE JAQUELINE CASSOL
Camara Altera o Código Penal Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, e o Código de Processo Penal Brasileiro, Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, em relação à prisão em flagrante delito e apresentação espontânea.PL 168/2022
DIRLAINE JAQUELINE CASSOL
Senadora Nilda Gondim (MDB/PB), Senadora Daniella Ribeiro (PP/PB), Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)
Senado Inserção em ata e apresentação de votos de pesar e condolências à família pelo falecimento do Senador José Maranhão.RQS 142/2021
Senadora Nilda Gondim (MDB/PB), Senadora Daniella Ribeiro (PP/PB), Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)
LUCIANO DUCCI
Camara Estabelece a obrigatoriedade de apresentação da Caderneta de Saúde da Criança quando da matrícula de aluno nas redes públicas e privadas de educação.PL 1429/2019
LUCIANO DUCCI
LUIZ FELIPE BALEIA TENUTO ROSSI
Camara Dispõe sobre a obrigatoriedade da apresentação da carteira de vacinação no ato da matrícula escolarPL 1840/2019
LUIZ FELIPE BALEIA TENUTO ROSSI
HERCÍLIO ARAÚJO DINIZ FILHO
Camara Prorroga o prazo de pagamento dos tributos federais das pessoas jurídicas não tributadas pelo Simples Nacional, vencidos até 30 de novembro de 2021, sem a incidência de multas de mora, até 30 de dezembro de 2021 e prorroga também, o prazo para apresentação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda, até 30 de junho de 2021PL 129/2021
HERCÍLIO ARAÚJO DINIZ FILHO
Comissão de Seguridade Social e Família
Camara Altera a Lei n° 5.700, de 1° de setembro de 1971, que "dispõe sobre a forma e a apresentação dos Símbolos Nacionais” para acrescentar o símbolo oficial do Sistema Único de Saúde e dá outras providências.EMC-A 1/0
Comissão de Seguridade Social e Família
VALTENIR LUIZ PEREIRA
Camara Requer do Senhor Ministro de Estado de Minas e Energia a apresentação de esclarecimentos sobre a redução, extinção e não criação de reserva garimpeira, atos normativos que restringem as áreas que podem ser objeto de Permissão de Lavra Garimpeira - PLG e direito de prioridade no requerimento de PLG.RIC 968/2021
VALTENIR LUIZ PEREIRA
Presidência da República
Senado Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 3.188, de 2021, que "Altera as Leis nºs 13.999, de 18 de maio de 2020, e 14.161, de 2 de junho de 2021, para estabelecer melhores condições de sustentabilidade ao Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) como política oficial de crédito permanente no tratamento diferenciado e favorecido aos beneficiários desse programa, e a Lei nº 14.257, de 1º de dezembro de 2021, para aprimorar o Programa de Estímulo ao Crédito (PEC); revoga dispositivo da Lei nº 14.042, de 19 de agosto de 2020; e dá outras providências".VET 26/2022
Presidência da República
ÁUREA CAROLINA DE FREITAS E SILVA
Camara Requer a realização de audiência pública para apresentação e debate o estudo “A vitimização de Mulheres no Brasil”, realizado pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública e do Instituto Datafolha.REQ 28/2021
ÁUREA CAROLINA DE FREITAS E SILVA
ROSA NEIDE SANDES DE ALMEIDA
Camara Dispõe sobre a criação de selo de qualidade para empresa que não tenha dentre os seus administradores agressores de violência doméstica e familiar.PL 3792/2019
ROSA NEIDE SANDES DE ALMEIDA
ROBERTO ALVES DE LUCENA
Camara Requer a realização de Audiência Pública nesta Comissão para apresentação do Relatório do Estado Brasileiro à Revisão Periódica Universal (RPU)REQ 61/2022
ROBERTO ALVES DE LUCENA
PEDRO FRANCISCO UCZAI
Camara EMENDA MODIFICATIVA Nº , 2021 Dê-se ao §1º do Art. 13 do Projeto a seguinte redação: "Art. 13 ............................................................................. ......................................................................................... § 1º Fica dispensada, quando se tratar de atividade de baixo impacto, a apresentação de documentos e autorizações emitidas por outros órgãos e entidades de governo que não tenham relação com a liberação de estabelecimento de que trata o caput."EMC 38/0
PEDRO FRANCISCO UCZAI
Senador Carlos Viana (PSD/MG)
Senado Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para proibir a transmissão, por emissoras de rádio e de televisão, de programa apresentado ou comentado por candidato a partir da data do respectivo registro.PL 3194/2020
Senador Carlos Viana (PSD/MG)
Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
Senado Altera a Lei nº 7.766, de 11 de maio de 1989, e a Lei nº 9.613, de 03 de março de 1998, com o objetivo de estabelecer parâmetros sobre a comercialização do ouro, e revoga artigos da Lei nº 12.844, de 19 de julho de 2013.PL 836/2021
Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
NILTO IGNACIO TATTO
Camara Susta o Artigo 1º e seu anexo bem como o § 4º do artigo 2º Resolução Nº 16, de 15 de janeiro de 2018 da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança, CTNBio, que Estabelece os requisitos técnicos para apresentação de consulta à CTNBio sobre as Técnicas Inovadoras de Melhoramento de Precisão.PDC 889/2018
NILTO IGNACIO TATTO
GERALDO JUNIO DO AMARAL
Camara Susta os efeitos da Resolução nº 405, de 22 de julho de 2020, Agência Nacional de Vigilância Sanitária, que determina a apresentação de receituário médico para venda do medicamento Ivermectina.PDL 348/2020
GERALDO JUNIO DO AMARAL
Senado Federal
Camara Emenda do Senado ao Projeto de Lei nº 639, de 2021, que “Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para prorrogar o prazo para a apresentação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física referente ao exercício de 2021, ano-calendário de 2020”.EMS 639/2021
Senado Federal
GILSON CARDOSO FAHUR
Camara Altera o Código de Processo Penal Brasileiro, Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, em relação à prisão em flagrante delito.PL 3681/2020
GILSON CARDOSO FAHUR
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
Camara Estabelece a obrigatoriedade de apresentação de comprovante de vacinação para as eleições gerais de 2022 e dá outras providências.PL 27/2022
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
JOSÉ NELTO LAGARES DAS MERCEZ
Camara Discorre sobre a obrigatoriedade da carteirinha de saúde e vacinação no ato da matrícula, junto às escolas de educação infantil e de ensino fundamental da rede pública.PL 4077/2021
JOSÉ NELTO LAGARES DAS MERCEZ
GUSTAVO BONATO FRUET
Camara Requer do Senhor Ministro de Estado de Minas e Energia a apresentação a esta Casa de informações acerca do andamento dos trabalhos desenvolvidos pelo Grupo de Trabalho responsável por coordenar a revisão do Anexo C do Tratado de Itaipu.RIC 22/2022
GUSTAVO BONATO FRUET
JÚLIO CÉSAR DE CARVALHO LIMA
Camara Sugere que sejam alteradas as regras de apresentação das informações financeiras dos Bancos Comerciais e demais instituições financeiras para incluir segmentação da concessão de crédito por região, por unidades da federação e por municípios.INC 1480/2021
JÚLIO CÉSAR DE CARVALHO LIMA
NELSON NED PREVIDENTE
Camara Faculta às empresas de seguros de veículos e de planos de saúde a opção pela aplicação de parcelas do Imposto sobre a Renda, a título de doações, por meio de contribuições aos Programas Educacionais de Resistência às Drogas e à Violência (Proerd), instituídos e geridos pelas polícias militares dos Estados e do Distrito Federal.PL 3850/2021
NELSON NED PREVIDENTE
CARMEN EMÍLIA BONFÁ ZANOTTO
Camara Suspende-se, a contar da data de publicação desta Lei, a obrigatoriedade de apresentação de quaisquer Certidões Negativas de Débitos (CNDs) ou relativa à Dívida Ativa da União (CPEND) dos prestadores de serviço de saúde que possuem contratos com o Sistema Único de Saúde (SUS).PL 1255/2020
CARMEN EMÍLIA BONFÁ ZANOTTO
EUCLYDES MARCOS PETTERSEN NETO
Camara Suspende-se, durante o estado de calamidade pública, decretado pelo Decreto Legislativo nº 6, de 2020, a obrigatoriedade de apresentação de quaisquer Certidões Negativas de Débitos (CNDs) Federal, Estadual, Distrital e Municipal ou relativa à Dívida Ativa da União (CPEND), Certidão de Regularidade de FGTS (CND FGTS), Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) e Certidão Negativa de Tributos Mobiliários e Imobiliários, dos prestadores de serviço de saúde que possuem contratos com o Sistema Único de Saúde (SUS).PL 4442/2020
EUCLYDES MARCOS PETTERSEN NETO
Senado Federal
Camara Altera a Lei nº 5.700, de 1º de setembro de 1971, que dispõe sobre a forma e a apresentação dos Símbolos Nacionais e dá outras providências.PL 3174/1997
Senado Federal
MARCELO EDUARDO FREITAS
Camara Altera a Lei nº 5.700, de 1º de setembro de 1971, que dispõe sobre a forma e a apresentação dos Símbolos Nacionais e dá outras providências.PRL 3/0
MARCELO EDUARDO FREITAS
Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
Senado Altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, para determinar que entidades de prática desportiva apresentem alvará de funcionamento para serem reconhecidas e certificadas como entidades formadoras de atletas.PL 1350/2019
Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
Comissão Externa destinada a acompanhar o desenvolvimento dos trabalhos do Ministério da Educação, bem como da apresentação do seu Planejamento Estratégico
Camara Relatório Adotado pela ComissãoREL-A 2/2022
Comissão Externa destinada a acompanhar o desenvolvimento dos trabalhos do Ministério da Educação, bem como da apresentação do seu Planejamento Estratégico
Comissão Externa destinada a acompanhar o desenvolvimento dos trabalhos do Ministério da Educação, bem como da apresentação do seu Planejamento Estratégico
Camara Parecer da Comissão referente ao Relatório 2/2022PAR 1/0
Comissão Externa destinada a acompanhar o desenvolvimento dos trabalhos do Ministério da Educação, bem como da apresentação do seu Planejamento Estratégico
Comissão Externa destinada a acompanhar o desenvolvimento dos trabalhos do Ministério da Educação, bem como da apresentação do seu Planejamento Estratégico
Camara Relatório adotado pela Comissão em relação aos trabalhos realizados no primeiro semestre de 2021.REL-A 1/2021
Comissão Externa destinada a acompanhar o desenvolvimento dos trabalhos do Ministério da Educação, bem como da apresentação do seu Planejamento Estratégico
Comissão Externa destinada a acompanhar o desenvolvimento dos trabalhos do Ministério da Educação, bem como da apresentação do seu Planejamento Estratégico
Camara Relatório dos trabalhos desenvolvidos no primeiro semestre de 2021.RCEX 1/2021
Comissão Externa destinada a acompanhar o desenvolvimento dos trabalhos do Ministério da Educação, bem como da apresentação do seu Planejamento Estratégico
Comissão Externa destinada a acompanhar o desenvolvimento dos trabalhos do Ministério da Educação, bem como da apresentação do seu Planejamento Estratégico
Camara Parecer da Comissão Externa destinada a acompanhar o desenvolvimento dos trabalhos do Ministério da Educação, bem como da apresentação do seu Planejamento Estratégico.PAR 1/0
Comissão Externa destinada a acompanhar o desenvolvimento dos trabalhos do Ministério da Educação, bem como da apresentação do seu Planejamento Estratégico
JOSE VITOR DE RESENDE AGUIAR
Camara Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre os prazos mínimos para apresentação de propostas e lances.PL 1531/2022
JOSE VITOR DE RESENDE AGUIAR
ALEX SPINELLI MANENTE
Camara Altera os arts. 9º, 10, 65, 66, 67, 84, 89, 117, 122, 155, 157, 161, 162, 163, 177, 178, 185, 186, 192 e 193 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para reordenar o uso da palavra em sessão, dispor sobre o tempo de duração das sessões e outras providências.PRC 35/2021
ALEX SPINELLI MANENTE
ALESSANDRO LUCCIOLA MOLON
Camara Susta os efeitos da Resolução CM-CMED nº 1, de 31 de março de 2021, que dispõe sobre a forma de definição do Preço Fabricante (PF) e do Preço Máximo ao Consumidor (PMC) dos medicamentos em 31 de março de 2021, estabelece a forma de apresentação do Relatório de Comercialização à Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED) e disciplina a publicidade dos preços dos produtos farmacêuticos.PDL 142/2021
ALESSANDRO LUCCIOLA MOLON
AFONSO BANDEIRA FLORENCE
Camara Determina aos órgãos integrantes do Sistema Único de Saúde e instituições privadas de assistência à saúde a inclusão nos registros de pessoas suspeitas de contaminação, contaminadas, hospitalizadas e falecidas por Covid-19 de marcador étnico-racial conforme as categorias do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, de localização e de gênero, para a produção de dados oficiais de contaminação e mortalidade pela Covid-19 e que tais dados passem a fazer parte da apresentação pública dos dados de infecção e mortalidade.PL 2726/2020
AFONSO BANDEIRA FLORENCE
EVAIR VIEIRA DE MELO
Camara Requer a realização de audiência pública para apresentação e debate do programa FUTURE-SE, do Ministério da Educação.REQ 68/2019
EVAIR VIEIRA DE MELO
JOÃO BOSCO GOMES SARAIVA
Camara Requer seja convidado o Senhor Paulo Guedes, Ministro da Economia, para apresentação de seu Plano de Trabalho a esta Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços.REQ 3/2019
JOÃO BOSCO GOMES SARAIVA
CELIO ALVES DE MOURA