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Senado Federal
Camara Dispõe sobre o controle de material genético animal e sobre a obtenção e o fornecimento de clones de animais domésticos destinados à produção de animais domésticos de interesse zootécnico e dá outras providências.PL 5010/2013
Aprovado, estendendo-se o convite a representante da Embrapa (Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária); da Divisão de Fiscalização de Material Genético Animal (DMG) do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; do MCTI (Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação); da ABCZ (Associação Brasileira dos Criadores de Zebu); da entidade Terra de Direitos; ao professor Mohamed Habib, da Unicamp (Universidade Estadual de Campinas); e ao pesquisador Rodolfo Rumpf.
GLAUSKSTON BATISTA RIOS
Camara Dispõe sobre os planos privados de assistência à saúde animal.SBT 1/0
GLAUSKSTON BATISTA RIOS
CELIO STUDART BARBOSA
Camara Disciplina o transporte de animais por estabelecimentos comerciaisPL 3892/2019
CELIO STUDART BARBOSA
Câmara dos Deputados
Senado Altera o art. 8º da Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, e dispõe sobre as condições de transporte de animais domésticos.PLC 30/2018
Câmara dos Deputados
Câmara dos Deputados
Senado Altera o art. 8º da Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, e dispõe sobre as condições de transporte de animais domésticos.PLC 30/2018
Câmara dos Deputados
ELIÉSER GIRÃO MONTEIRO FILHO
Camara Altera a Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009, que dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da Pesca, regula as atividades pesqueiras, revoga a Lei nº 7.679, de 23 de novembro de 1988, e dispositivos do Decreto-Lei nº 221, de 28 de fevereiro de 1967, e dá outras providências.PL 747/2022
ELIÉSER GIRÃO MONTEIRO FILHO
DIEGO LEONARDO DE ANDRADE CARVALHO
Camara Altera o artigo 29 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para aumentar a pena para quem matar, perseguir, caçar, apanhar, utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou em desacordo com a obtida.PL 7156/2017
DIEGO LEONARDO DE ANDRADE CARVALHO
GUSTAVO BONATO FRUET
Camara Destina 5% dos recursos arrecadados com a aplicação de multas por infração ambiental a programas de esterilização de cães e gatos.PL 3058/2021
GUSTAVO BONATO FRUET
PEDRO TORRES BRANDÃO VILELA
Camara Estabelece o Programa Nacional de Fomento à Causa Animal – PROPET, cria o Cadastro Nacional da Causa Animal – CADPET e o selo de Parceria da Causa Animal.PL 2567/2021
PEDRO TORRES BRANDÃO VILELA
JOSÉ NELTO LAGARES DAS MERCEZ
Camara Discorre sobre a autorização de entrada de animais domésticos em hospitais para visitação de pacientes internados.PL 3845/2021
JOSÉ NELTO LAGARES DAS MERCEZ
NELSON NED PREVIDENTE
Camara Cria o Programa Nacional de Proteção Animal - PROANIMAL e altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995; a Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995; e a Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, para permitir a dedutibilidade do imposto de renda das doações destinadas ao programa.SBT 1/0
NELSON NED PREVIDENTE
NIVALDO FERREIRA DE ALBUQUERQUE NETO
Camara Institui o "Passaporte Equestre" e dá outras providênciasPL 3650/2021
NIVALDO FERREIRA DE ALBUQUERQUE NETO
CARLOS ALBERTO CHIODINI
Camara Altera a Lei nº 6.198, de 26 de dezembro de 1974, para determinar a edição de normas específicas para regulamentar a comercialização fracionada de produtos destinados à alimentação de caninos e felinos domésticos.PL 2891/2019
CARLOS ALBERTO CHIODINI
FELIPE AUGUSTO LYRA CARRERAS
Camara Altera o art. 13 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, e o art. 12 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para permitir a dedução de doações à causa animal, no imposto de renda de pessoas físicas e jurídicas.PL 2481/2021
FELIPE AUGUSTO LYRA CARRERAS
Câmara dos Deputados
Senado Regulamenta o Rodeio Crioulo como atividade da cultura popular.PL 6575/2019
Câmara dos Deputados
Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS)
Senado Altera as Leis nº 6.938, de 31 de agosto de 1981; nº 7.802, de 11 de julho de 1989; nº 12.651, de 25 de maio de 2012; e nº 13.123, de 20 de maio de 2015; para estabelecer medidas de estímulo à pesquisa e à proteção das populações de polinizadores.PL 1918/2019
Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS)
PEDRO FRANCISCO UCZAI
Camara Dê-se ao inciso III do Art. 3º do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 1293, de 2021, a seguinte redação: "Art. 3º ............................................................................. ......................................................................................... III - produtos agropecuários: insumos agropecuários animais e vegetais, produtos de origem animal e vegetal, seus subprodutos, derivados e resíduos que possuam valor econômico; "ESB 20/0
PEDRO FRANCISCO UCZAI
PEDRO FRANCISCO UCZAI
Camara Dê-se ao Art. 28 do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 1293, de 2021, a seguinte redação: "Art. 28 A introdução irregular no País de insumos agropecuários, animais, vegetais, produtos de origem animal e vegetal, quando praticada por pessoa física, caracterizará infração sujeita a advertência ou multa, cujo valor será estipulado entre R$ 100,00 (cem reais) até R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Parágrafo único. A introdução irregular no País de insumos agropecuários praticada por pessoa jurídica, caracterizará infração de natureza gravíssima sujeita multa no valor de até R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). "ESB 6/0
PEDRO FRANCISCO UCZAI
PEDRO FRANCISCO UCZAI
Camara Dê-se ao inciso I do Art. 50 do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 1293, de 2021, a seguinte redação: "Art. 50 ............................................................................. ......................................................................................... I - os seguintes dispositivos do Regulamento do Serviço de Defesa Sanitária Animal, aprovado pelo Decreto nº 24.548, de 3 de julho de 1934, no que se refere às sanções aplicáveis; "ESB 3/0
PEDRO FRANCISCO UCZAI
CELIO STUDART BARBOSA
Camara Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 – Lei de Crimes Ambientais, para impedir a adoção de animais por pessoas que tenham cometido crime de maus-tratos.PL 2938/2020
CELIO STUDART BARBOSA
CELIO STUDART BARBOSA
Camara Altera a Lei n.º 5.197, de 3 de janeiro de 1967, para proibir o comércio de espécimes da fauna silvestre em qualquer situação.PL 4705/2020
CELIO STUDART BARBOSA
Paulo Sérgio Ramos Barboza
Camara Altera a Lei n.º 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sansões penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências, para tipificar o crime de tráfico ilícito de animais e equiparar à pena do tráfico ilícito de entorpecentes.PL 2085/2021
Paulo Sérgio Ramos Barboza
DARCI DE MATOS
Camara Altera o art. 73 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente – Lei de Crimes Ambientais, para especificar a destinação dos valores arrecadados em pagamento de multas por infração ambiental.PL 1296/2022
DARCI DE MATOS
JOSE MARIO SCHREINER
Camara Altera o Decreto 2.848, de 7 de dezembro de 1949, para incluir a proibição de contratar com o Poder Público e de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios como efeito da condenação de tipos relacionados a animais, máquinas e insumos agropecuários.PL 1318/2022
JOSE MARIO SCHREINER
Senado Federal
Camara Proíbe a produção e a comercialização de qualquer produto alimentício obtido por meio de método de alimentação forçada de animais.PL 90/2020
Senado Federal
CELIO STUDART BARBOSA
Camara Permite o trânsito de animais de pequeno porte e de cães-guia em toda a rede de transporte público e transporte privado em todo território nacional.PL 1689/2019
CELIO STUDART BARBOSA
DAGOBERTO NOGUEIRA FILHO
Camara Altera a Lei Nº 5.517, de 23 de outubro de 1968 para dispensar comerciantes classificados como Microempresa, Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (Eireli) e Microempreendedor Individual (MEI) de manterem Médico Veterinário como Responsável Técnico.PL 4019/2020
DAGOBERTO NOGUEIRA FILHO
ROBERTO ALVES DE LUCENA
Camara Dispõe sobre a inclusão da Educação Ambiental Humanitária em bem-estar animal e dá outras providências.PL 4071/2020
ROBERTO ALVES DE LUCENA
RICARDO IZAR JUNIOR
Camara Altera o artigo 32 da Lei nº 9.605, de 12 fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências, para agravar a pena do crime de maus tratos aos animais e tipificar o crime de zoofilia ou bestialidade e altera o artigo 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, que dispõe sobre os crimes hediondos, para tornar hediondo o crime de zoofilia ou bestialidade.PL 8044/2017
RICARDO IZAR JUNIOR
LUIZ HILOSHI NISHIMORI
Camara Dispõe sobre a suspensão do pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a receita decorrente das vendas no mercado interno de rações utilizadas na criação aquática e dá outras providências.PDL 744/2021
LUIZ HILOSHI NISHIMORI
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
Camara Estabelece a obrigatoriedade de socorro aos animais vitimados por atropelamento em via pública e dá outras providências.PL 2921/2021
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
EDNACE ALVES SILVESTRE HENRIQUE
Camara Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para dispor sobre a omissão de socorro a animais atropelados.PL 5892/2019
EDNACE ALVES SILVESTRE HENRIQUE
LINCOLN DINIZ PORTELA
Camara Dispõe sobre a dotação de recursos financeiros para os centros municipais de controle de zoonoses, centros de triagens e organismos de combate ao tráfico e proteção aos animais.PL 422/2011
LINCOLN DINIZ PORTELA
ANTONIO CARLOS GOMES DA SILVA
Camara Requer a realização de audiência pública para debater a reciclagem de resíduos oriundos da produção de proteína animal.REQ 41/2022
ANTONIO CARLOS GOMES DA SILVA
MARIANA FONSECA RIBEIRO CARVALHO DE MORAES
Camara Dispõe sobre a criminalização de maus-tratos contra animais.PL 10827/2018
MARIANA FONSECA RIBEIRO CARVALHO DE MORAES
FRANCO CARTAFINA GOMES
Camara Institui o Programa de Controle de Monitoramento, Saúde e Bem-Estar de animais domésticos.PL 175/2021
FRANCO CARTAFINA GOMES
JUAREZ ALVES DA COSTA
Camara Altera a Lei nº 12.651/2012, para considerar como de utilidade pública as obras de infraestrutura de irrigação e dessedentação animal.SBT 1/0
JUAREZ ALVES DA COSTA
FREDERICO BORGES DA COSTA
Camara Cria o serviço de Disque Denúncia de Maus Tratos e Abandono de Animais.PL 48/2019
FREDERICO BORGES DA COSTA
RICARDO IZAR JUNIOR
Camara Altera a Lei nº 5.197, de 3 de janeiro de 1967 que dispõe sobre a proteção à fauna e dá outras providências, para proibir o uso de animais na caça. Acrescenta ainda dispositivo à Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências, para prever pena em caso de uso de animais na caça.PL 9980/2018
RICARDO IZAR JUNIOR
Senador Rudson Leite (PV/RR)
Senado Altera a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, que dispõe sobre a política agrícola, para proibir a exportação de animais vivos destinados ao abate.PLS 357/2018
Senador Rudson Leite (PV/RR)
Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)
Senado Requeiro, nos termos regimentais, a realização de Ciclo de Palestras e Debates, no âmbito da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária – CRA - do Senado Federal, no dia 6 de maio do corrente ano, sexta-feira, a partir das 14 horas, durante a 23ª edição da Fenasoja, que se realizará na cidade de Santa Rosa, estado do Rio Grande do Sul, entre os dias 28 de abril a 8 de maio. O evento tem por objetivo debater a grave estiagem que atingiu os estados do Sul, com destaque para os prejuízos causados aos produtores rurais do Rio Grande do Sul. Também constará na pauta o projeto de lei 1.282/19, de minha autoria, que dispõe sobre a construção de reservatórios d’água em Áreas de Proteção Permanente – APP. Por fim, também serão apresentadas alternativas para irrigação. Sugiro que sejam convidados a representação dos seguintes órgãos, entidades e especialistas, entre outras que possam ser indicadas por este plenário: 1. Representação do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; 2. Comissão de Agricultura, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados; 3. Comissão de Agricultura, Pecuária, Pesca e Cooperativismo da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul; 4. Representação do Instituto Espinhaço; 5. Representação da empresa Fockink Sistema de Irrigação, de Panambi/RS; 6. Claudio Oliveira – diretor da Hidrogeo Poços Artesianos; 7. Geólogo Rogério Ortiz Porto. 8. Federação da Agricultura do Estado do Rio Grande do Sul – Farsul; 9. Federação dos Trabalhadores na Agricultura no Rio Grande do Sul - Fetag/RS; 10. Federação das Cooperativas Agropecuárias do Estado do Rio Grande do Sul (FecoAgro/RS) 11. Federação das Associações de Arrozeiros do Rio Grande do Sul – Federarroz; 12. Associação dos Produtores de Soja do Rio Grande do Sul – Aprosoja/RS; 13. Associação Brasileira de Proteína Animal – ABPA; 14. Associação das Empresas Cerealistas do Rio Grande do Sul – Acergs; 15. Representação do Ministério Público Federal – MPF. 16. Representação do Ministério Público Estadual – MPE.REQ 9/2022 - CRA
Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)
OTONI MOURA DE PAULO JUNIOR
Camara Proíbe as cirurgias mutilantes e os procedimentos cirúrgicos desnecessários para fins estéticos em animais domésticos ou silvestres.PL 708/2021
OTONI MOURA DE PAULO JUNIOR
ONOFRE SANTO AGUSTINI
Camara Proíbe os procedimentos cirúrgicos desnecessários e mutilantes em animais que especifica.PL 6113/2013
ONOFRE SANTO AGUSTINI
CELIO STUDART BARBOSA
Camara Obriga os órgãos de proteção ambiental a nível Municipal, Estadual e Federal a divulgarem publicamente a lista de animais silvestres ameaçados de extinção.PL 3887/2019
CELIO STUDART BARBOSA
ANTONIO GOULART DOS REIS
Camara Dispõe sobre a instituição do Serviço de Atendimento Médico Veterinário Móvel de Urgência para cães e gatos.PL 4695/2016
ANTONIO GOULART DOS REIS
DANIEL PIRES COELHO
Camara Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei dos Crimes Ambientais), para criminalizar a extração de corais.PL 754/2015
DANIEL PIRES COELHO
FELIPE AUGUSTO LYRA CARRERAS
Camara Determina a doação de produtos e mercadorias destinadas ao consumo, tratamento ou uso por animais, apreendidos pelos órgãos de fiscalização e controle em decorrência da prática de ilícitos penais e infrações administrativas.PL 3286/2021
FELIPE AUGUSTO LYRA CARRERAS
FÁBIO RICARDO TRAD
Camara Institui a Semana Nacional de Promoção do Bem-estar Animal.PL 1202/2019
FÁBIO RICARDO TRAD
CELIO STUDART BARBOSA
Camara Susta o Decreto de 16 de agosto de 2019 do Presidente da República que flexibiliza a legislação sobre rodeios e autoriza a realização de provas do laço em todo território nacional.PDL 516/2019
CELIO STUDART BARBOSA
Senador Wellington Fagundes (PR/MT)
Senado Autoriza o controle populacional de espécies exóticas invasoras nocivas, estabelece condições para o consumo, a distribuição e a comercialização de produtos e subprodutos resultantes do abate desses animais e dá outras providências.PLS 201/2016
Senador Wellington Fagundes (PR/MT)
RICARDO IZAR JUNIOR
Camara Proíbe o uso de animais não-humanos vivos nos estabelecimentos de ensino público e privado em todo o Território Nacional.PL 1798/2015
RICARDO IZAR JUNIOR
GIOVANI CHERINI
Camara Dispõe sobre o uso da Terapia Assistida por Animais (TAA) nos hospitais públicos, contratados, conveniados e cadastrados no Sistema Único de Saúde - SUS.PL 4455/2012
GIOVANI CHERINI
Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
Senado Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para agravar a pena para a introdução não autorizada de espécime animal no País, e sua aplicação em dobro, no caso de animal peçonhento ou predador carnívoro que cause risco à vida humana.PL 3947/2020
Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
JOSÉ NELTO LAGARES DAS MERCEZ
Camara Dispõe sobre maus-tratos, ações diretas, indiretas ou alternativas que causem sofrimento físico, patologias ou a morte aos animais.PL 1710/2022
JOSÉ NELTO LAGARES DAS MERCEZ
JOSÉ GUILHERME NEGRÃO PEIXOTO
Camara Altera a Lei nº 13.426, de 30 de março de 2017, para prever a obrigatoriedade de disponibilização de unidade móvel denominada Castramóvel nos Municípios com população superior a 50.000 habitantes.PL 1698/2022
JOSÉ GUILHERME NEGRÃO PEIXOTO
FREDERICO BORGES DA COSTA
Camara Dispõe sobre a permissão para a visitação de animais domésticos e de estimação em hospitais privados, públicos, contratados, conveniados e cadastrados no Sistema Único de Saúde – SUS e dá outras providências.PL 1731/2022
FREDERICO BORGES DA COSTA
Senador Flávio Arns (PODEMOS/PR)
Senado Institui o Dia Nacional da Saúde Única.PL 1837/2021
Senador Flávio Arns (PODEMOS/PR)
MARCELO CALERO FARIA GARCIA
Camara Altera a Lei 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para proibir o fornecimento de alimento impróprio a animais silvestres.PL 1368/2022
MARCELO CALERO FARIA GARCIA
Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)
Senado Altera os arts. 4º, 8º e 10 da Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, que dispõe sobre a inspeção industrial e sanitária dos produtos de origem animal, e dá outras providências, para estender competências aos Estados, Distrito Federal e municípios e permitir a comercialização interestadual destes produtos.PL 3958/2019
Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)
DAYANE JAMILLE CARNEIRO DOS SANTOS PIMENTEL
Camara Altera a lei orgânica do Sistema Único de Saúde - SUS, lei 8.080, de 19 de setembro de 1990, para obrigar todos os postos de saúde do país a possuírem soro contra a picada de animais peçonhentos, bem como cria a necessidade de treinamento dos profissionais de saúde para o tratamento desses casos.PL 5316/2020
DAYANE JAMILLE CARNEIRO DOS SANTOS PIMENTEL
DANIEL PIRES COELHO
Camara Torna obrigatória e gratuita a realização de testes para a detecção de Mormo em equídeos, e dá outras providências.PL 1970/2015
DANIEL PIRES COELHO
ULDURICO ALENCAR PINTO
Camara Autoriza a pessoa física ou jurídica a realizar doações, de modo facultativo, para os fundos Municipais, Estaduais e Nacional do Animal doméstico diretamente em sua Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física ou Jurídica, e dá outras providências.PL 3226/2019
ULDURICO ALENCAR PINTO
Senador Telmário Mota (PROS/RR)
Senado Dispõe sobre a criação, manejo e exposição de aves da raça Mura – Galo de Combate, com vistas a atender os princípios de garantia do bem-estar animal e da preservação da espécie.PL 1037/2020
Senador Telmário Mota (PROS/RR)
Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)
Senado Requeiro, nos termos regimentais, a realização de Ciclo de Palestras e Debates, no âmbito da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária – CRA - do SenadoFederal, no dia 9 de setembro do corrente ano, quinta-feira, a partir das 14 horas, durante a 44ª edição da Expointer, que se realizará na cidade de Esteio, estado do Rio Grande do Sul, entre os dias 4 e 12 de setembro. O evento tem por objetivo debater a sanidade animal e novos mercados para a proteína animal, diante do reconhecimento do Rio Grande do Sul como área livre de febre aftosa sem vacinação, pela Organização Mundial de Saúde Animal – OIE. Para esse importante debate, sugiro que sejam convidados a representação dos seguintes órgãos do governo e entidades, entre outras que possam ser indicadas por este plenário: 1. Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; 2. Ministério da Economia, por meio da Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais; 3. Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos – Apex-Brasil; 4. Comissão de Agricultura, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados; 5. Comissão de Agricultura, Pecuária, Pesca e Cooperativismo da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul 6. Secretaria de Agricultura do Estado do Rio Grande do Sul; 7. Federação da Agricultura do Estado do Rio Grande do Sul – Farsul; 8. Federação dos Trabalhadores na Agricultura no Rio Grande do Sul - Fetag/RS; 9. Associação Brasileira de Proteína Animal – ABPA; 10. Associação Gaúcha de Avicultura – Asgav; 11. Sindicato das Indústrias de Produtos Suínos do Estado do Rio Grande do Sul – SIPS/RS; e 12. Sindicato da Indústria de Carnes e Derivados no Estado do Rio Grande do Sul – Sicadergs.REQ 8/2021 - CRA
Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)
NELSON NED PREVIDENTE
Camara Dispõe sobre a criação, o manejo e a exposição de aves domésticas de combate.PL 2507/2021
NELSON NED PREVIDENTE
FREDERICO BORGES DA COSTA
Camara Estabelece a obrigação dos estabelecimentos veterinários, quando constatarem indícios de maus tratos nos animais atendidos, comunicar imediatamente o fato à Polícia Judiciária.PL 59/2019
FREDERICO BORGES DA COSTA
CELIO STUDART BARBOSA
Camara Cria o Fundo Nacional de Proteção AnimalPL 2554/2019
CELIO STUDART BARBOSA
JOSÉ ALFONSO EBERT HAMM
Camara Altera a Lei nº 5.197, de 3 de janeiro de 1967 e a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para dispor sobre o controle de javalis.PL 5491/2020
JOSÉ ALFONSO EBERT HAMM
Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
Senado Dispõe sobre a custódia compartilhada dos animais de estimação nos casos de dissolução do casamento ou da união estável.PLS 542/2018
Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
Senador Garibaldi Alves Filho (MDB/RN)
Senado Altera o caput e o § 1º do art. 25 da Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, que “Dispõe sobre a expansão da oferta de energia elétrica emergencial, recomposição tarifária extraordinária, cria o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica (Proinfa), a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), dispõe sobre a universalização do serviço público de energia elétrica, dá nova redação às Leis no 9.427, de 26 de dezembro de 1996, no 9.648, de 27 de maio de 1998, no 3.890-A, de 25 de abril de 1961, no 5.655, de 20 de maio de 1971, no 5.899, de 5 de julho de 1973, no 9.991, de 24 de julho de 2000, e dá outras providências”, para estender os descontos especiais nas tarifas de energia elétrica ao consumo destinado a projetos de transposição de bacias que apresentem impacto regional e tenham como finalidade prioritária o abastecimento humano e a dessedentação animal.PLS 408/2017
Senador Garibaldi Alves Filho (MDB/RN)
FREDERICO BORGES DA COSTA
Camara Institui Hospitais Públicos Veterinários e Postos de Saúde para atendimento de animais e dá outras providências.PL 43/2019
FREDERICO BORGES DA COSTA
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
Camara Estabelece a proibição de criação e venda de animais geneticamente modificados e dá outras providências.PL 3429/2021
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
HILDO AUGUSTO DA ROCHA NETO
Camara Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para dispor sobre a dedução na Declaração do Imposto de Renda das Pessoas Físicas dos gastos veterinários com animais domésticos.PL 3591/2021
HILDO AUGUSTO DA ROCHA NETO
JERÔNIMO PIZZOLOTTO GOERGEN
Camara Institui fundo destinado ao pagamento de indenizações a pecuaristas que tiverem animais de sua criação sacrificados por questões sanitárias e a apoiar ações emergenciais de defesa sanitária animal.PL 4583/2020
JERÔNIMO PIZZOLOTTO GOERGEN
Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
Senado Requer, nos termos regimentais, a realização de audiência pública com o objetivo de debater o Projeto de Lei n° 2787, de 2019 que altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998.REQ 27/2021 - CDH
Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
Senado Requer, nos termos regimentais, a realização de audiência pública com o objetivo de debater o Projeto de Lei n° 2787, de 2019 que altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998.REQ 27/2021 - CDH
Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
CELIO STUDART BARBOSA
Camara Requer moção solidariedade à vereadora Jacqueline Gouveia, de Juazeiro do Norte, em razão da perseguição política que sofreu durante sua luta contra as carroças de tração animal no município.REQ 2092/2021
CELIO STUDART BARBOSA
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Senado Determina que os abrigos e hotéis de animais de estimação domésticos e os estabelecimentos que vendem animais domésticos tenham médico veterinário como responsável técnico e sejam registrados no Conselho Regional de Medicina Veterinária.PL 2181/2019
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
CELIO STUDART BARBOSA
Camara Permite a entrada e permanência de animais terapeutas nos locais onde exerçam suas atividadesPL 5124/2019
CELIO STUDART BARBOSA
FELIPE LEONE BORNIER DE OLIVEIRA
Camara Dispõe sobre a permissão de animais terapeutas no local onde exerçam as suas atividades.PL 6741/2016
FELIPE LEONE BORNIER DE OLIVEIRA
SÉRGIO IVAN MORAES
Camara Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para tipificar o crime de abandono de animais.PL 7010/2013
SÉRGIO IVAN MORAES
JOSE VITOR DE RESENDE AGUIAR
Camara Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para considerar utilidade pública represamento de cursos d’água, quando voltado para a irrigação e à dessedentação animal.PL 2673/2021
JOSE VITOR DE RESENDE AGUIAR
Senado Federal
Camara Estabelece normas de proteção à saúde dos trabalhadores de biotério e dá outras providênciasPL 1587/1991
Senado Federal
CARLA ZAMBELLI SALGADO DE OLIVEIRA
Camara Dispõe sobre a atuação e o estabelecimento de zoológicos e aquários como centros de conservação da biodiversidade.PL 3336/2019
CARLA ZAMBELLI SALGADO DE OLIVEIRA
NILTO IGNACIO TATTO
Camara Proíbe a comercialização de peças de vestuário com peles de animais e a criação de animais para a extração de peles com essa finalidade.PL 276/2022
NILTO IGNACIO TATTO
Senador Rudson Leite (PV/RR)
Senado Proíbe a venda de animais de estimação nas vias de circulação ou em ambiente público fora de estabelecimento comercial.PLS 358/2018
Senador Rudson Leite (PV/RR)
Câmara dos Deputados
Senado Altera a Lei nº 7.291, de 19 de dezembro de 1984, que dispõe sobre as atividades de equideocultura no País.PLC 9/2018
Câmara dos Deputados
Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)
Senado Altera os arts. 189 e 190 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para disciplinar a proteção da saúde do trabalhador contra os riscos biológicos presentes no ambiente de trabalho.PL 614/2021
Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)
CELIO STUDART BARBOSA
Camara Determina que aqueles que pratiquem o crime de maus-tratos sejam responsabilizados pelo tratamento dos animaisPL 4029/2019
CELIO STUDART BARBOSA
FRANCO CARTAFINA GOMES
Camara Dispõe sobre o custeio das despesas com o resgate e o tratamento de animal submetido a maus-tratos.PL 3640/2021
FRANCO CARTAFINA GOMES
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Camara Institui fundo destinado ao pagamento de indenizações a pecuaristas que tiverem animais de sua criação sacrificados por questões sanitárias e a apoiar ações emergenciais de defesa sanitária animal.EMC-A 1/0
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Camara Institui fundo destinado ao pagamento de indenizações a pecuaristas que tiverem animais de sua criação sacrificados por questões sanitárias e a apoiar ações emergenciais de defesa sanitária animal.PAR 1/0
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Camara Institui fundo destinado ao pagamento de indenizações a pecuaristas que tiverem animais de sua criação sacrificados por questões sanitárias e a apoiar ações emergenciais de defesa sanitária animal.EMC-A 2/0
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
JOSE MARIO SCHREINER
Camara Altera a Lei 12.651/2012, para considerar como de utilidade pública as obras de infraestrutura de irrigação e dessedentação animal.PL 2168/2021
JOSE MARIO SCHREINER
JORGE JOSE SANTOS PEREIRA SOLLA
Camara Requer que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle realize, com o auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU), ato de fiscalização e controle visando verificar os procedimentos do Ministério da Agricultura no cumprimento de sua atribuição de inspeção dos produtos de origem animal no país.PFC 101/2017
JORGE JOSE SANTOS PEREIRA SOLLA
FREDERICO BORGES DA COSTA
Camara Altera a Lei nº 6.360, de 23 setembro de 1976, para dispor sobre a venda de inseticidas e raticidas que oferecem risco de envenenamento intencional de cães e gatos domésticos.PL 1920/2021
FREDERICO BORGES DA COSTA
CASSIO COELHO ANDRADE
Camara Institui, em âmbito nacional, as campanhas "Outubro Rosa Pet" e "Novembro Azul Pet".PL 1881/2021
CASSIO COELHO ANDRADE
FREDERICO BORGES DA COSTA
Camara Proíbe a realização de tatuagens em animais, com fins estéticos. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, para proibir a realização de tatuagens e a colocação de piercings em cães e gatos, com fins estéticos.PL 4206/2020
FREDERICO BORGES DA COSTA
CELIO STUDART BARBOSA
Camara Institui o Fundo Nacional de Defesa Animal e autoriza deduzir do imposto de renda das pessoas físicas e jurídicas as doações efetuadas ao Fundo Nacionais de Defesa Animal.PL 2883/2011
CELIO STUDART BARBOSA
Câmara dos Deputados
Senado Altera dispositivos dos arts. 14, 17 e 18 da Lei nº 11.794, de 8 de outubro de 2008, para dispor sobre a vedação da utilização de animais em atividades de ensino, pesquisas e testes laboratoriais com substâncias para o desenvolvimento de produtos de uso cosmético em humanos e aumentar os valores de multa nos casos de violação de seus dispositivos.PLC 70/2014
Câmara dos Deputados
Senador Flávio Arns (PODEMOS/PR)
Senado Requer, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de instruir o PL 1837/2021, que “institui o Dia Nacional da Saúde Única”. Propõe-se para a audiência a presença dos seguintes convidados: • representante do Conselho Federal de Medicina; • representante do Conselho Federal de Medicina Veterinária; • representante do Ministério da Saúde; • representante da Fiocruz; • representante da One Health Commission.REQ 31/2022 - CE
Senador Flávio Arns (PODEMOS/PR)
ROGERIO TEIXEIRA JUNIOR
Camara Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para determinar a obrigatoriedade de prestação de socorro ao animal atropelado e/ou solicitar o auxílio da autoridade competente.SBT 3/0
ROGERIO TEIXEIRA JUNIOR
Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Senado Dispõe sobre o direito do portador de deficiência mental, intelectual ou sensorial de ingressar e permanecer em ambientes de uso coletivo acompanhado de cão de apoio emocional.PL 33/2022
Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Câmara dos Deputados
Senado Disciplina o aproveitamento de carcaças de animais de produção e de outros resíduos animais no campo para fins agropecuários e industriais.PLC 10/2018
Câmara dos Deputados
Senador Telmário Mota (PROS/RR)
Senado Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para dispor sobre a destinação de animais domésticos e exóticos apreendidos e para proibir seu sacrifício.PL 4978/2019
Senador Telmário Mota (PROS/RR)
NILTO IGNACIO TATTO
Camara Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de canis nos estabelecimentos penais.PL 605/2022
NILTO IGNACIO TATTO
MARCELO EDUARDO FREITAS
Camara Acrescenta dispositivos à Lei 9.50 3 de 23 de setembro de 1997, que institui o Código Brasileiro de Trânsito.PL 1357/2020
MARCELO EDUARDO FREITAS
EDUARDO HENRIQUE DA FONTE DE ALBUQUERQUE SILVA
Camara "Estende, pelo período em que perdurar a pandemia de COVID-19 (novo coronavírus) no Brasil, o desconto de 100% (cem por cento) sobre a tarifa de energia elétrica de que trata o art. 1º-A da Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010, e dá outras providências."PL 4124/2020
EDUARDO HENRIQUE DA FONTE DE ALBUQUERQUE SILVA
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Senado Cria o Dia Nacional da Castração de animais.PL 6205/2019
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
JOÃO FRANCISCO INÁCIO BRAZÃO
Camara Permite a dedução no Imposto de Renda de Pessoa Física – IRPF, às despesas médico-veterinárias com cães e gatos.PL 2816/2021
JOÃO FRANCISCO INÁCIO BRAZÃO
PEDRO TORRES BRANDÃO VILELA
Camara Estabelece o Programa Nacional de Fomento à Causa Animal – PROPET, cria o Cadastro Nacional da Causa Animal – CADPET e o selo de Parceria da Causa Animal.PL 2558/2021
PEDRO TORRES BRANDÃO VILELA
MARIA DO PARTO MENDES ROSAS
Camara Dispõe sobre o uso de animais em estudos sobre os efeitos do tabaco na saúde humana.PL 1715/2022
MARIA DO PARTO MENDES ROSAS
ALESSANDRO LUCCIOLA MOLON
Camara Requer a constituição de Comissão Externa, sem ônus para a Casa, com o objetivo de verificar a legalidade e acompanhar os desdobramentos do processo de importação das girafas selvagens provenientes da África do Sul, assim como verificar o cumprimento da decisão liminar da Justiça do Rio de Janeiro, concedida em Ação Civil Pública proposta pelo Fórum Nacional de Proteção e Defesa Animal, Agência de Notícias de Direitos Animais – ANDA, e AMPARA ANIMAL, para construção de local adequado para a permanência das girafas, observando as normas em vigor.REQ 830/2022
ALESSANDRO LUCCIOLA MOLON
Senador Marcelo Crivella (REPUBLICANOS/RJ)
Senado Institui o Estatuto dos Animais e altera a redação do art. 32 da Lei no 9.605, de 12 de fevereiro de 1998.PLS 631/2015
Senador Marcelo Crivella (REPUBLICANOS/RJ)
Senador Marcelo Crivella (REPUBLICANOS/RJ)
Senado Institui o Estatuto dos Animais e altera a redação do art. 32 da Lei no 9.605, de 12 de fevereiro de 1998.PLS 631/2015
Senador Marcelo Crivella (REPUBLICANOS/RJ)
LUIZ FELIPE BALEIA TENUTO ROSSI
Camara Dispõe sobre a criação do Sistema Federal de Proteção Animal (SIFEPA) e da Delegacia Eletrônica de Proteção Animal (DEPA), para a prevenção e repressão de infrações criminais e administrativas contra animais.PL 6837/2017
LUIZ FELIPE BALEIA TENUTO ROSSI
CELIO STUDART BARBOSA
Camara Requer Moção de Pesar pelo falecimento de Marília Cunha de Alencar, protetora animal e servidora do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE).REQ 250/2021
CELIO STUDART BARBOSA
VANDERLEI MACRIS
Camara Torna obrigatória, na rotulagem de alimentos industrializados, a exposição clara e destacada da quantidade de carboidratos, sal, açúcar e gordura utilizados em sua formulação.PL 5522/2016
VANDERLEI MACRIS
Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO)
Senado Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para criminalizar a conduta de praticar ato libidinoso com animal e dá outras providências.PL 630/2020
Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO)
ALCIBIO MESQUITA BIBO NUNES
Camara Altera as Leis números 11.126, de 27 de junho de 2005, e 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para dispor sobre o direito da pessoa com deficiência ou transtorno de espectro autista de ingressar e permanecer em todos os meios de transporte e em espaços públicos e privados abertos ao público ou de uso coletivo acompanhada, conforme o caso, de cão-guia ou de cão ou outro animal de menor porte de assistência ou terapeuta.PL 359/2022
ALCIBIO MESQUITA BIBO NUNES
LUIZ CARLOS MOTTA
Camara Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para majorar a pena de crimes praticados contra animais silvestres ou em risco de extinção.PL 3949/2021
LUIZ CARLOS MOTTA
ROBERTO ALVES DE LUCENA
Camara Dispõe sobre a inclusão da Educação Ambiental Humanitária em Bem-estar Animal e dá outras providências.PL 4198/2020
ROBERTO ALVES DE LUCENA
FREDERICO BORGES DA COSTA
Camara Inclui a conscientização sobre o bem-estar animal no rol de temas transversais obrigatórios da educação básica.PL 3096/2021
FREDERICO BORGES DA COSTA
Câmara dos Deputados
Camara Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para tipificar o crime de ecocídio e a conduta delitiva do responsável por desastre relativo a rompimento de barragem; e dá outras providências.PL 2787/2019
Câmara dos Deputados
Câmara dos Deputados
Senado Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para tipificar o crime de ecocídio e a conduta delitiva do responsável por desastre relativo a rompimento de barragem; e dá outras providências.PL 2787/2019
Câmara dos Deputados
LEONARDO BARRETO DE MORAES
Camara Altera o art. 4º da Lei nº 8.210, de 19 de julho de 1991, que "Cria a Área de livre Comércio de Guajará-Mirim, no Estado de Rondônia, e dá outras providências".PL 6498/2019
LEONARDO BARRETO DE MORAES
LEONARDO BARRETO DE MORAES
Camara Altera o art. 4º da Lei nº 8.210, de 19 de julho de 1991, que "Cria a Área de livre Comércio de Guajará-Mirim, no Estado de Rondônia, e dá outras providências".PL 3811/2020
LEONARDO BARRETO DE MORAES
JOSE VITOR DE RESENDE AGUIAR
Camara Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para considerar de interesse social o represamento de pequenos cursos d''água, quando voltado para a irrigação.PL 2294/2019
JOSE VITOR DE RESENDE AGUIAR
RENATA HELLMEISTER DE ABREU
Camara Dispõe sobre a capacidade de ser parte dos animais não humanos em processos judiciais; e altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 – Código de Processo Civil, para determinar quem poderá representar os referidos animais em processos judiciais.PL 1970/2021
RENATA HELLMEISTER DE ABREU
CELIO STUDART BARBOSA
Camara Determina que empresas prestadoras dos serviços de telefonia e concessionárias que exploram o fornecimento de energia e água veiculem, nas contas mensais enviadas ao consumidor, canais de denúncia de crimes de maus-tratos e frases de conscientização em defesa dos animais.PL 1971/2021
CELIO STUDART BARBOSA
CELIO STUDART BARBOSA
Camara Determina que estabelecimentos comerciais fixem orientações sobre os cuidados com a ração para animaisPL 3891/2019
CELIO STUDART BARBOSA
JOSÉ SILVA SOARES
Camara Altera a Lei n° 8.171, de 17 de janeiro de 1991, que dispõe sobre a política agrícola, para criar o Selo Agro Verde; e aprimora o controle de origem e regularidade ambiental da produção agropecuária.PL 4734/2020
JOSÉ SILVA SOARES
Senador Ataídes Oliveira (PSDB/TO)
Senado Altera o Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969, que institui normas básicas sobre alimentos, para dispor sobre limites máximos de gorduras, açúcares e sódio nos alimentos industrializados.PLS 532/2018
Senador Ataídes Oliveira (PSDB/TO)
Senador Telmário Mota (PROS/RR)
Senado Altera o art. 32 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para tipificar como crime de maus-tratos a conduta do agente público que, injustificadamente, sacrificar animais apreendidos ou deixar de soltá-los em seu habitat natural ou de destiná-los a pessoas ou entidades que por eles queiram se responsabilizar.PL 639/2019
Senador Telmário Mota (PROS/RR)
KATIA DA SILVA SASTRE
Camara Dispõe sobre o transporte de animal de assistência emocional em veículos, embarcações e aeronaves em todo território nacional e dá outras providências.PL 279/2022
KATIA DA SILVA SASTRE
NILTO IGNACIO TATTO
Camara Proíbe a comercialização de peças de vestuário com peles de animais e a criação para este fim.PL 208/2022
NILTO IGNACIO TATTO
Senador Cássio Cunha Lima (PSDB/PB)
Senado Altera a Lei nº 9.431, de 6 de janeiro de 1997, que dispõe sobre a obrigatoriedade da manutenção de programa de controle de infecções hospitalares pelos hospitais do País, para dispor sobre a admissão de animais no ambiente hospitalar com a finalidade de participação em práticas terapêuticas complementares.PLS 68/2018
Senador Cássio Cunha Lima (PSDB/PB)
Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO)
Senado Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências, para agravar a pena cominada ao crime de maus-tratos a animais.PL 519/2021
Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO)
FREDERICO BORGES DA COSTA
Camara Dispõe sobre o monitoramento dos serviços comerciais de banho e tosa de animais domésticos e de pequeno e grande porte.PL 47/2019
FREDERICO BORGES DA COSTA
EDUARDO HENRIQUE DA FONTE DE ALBUQUERQUE SILVA
Camara Regulamenta a possibilidade de animais domésticos vítimas de maus tratos demandarem em juízo reparação material.PL 3200/2021
EDUARDO HENRIQUE DA FONTE DE ALBUQUERQUE SILVA
JOSE EDUARDO PEREIRA DA COSTA
Camara Disciplina a capacidade de ser parte dos animais não-humanos em processos judiciais e inclui o inciso XII ao art. 75 da Lei n.º 13.105, de 16 de março de 2015 – Código de Processo Civil, para determinar quem poderá representar animais em juízo.PL 145/2021
JOSE EDUARDO PEREIRA DA COSTA
HUMBERTO REZENDE PEREIRA
Camara Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar, de forma mais gravosa, os crimes de furto e de receptação de semovente domesticável de produção, ainda que abatido ou dividido em partes.PL 5528/2020
HUMBERTO REZENDE PEREIRA
LUIZ BENES LEOCADIO DE ARAUJO
Camara Cria o Programa Água Boa, medida de combate à seca, destinado à implantação de soluções urbanas e rurais individuais, locais, comunitárias, de agricultura familiar e comunidades quilombolas remanescentes, de captação de águas do subsolo e do lençol freático e sua dessalinização para consumo humano e animal.EMR 1/0
LUIZ BENES LEOCADIO DE ARAUJO
EVAIR VIEIRA DE MELO
Camara Requer apoio à Formulação e Implementação de Políticas e Programas para Proteção e Defesa Animal - CASTRA MOVEL - (Programa: 1041 ; Ação: 2E87; 2128 - Programa apoiado; Meta: 22.000.000).SOR 1/2022
EVAIR VIEIRA DE MELO
LUIS ANTONIO FRANCISCATTO COVATTI
Camara Requer o Controle da população animal - Castra Móveis - (Programa: 1041; Ação: 2E87; 2128 - Programa Apoiado; Meta: 120).SOR 10/2022
LUIS ANTONIO FRANCISCATTO COVATTI
RAFAEL PEREIRA SOUSA
Camara Dispõe sobre o funcionamento de pelo menos um hospital público veterinário nos Estados da Federação e no Distrito Federal.PL 2030/2021
RAFAEL PEREIRA SOUSA
JAIRO PAES DE LIRA
Camara Estabelece normas de controle de animais e dá outras providências.PL 5236/2009
JAIRO PAES DE LIRA
MARX BELTRÃO LIMA SIQUEIRA
Camara Altera a Lei nº 13.426, de 30 de março de 2017, para dispor sobre método de esterilização de caninos e felinos domésticos de vida livre.PL 1993/2021
MARX BELTRÃO LIMA SIQUEIRA
RAFAEL PEREIRA SOUSA
Camara Proíbe a utilização de animal em experimento científico na ausência de metodologia alternativa e dá outras providências.PL 2031/2021
RAFAEL PEREIRA SOUSA
PAULO WAGNER LEITE DANTAS
Camara Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre veículos apreendidos por infração de trânsito e não reclamados por seus proprietários.PL 2816/2011
PAULO WAGNER LEITE DANTAS
CARLOS HENRIQUE AMORIM
Camara Institui Hospitais Públicos Veterinários e Postos de Saúde para atendimento de animais que precisem de cuidados médicos, prioritariamente à animais que foram abandonados.PL 10993/2018
CARLOS HENRIQUE AMORIM
FREDERICO BORGES DA COSTA
Camara Requer aprovação de moção de aplausos ao Sr. Sérgio Azevedo, Prefeito de Poços de Caldas/MG, pela elaboração de projeto que substitui a tradicional charrete puxada por animal, pela carruagem elétrica.REQ 2757/2021
FREDERICO BORGES DA COSTA
Senador Davi Alcolumbre (DEM/AP)
Senado Altera o art. 32 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para aumentar a pena do crime de maus-tratos contra animais.PLS 396/2015
Senador Davi Alcolumbre (DEM/AP)
Câmara dos Deputados
Senado Altera o art. 32 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para agravar a pena pela prática de ato de abuso, consistente em maus-tratos ou mutilação de animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos, e instituir como causa de aumento de pena do crime de maus-tratos aos animais a prática de atos de zoofilia.PLC 134/2018
Câmara dos Deputados
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
Camara Dispõe sobre a criação de hospitais públicos veterinários e dá outras providênciasPL 3123/2021
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
SORAYA ALENCAR DOS SANTOS
Camara Estabelece a dedutibilidade do imposto de renda para as doações a entidades sem fins lucrativos de proteção aos animais.PL 10148/2018
SORAYA ALENCAR DOS SANTOS
Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)
Senado Altera os arts. 1.335 e 1.336 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e o art. 19 da Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a fim de assegurar o direito de criação de animais domésticos em condomínios edilícios.PL 4969/2019
Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)
Câmara dos Deputados
Senado Obriga a fixação de placas ou adesivos, nas entradas das instituições públicas e dos estabelecimentos comerciais, com orientação sobre a entrada e a permanência de animais domésticos.PL 2103/2019
Câmara dos Deputados
Senador Eduardo Braga (MDB/AM)
Senado Nos termos regimentais, requer urgência para o Projeto de Lei nº 2104 de 2019, que “altera a Lei nº 8.427, de 27 de maio de 1992, para estender a subvenção econômica nela prevista a produtos extrativos de origem animal.”.REQ 98/2019 - CAE
Senador Eduardo Braga (MDB/AM)
Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE)
Senado Proíbe a produção e a comercialização de qualquer produto alimentício obtido por meio de método de alimentação forçada de animais.PL 90/2020
Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE)
Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
Senado Institui, em âmbito nacional, o mês de “Dezembro Verde”, dedicado às ações educativas e de reflexão sobre o abandono de animais.PL 6404/2019
Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
Programa e-Cidadania
Senado Lei contra maus tratos em animais de 4 a 16 anos em regime fechado, inafiançável e multaSUG 58/2017
Programa e-Cidadania
LEONARDO DE MELO GADELHA
Camara Dispõe sobre o custeamento das despesas com resgate e tratamento de animal submetido a maus-tratos.PL 1457/2021
LEONARDO DE MELO GADELHA
RENATA HELLMEISTER DE ABREU
Camara Institui o Sistema Nacional de Saúde Animal e o programa Farmácia Veterinária Popular do Brasil.PL 1419/2021
RENATA HELLMEISTER DE ABREU
ANTONIO GOULART DOS REIS
Camara Institui Hospitais Públicos Veterinários e Postos de Saúde para atendimento de animais e dá outras providências.PL 1374/2015
ANTONIO GOULART DOS REIS
Senado Federal
Camara Dispõe sobre o controle de material genético animal e sobre a obtenção e o fornecimento de clones de animais domésticos destinados à produção de animais domésticos de interesse zootécnico e dá outras providências.PL 5010/2013
Senado Federal
JULIO CESAR RIBEIRO
Camara Dispõe sobre a comunicação dos condomínios residenciais aos órgãos de segurança pública sobre a ocorrência ou indício de maus-tratos a animais em seu interior.PL 281/2021
JULIO CESAR RIBEIRO
FREDERICO BORGES DA COSTA
Camara Altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964 para estabelecer a obrigatoriedade de comunicação pelos condomínios residenciais aos órgãos especializados, sobre a suspeita ou ocorrência de maus-tratos a animais nas unidades condominiais ou nas áreas comuns aos condôminos.PL 4438/2020
FREDERICO BORGES DA COSTA
CELIO STUDART BARBOSA
Camara Obriga os síndicos e administradores de condomínios a comunicar casos de maus tratos contra animais às autoridades competentes.PL 4864/2020
CELIO STUDART BARBOSA
RICARDO IZAR JUNIOR
Camara Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, para proibir a realização de tatuagens e colocação de piercings em animais, com fins estéticos.PL 1415/2021
RICARDO IZAR JUNIOR
ROGERIO TEIXEIRA JUNIOR
Camara Proíbe a realização de tatuagens e a colocação de piercing em animais.PL 2116/2021
ROGERIO TEIXEIRA JUNIOR
ROBERTO DA SILVA SALES
Camara Dispõe sobre a doação de alimentos, dentro dos prazos de validade, para consumo humano, e, com prazos de validade vencidos, para a fabricação de ração animal ou compostagem agrícola.PL 9202/2017
ROBERTO DA SILVA SALES
FABIO ABREU COSTA
Camara Altera a LEI Nº 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995 que dispõe sobre a legislação do imposto de renda das pessoas físicas, para incluir despesas veterinárias, e aumentar o limite máximo individual de gasto com instrução e dá outras providências.PL 958/2022
FABIO ABREU COSTA
LEONARDO DE MELO GADELHA
Camara Proíbe o confinamento permanente e o acorrentamento de animais de estimação.PL 1456/2021
LEONARDO DE MELO GADELHA
PAULO EDUARDO MAESTRI BENGTSON
Camara Declara a raça canina Fila Brasileiro patrimônio cultural e genético do Brasil.PL 5603/2020
PAULO EDUARDO MAESTRI BENGTSON
PAULO EDUARDO MAESTRI BENGTSON
Camara Declara a raça canina Rastreador-brasileiro patrimônio cultural e genético do Brasil.PL 5605/2020
PAULO EDUARDO MAESTRI BENGTSON
JOSÉ NELTO LAGARES DAS MERCEZ
Camara Discorre sobre medidas de coleta e de reciclagem de óleos de origem vegetal e animal de uso culinário e seus resíduos, e dá outras providênciasPL 4078/2021
JOSÉ NELTO LAGARES DAS MERCEZ
JOSE VITOR DE RESENDE AGUIAR
Camara Altera o art. 99 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre transporte de animais vivos.PL 3604/2019
JOSE VITOR DE RESENDE AGUIAR
CELIO ALVES DE MOURA
Camara EMENDA ADITIVA Inclua-se inciso XXIX, ao art. 2º do Projeto de Lei nº 658, de 2021, com a seguinte redação: Art. 2º ......................................................................................................................... ............................................................................................................................. XXIX - fertilizante orgânico: produto de natureza preponderantemente orgânica, obtido por processo físico, químico, físico-químico ou bioquímico, natural ou controlado, a partir de matérias-primas de origem industrial, urbana ou rural, vegetal ou animal, enriquecido ou não de nutrientes minerais.”EMC 4/0
CELIO ALVES DE MOURA
Presidência da República
Senado Institui o Programa de Venda em Balcão, com o objetivo de promover o acesso do pequeno criador de animais ao estoque público de milho.MPV 1064/2021
Presidência da República
JOÃO FERRARI JÚNIOR
Camara Altera o art. 18 da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, para adequar a definição de Reserva Extrativista a fim de compatibilizar a criação de rebanhos de bovinos e bubalinos.PL 313/2020
JOÃO FERRARI JÚNIOR
CELIO STUDART BARBOSA
Camara Susta a aplicação do art. 7º da Portaria n. 365, de 16 de julho de 2021, da Secretaria de Defesa Agropecuária do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.PDL 387/2021
CELIO STUDART BARBOSA
Câmara dos Deputados
Senado Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, para proibir a realização de tatuagens e a colocação de piercings em cães e gatos, com fins estéticos.PL 4206/2020
Câmara dos Deputados
LUIZ ANTONIO C. C. CORRÊA DA SILVA
Camara Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para permitir a dedução de despesas de internações e cirurgias realizadas em animais domésticos da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física.PL 1130/2022
LUIZ ANTONIO C. C. CORRÊA DA SILVA
CHRISTINO AUREO DA SILVA
Camara Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 e a Lei e a nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995 e dá outras providências.PL 848/2022
CHRISTINO AUREO DA SILVA
ANTONIO DA CRUZ FILGUEIRA NETO
Camara Dispõe sobre o direito pessoa com deficiência de ingressar e permanecer em ambientes de uso coletivo acompanhado de animal de assistência.PL 862/2020
ANTONIO DA CRUZ FILGUEIRA NETO
EDUARDO COSENTINO DA CUNHA
Camara Assegura o livre acesso do portador de deficiência visual a locais públicos e privados de quaisquer natureza, bem como em qualquer meio de transporte, acompanhado de seu cão guia.PL 3568/2008
EDUARDO COSENTINO DA CUNHA
JERÔNIMO PIZZOLOTTO GOERGEN
Camara Altera a Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, que dispõe sobre a inspeção industrial e sanitária dos produtos de origem animal, para proibir a utilização da palavra "carne" " e de seus sinônimos para anunciar ou comercializar alimentos que não contenham, em sua composição, proporção mínima de tecidos comestíveis de espécies de açougue, nos termos do regulamentoPL 5499/2020
JERÔNIMO PIZZOLOTTO GOERGEN
LINCOLN DINIZ PORTELA
Camara Altera a Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, que dispõe sobre a inspeção industrial e sanitária dos produtos de origem animal, para proibir as denominações de queijo ou requeijão para produtos sem leite, com baixo teor de leite, ou com alta concentração de espessantes.PL 5344/2020
LINCOLN DINIZ PORTELA
ANTÔNIO ROBERTO SOARES
Camara Dá nova redação a pena descrita no art. 32 da Lei nº 9.605, de fevereiro de 1998, que "dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências".PL 7199/2010
ANTÔNIO ROBERTO SOARES
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
Camara Dispõe sobre a proibição de uso de coleira de choque em animais e dá outras providências.PL 306/2022
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
VENEZIANO VITAL DO RÊGO SEGUNDO NETO
Camara Atribui aos corais da Amazônia a condição de Área de Preservação Permanente.PL 10333/2018
VENEZIANO VITAL DO RÊGO SEGUNDO NETO
CARLOS HENRIQUE AMORIM
Camara Atribui aos corais da Amazônia a condição de Área de Preservação PermanentePL 11030/2018
CARLOS HENRIQUE AMORIM
CELIO STUDART BARBOSA
Camara Determina que a interrupção do fornecimento de água em abrigos de proteção animal obedeça a critérios que preservem condições mínimas de manutenção da saúde.PL 2777/2021
CELIO STUDART BARBOSA
CELIO STUDART BARBOSA
Camara Determina desconto na tarifa de água de abrigos de proteção animal.PL 2775/2021
CELIO STUDART BARBOSA
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Senado Proíbe a exportação de animais vivos para abate no exterior e dá outras providências.PL 3093/2021
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
Senado Altera a lei orgânica do SUS lei 8080, de 19 de setembro de 1990, para torna obrigatório que a rede pública de saúde com mais de vinte e cinco mil habitantes disponha de soro antiofídico.PL 4642/2020
Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
DAVID BEZERRA RIBEIRO SOARES
Camara Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de identificação eletrônica em animais criados exclusivamente por sistema de pastagem e dá outras providências.PL 345/2021
DAVID BEZERRA RIBEIRO SOARES
CELIO STUDART BARBOSA
Camara Proíbe o uso de fogos de artifício com estampido.PL 6881/2017
CELIO STUDART BARBOSA
NILTO IGNACIO TATTO
Camara Altera o art. 32 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para aumentar as penas do crime de maus-tratos aos animais; e o art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para incluir o referido crime no rol dos crimes hediondos.PL 1069/2022
NILTO IGNACIO TATTO
TABATA CLAUDIA AMARAL DE PONTES
Camara Dispõe sobre os animais de suporte emocional como recurso terapêutico para pessoas com deficiência e transtornos mentais.PL 1251/2022
TABATA CLAUDIA AMARAL DE PONTES
MILTON ANTONIO CASQUEL MONTI
Camara Considera o rodeio como manifestação cultural, prática desportiva e estabelece normas de proteção e integridade física dos animais e dá outras providências.PL 7624/2017
MILTON ANTONIO CASQUEL MONTI
Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS), Senador Eduardo Gomes (MDB/TO)
Senado Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, que na Audiência Pública objeto do REQ 4/2021 - CAS, seja nele incluído, além das autoridades já convidadas, os senhores Ricardo Santin, presidente da Associação Brasileira de Proteína Animal - ABPA, Antônio Jorge Camardelli, presidente da Associação Brasileira das Indústrias Exportadoras de Carnes - ABIEC - e Paulo Sérgio Mustefaga, presidente da Associação Brasileira de Frigoríficos - Abrafrigo, a fim de contribuir com o engrandecimento do debate e esclarecer a matéria com uma análise mais detalhada dos pontos pertinentes ao setor agropecuário.REQ 9/2021 - CAS
Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS), Senador Eduardo Gomes (MDB/TO)
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
Camara Proíbe as cirurgias que causem mutilações de qualquer espécie e os procedimentos cirúrgicos desnecessários para fins estéticos em animais domésticos ou silvestres.PL 3483/2021
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
JEFFERSON ALVES DE CAMPOS
Camara Obriga os Centros de Zoonoses a receber animal doméstico entregue por pessoa que não disponha dos meios para cuidar do animal.PL 3481/2021
JEFFERSON ALVES DE CAMPOS
LUIZ CARLOS RAMOS
Camara Altera a pena do art. 32 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para agravar a pena para quem praticar ato de maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestre, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos.PL 11197/2018
LUIZ CARLOS RAMOS
CARLOS HENRIQUE AMORIM
Camara Proíbe matar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos, apreendidos em situação de maus-tratos.PL 3355/2021
CARLOS HENRIQUE AMORIM
RONALDO SANTINI
Camara Acrescenta dispositivos à Lei nº 5.197, de 3 de janeiro de 1967, para dispor sobre o controle de fauna silvestre.PL 4829/2020
RONALDO SANTINI
NEREU CRISPIM
Camara Institui o Sistema Integrado de Manejo de Fauna - SIMAF, como sistema eletrônico para recebimento de declarações e relatórios de manejo da espécie exótica invasora javali - Sus scrofa.PL 4402/2020
NEREU CRISPIM
MÁRIO LÚCIO HERINGER
Camara Altera as Leis nº 9.065, de 12 de fevereiro de 1998, 5.197, de 3 de janeiro de 1967 e 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a caça no Brasil, e dá outras providências.PL 3298/2021
MÁRIO LÚCIO HERINGER
ALEXANDRE LEITE DA SILVA
Camara Altera as leis 5.197, de 3 de janeiro de 1967, 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e 9.985, de 18 de julho de 2000, para normatizar o abate e o controle de espécies exóticas invasoras.PL 7129/2017
ALEXANDRE LEITE DA SILVA
CELIO STUDART BARBOSA
Camara Aumenta a pena dos delitos em caso de desrespeito à legislação que proíbe a caça de animaisPL 3276/2019
CELIO STUDART BARBOSA
VALDIR COLATTO
Camara Dispõe sobre a Política Nacional de Fauna e dá outras providências.PL 6268/2016
VALDIR COLATTO
RONALDO SANTINI
Camara Acrescenta dispositivos à Lei nº 5.197, de 3 de janeiro de 1967, para dispor sobre o controle de espécies exóticas invasoras.PL 4827/2020
RONALDO SANTINI
CELIO STUDART BARBOSA
Camara Altera a redação do art. 5º da Lei 7.797 para permitir a destinação de recursos do Fundo Nacional de Meio Ambiente para a proteção animal.PL 5015/2020
CELIO STUDART BARBOSA
EFRAIM DE ARAÚJO MORAIS FILHO
Camara Dispõe sobre a vaquejada como atividade desportiva formal.PL 2452/2011
EFRAIM DE ARAÚJO MORAIS FILHO
GILDENEMIR DE LIMA SOUSA
Camara Acresce dispositivo à Lei nº 12.868, de 15 de outubro de 2013, que dispõe sobre a certificação de entidades beneficentes de assistência social, e dá outras providências.PL 6222/2019
GILDENEMIR DE LIMA SOUSA
TEREZA CRISTINA CORREA DA COSTA DIAS
Camara Dispõe sobre o contingenciamento orçamentário das ações relacionadas à segurança da sanidade agropecuária.PLP 180/2015
TEREZA CRISTINA CORREA DA COSTA DIAS
CELIO STUDART BARBOSA
Camara Determina a inclusão de abrigos de proteção animal e estabelecimentos congêneres na Tarifa Social de Energia Elétrica.PL 2453/2021
CELIO STUDART BARBOSA
GUSTAVO BONATO FRUET
Camara Aumenta as penas do crime de maus-tratos contra os animais, inserto no art. 32 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998.PL 1916/2021
GUSTAVO BONATO FRUET
ALINE LEMOS CORRÊA DE OLIVEIRA ANDRADE
Camara Altera a pena do art. 32 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para quem pratica abuso, maus-tratos, ferimento ou mutilação de animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos.PL 6069/2013
ALINE LEMOS CORRÊA DE OLIVEIRA ANDRADE
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
Camara Regulamenta o Transporte de Animais Domésticos de Pequeno Porte em Aeronaves no estado e dá outras providências.PL 460/2022
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
Câmara dos Deputados
Senado Criminaliza condutas praticadas contra cães e gatos e dá outras providências.PLC 39/2015
Câmara dos Deputados
FELIX DE ALMEIDA MENDONÇA JÚNIOR
Camara Reconhece a Marcha Trotada, característica da raça Mangalarga, como patrimônio cultural brasileiro.PL 1982/2022
FELIX DE ALMEIDA MENDONÇA JÚNIOR
RICARDO IZAR JUNIOR
Camara Acrescenta parágrafo único ao art. 82 do Código Civil para dispor sobre a natureza jurídica dos animais domésticos e silvestres, e dá outras providências.PL 6054/2019
RICARDO IZAR JUNIOR
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços
Camara Dispõe sobre a criação e manutenção em ambiente doméstico, de aves nativas, exóticas e domésticas para fins ornamentais, de canto ou como animal de estimação no Brasil.PAR 1/0
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços
DAGOBERTO NOGUEIRA FILHO
Camara Dispõe sobre a proteção dos animais, tipificando infrações administrativas e penais, alterando a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro).PL 455/2022
DAGOBERTO NOGUEIRA FILHO
DOMINGOS SÁVIO CAMPOS RESENDE
Camara Dispõe sobre as Atividades de Controle e Inspeção de Produtos de Origem AnimalPL 1889/2019
DOMINGOS SÁVIO CAMPOS RESENDE
JOSÉ CERQUEIRA DE SANTANA NETO
Camara Altera a Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, para dispor sobre a fiscalização de produtos de origem animal por estados, distrito federal, municípios e consórcios públicos intermunicipais.PL 5569/2019
JOSÉ CERQUEIRA DE SANTANA NETO
DOMINGOS SÁVIO CAMPOS RESENDE
Camara Altera a Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, e o Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969, para dispor sobre as competências dos consórcios intermunicipais no registro, inspeção e fiscalização de produtos alimentícios de origem animal e vegetal.PL 11087/2018
DOMINGOS SÁVIO CAMPOS RESENDE
HIRAN MANUEL GONCALVES DA SILVA
Camara Altera o Decreto-Lei 986, de 21 de outubro de 1969, que Institui normas básicas sobre alimentos, para disciplinar a fiscalização sanitária de produtos de origem animal por Estados e Municípios.PL 10068/2018
HIRAN MANUEL GONCALVES DA SILVA
FREDERICO BORGES DA COSTA
Camara Veda que práticas cruéis contra animais sejam classificadas como Patrimônio Cultural Imaterial do Brasil.PL 1355/2021
FREDERICO BORGES DA COSTA
NEREU CRISPIM
Camara Altera a Lei n° 13.364, de 29 de novembro de 2016, para incluir a gineteada em bovinos e equinos, como manifestação cultural nacional, elevar essas atividades à condição de bem de natureza imaterial integrante do patrimônio cultural brasileiro e dispor sobre as modalidades esportivas equestres tradicionais e sobre a proteção ao bem-estar animal.PL 2335/2021
NEREU CRISPIM
CELIO STUDART BARBOSA
Camara Sugere ao Ministro do Meio Ambiente a criação de programa de substituição de veículos de tração animal por equipamentos alterativos.INC 671/2020
CELIO STUDART BARBOSA
CELIO STUDART BARBOSA
Camara Sugere ao Ministro do Meio Ambiente a criação da Secretaria de Proteção Animal.INC 645/2020
CELIO STUDART BARBOSA
FREDERICO BORGES DA COSTA
Camara Dispõe sobre a proibição na convenção, regulamento ou regimento interno dos condomínios existentes em todo território nacional apresentar clausulas restritivas sobre a permanência de animais domésticos em suas unidades autônomas.PL 61/2019
FREDERICO BORGES DA COSTA
CELSO SABINO DE OLIVEIRA
Camara Penaliza motorista que utiliza veículo com a intenção de causar lesão ou morte de animal.PL 582/2021
CELSO SABINO DE OLIVEIRA
CELIO STUDART BARBOSA
Camara Prevê a infração de atropelar animaisPL 3885/2019
CELIO STUDART BARBOSA
RONALDO CARLETTO
Camara Estabelece a obrigatoriedade de advertência acerca da presença de substâncias potencialmente cancerígenas nos rótulos de produtos para consumo humano ou animal.PL 762/2015
RONALDO CARLETTO
ROBERTO ALVES DE LUCENA
Camara Dispõe sobre a obrigatoriedade de advertência sobre a presença de substâncias potencialmente cancerígenas nos rótulos de produtos para consumo humano ou animal.PL 269/2021
ROBERTO ALVES DE LUCENA
NELSON NED PREVIDENTE
Camara Estabelece as condições gerais para manutenção, criação, comercialização e importação de exemplares da fauna silvestre brasileira, exótica e doméstica e para o controle populacional de fauna.PL 552/2022
NELSON NED PREVIDENTE
TEREZA CRISTINA CORREA DA COSTA DIAS
Camara Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre o novo Código Florestal brasileiro, para autorizar o apascentamento de animais em área de Reserva Legal.PL 4508/2016
TEREZA CRISTINA CORREA DA COSTA DIAS
Senador Alvaro Dias (PSDB/PR)
Senado Altera a Lei nº 11.794, de 8 de outubro de 2008, para proibir a utilização de animais na pesquisa e no desenvolvimento de produtos cosméticos e de higiene pessoal.PLS 45/2014
Senador Alvaro Dias (PSDB/PR)
ALBERTO BARROS CAVALCANTE NETO
Camara Tipifica e torna hediondos os atos de zoofilia e necrofilia.PL 3250/2020
ALBERTO BARROS CAVALCANTE NETO
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Camara Altera a Lei 12.651/2012, para considerar como de utilidade pública as obras de infraestrutura de irrigação e dessedentação animal.SBT-A 1/0
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Camara Altera a Lei 12.651/2012, para considerar como de utilidade pública as obras de infraestrutura de irrigação e dessedentação animal.PAR 1/0
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
GIOVANI CHERINI
Camara Altera a Lei n. 12.097, de 24 de novembro de 2009, para dispor sobre a rastreabilidade da cadeia de carnes de ovinos, caprinos e equídeos, bem como para garantir a segurança contra o crime de abigeato.PL 5174/2020
GIOVANI CHERINI
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
Camara Proíbe a manutenção de animais em correntes em todo o território nacional.PL 1232/2020
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
JULIO CESAR RIBEIRO
Camara Dispõe sobre a proibição no uso de correntes curtas para prender animais de porte doméstico e dá outras providências.PL 201/2021
JULIO CESAR RIBEIRO
Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)
Senado Estabelece normas e diretrizes relativas à cadeia produtiva de animais de estimação, define o conceito de animais de estimação e dá outras providências.PL 6590/2019
Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)
FRANCISCO FLORIANO DE SOUSA SILVA
Camara "Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para dispor sobre a prisão daqueles que atentam contra o habitat e a sobrevivência dos animais em extinção".PL 6600/2016
FRANCISCO FLORIANO DE SOUSA SILVA
REINHOLD STEPHANES JUNIOR
Camara Dispõe sobre Cães Comunitários, estabelece normas para seu abrigamento e dá outras providências.PL 3232/2019
REINHOLD STEPHANES JUNIOR
MARX BELTRÃO LIMA SIQUEIRA
Camara Dispõe sobre o reconhecimento legal, bem-estar de cães e gatos comunitários, os ambientes de acolhimento desses animais e dá outras providências.PL 3446/2021
MARX BELTRÃO LIMA SIQUEIRA
GERALDO JUNIO DO AMARAL
Camara Cria majorante para o crime de furto e roubo e qualificadora para o crime de receptação quando a subtração for de animal.PL 3536/2021
GERALDO JUNIO DO AMARAL
Carlos Roberto Coelho de Mattos Júnior
Camara Dispõe sobre a obrigação do acompanhamento dos animais domésticos transportados por via aérea, por Médico Veterinário, em todas as fases dos trâmites do transporte aéreo nacional.PL 3296/2021
Carlos Roberto Coelho de Mattos Júnior
FELIPE LEONE BORNIER DE OLIVEIRA
Camara Cria o Serviço de Hospitais Veterinários Públicos Federais, Estaduais e Municipais e determina outras providênciasPL 10953/2018
FELIPE LEONE BORNIER DE OLIVEIRA
Câmara dos Deputados
Senado Confere ao Município de Bragança Paulista, no Estado de São Paulo, o título de Capital Nacional da Linguiça Artesanal.PL 2120/2019
Câmara dos Deputados
Senado Federal
Senado Dispõe sobre normas gerais de proteção aos animais em situação de desastre e altera a Lei n° 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei dos Crimes Ambientais), para tipificar crime de maus tratos a animais relacionado à ocorrência de desastre, e a Lei n° 12.334, de 20 de setembro de 2010 (Lei de Segurança de Barragens), para incluir na Política Nacional de Segurança de Barragens (PNSB) os cuidados com animais vitimados por desastres.PL 2950/2019
Senado Federal
VALTENIR LUIZ PEREIRA
Camara Altera a Lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, para dispor sobre a incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza sobre corridas de cavalo e competições de animais.PLP 138/2019
VALTENIR LUIZ PEREIRA
SERGIO DE SOUZA
Camara Estabelece a dedutibilidade do imposto de renda para as doações a entidades sem fins lucrativos de proteção aos animais.PL 7878/2017
SERGIO DE SOUZA
Senador Humberto Costa (PT/PE)
Senado Proíbe a distribuição de animais a título de sorteio ou brinde.PLS 47/2014
Senador Humberto Costa (PT/PE)
Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Senado Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para prever a dedução do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas de pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos veterinários, clínicas e hospitais veterinários destinados à cobertura de despesas com tratamento de animais domésticos, inclusive as necessárias ao custeio de exames laboratoriais e serviços radiológicos.PL 3407/2019
Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Senado Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para prever a dedução do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas de pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos veterinários, clínicas e hospitais veterinários destinados à cobertura de despesas com tratamento de animais domésticos, inclusive as necessárias ao custeio de exames laboratoriais e serviços radiológicos.PL 3407/2019
Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
JOSÉ SILVA SOARES
Camara Altera a Lei nº 12.651/2012, para considerar como de utilidade pública as obras de infraestrutura de irrigação e dessedentação animal.PRL 3/0
JOSÉ SILVA SOARES
Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
Senado Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para criar subdivisões de categorias de habilitações para a condução de veículos de duas rodas.PLS 532/2013
Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
CELIO STUDART BARBOSA
Camara Cria o Selo Nacional "Brasil sem Maus-Tratos"PL 4586/2012
CELIO STUDART BARBOSA
GERALDO RESENDE PEREIRA
Camara Dispõe sobre a Política Nacional de Vacinação contra a Leishmaniose animal.PL 1738/2011
GERALDO RESENDE PEREIRA
JACOB ALFREDO STOFFELS KAEFER
Camara Altera o art. 25 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, restabelecendo exclusão, da base de cálculo da contribuição do empregador rural pessoa física, das receitas que especifica.PL 2123/2011
JACOB ALFREDO STOFFELS KAEFER
FREDERICO BORGES DA COSTA
Camara Dispõe sobre o transporte aéreo de animais domésticos em território nacional, e dá outras providências.PL 137/2022
FREDERICO BORGES DA COSTA
FREDERICO BORGES DA COSTA
Camara Dispõe sobre os serviços de higienização e outros serviços que impliquem a guarda de animais de estimação.PL 51/2019
FREDERICO BORGES DA COSTA
FRANCO CARTAFINA GOMES
Camara Proíbe o uso de técnicas agressivas ou abusivas no adestramento de animais em todo território nacional.PL 3727/2021
FRANCO CARTAFINA GOMES
JOSE AROLDO SOUZA MARTINS
Camara Institui a campanha “Julho Dourado”, dedicada à promoção da saúde dos animais domésticos, de rua e a prevenção de zoonoses.PL 2729/2021
JOSE AROLDO SOUZA MARTINS
JOÃO CARLOS SOARES GURGEL
Camara Altera o artigo 1.348 da lei 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 – Código Civil.PL 3370/2021
JOÃO CARLOS SOARES GURGEL
ENIO JOSÉ VERRI
Camara Autoriza o Governo Federal a criar o Sistema Único de Saúde Animal (Susa) visando, regulamentar as ações e serviços de saúde e bem-estar animal nos poderes publicos nacional, estadual e municipalPL 3308/2021
ENIO JOSÉ VERRI
SOSTENES SILVA CAVALCANTE
Camara Estabelece a realização de campanhas em escolas públicas e privadas, para estimular a adoção de animais abandonados e conscientizar as pessoas acerca de sua relevância.PL 1845/2021
SOSTENES SILVA CAVALCANTE
CARLOS VICTOR GUTERRES MENDES
Camara Dispõe sobre a obrigação de petshops, clínicas veterinárias e estabelecimentos congêneres a fixarem cartazes que facilitem e incentivem a adoção de animais e dá outras providências.PL 9585/2018
CARLOS VICTOR GUTERRES MENDES
JERÔNIMO PIZZOLOTTO GOERGEN
Camara Dispõe sobre a rotulagem de produtos alimentícios de origem vegetal que imitam produtos de origem animal.PL 508/2022
JERÔNIMO PIZZOLOTTO GOERGEN
ALESSANDRO LUCCIOLA MOLON
Camara Institui a Política de Acolhimento e Manejo de Animais Resgatados - AMARPL 4670/2020
ALESSANDRO LUCCIOLA MOLON
RICARDO IZAR JUNIOR
Camara Insere alínea ao inciso VI do artigo 150, da Constituição Federal, para vedar à União, Estados, Distrito Federal e Municípios a instituição de impostos sobre organizações da sociedade civil dedicadas à proteção animal.PEC 101/2015
RICARDO IZAR JUNIOR
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
Camara Institui a Campanha de Conscientização sobre a Vacinação contra Giardíase, em âmbito do Federal, e dá outras providências.PL 4267/2021
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
ROSANA DE OLIVEIRA VALLE
Camara Dispõe sobre o transporte de animais domésticos em aeronaves e dá outras providências.PL 148/2022
ROSANA DE OLIVEIRA VALLE
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
Camara Proíbe o exercício de cargo, emprego ou função pública por pessoa condenada pelo crime de maus-tratos contra animais.PL 41/2022
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
LEONARDO DE MELO GADELHA
Camara Obriga as concessionárias de rodovia a instalar placas de advertência sobre a prática do crime de abandono de animais.PL 1465/2021
LEONARDO DE MELO GADELHA
CELSO SABINO DE OLIVEIRA
Camara Torna obrigatória a divulgação, pelos meios que especifica, de mensagem relativa às penas cominadas ao crime de maus-tratos aos animais quando se tratar de cão ou gato, apontando formas para efetuar denúncias.PL 46/2021
CELSO SABINO DE OLIVEIRA
ALENCAR SANTANA BRAGA
Camara Determina a obrigatoriedade de propaganda contra maus-tratos a animais nos locais que especificaPL 1432/2021
ALENCAR SANTANA BRAGA
OTAVIO SANTOS SILVA LEITE
Camara Altera a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, para acrescentar ao art. 84-C os incisos XIV, XV, XVI e XVII.PL 1891/2021
OTAVIO SANTOS SILVA LEITE
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
Camara Altera, o artigo 32 da Lei 9,605 de 12 de fevereiro de 1998 e dá outras providências.PL 2234/2020
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
PABLO OLIVA SOUZA
Camara Altera a Lei n° 9.605, de 12 de fevereiro, de 1998, para dispor a respeito de medidas de combate à prática de maus tratos contra animais domésticos e silvestres.PL 1519/2022
PABLO OLIVA SOUZA
LUIS ANTONIO FRANCISCATTO COVATTI
Camara Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) incidentes na importação e na venda no mercado interno de rações e suplementos para alimentação bovina.PL 1503/2015
LUIS ANTONIO FRANCISCATTO COVATTI
LUIS HENRIQUE DE OLIVEIRA RESENDE
Camara Altera a Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, e a Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, para isentar as preparações utilizadas na alimentação de cães e gatos do IPI, e reduzir a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins.PL 8491/2017
LUIS HENRIQUE DE OLIVEIRA RESENDE
REBECCA MARTINS GARCIA
Camara Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, aperfeiçoando os dispositivos relativos aos crimes contra a fauna.PL 2854/2008
REBECCA MARTINS GARCIA
JULIO CESAR RIBEIRO
Camara Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para disciplinar a política na relação entre a sociedade e os animal (is).PL 5498/2020
JULIO CESAR RIBEIRO
DANIEL PIRES COELHO
Camara Dispõe sobre o transporte de animais domésticos em veículos, embarcações e aeronaves, concessionárias de transporte públicos municipais, estaduais e federais, e dá outras providências.PL 196/2022
DANIEL PIRES COELHO
Poder Executivo
Camara Dispõe sobre os programas de autocontrole dos agentes privados regulados pela defesa agropecuária e sobre a organização e os procedimentos aplicados pela defesa agropecuária aos agentes das cadeias produtivas do setor agropecuário, institui o Programa de Incentivo à Conformidade em Defesa Agropecuária e a Comissão Especial de Recursos da Defesa Agropecuária, e revoga os dispositivos das leis aplicadas à defesa agropecuária que estabelecem penalidades e sanções.PL 1293/2021
Poder Executivo
JERÔNIMO PIZZOLOTTO GOERGEN
Camara Cria o Programa Nacional de Proteção Animal - PROANIMAL e altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995; a Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995; e a Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, para permitir a dedutibilidade do imposto de renda das doações destinadas ao programa.PL 1738/2021
JERÔNIMO PIZZOLOTTO GOERGEN
REINHOLD STEPHANES JUNIOR
Camara Dispõe sobre a criação e manutenção em ambiente doméstico, de aves nativas, exóticas e domésticas para fins ornamentais, de canto ou como animal de estimação no Brasil.PL 1346/2021
REINHOLD STEPHANES JUNIOR
FRANCO CARTAFINA GOMES
Camara Dispõe sobre os planos privados de assistência à saúde animal.PL 2888/2019
FRANCO CARTAFINA GOMES
CELIO STUDART BARBOSA
Camara Dispõe sobre a criação do programa de atendimento veterinário gratuito aos animais da população carente em todo o País.PL 3765/2012
CELIO STUDART BARBOSA
 Programa e-Cidadania
Senado Proibição em todo o Brasil da exportação em navio de animais vivos para abate no exteriorSUG 30/2018
Programa e-Cidadania
JOSÉ CARLOS VERAS DOS SANTOS
Camara Susta os efeitos do Decreto nº 10.419, de 7 de julho de 2020, que “Regulamenta a alínea “e” do § 1º do art. 9º da Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, e altera o Decreto nº 9.013, de 29 de março de 2017, para dispor sobre a inspeção ante mortem e post mortem de animais”.PDL 332/2020
JOSÉ CARLOS VERAS DOS SANTOS
JERÔNIMO PIZZOLOTTO GOERGEN
Camara Solicita realização de Audiência Pública para discussão do tema: “A rotulagem de produtos alimentícios de origem vegetal que imitam produtos de origem animal”.REQ 39/2022
JERÔNIMO PIZZOLOTTO GOERGEN
ROGERIO TEIXEIRA JUNIOR
Camara Proíbe a comercialização e o uso de coleiras que causem choque em animais.PL 605/2021
ROGERIO TEIXEIRA JUNIOR
JERÔNIMO PIZZOLOTTO GOERGEN
Camara Solicita realização de Audiência Pública para discussão do tema: “O abastecimento da produção de proteína animal.”.REQ 28/2021
JERÔNIMO PIZZOLOTTO GOERGEN
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
Camara Institui o programa “Lei da Onça” com o intuito de preservação da espécie e dá outras providências.PL 808/2022
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
Câmara dos Deputados
Senado Dispõe sobre a comercialização, a estocagem, o processamento, a industrialização, o acondicionamento e o trânsito, no território nacional, de produtos agropecuários, seus derivados e subprodutos, importados de outros países, e dá outras providências.PLC 49/2015
Câmara dos Deputados
CARLOS HENRIQUE FOCESI SAMPAIO
Camara Esta Lei aumenta e agrava a pena atribuída à conduta de se abusar, maltratar, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos.PL 4200/2021
CARLOS HENRIQUE FOCESI SAMPAIO
MARINA SANTOS BATISTA DIAS
Camara Dispõe sobre o transporte de animais domésticos de pequeno porte em veículos, embarcações e aeronaves, concessionárias de transporte públicos municipais, estaduais e federais e dá outras providências.”.PL 207/2021
MARINA SANTOS BATISTA DIAS
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Camara Parecer da Comissão ao Projeto de Lei n° 5.010/2013 - Dispõe sobre o controle de material genético animal e sobre a obtenção e o fornecimento de clones de animais domésticos destinados à produção de animais domésticos de interesse zootécnico e dá outras providências.PAR 1/0
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
FRANCO CARTAFINA GOMES
Camara Proíbe o uso de animais em testes de cosméticos.PL 2382/2021
FRANCO CARTAFINA GOMES
ALBERTO BARROS CAVALCANTE NETO
Camara Dispõe sobre a criação de um aplicativo para o registro da vacinação, exames e outros procedimentos médico-veterinários dos animais domésticos.PL 3103/2021
ALBERTO BARROS CAVALCANTE NETO
FELIPE AUGUSTO LYRA CARRERAS
Camara Altera o art. 32 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para determinar que os agressores que cometerem crime de maus-tratos contra animais arquem com as despesas decorrentes do tratamento veterinário.PL 3076/2021
FELIPE AUGUSTO LYRA CARRERAS
MARX BELTRÃO LIMA SIQUEIRA
Camara Dispõe sobre o Registro Geral de Caninos e Felinos Domésticos do Brasil.PL 2359/2021
MARX BELTRÃO LIMA SIQUEIRA
PAULO EDUARDO MAESTRI BENGTSON
Camara Altera a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, para dispor sobre condições mínimas do procedimento de embarque de carga viva em portos e aeroportos brasileiros.PL 1523/2022
PAULO EDUARDO MAESTRI BENGTSON
Jaques Wagner
Senado Informações ao Ministro de Estado do Meio Ambiente.RQS 799/2021
Jaques Wagner
Antonio Sylvio Cunha Bueno
Camara Proíbe a reprodução e a importação de cães das raças "Rotweiller" e "Pit Bull", puros ou mestiços, e dá outras providências.PL 121/1999
Antonio Sylvio Cunha Bueno
WALTER PEREIRA ALVES
Camara Cria o Programa Água Boa, medida de combate à seca, destinado à implantação de soluções urbanas e rurais individuais, locais, comunitárias, de agricultura familiar e comunidades quilombolas remanescentes, de captação de águas do subsolo e do lençol freático e sua dessalinização para consumo humano e animal.PL 4486/2021
WALTER PEREIRA ALVES
CELIO STUDART BARBOSA
Camara Institui o Dia do Protetor Animal, a ser comemorado anualmente em 10 de agosto.PL 3016/2021
CELIO STUDART BARBOSA
RICARDO IZAR JUNIOR
Camara Altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, que dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias, para prever a comunicação pelos condomínios aos órgãos especializados de suspeita ou ocorrência de maus-tratos a animais nas unidades condominiais ou nas áreas comuns aos condôminos.PL 106/2022
RICARDO IZAR JUNIOR
RUBENS PEREIRA E SILVA JUNIOR
Camara Acrescenta parágrafos 2º-A, 2º-B e 2º-C ao artigo 25 da Lei 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para estabelecer proteção aos animais apreendidos em situação de maus-tratos.PL 111/2022
RUBENS PEREIRA E SILVA JUNIOR
JOSE AUGUSTO ROSA
Camara Dispõe sobre espécies animais consideradas domésticas no Brasil e dá outras providências.PL 3977/2021
JOSE AUGUSTO ROSA
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
Camara Determina a identificação de animais domésticos, com dispositivo de microchip em todo território nacional.PL 4107/2021
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
CELIO STUDART BARBOSA
Camara Cria normas de prevenção ao esquecimento de animais no interior de veículos.PL 3075/2021
CELIO STUDART BARBOSA
GIOVANI CHERINI
Camara Dispõe sobre a proibição do uso de veículos de tração animal em área urbana e a sua substituição por veículo de propulsão humana.PL 6357/2013
GIOVANI CHERINI
Senador Dário Berger (MDB/SC)
Senado Institui a Política Nacional de Defesa Agropecuária.PLS 326/2016
Senador Dário Berger (MDB/SC)
Senador Davi Alcolumbre (DEM/AP)
Senado Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, estabelecendo prazos, garantias e condições relativas à comercialização dos produtos que especifica.PLS 175/2015
Senador Davi Alcolumbre (DEM/AP)
NILTO IGNACIO TATTO
Camara EMENDA ADITIVA ao Substitutivo Inclua-se inciso XX, ao art. 2º do Projeto de Lei nº 658, de 2021, com a seguinte redação: Art. 2º ......................................................................................................................... ............................................................................................................................. XX - fertilizantes orgânicos: produto de natureza preponderantemente orgânica, obtido por processo físico, químico, físico-químico ou bioquímico, natural ou controlado, a partir de matérias-primas de origem industrial, urbana ou rural, vegetal ou animal, enriquecido ou não de nutrientes minerais.”ESB 10/0
NILTO IGNACIO TATTO
CELIO STUDART BARBOSA
Camara Dispõe sobre a proibição, em todo o território nacional, da utilização de animais para desenvolvimento, experimento e testes de produtos cosméticos, de higiene pessoal, perfumes, limpeza e seus componentes.PL 948/2019
CELIO STUDART BARBOSA
Senador Marcio Bittar (MDB/AC)
Senado Altera a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, que dispõe sobre a política agrícola, para isentar agricultores familiares da obrigatoriedade de emissão da Guia de Trânsito Animal nos casos em que especifica.PL 2454/2021
Senador Marcio Bittar (MDB/AC)
FREDERICO BORGES DA COSTA
Camara INSTITUI NO ÂMBITO NACIONAL, A “CAMPANHA DEZEMBRO VERDE”, DEDICADA A AÇÕES DE CONSCIENTIZAÇÃO CONTRA O ABANDONO DE ANIMAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.PL 5481/2020
FREDERICO BORGES DA COSTA
FAUSTO RUY PINATO
Camara Altera o art. 96 da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, para dispor sobre parcerias pecuárias.PL 1098/2021
FAUSTO RUY PINATO
PAULO EDUARDO MAESTRI BENGTSON
Camara Declara a criação de animais Patrimônio Cultural Imaterial do Brasil.PL 318/2021
PAULO EDUARDO MAESTRI BENGTSON
ROGERIO TEIXEIRA JUNIOR
Camara Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para determinar a obrigatoriedade de prestação de socorro ao animal atropelado e/ou solicitar o auxílio da autoridade competente.SBT 2/0
ROGERIO TEIXEIRA JUNIOR
EUGENIO JOSÉ ZULIANI
Camara Dispõe sobre os empreendimentos de turismo rural da agricultura familiar.PL 4879/2020
EUGENIO JOSÉ ZULIANI
ALINE SLEUTJES
Camara Dispõe sobre os empreendimentos de turismo rural da agricultura familiar.PL 902/2021
ALINE SLEUTJES
RICARDO IZAR JUNIOR
Camara Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e a Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes, para prever multa contratual por abandono de animais domésticos em imóveis locados.PL 1096/2021
RICARDO IZAR JUNIOR
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços
Camara Dispõe sobre os planos privados de assistência à saúde animal.SBT-A 1/0
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços
RÔMULO JOSÉ DE GOUVEIA
Camara Acrescenta o § 1º-A ao art. 80 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para proibir a autorização, a renovação da autorização, o reconhecimento e a renovação do reconhecimento dos cursos superiores de graduação na área de saúde humana e animal que sejam totalmente ministrados na modalidade a distância.PL 6858/2017
RÔMULO JOSÉ DE GOUVEIA
NEY LEPREVOST NETO
Camara Dispõe sobre normas preventivas ao esquecimento de crianças e animais no interior de veículos, conforme especifica.PL 4619/2020
NEY LEPREVOST NETO
ROBERTO ALVES DE LUCENA
Camara Acrescenta parágrafo único à alínea "e" do Art. 5º da Lei nº 5.517, de 23 de outubro de 1968, que dispõe sobre o exercício da profissão de médico-veterinário e cria os Conselhos Federal e Regionais de Medicina Veterinária.PL 8407/2017
ROBERTO ALVES DE LUCENA
Senador Jorge Kajuru (PODEMOS/GO)
Senado Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, - Código Civil, para disciplinar a guarda de animais de estimação em condomínios edilícios.PL 1136/2022
Senador Jorge Kajuru (PODEMOS/GO)
JOSÉ WELLINGTON ROBERTO
Camara Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para considerar utilidade pública represamento de cursos d’água, quando voltado para a irrigação e à dessedentação animal.EMP 3/0
JOSÉ WELLINGTON ROBERTO
CELIO STUDART BARBOSA
Camara Altera a Lei nº 9.605, de 12 fevereiro de 1998, a fim de agravar a pena do crime de maus-tratos de animais e tipificar o crime de abandono de animais.PL 269/2019
CELIO STUDART BARBOSA
ROGERIO TEIXEIRA JUNIOR
Camara Institui a Politica Nacional de Prevenção e Combate à Esporotricose.PL 792/2022
ROGERIO TEIXEIRA JUNIOR
FREDERICO BORGES DA COSTA
Camara Altera as Lei nº 9.249 e 9.250 de 26 de dezembro de 1995, para permitir a dedução de doações à Organizações Não Governamentais de proteção animal no imposto de renda de pessoas físicas e jurídicas.PL 773/2022
FREDERICO BORGES DA COSTA
FREDERICO BORGES DA COSTA
Camara Dispõe sobre a concessão de desconto nas tarifas de energia elétrica às Organizações Não Governamentais de proteção animal.PL 772/2022
FREDERICO BORGES DA COSTA
MARIA DO PARTO MENDES ROSAS
Camara Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil, para garantir a posse de animais domésticos pelos condôminos.PL 3576/2019
MARIA DO PARTO MENDES ROSAS
CELIO STUDART BARBOSA
Camara Veda que convenção condominial proíba condôminos de tutelarem animais em seus imóveisPL 3016/2019
CELIO STUDART BARBOSA
EMANUEL PINHEIRO DA SILVA PRIMO
Camara Acrescenta o inciso IV do caput do art. 1.335 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil, para dispor sobre a criação e a guarda de animais domésticos em unidades autônomas.PL 3282/2019
EMANUEL PINHEIRO DA SILVA PRIMO
CELIO STUDART BARBOSA
Camara Dispõe sobre a entrada e permanência de animais domésticos em repartições públicas federaisPL 1992/2019
CELIO STUDART BARBOSA
CELIO STUDART BARBOSA
Camara Dispõe sobre a permissão, em todo o território nacional, da permanência de animais domésticos nas praias.PL 1098/2019
CELIO STUDART BARBOSA
CLEBER VERDE CORDEIRO MENDES
Camara Dispõe sobre a criação e guarda de animais em unidades autônomas em condomínios.PL 3889/2019
CLEBER VERDE CORDEIRO MENDES
CELIO STUDART BARBOSA
Camara Permite a permanência de animais nas dependências de shopping centers, supermercados e estabelecimentos congêneresPL 2667/2019
CELIO STUDART BARBOSA
CELIO STUDART BARBOSA
Camara Proíbe a exigência de caução ou de qualquer garantia similar para internação de animais em hospitais, clínicas veterinárias e congêneres, quando há urgência de tratamentoPL 3894/2019
CELIO STUDART BARBOSA
Câmara dos Deputados
Senado Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre veículos de transporte de semoventes e sobre habilitação dos condutores desses veículos.PL 6567/2019
Câmara dos Deputados
CELIO STUDART BARBOSA
Camara Solicita informações ao sr. Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia e Inovações e presidente do Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal – CONCEA.RIC 1353/2021
CELIO STUDART BARBOSA
JOÃO CARLOS SOARES GURGEL
Camara Altera os arts. 180 e 180-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a fim de aumentar as penas cominadas aos crimes de receptação e receptação de animais.PL 5937/2019
JOÃO CARLOS SOARES GURGEL
ORLANDO SILVA DE JESUS JUNIOR
Camara Altera a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, para nela incluir as entidades de assistência e proteção aos animais como entidades beneficentes.PL 2551/2015
ORLANDO SILVA DE JESUS JUNIOR
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços
Camara Dispõe sobre os planos privados de assistência à saúde animal.PAR 1/0
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços
JOSÉ RICARDO ALVARENGA TRIPOLI
Camara Institui o Código Federal de Bem-Estar Animal.PL 215/2007
JOSÉ RICARDO ALVARENGA TRIPOLI
GLEISI HELENA HOFFMANN
Camara Dispõe sobre a proteção e defesa do bem-estar dos animais e cria o Sistema Nacional de Proteção e Defesa do Bem-Estar dos Animais (SINAPRA); o Conselho Nacional de Proteção e Defesa do Bem-Estar dos Animais (CONAPRA); altera a redação do art. 2o da Lei no 7.173, de 14 de dezembro de 1983; altera a redação do art. 32 da Lei no 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; acrescenta o § 4º ao art. 1o da Lei n o 11.794, de 8 de outubro de 2008, e revoga a Lei n o 10.519, de 17 de junho de 2002.PL 2874/2021
GLEISI HELENA HOFFMANN
CELIO STUDART BARBOSA
Camara Determina o cadastramento de animais domésticos que vivem em abrigos com uso de microchip subcutâneo.PL 2771/2021
CELIO STUDART BARBOSA
VALDIR COLATTO
Camara Determina o registro e a identificação eletrônica de cães, gatos, equinos, muares e asininos por seus proprietários e altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que "dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente", para tipificar o abandono de animais em vias públicas.PL 1822/2015
VALDIR COLATTO
ROGERIO TEIXEIRA JUNIOR
Camara Agrava a pena para os crimes contra animais silvestres.PL 3994/2019
ROGERIO TEIXEIRA JUNIOR
PAULO EDUARDO MAESTRI BENGTSON
Camara Dispõe sobre o transporte de animal de assistência emocional e animal de serviço nas cabines das aeronaves das companhias aéreas brasileiras.PL 3759/2020
PAULO EDUARDO MAESTRI BENGTSON
HUMBERTO REZENDE PEREIRA
Camara Altera a Lei nº 7.565, de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), para dispor sobre o contrato de transporte aéreo.PL 6273/2019
HUMBERTO REZENDE PEREIRA
CELIO STUDART BARBOSA
Camara Estimula a criação de bancos de sangue veterinários para animais domésticosPL 3278/2019
CELIO STUDART BARBOSA
Senador Alexandre Silveira (PSD/MG)
Senado Institui a Política Nacional de Controle e Erradicação do Mormo e da Anemia Infecciosa Equina (AIE).PL 1115/2022
Senador Alexandre Silveira (PSD/MG)
ALBERTO BARROS CAVALCANTE NETO
Camara Inclui como homicídio qualificado aquele cometido no âmbito de desastre ecológico.PL 1683/2021
ALBERTO BARROS CAVALCANTE NETO
CELSO SABINO DE OLIVEIRA
Camara Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para determinar a obrigatoriedade de prestação de socorro ao animal atropelado e/ou solicitar o auxílio da autoridade competente.PL 1362/2019
CELSO SABINO DE OLIVEIRA
FREDERICO BORGES DA COSTA
Camara Proíbe a distribuição de animais em sorteios e afins.PL 4103/2020
FREDERICO BORGES DA COSTA
CELIO STUDART BARBOSA
Camara Proíbe a distribuição, a título de brinde, promoção ou sorteio, de animais não-humanos vivos em eventos públicos ou privados.PL 9911/2018
CELIO STUDART BARBOSA
ANTONIO GOULART DOS REIS
Camara Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que "dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências", para exasperar a pena cominada pelo tipo penal previsto no art. 29.PL 9855/2018
ANTONIO GOULART DOS REIS
Presidência da República
Senado Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 28, de 2021 (oriundo da MPV nº 1.064/2021), que "Institui o Programa de Venda em Balcão, com o objetivo de promover o acesso do pequeno criador de animais ao estoque público de milho; e dá outras providências".VET 4/2022
Presidência da República
CARLOS HENRIQUE AMORIM
Camara Altera a Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, para permitir a comercialização interestadual de produtos alimentícios artesanais de origem animal fiscalizados por órgãos municipais de saúde pública; e dá outras providências.PL 145/2022
CARLOS HENRIQUE AMORIM
CELIO STUDART BARBOSA
Camara Altera a redação do art. 32 da Lei 9.605 de 1988 para tipificar crimes de maus-tratos sofridos por animais durante o transporte.PL 146/2022
CELIO STUDART BARBOSA
JOÃO FRANCISCO INÁCIO BRAZÃO
Camara Prevê a guarda compartilhada de animais de estimação e dá outras providências.PL 4375/2021
JOÃO FRANCISCO INÁCIO BRAZÃO
CELSO SABINO DE OLIVEIRA
Camara Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995 - Lei dos Juizados Especiais, para estabelecer que os valores da pena de multa relativa ao art. 32, caput, §1º e §1º-A, da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, serão destinados a organizações não governamentais (ONG) de acolhimento e proteção de animais, ou a lares e abrigos temporários de animais cadastrados e fiscalizados por órgãos federais e estaduais competentes.PL 4587/2021
CELSO SABINO DE OLIVEIRA
ENIO JOSÉ VERRI
Camara Altera a Lei nº 5.197, de 3 de janeiro de 1967, para proibir o uso de animais na caça.PL 4104/2021
ENIO JOSÉ VERRI
NEUCIMAR FERREIRA FRAGA
Camara Dispõe sobre a obrigatoriedade de implantação de scanners/raios-X nas BR’s e rodovias brasileiras para o controle e combate ao tráfico de animais silvestres, drogas, armas e demais ilícitos.PL 4359/2021
NEUCIMAR FERREIRA FRAGA
CARLA ZAMBELLI SALGADO DE OLIVEIRA
Camara Altera o Código Civil para dispor sobre a natureza jurídica dos animais.PL 4249/2021
CARLA ZAMBELLI SALGADO DE OLIVEIRA
LUIZ CARLOS MOTTA
Camara Determina o registro e a identificação eletrônica de animais domésticos por seus tutores e altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que “dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente”, para tipificar o abandono de animais em vias públicas ou privada, urbana ou rural.PL 4440/2021
LUIZ CARLOS MOTTA
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
Camara Estabelece a obrigatoriedade de comunicação às autoridades policiais quando houver indícios de maus tratos em animais observados por clinicas veterinárias e estabelecimentos correlatosPL 4350/2021
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
Poder Executivo
Camara Institui o Programa de Venda em Balcão, com o objetivo de promover o acesso do pequeno criador de animais ao estoque público de milho.MPV 1064/2021
Poder Executivo
FREDERICO BORGES DA COSTA
Camara Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais), para vedar a utilização de animais em experimentos científicos relacionados ao tabagismo.PL 4128/2021
FREDERICO BORGES DA COSTA
ALBERTO BARROS CAVALCANTE NETO
Camara Dispõe sobre o transporte de animais domésticos em avião.PL 4018/2021
ALBERTO BARROS CAVALCANTE NETO
CELIO STUDART BARBOSA
Camara Impõe critérios ambientais para a concessão de subsídios governamentais à cadeia produtiva de produtos de origem animal, visando o alcance dos objetivos de desenvolvimento sustentável.PL 3867/2021
CELIO STUDART BARBOSA
CELIO STUDART BARBOSA
Camara Altera o art. 28-A da Lei n. 8.171 para proibir a exportação de animais vivos.PL 3316/2021
CELIO STUDART BARBOSA
Senador Confúcio Moura (MDB/RO)
Senado Altera o art. 31 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para tornar mais rígida a pena prevista para os reincidentes na prática do crime de tráfico de animais.PL 4043/2020
Senador Confúcio Moura (MDB/RO)
ANTÔNIO PINHEIRO NETO
Camara Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre operações com rações e suplementos minerais destinados à alimentação de equinos.PL 1439/2022
ANTÔNIO PINHEIRO NETO
ELIANE DE SOUSA ALVES MACHADO
Camara Assegura a qualquer pessoa o direito de ingressar e de permanecer com seu animal doméstico em todo estabelecimento abertos ao público, de uso público e privado de uso coletivo.PL 4331/2021
ELIANE DE SOUSA ALVES MACHADO
NICOLINO BOZZELLA JUNIOR
Camara Dispõe sobre o exercício da profissão de adestrador de animais e dá outras providências.PL 5580/2020
NICOLINO BOZZELLA JUNIOR
NIVALDO FERREIRA DE ALBUQUERQUE NETO
Camara Dispõe sobre o exercício da profissão de domador de cavalos, asininos e muares.PL 4384/2021
NIVALDO FERREIRA DE ALBUQUERQUE NETO
ALENCAR SANTANA BRAGA
Camara Determina às empresas de transporte de passageiros a implantação de rastreamento no transporte de PETs – animais de estimaçãoPL 13/2022
ALENCAR SANTANA BRAGA
NILTO IGNACIO TATTO
Camara Dispõe sobre o direito da pessoa com Transtorno do Espectro Autista acompanhada de cão-terapeuta de ingressar e de permanecer com o animal em todos os meios de transporte e em estabelecimentos abertos ao público, de uso público e privados de uso coletivo.PL 4333/2021
NILTO IGNACIO TATTO
JESSICA ROJAS SALES
Camara Dispõe sobre a obrigatoriedade de implantação, em todo o país, de microchips para a precisa identificação de cães e gatos domésticos.PL 376/2021
JESSICA ROJAS SALES
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
Camara Estabelece a isenção de pagamento de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para veículos utilizados para recolhimento de animais abandonados.PL 2920/2021
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
ISNALDO BULHOES BARROS JUNIOR
Camara Desonera rações e suplementos para alimentação bovina do pagamento da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e da Contribuição para o financiamento da Seguridade Social - COFINS, nos termos em que especifica.PL 5925/2019
ISNALDO BULHOES BARROS JUNIOR
FRANCISCO RODRIGUES VALE JUNIOR
Camara Dispõe sobre a obrigatoriedade das clínicas veterinárias, pet shops e outros estabelecimentos semelhantes, que recebem e/ou realizem tratamento médico veterinário de denunciar aos órgãos competentes o atendimento de casos de animais em situação de maus-tratosPL 2551/2021
FRANCISCO RODRIGUES VALE JUNIOR
ANTÔNIO DA LUZ FURTADO
Camara Acrescenta parágrafo único ao art. 72 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para permitir o emprego de drogas e cadáveres no adestramento de cães farejadores.PL 4077/2019
ANTÔNIO DA LUZ FURTADO
RUBENS PEREIRA E SILVA JUNIOR
Camara Altera a Lei 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para incluir os pagamentos efetuados a médicos, clínicas e hospitais veterinários destinados à cobertura de despesas com tratamento de animais domésticos como dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda das pessoas físicasPL 1447/2022
RUBENS PEREIRA E SILVA JUNIOR
CHRISTINO AUREO DA SILVA
Camara Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 para instituir a Política de Proteção e Bem-Estar dos Animais Domésticos, altera a Lei e a nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, com alteração na Lei do Imposto de Rendas, e dá outras providências.PL 1070/2022
CHRISTINO AUREO DA SILVA
FREDERICO BORGES DA COSTA
Camara Reconhece os animais como sujeitos de direito, com natureza jurídica própria.PL 1067/2021
FREDERICO BORGES DA COSTA
Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
Senado Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para majorar a pena do crime previsto no art. 29 e criar o tipo penal de tráfico de animais silvestres e de plantas silvestres.PLS 507/2015
Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
Senado Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para majorar a pena do crime previsto no art. 29 e criar o tipo penal de tráfico de animais silvestres e de plantas silvestres.PLS 507/2015
Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
ROSIANE MODESTO  DE OLIVEIRA
Camara Art. 1º O artigo 32 da Lei 9.605 de 12 de fevereiro de 1998 .PL 5196/2020
ROSIANE MODESTO DE OLIVEIRA
FREDERICO BORGES DA COSTA
Camara Dispõe sobre o atendimento médico-veterinário gratuito a cães e gatos resgatados da rua ou adotados de abrigos para animais.PL 5291/2020
FREDERICO BORGES DA COSTA
CELIO STUDART BARBOSA
Camara Altera a redação do art. 32 da Lei 9.605 de 1988 para obrigar o agressor a reparar o custo de tratamento e resgate do animal vítima de maus-tratos.PL 4993/2020
CELIO STUDART BARBOSA
RUY MANUEL CARNEIRO BARBOSA DE ACA BELCHIOR
Camara Estabelece diretrizes e normas para a garantia de atendimento aos princípios de bem-estar dos animais domésticos e silvestres.PL 2237/2019
RUY MANUEL CARNEIRO BARBOSA DE ACA BELCHIOR
Senado Federal
Camara Autoriza o controle populacional de espécies exóticas invasoras nocivas, estabelece condições para o consumo, a distribuição e a comercialização de produtos e subprodutos resultantes do abate desses animais.PL 3384/2021
Senado Federal
CELIO STUDART BARBOSA
Camara Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, (Lei do Imposto de Renda de Pessoa Física) para incluir os gastos veterinários como dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda.PL 1358/2019
CELIO STUDART BARBOSA
RICARDO AUGUSTO MACHADO DA SILVA
Camara Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para incluir os gastos com tratamento e consultas veterinárias dos animais de estimação na relação de gastos dedutíveis do Imposto Sobre a Renda das Pessoas Físicas.PL 3014/2021
RICARDO AUGUSTO MACHADO DA SILVA
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
Camara Dispõe sobre a criação de aplicativo para denunciar maus tratos de animais e dá outras providências”.PL 3301/2020
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO)
Senado Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para criminalizar o atropelamento de cães e gatos.PL 4786/2020
Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO)
JOSE VITOR DE RESENDE AGUIAR
Camara Reduz a 0 (zero) as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes na importação e sobre a receita bruta de venda no mercado interno das rações para peixes, crustáceos, moluscos e demais invertebrados aquáticos.PL 1769/2020
JOSE VITOR DE RESENDE AGUIAR
JULIO CESAR RIBEIRO
Camara Dispõe sobre a redução a zero das alíquotas da Contribuição para PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre os produtos agropecuários destinados aos produtores rurais.PL 1858/2020
JULIO CESAR RIBEIRO
LUIZ HILOSHI NISHIMORI
Camara Dispõe sobre a suspensão do pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a receita decorrente das vendas no mercado interno de rações utilizadas na criação aquática e dá outras providências.PL 2789/2020
LUIZ HILOSHI NISHIMORI
CELIO STUDART BARBOSA
Camara Trata da proibição de retirada, por parte de todos os entes federados, de abrigos provisórios de animais em logradouros públicosPL 2561/2019
CELIO STUDART BARBOSA
FREDERICO BORGES DA COSTA
Camara Dispõe sobre o fornecimento de água e alimentos a animais de rua em espaços públicos.PL 2716/2021
FREDERICO BORGES DA COSTA
FREDERICO BORGES DA COSTA
Camara Tipifica a prática de zoofilia como crime de maus-tratos.PL 1494/2021
FREDERICO BORGES DA COSTA
Senado Federal
Camara Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais), para elevar a pena de maus-tratos a animais e estabelecer punição financeira para estabelecimentos comerciais que concorram para essa prática.PL 11210/2018
Senado Federal
ANTONIO DA CRUZ FILGUEIRA NETO
Camara Altera a Lei nº 569, de 21 de dezembro de 1948, para alterar os valores referentes à indenização devida pelo sacrifício de animais.PL 5633/2019
ANTONIO DA CRUZ FILGUEIRA NETO
ORLANDO SILVA DE JESUS JUNIOR
Camara Requer a realização de Audiência Pública para debater o Projeto de Lei 9235 de 2017 Acrescenta dispositivo ao art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para dispor sobre a falta justificada do empregado que necessitar se ausentar do serviço para acompanhar animal doméstico em consulta veterinária de emergência.REQ 96/2022
ORLANDO SILVA DE JESUS JUNIOR
ALBERTO BARROS CAVALCANTE NETO
Camara Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para dispor sobre a dedução na Declaração do Imposto de Renda das Pessoas Físicas dos gastos veterinários com animais domésticos, realizados pelos proprietários ou adotantes de animais abandonados.PL 2169/2021
ALBERTO BARROS CAVALCANTE NETO
PEDRO LUCAS ANDRADE FERNANDES RIBEIRO
Camara Dispõe sobre o custeio das despesas com o resgate e o tratamento de animal submetido a maus-tratos.PL 2219/2021
PEDRO LUCAS ANDRADE FERNANDES RIBEIRO
JEFFERSON ALVES DE CAMPOS
Camara Proíbe a pessoa condenada por maus-tratos a animais a adotar um animal.PL 2218/2021
JEFFERSON ALVES DE CAMPOS
JERÔNIMO PIZZOLOTTO GOERGEN
Camara Solicita realização de Audiência Pública para discussão do tema: “A rotulagem de produtos alimentícios de origem vegetal que imitam produtos de origem animal”.REQ 37/2022
JERÔNIMO PIZZOLOTTO GOERGEN
LUIZ EDUARDO CARNEIRO DA SILVA DE SOUZA LIMA
Camara Acrescenta o art. 19-B ao Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969, que “institui normas básicas sobre alimentos”, para dispor sobre a rotulagem de alimentos sobre a presença ou ausência de produtos de origem animal e de testes em animais.PL 1418/2022
LUIZ EDUARDO CARNEIRO DA SILVA DE SOUZA LIMA
MÁRCIO CARLOS MARINHO
Camara Sugere ao Ministério do Meio Ambiente e ao Ministério de Justiça e Segurança Pública a criação de Delegacia Nacional Eletrônica de Proteção Animal.INC 1214/2021
MÁRCIO CARLOS MARINHO
Câmara dos Deputados
Senado Altera a Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, para definir procedimentos relativos à inspeção e fiscalização dos produtos e estabelecimentos que especifica.PLC 36/2017
Câmara dos Deputados
em Agropecuária, matrícula SIAPE nº 2519627, para exercer a função de CHEFE DOS SETORES DE PRODUÇÃO <span class='highlight' style='background:#FFA;'>ANIMAL</span> DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO SUL DE MINAS GERAIS, nomeado pelo Decreto de 23.07.2018, publicado no DOU de 24.07.2018, seção 2, página 1, em conformidade com a Lei 11.892/08 e, tendo em vista o que consta no processo eletrônico Nº...
DO2 em Agropecuária, matrícula SIAPE nº 2519627, para exercer a função de CHEFE DOS SETORES DE PRODUÇÃO ANIMAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO SUL DE MINAS GERAIS, nomeado pelo Decreto de 23.07.2018, publicado no DOU de 24.07.2018, seção 2, página 1, em conformidade com a Lei 11.892/08 e, tendo em vista o que consta no processo eletrônico Nº...PORTARIA Nº 1.206, DE 12 DE AGOSTO DE 2022 - Ministério da Educação/Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Sul de Minas Gerais
em Agropecuária, matrícula SIAPE nº 2519627, para exercer a função de CHEFE DOS SETORES DE PRODUÇÃO ANIMAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO SUL DE MINAS GERAIS, nomeado pelo Decreto de 23.07.2018, publicado no DOU de 24.07.2018, seção 2, página 1, em conformidade com a Lei 11.892/08 e, tendo em vista o que consta no processo eletrônico Nº...
Origem <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Animal</span>, NI, Classe S Padrão IV, com fundamento no Artigo 217 Incisos I, Alínea “a”, da Lei no. ... Origem <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Animal</span>, NI, Classe S Padrão IV, com fundamento no Artigo 217 Incisos I, Alínea “a”, da Lei no. ... Origem <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Animal</span>, NI, Classe S, Padrão IV, com fundamento no Artigo 217, Incisos I e II, Alínea “a”, da
DO2 Origem Animal, NI, Classe S Padrão IV, com fundamento no Artigo 217 Incisos I, Alínea “a”, da Lei no. ... Origem Animal, NI, Classe S Padrão IV, com fundamento no Artigo 217 Incisos I, Alínea “a”, da Lei no. ... Origem Animal, NI, Classe S, Padrão IV, com fundamento no Artigo 217, Incisos I e II, Alínea “a”, daPORTARIAS DE 12 DE AGOSTO DE 2022 - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento/Secretaria Executiva/Superintendência Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento de São Paulo
Origem Animal, NI, Classe S Padrão IV, com fundamento no Artigo 217 Incisos I, Alínea “a”, da Lei no. ... Origem Animal, NI, Classe S Padrão IV, com fundamento no Artigo 217 Incisos I, Alínea “a”, da Lei no. ... Origem Animal, NI, Classe S, Padrão IV, com fundamento no Artigo 217, Incisos I e II, Alínea “a”, da
, visando à garantia de preservação da qualidade e identidade do material de multiplicação <span class='highlight' style='background:#FFA;'>animal</span>; V ... As unidades de coleta de material de multiplicação <span class='highlight' style='background:#FFA;'>animal</span> deverão dispor de instalações para coleta e ... As unidades de coleta e alojamento dos doadores de material de multiplicação <span class='highlight' style='background:#FFA;'>animal</span> deverão dispor de ... que garanta a qualidade e a identidade do material de multiplicação <span class='highlight' style='background:#FFA;'>animal</span>. ... Seção III Da Comercialização do Material de Multiplicação <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Animal</span> Art.43.
DO1 , visando à garantia de preservação da qualidade e identidade do material de multiplicação animal; V ... As unidades de coleta de material de multiplicação animal deverão dispor de instalações para coleta e ... As unidades de coleta e alojamento dos doadores de material de multiplicação animal deverão dispor de ... que garanta a qualidade e a identidade do material de multiplicação animal. ... Seção III Da Comercialização do Material de Multiplicação Animal Art.43.PORTARIA SDA Nº 636, DE 8 DE AGOSTO DE 2022 - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento/Secretaria de Defesa Agropecuária
, visando à garantia de preservação da qualidade e identidade do material de multiplicação animal; V ... As unidades de coleta de material de multiplicação animal deverão dispor de instalações para coleta e ... As unidades de coleta e alojamento dos doadores de material de multiplicação animal deverão dispor de ... que garanta a qualidade e a identidade do material de multiplicação animal. ... Seção III Da Comercialização do Material de Multiplicação Animal Art.43.
010/ES concedida ao(a) Médico(a) Veterinário(a) JORGE BRAGANÇA NOGUEIRA para emitir Guia de Trânsito <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Animal</span> nº 561, de 11 de abril de 2018, publicada no DOU de 13 de abril de 2018, resolve: processo 21018.002080/2022-32: Art. 1º - CANCELAR a Habilitação nº 010/ES concedida ao(a) Médico(a) Veterinário(a) JORGE BRAGANÇA NOGUEIRA para emitir Gui...
DO1 010/ES concedida ao(a) Médico(a) Veterinário(a) JORGE BRAGANÇA NOGUEIRA para emitir Guia de Trânsito Animal nº 561, de 11 de abril de 2018, publicada no DOU de 13 de abril de 2018, resolve: processo 21018.002080/2022-32: Art. 1º - CANCELAR a Habilitação nº 010/ES concedida ao(a) Médico(a) Veterinário(a) JORGE BRAGANÇA NOGUEIRA para emitir Gui...PORTARIA Nº 125, DE 10 DE AGOSTO DE 2022 - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento/Secretaria Executiva/Superintendência Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento do Espírito Santo
010/ES concedida ao(a) Médico(a) Veterinário(a) JORGE BRAGANÇA NOGUEIRA para emitir Guia de Trânsito Animal nº 561, de 11 de abril de 2018, publicada no DOU de 13 de abril de 2018, resolve: processo 21018.002080/2022-32: Art. 1º - CANCELAR a Habilitação nº 010/ES concedida ao(a) Médico(a) Veterinário(a) JORGE BRAGANÇA NOGUEIRA para emitir Gui...
CRMV-ES nº 566, para emissão de Certificados de Inspeção Sanitária – CIS-E para subproduto de origem <span class='highlight' style='background:#FFA;'>animal</span> nº 561, de 11 de abril de 2018, publicada no DOU de 13 de abril de 2018, resolve: nº 21018.002051/2022-71:, resolve: Art. 1º - Credenciar sob o número 37/2022/ES o(a) Médico(a) Veterinário(a) Rodrigo Augusto Loureiro, inscrito(a) no CRM...
DO1 CRMV-ES nº 566, para emissão de Certificados de Inspeção Sanitária – CIS-E para subproduto de origem animal nº 561, de 11 de abril de 2018, publicada no DOU de 13 de abril de 2018, resolve: nº 21018.002051/2022-71:, resolve: Art. 1º - Credenciar sob o número 37/2022/ES o(a) Médico(a) Veterinário(a) Rodrigo Augusto Loureiro, inscrito(a) no CRM...PORTARIA Nº 124, DE 5 DE AGOSTO DE 2022 - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento/Secretaria Executiva/Superintendência Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento do Espírito Santo
CRMV-ES nº 566, para emissão de Certificados de Inspeção Sanitária – CIS-E para subproduto de origem animal nº 561, de 11 de abril de 2018, publicada no DOU de 13 de abril de 2018, resolve: nº 21018.002051/2022-71:, resolve: Art. 1º - Credenciar sob o número 37/2022/ES o(a) Médico(a) Veterinário(a) Rodrigo Augusto Loureiro, inscrito(a) no CRM...
unidades de armazenagem coletora, intermediária e terminal, inclusive para produtos de origem vegetal e <span class='highlight' style='background:#FFA;'>animal</span>izada no dia 10.08.2022, resolve: Art. 1º Aprovar, observando o disposto no §5º e §10º do art. 6º do Anexo à Resolução CONDEL/SUDECO nº 114, de 09.11.2021, que aprova o Regulamento do Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste - FDCO, a...
DO1 unidades de armazenagem coletora, intermediária e terminal, inclusive para produtos de origem vegetal e animalizada no dia 10.08.2022, resolve: Art. 1º Aprovar, observando o disposto no §5º e §10º do art. 6º do Anexo à Resolução CONDEL/SUDECO nº 114, de 09.11.2021, que aprova o Regulamento do Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste - FDCO, a...RESOLUÇÃO SUDECO Nº 110, DE 10 DE AGOSTO DE 2022 - Ministério do Desenvolvimento Regional/Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste
unidades de armazenagem coletora, intermediária e terminal, inclusive para produtos de origem vegetal e animalizada no dia 10.08.2022, resolve: Art. 1º Aprovar, observando o disposto no §5º e §10º do art. 6º do Anexo à Resolução CONDEL/SUDECO nº 114, de 09.11.2021, que aprova o Regulamento do Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste - FDCO, a...
Médica Veterinária PATRICIA KAROLINA SCHMIDT DIECKEL, CRMV-PR Nº 20600 para fornecer GUIA DE TRÂNSITO <span class='highlight' style='background:#FFA;'>ANIMAL</span>PORTARIAS DE 10 DE AGOSTO DE 2022 O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA NO PARANÁ, no uso das atribuições previstas no Regimento Interno das Superintendências Federais de Agricultura, aprovado pela Portaria Ministerial nº 561 de 11 d...
DO1 Médica Veterinária PATRICIA KAROLINA SCHMIDT DIECKEL, CRMV-PR Nº 20600 para fornecer GUIA DE TRÂNSITO ANIMALPORTARIAS DE 10 DE AGOSTO DE 2022 O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA NO PARANÁ, no uso das atribuições previstas no Regimento Interno das Superintendências Federais de Agricultura, aprovado pela Portaria Ministerial nº 561 de 11 d...PORTARIAS DE 10 DE AGOSTO DE 2022 - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento/Secretaria Executiva/Superintendência Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento do Paraná
Médica Veterinária PATRICIA KAROLINA SCHMIDT DIECKEL, CRMV-PR Nº 20600 para fornecer GUIA DE TRÂNSITO ANIMALPORTARIAS DE 10 DE AGOSTO DE 2022 O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA NO PARANÁ, no uso das atribuições previstas no Regimento Interno das Superintendências Federais de Agricultura, aprovado pela Portaria Ministerial nº 561 de 11 d...
Veterinária ALINE TAISSA SILVA MORAES, inscrita no CRMV-MT sob n.º 5000, para fornecer Guia de Trânsito <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Animal</span> ... Veterinário JEFFERSON DE MOURA E SILVA, inscrito no CRMV-MT sob n.º 6952, para fornecer Guia de Trânsito <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Animal</span> ... Veterinária PRISCILA BIAZZI NASCIMENTO, inscrita no CRMV-MT sob n.º 5256, para fornecer Guia de Trânsito <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Animal</span> ... Médico Veterinário UILLIANS BONIN, inscrito no CRMV-MT sob n.º 5959, para fornecer Guia de Trânsito <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Animal</span>
DO1 Veterinária ALINE TAISSA SILVA MORAES, inscrita no CRMV-MT sob n.º 5000, para fornecer Guia de Trânsito Animal ... Veterinário JEFFERSON DE MOURA E SILVA, inscrito no CRMV-MT sob n.º 6952, para fornecer Guia de Trânsito Animal ... Veterinária PRISCILA BIAZZI NASCIMENTO, inscrita no CRMV-MT sob n.º 5256, para fornecer Guia de Trânsito Animal ... Médico Veterinário UILLIANS BONIN, inscrito no CRMV-MT sob n.º 5959, para fornecer Guia de Trânsito AnimalPORTARIA Nº 34, DE 8 DE AGOSTO DE 2022 - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento/Secretaria Executiva/Superintendência Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento de Mato Grosso
Veterinária ALINE TAISSA SILVA MORAES, inscrita no CRMV-MT sob n.º 5000, para fornecer Guia de Trânsito Animal ... Veterinário JEFFERSON DE MOURA E SILVA, inscrito no CRMV-MT sob n.º 6952, para fornecer Guia de Trânsito Animal ... Veterinária PRISCILA BIAZZI NASCIMENTO, inscrita no CRMV-MT sob n.º 5256, para fornecer Guia de Trânsito Animal ... Médico Veterinário UILLIANS BONIN, inscrito no CRMV-MT sob n.º 5959, para fornecer Guia de Trânsito Animal
Bebedouro automático para suínos, em formato de chupeta, de aço inoxidável, acionado pelo focinho do <span class='highlight' style='background:#FFA;'>animal</span> ... Bebedouro automático para suínos, em formato de chupeta, de aço inoxidável, acionado pelo focinho do <span class='highlight' style='background:#FFA;'>animal</span>SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.020, DE 30 DE MARÇO DE 2022 Assunto: Classi...
DO1 Bebedouro automático para suínos, em formato de chupeta, de aço inoxidável, acionado pelo focinho do animal ... Bebedouro automático para suínos, em formato de chupeta, de aço inoxidável, acionado pelo focinho do animalSOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.020, DE 30 DE MARÇO DE 2022 Assunto: Classi...SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.020, DE 30 DE MARÇO DE 2022 - Ministério da Economia/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil/Subsecretaria-Geral da Receita Federal do Brasil/Subsecretaria de Tributação e Contencioso/Coordenação-Geral de Tributação
Bebedouro automático para suínos, em formato de chupeta, de aço inoxidável, acionado pelo focinho do animal ... Bebedouro automático para suínos, em formato de chupeta, de aço inoxidável, acionado pelo focinho do animalSOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.020, DE 30 DE MARÇO DE 2022 Assunto: Classi...
): MARIEL ORSI GAMEIRO 1053 - Processo nº: 10183.906520/2012-22 - Recorrente: ZOOFORT SUPLEMENTACAO <span class='highlight' style='background:#FFA;'>ANIMAL</span> ... Interessado: FAZENDA NACIONAL 1054 - Processo nº: 10183.906519/2012-06 - Recorrente: ZOOFORT SUPLEMENTACAO <span class='highlight' style='background:#FFA;'>ANIMAL</span>LINK TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACI...
DO1 ): MARIEL ORSI GAMEIRO 1053 - Processo nº: 10183.906520/2012-22 - Recorrente: ZOOFORT SUPLEMENTACAO ANIMAL ... Interessado: FAZENDA NACIONAL 1054 - Processo nº: 10183.906519/2012-06 - Recorrente: ZOOFORT SUPLEMENTACAO ANIMALLINK TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACI...PAUTA DE JULGAMENTOS - Ministério da Economia/Conselho Administrativo de Recursos Fiscais/3ª Seção/3ª Câmara/2ªTurma Ordinária
): MARIEL ORSI GAMEIRO 1053 - Processo nº: 10183.906520/2012-22 - Recorrente: ZOOFORT SUPLEMENTACAO ANIMAL ... Interessado: FAZENDA NACIONAL 1054 - Processo nº: 10183.906519/2012-06 - Recorrente: ZOOFORT SUPLEMENTACAO ANIMALLINK TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACI...
legislação pertinente que visam garantir a biossegurança do meio ambiente, agricultura, saúde humana e <span class='highlight' style='background:#FFA;'>animal</span> de Biossegurança - CTNBio, no uso de suas atribuições e de acordo com o artigo 14, inciso XIX, da Lei 11.105/05 e do Art. 5º, inciso XIX do Decreto 5.591/05, torna público que na 253ª Reunião Ordinária da CTNBio, realizada em 04/08/20...
DO1 legislação pertinente que visam garantir a biossegurança do meio ambiente, agricultura, saúde humana e animal de Biossegurança - CTNBio, no uso de suas atribuições e de acordo com o artigo 14, inciso XIX, da Lei 11.105/05 e do Art. 5º, inciso XIX do Decreto 5.591/05, torna público que na 253ª Reunião Ordinária da CTNBio, realizada em 04/08/20...EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 8.118/2022 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações/Comissão Técnica Nacional de Biossegurança
legislação pertinente que visam garantir a biossegurança do meio ambiente, agricultura, saúde humana e animal de Biossegurança - CTNBio, no uso de suas atribuições e de acordo com o artigo 14, inciso XIX, da Lei 11.105/05 e do Art. 5º, inciso XIX do Decreto 5.591/05, torna público que na 253ª Reunião Ordinária da CTNBio, realizada em 04/08/20...
legislação pertinente que visam garantir a biossegurança do meio ambiente, agricultura, saúde humana e <span class='highlight' style='background:#FFA;'>animal</span> de Biossegurança - CTNBio, no uso de suas atribuições e de acordo com o artigo 14, inciso XIX, da Lei 11.105/05 e do Art. 5º, inciso XIX do Decreto 5.591/05, torna público que na 253ª Reunião Ordinária da CTNBio, realizada em 04/08/20...
DO1 legislação pertinente que visam garantir a biossegurança do meio ambiente, agricultura, saúde humana e animal de Biossegurança - CTNBio, no uso de suas atribuições e de acordo com o artigo 14, inciso XIX, da Lei 11.105/05 e do Art. 5º, inciso XIX do Decreto 5.591/05, torna público que na 253ª Reunião Ordinária da CTNBio, realizada em 04/08/20...EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 8.120/2022 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações/Comissão Técnica Nacional de Biossegurança
legislação pertinente que visam garantir a biossegurança do meio ambiente, agricultura, saúde humana e animal de Biossegurança - CTNBio, no uso de suas atribuições e de acordo com o artigo 14, inciso XIX, da Lei 11.105/05 e do Art. 5º, inciso XIX do Decreto 5.591/05, torna público que na 253ª Reunião Ordinária da CTNBio, realizada em 04/08/20...
legislação pertinente que visam garantir a biossegurança do meio ambiente, agricultura, saúde humana e <span class='highlight' style='background:#FFA;'>animal</span> de Biossegurança - CTNBio, no uso de suas atribuições e de acordo com o artigo 14, inciso XIX, da Lei 11.105/05 e do Art. 5º, inciso XIX do Decreto 5.591/05, torna público que na 253ª Reunião Ordinária da CTNBio, realizada em 04/08/20...
DO1 legislação pertinente que visam garantir a biossegurança do meio ambiente, agricultura, saúde humana e animal de Biossegurança - CTNBio, no uso de suas atribuições e de acordo com o artigo 14, inciso XIX, da Lei 11.105/05 e do Art. 5º, inciso XIX do Decreto 5.591/05, torna público que na 253ª Reunião Ordinária da CTNBio, realizada em 04/08/20...EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 8.117/2022 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações/Comissão Técnica Nacional de Biossegurança
legislação pertinente que visam garantir a biossegurança do meio ambiente, agricultura, saúde humana e animal de Biossegurança - CTNBio, no uso de suas atribuições e de acordo com o artigo 14, inciso XIX, da Lei 11.105/05 e do Art. 5º, inciso XIX do Decreto 5.591/05, torna público que na 253ª Reunião Ordinária da CTNBio, realizada em 04/08/20...
legislação pertinente que visam garantir a biossegurança do meio ambiente, agricultura, saúde humana e <span class='highlight' style='background:#FFA;'>animal</span> de Biossegurança - CTNBio, no uso de suas atribuições e de acordo com o artigo 14, inciso XIX, da Lei 11.105/05 e do Art. 5º, inciso XIX do Decreto 5.591/05, torna público que na 253ª Reunião Ordinária da CTNBio, realizada em 04/08/20...
DO1 legislação pertinente que visam garantir a biossegurança do meio ambiente, agricultura, saúde humana e animal de Biossegurança - CTNBio, no uso de suas atribuições e de acordo com o artigo 14, inciso XIX, da Lei 11.105/05 e do Art. 5º, inciso XIX do Decreto 5.591/05, torna público que na 253ª Reunião Ordinária da CTNBio, realizada em 04/08/20...EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 8.119/2022 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações/Comissão Técnica Nacional de Biossegurança
legislação pertinente que visam garantir a biossegurança do meio ambiente, agricultura, saúde humana e animal de Biossegurança - CTNBio, no uso de suas atribuições e de acordo com o artigo 14, inciso XIX, da Lei 11.105/05 e do Art. 5º, inciso XIX do Decreto 5.591/05, torna público que na 253ª Reunião Ordinária da CTNBio, realizada em 04/08/20...
legislação pertinente que visam garantir a biossegurança do meio ambiente, agricultura, saúde humana e <span class='highlight' style='background:#FFA;'>animal</span> de Biossegurança - CTNBio, no uso de suas atribuições e de acordo com o artigo 14, inciso XIX, da Lei 11.105/05 e do Art. 5º, inciso XIX do Decreto 5.591/05, torna público que na 253ª Reunião Ordinária da CTNBio, realizada em 04/08/20...
DO1 legislação pertinente que visam garantir a biossegurança do meio ambiente, agricultura, saúde humana e animal de Biossegurança - CTNBio, no uso de suas atribuições e de acordo com o artigo 14, inciso XIX, da Lei 11.105/05 e do Art. 5º, inciso XIX do Decreto 5.591/05, torna público que na 253ª Reunião Ordinária da CTNBio, realizada em 04/08/20...EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 8.121/2022 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações/Comissão Técnica Nacional de Biossegurança
legislação pertinente que visam garantir a biossegurança do meio ambiente, agricultura, saúde humana e animal de Biossegurança - CTNBio, no uso de suas atribuições e de acordo com o artigo 14, inciso XIX, da Lei 11.105/05 e do Art. 5º, inciso XIX do Decreto 5.591/05, torna público que na 253ª Reunião Ordinária da CTNBio, realizada em 04/08/20...
legislação pertinente que visam garantir a biossegurança do meio ambiente, agricultura, saúde humana e <span class='highlight' style='background:#FFA;'>animal</span> de Biossegurança - CTNBio, no uso de suas atribuições e de acordo com o artigo 14, inciso XIX, da Lei 11.105/05 e do Art. 5º, inciso XIX do Decreto 5.591/05, torna público que na 253ª Reunião Ordinária da CTNBio, realizada em 04/08/20...
DO1 legislação pertinente que visam garantir a biossegurança do meio ambiente, agricultura, saúde humana e animal de Biossegurança - CTNBio, no uso de suas atribuições e de acordo com o artigo 14, inciso XIX, da Lei 11.105/05 e do Art. 5º, inciso XIX do Decreto 5.591/05, torna público que na 253ª Reunião Ordinária da CTNBio, realizada em 04/08/20...EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 8.113/2022 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações/Comissão Técnica Nacional de Biossegurança
legislação pertinente que visam garantir a biossegurança do meio ambiente, agricultura, saúde humana e animal de Biossegurança - CTNBio, no uso de suas atribuições e de acordo com o artigo 14, inciso XIX, da Lei 11.105/05 e do Art. 5º, inciso XIX do Decreto 5.591/05, torna público que na 253ª Reunião Ordinária da CTNBio, realizada em 04/08/20...
legislação pertinente que visam garantir a biossegurança do meio ambiente, agricultura, saúde humana e <span class='highlight' style='background:#FFA;'>animal</span> de Biossegurança - CTNBio, no uso de suas atribuições e de acordo com o artigo 14, inciso XIX, da Lei 11.105/05 e do Art. 5º, inciso XIX do Decreto 5.591/05, torna público que na 253ª Reunião Ordinária da CTNBio, realizada em 04/08/20...
DO1 legislação pertinente que visam garantir a biossegurança do meio ambiente, agricultura, saúde humana e animal de Biossegurança - CTNBio, no uso de suas atribuições e de acordo com o artigo 14, inciso XIX, da Lei 11.105/05 e do Art. 5º, inciso XIX do Decreto 5.591/05, torna público que na 253ª Reunião Ordinária da CTNBio, realizada em 04/08/20...EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 8.084/2022 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações/Comissão Técnica Nacional de Biossegurança
legislação pertinente que visam garantir a biossegurança do meio ambiente, agricultura, saúde humana e animal de Biossegurança - CTNBio, no uso de suas atribuições e de acordo com o artigo 14, inciso XIX, da Lei 11.105/05 e do Art. 5º, inciso XIX do Decreto 5.591/05, torna público que na 253ª Reunião Ordinária da CTNBio, realizada em 04/08/20...
legislação pertinente que visam garantir a biossegurança do meio ambiente, agricultura, saúde humana e <span class='highlight' style='background:#FFA;'>animal</span> de Biossegurança - CTNBio, no uso de suas atribuições e de acordo com o artigo 14, inciso XIX, da Lei 11.105/05 e do Art. 5º, inciso XIX do Decreto 5.591/05, torna público que na 253ª Reunião Ordinária da CTNBio, realizada em 04/08/20...
DO1 legislação pertinente que visam garantir a biossegurança do meio ambiente, agricultura, saúde humana e animal de Biossegurança - CTNBio, no uso de suas atribuições e de acordo com o artigo 14, inciso XIX, da Lei 11.105/05 e do Art. 5º, inciso XIX do Decreto 5.591/05, torna público que na 253ª Reunião Ordinária da CTNBio, realizada em 04/08/20...EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 8.114/2022 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações/Comissão Técnica Nacional de Biossegurança
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DO1 legislação pertinente que visam garantir a biossegurança do meio ambiente, agricultura, saúde humana e animal de Biossegurança - CTNBio, no uso de suas atribuições e de acordo com o artigo 14, inciso XIX, da Lei 11.105/05 e do Art. 5º, inciso XIX do Decreto 5.591/05, torna público que na 253ª Reunião Ordinária da CTNBio, realizada em 04/08/20...EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 8.085/2022 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações/Comissão Técnica Nacional de Biossegurança
legislação pertinente que visam garantir a biossegurança do meio ambiente, agricultura, saúde humana e animal de Biossegurança - CTNBio, no uso de suas atribuições e de acordo com o artigo 14, inciso XIX, da Lei 11.105/05 e do Art. 5º, inciso XIX do Decreto 5.591/05, torna público que na 253ª Reunião Ordinária da CTNBio, realizada em 04/08/20...
aprova o Regulamento Técnico do Programa Nacional de Controle e Erradicação da Brucelose e Tuberculose <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Animal</span> ... previstas no Regulamento Técnico do Programa Nacional de Controle e Erradicação de Brucelose e Tuberculose <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Animal</span>PORTARIA Nº 52, DE 9 DE AGOSTO DE 2022 O SUPERINTENDENTE FEDE...
DO1 aprova o Regulamento Técnico do Programa Nacional de Controle e Erradicação da Brucelose e Tuberculose Animal ... previstas no Regulamento Técnico do Programa Nacional de Controle e Erradicação de Brucelose e Tuberculose AnimalPORTARIA Nº 52, DE 9 DE AGOSTO DE 2022 O SUPERINTENDENTE FEDE...PORTARIA Nº 52, DE 9 DE AGOSTO DE 2022 - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento/Secretaria Executiva/Superintendência Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento do Pará
aprova o Regulamento Técnico do Programa Nacional de Controle e Erradicação da Brucelose e Tuberculose Animal ... previstas no Regulamento Técnico do Programa Nacional de Controle e Erradicação de Brucelose e Tuberculose AnimalPORTARIA Nº 52, DE 9 DE AGOSTO DE 2022 O SUPERINTENDENTE FEDE...