Camara Estabelece normas gerais de fiscalização financeira da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dispõe sobre a simetria de que trata o art. 75 da Constituição Federal, e dá outras providências.PLP 79/2022
FÁBIO RICARDO TRAD
Última movimentação 31/05/2022 - Proposição
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Camara Dispõe sobre a compatibilização dos sistemas de Inteligência Artificial utilizados pela Administração Pública a práticas da agenda ambiental, social e de governança.PL 705/2022
HELIO FERNANDO BARBOSA LOPES
Última movimentação 31/03/2022 - Proposição
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Senado Altera o art. 31 da Emenda Constitucional n.º 19, de 4 de junho de 1988, para estabelecer o parâmetro remuneratório dos militares dos extintos Territórios Federais incluídos em Quadro em Extinção da Administração Federal e dá outras providências.PEC 162/2015
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) e outros.
Última movimentação 31/01/2019 - Proposição
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Senado Altera o art. 31 da Emenda Constitucional n.º 19, de 4 de junho de 1988, para estabelecer o parâmetro remuneratório dos militares dos extintos Territórios Federais incluídos em Quadro em Extinção da Administração Federal e dá outras providências.PEC 162/2015
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) e outros.
Última movimentação 31/01/2019 - Proposição
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Senado Dispõe sobre a isenção ou redução de taxa de inscrição em concursos públicos promovidos pela Administração Pública Federal aos candidatos que comprovarem a doação de livros a bibliotecas públicas.PL 4657/2019
Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB)
Última movimentação 30/08/2019 - Proposição
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Senado Dispõe sobre a reserva de cargos de direção, chefia ou assessoramento para as mulheres em entidades da administração pública.PLS 116/2018
Senador Lindbergh Farias (PT/RJ)
Última movimentação 30/07/2021 - Proposição
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Camara Proíbe a nomeação, para cargos e empregos públicos, de pessoas condenadas pelo crime de estupro e de pessoas condenadas com fundamento na Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006.PL 638/2022
ALBERTO BARROS CAVALCANTE NETO
Última movimentação 30/03/2022 - Proposição
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Senado Estabelece a obrigatoriedade de realização de processo seletivo para a contratação, pelos órgãos e entidades da administração direta dos Poderes da União, de estagiários remunerados.PL 3613/2019
Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL)
Última movimentação 29/12/2020 - Proposição
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Senado Estabelece a obrigatoriedade de realização de processo seletivo para a contratação, pelos órgãos e entidades da administração direta dos Poderes da União, de estagiários remunerados.PL 3613/2019
Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL)
Última movimentação 29/12/2020 - Proposição
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Camara Dispõe sobre a prestação preferencial de serviços postais da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos pelos órgãos públicos federais da Administração Direta e Indireta nos termos do artigo 24, incisos, VIII da Lei 8.666/1993PL 7638/2017
ARLINDO CHIGNALIA JUNIOR
Última movimentação 29/10/2019 - Proposição
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Senado Regulamenta a instalação de Comitês de Prevenção e Solução de Disputas em contratos administrativos continuados celebrados pela União.PLS 206/2018
Antonio Anastasia
Última movimentação 29/06/2021 - Proposição
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Senado Altera a Lei nº 13.146, de 5 de julho de 2015, para dispor sobre a oferta de informações em formato acessível, inclusive mediante o uso do sistema Braille.PLS 110/2018
Senador Eduardo Lopes (REPUBLICANOS/RJ)
Última movimentação 28/05/2019 - Proposição
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Camara Dispõe sobre a implantação da Política
Nacional de Incentivo às Fontes Limpas e
Renováveis de Geração de Energia Elétrica -
, consumo, energia elétrica, PFREE, altera legislação conexa, e dá outras
providências.PL 624/2021
ROSANA DE OLIVEIRA VALLE
Última movimentação 28/04/2021 - Proposição
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Senado Altera a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, que dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos e dá outras providências, para estabelecer que o consórcio público de direito privado não integra a administração indireta dos consorciados.PL 6034/2019
Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB)
Última movimentação 27/11/2019 - Proposição
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Camara Obriga o Poder Público a incluir no Portal da Transparência, na rede mundial de computadores (internet), todas as informações relativas ao andamento das obras de construção civil realizadas pela Administração Pública Direta e Indireta, da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.PL 2894/2021
RICARDO AUGUSTO MACHADO DA SILVA
Última movimentação 27/09/2021 - Proposição
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Senado Acrescenta § 2º ao art. 9º da Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, para estabelecer a obrigatoriedade de realização de processo seletivo quando da admissão de estagiários na situação que especifica.PL 2014/2019
Senador Weverton (PDT/MA)
Última movimentação 27/05/2022 - Proposição
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Senado Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal –, para prever a aplicação da causa de aumento de pena de que trata o § 2º do art. 327 ao ocupante de cargo em comissão ou de funções de confiança em todos os órgãos da administração pública direta ou indireta, além de em empresas prestadoras de serviço contratadas ou conveniadas para a execução de atividade típica da Administração Pública.PL 1045/2020
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Última movimentação 27/03/2020 - Proposição
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Camara Dispõe sobre as Comissões Parlamentares de InquéritoPL 5074/1990
Senado Federal
Última movimentação 26/08/2021 - Proposição
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Senado Reserva aos negros 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública federal, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União.PL 1958/2021
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Última movimentação 26/05/2021 - Proposição
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Senado Institui o Programa Internet Brasil.MPV 1077/2021
Presidência da República
Última movimentação 26/04/2022 - Proposição
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Senado “Altera a Lei no 12.813, de 16 de maio de 2013, para configurar como conflito de interesse o exercício de cargo por dirigente de empresa pública ou sociedade de economia mista que mantenha vínculo societário ou profissional com empresa contratada para tratar de processo de privatização no âmbito da entidade da qual seja dirigente”.PL 3405/2020
Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
Última movimentação 26/04/2022 - Proposição
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Senado Regulamenta o § 16 do art. 37 da Constituição Federal, para dispor sobre a avaliação de políticas públicas no âmbito da administração pública federal, e altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para instituir anexo de avaliação de políticas públicas à lei de diretrizes orçamentárias.PLP 61/2022
Senador Alessandro Vieira (PSDB/SE)
Última movimentação 26/04/2022 - Proposição
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Camara Acrescenta o art. 2º-A à Lei n° 12.846, de 1º de agosto de 2013, para tornar obrigatória a comprovação de realização de programa de integridade aos participantes das contratações de grande vulto com a Administração Pública.PL 11095/2018
JAIME MARTINS FILHO
Última movimentação 25/03/2021 - Proposição
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Senado Altera a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, para instituir a obrigatoriedade de o prestador de serviço público fazer comunicação oficial ao usuário no caso de a sua demanda não tiver sido atendida.PL 1377/2019
Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL)
Última movimentação 25/02/2021 - Proposição
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Senado Susta, nos termos do inciso V do art. 49 da Constituição Federal, os efeitos do Decreto nº 9.759, de 11 de abril de 2019, que extingue e estabelece diretrizes, regras e limitações para colegiados da administração pública federal.PDL 209/2019
Senador Humberto Costa (PT/PE)
Última movimentação 24/04/2019 - Proposição
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Camara Acresce dispositivo à Lei complementar n° 140, de 8 de dezembro de 2011, para dispor sobre delegação de poder de polícia ambiental municipal aos consórcios públicos de personalidade jurídica de direito público, integrantes da administração indireta municipal.PLP 23/2022
FELIPE RIGONI LOPES
Última movimentação 24/03/2022 - Proposição
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Camara Acrescenta o § 9º ao art. 15 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para vedar a aquisição de leite importado no âmbito da administração pública direta e indireta.PL 2353/2011
ALCEU MOREIRA DA SILVA
Última movimentação 24/03/2021 - Proposição
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Camara Proíbe a Venda ou Cessão de Informações Cadastrais.PL 584/2011
PEDRO PAULO CARVALHO TEIXEIRA
Última movimentação 23/04/2021 - Proposição
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Camara Altera os artigos 28 e 30 da Lei nº 8.906 de 04 de julho de 1994, e dá outras providências.PL 363/2021
LUIZ GONZAGA PATRIOTA
Última movimentação 23/04/2021 - Proposição
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Senado Cria a Política Nacional de Segurança dos Povos Indígenas.PL 366/2022
Senador Telmário Mota (PROS/RR)
Última movimentação 23/02/2022 - Proposição
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Camara Institui a coleta seletiva obrigatória por todos os órgãos da Administração Pública Federal direta, bem como por autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, e a destinação dos resíduos sólidos recicláveis e reutilizáveis a associações e cooperativas de catadoresPL 6165/2016
ANTONIO CARLOS GOMES DA SILVA
Última movimentação 22/12/2020 - Proposição
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Senado Dá nova redação ao caput do art. 3º e revoga o artigo 13, todos da Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000, que dispõe sobre a gestão de recursos humanos das Agências Reguladoras e dá outras providências, tornando privativos de servidores de carreira todos os cargos comissionados das Agências Reguladoras no âmbito da União.PLS 370/2015
Senador Reguffe (PDT/DF)
Última movimentação 21/12/2018 - Proposição
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Senado Acrescenta o artigo 175-A à Constituição Federal para fixar os princípios da atividade regulatória.PEC 35/2016
Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE) e outros.
Última movimentação 21/12/2018 - Proposição
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Senado Susta o Decreto nº 9.507, de 21 de setembro de 2018, que dispõe sobre a execução indireta, mediante contratação, de serviços da administração pública federal direta, autárquica e fundacional e das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União.PDS 136/2018
Senador Lindbergh Farias (PT/RJ)
Última movimentação 21/12/2018 - Proposição
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Senado Susta o Decreto nº 9.507, de 21 de setembro de 2018, que dispõe sobre a execução indireta, mediante contratação, de serviços da administração pública federal direta, autárquica e fundacional e das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União”.PDS 108/2018
Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM)
Última movimentação 21/12/2018 - Proposição
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Camara Acrescenta parágrafo único ao art. 4º da Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, para obrigar a administração direta e indireta e prestadores de serviços públicos a reparar em até 15 dias os danos causados a usuário.PL 3222/2021
JEFFERSON ALVES DE CAMPOS
Última movimentação 21/10/2021 - Proposição
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Senado Susta o Decreto nº 9.759, de 2019, que “Extingue e estabelece diretrizes, regras e limitações para colegiados da administração pública federal.”PDL 24/2019
Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA)
Última movimentação 21/10/2020 - Proposição
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Senado Susta o Decreto nº 9.759, de 11 de Abril de 2019 que “Extingue e estabelece diretrizes, regras e limitações para colegiados da administração pública federal”.PDL 140/2019
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
Última movimentação 21/10/2020 - Proposição
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Senado Susta o Decreto nº 9.759, de 2019, que “Extingue e estabelece diretrizes, regras e limitações para colegiados da administração pública federal.”PDL 24/2019
Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA)
Última movimentação 21/10/2020 - Proposição
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Camara Dispõe sobre a obrigatoriedade de servidor treinado na Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS nos órgãos que especifica e dá outras providências.PL 5110/2019
REJANE RIBEIRO SOUSA DIAS
Última movimentação 21/02/2020 - Proposição
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Camara Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para proibir o uso de cores e símbolos em obras, bens móveis e imóveis, fachadas e instalações de órgãos e entidades públicas da administração direta e indireta que caracterizem promoção pessoal de autoridades e servidores públicos ou de partidos políticos.PL 857/2022
WAGNER BACH MARTINS
Última movimentação 20/04/2022 - Proposição
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Senado Altera a Lei nº 6.259, de 30 de outubro de 1975, que dispõe sobre a organização das ações de Vigilância Epidemiológica, sobre o Programa Nacional de Imunizações, estabelece normas relativas à notificação compulsória de doenças e dá outras providências, para requerer o comprovante de vacinação contra a covid-19 para admissão no serviço público.PL 3186/2021
Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
Última movimentação 20/04/2022 - Proposição
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Camara Altera a Lei nº 8.662, de 07 de JUNHO de 1993 que "Dispõe sobre a profissão de Assistente Social e dá outras providências".PL 2635/2020
GERVÁSIO AGRIPINO MAIA
Última movimentação 20/04/2021 - Proposição
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Senado Altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 e a Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, para determinar a realização de exame toxicológico para ingresso e permanência em cargos públicos e em instituições públicas de ensino superior e profissional e para manutenção de bolsa de estudo paga pelo Administração Pública a estudantes de instituições privadas de ensino superior.PLS 451/2018
Senador José Medeiros (PODEMOS/MT)
Última movimentação 19/04/2022 - Proposição
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Camara Dispõe sobre o vídeo monitoramento de obras públicas custeadas direta ou indiretamente, total ou parcialmente, com recursos da Administração Pública Direta e Indireta e dá outras providências.PL 941/2022
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
Última movimentação 19/04/2022 - Proposição
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Camara Institui o programa de incentivo a pratica esportiva dentre os servidores públicos da administração direta e indireta, para a adequação da jornada de trabalho.PL 1155/2022
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
Última movimentação 18/05/2022 - Proposição
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Camara Dispõe sobre normas de integridade e capacitação nas contratações públicas da União.PL 252/2022
FELIPE RIGONI LOPES
Última movimentação 18/02/2022 - Proposição
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Senado Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 – Código Penal, para tipificar as condutas de prestar informação inverídica e adulterar demonstrativos e balanços públicos.PL 495/2020
Senadora Leila Barros (PSB/DF)
Última movimentação 18/02/2021 - Proposição
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Senado Altera o art. 109 da Constituição Federal, para dispor sobre a competência da justiça federal para o julgamento de ações decorrentes de acidentes de trabalho em que a União, entidades autárquicas, empresas públicas ou sociedades de economia mista federal forem interessadas.PEC 127/2015
Senador José Pimentel (PT/CE) e outros.
Última movimentação 18/02/2021 - Proposição
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Senado Altera o art. 109 da Constituição Federal, para dispor sobre a competência da justiça federal para o julgamento de ações decorrentes de acidentes de trabalho em que a União, entidades autárquicas, empresas públicas ou sociedades de economia mista federal forem interessadas.PEC 127/2015
Senador José Pimentel (PT/CE) e outros.
Última movimentação 18/02/2021 - Proposição
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Senado Dispõe sobre a política de governança da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.PL 5898/2019
Senador Eduardo Gomes (MDB/TO)
Última movimentação 18/02/2020 - Proposição
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Senado Dispõe sobre o Contrato de Impacto Social.PLS 338/2018
Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE)
Última movimentação 17/05/2022 - Proposição
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Senado Dispõe sobre o Contrato de Impacto Social.PLS 338/2018
Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE)
Última movimentação 17/05/2022 - Proposição
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Camara Institui a Política Nacional de Linguagem Simples nos órgãos e entidades da administração pública direta e indireta.PL 6256/2019
ÉRIKA JUCÁ KOKAY
Última movimentação 16/12/2021 - Proposição
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Senado Susta os efeitos do Decreto nº 10.046, de 9 de outubro de 2019, que dispõe sobre a governança no compartilhamento de dados no âmbito da administração pública federal e institui o Cadastro Base do Cidadão e o Comitê Central de Governança de Dados.PDL 151/2020
Senador Humberto Costa (PT/PE)
Última movimentação 16/04/2020 - Proposição
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Senado Altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para instituir normas especiais para o processo administrativo disciplinar relativo à prática de ato de corrupção.PL 575/2022
Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)
Última movimentação 15/03/2022 - Proposição
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Camara Dispõe sobre a isenção de taxa de inscrição em concursos públicos para provimento de cargo ou emprego público da administração pública direta e indireta de quaisquer dos Poderes da União como incentivo à doação de medula óssea.PL 4954/2020
ROSIANE MODESTO DE OLIVEIRA
Última movimentação 15/03/2021 - Proposição
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Camara "Reintegra e concede anistia aos ex-servidores públicos da administração direta, indireta, autárquica, fundacional e empresas de economia mista que aderiram aos PROGRAMAS DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA, INCENTIVADA, ou ainda PROGRAMAS DE ADEQUAÇÃO DE QUADROS (PDI/PDV/PAQ), ou que foram DEMITIDOS SEM JUSTA CAUSA e dá outras providências. "PL 3959/2015
CLEBER VERDE CORDEIRO MENDES
Última movimentação 14/12/2021 - Proposição
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Camara Dispõe sobre a prestação de serviços postais aos órgãos públicos federais da Administração Direta e Indireta, e dá outras providências.PL 6385/2016
ANDRÉ PEIXOTO FIGUEIREDO LIMA
Última movimentação 14/12/2021 - Proposição
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Senado Institui reserva de lei complementar para criar fundos públicos e extingue aqueles que não forem ratificados até o final do segundo exercício financeiro subsequente à promulgação desta Emenda Constitucional, e dá outras providências.PEC 187/2019
Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE), Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Senador Arolde de Oliveira (PSD/RJ), Senador Carlos Viana (PSD/MG), Senador Chico Rodrigues (DEM/RR), Senador Ciro Nogueira (PP/PI), Senador Confúcio Moura (MDB/RO), Senador Dário Berger (MDB/SC), Senador Eduardo Braga (MDB/AM), Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE), Senador Eduardo Gomes (MDB/TO), Senador Elmano Férrer (PODEMOS/PI), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senador Jorginho Mello (PL/SC), Senadora Juíza Selma (PODEMOS/MT), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS), Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS), Senador Luiz do Carmo (MDB/GO), Senadora Mailza Gomes (PP/AC), Senador Major Olimpio (PSL/SP), Senador Marcio Bittar (MDB/AC), Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES), Senadora Maria do Carmo Alves (DEM/SE), Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Omar Aziz (PSD/AM), Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR), Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Rodrigo Pacheco (DEM/MG), Senadora Simone Tebet (MDB/MS), Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE), Senador Telmário Mota (PROS/RR), Senador Vanderlan Cardoso (PP/GO), Senador Wellington Fagundes (PL/MT), Senador Zequinha Marinho (PSC/PA)
Última movimentação 14/09/2021 - Proposição
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Senado Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação) para instituir o teste de dano e interesse público para estabelecer ônus ao agente público que negar informação à sociedade e permitir o pedido de informação anônimo.PL 234/2022
Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)
Última movimentação 14/02/2022 - Proposição
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Senado Dispõe sobre normas de integridade e capacitação nas contratações públicas da União.PL 238/2022
Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)
Última movimentação 14/02/2022 - Proposição
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Senado Altera a Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, para estabelecer o compartilhamento gratuito da infraestrutura utilizada em concessões, permissões e autorizações de energia elétrica e de telecomunicações com órgãos da administração pública direta ou indireta.PL 2905/2019
Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR)
Última movimentação 13/12/2019 - Proposição
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Camara Modifica o art. 50 da Constituição Federal para ampliar o rol de autoridades que podem ser convocadas para prestar informações na Câmara dos Deputados e no Senado Federal.PEC 88/2015
ELIZEU DIONIZIO SOUZA DA SILVA
Última movimentação 13/09/2021 - Proposição
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Camara Emenda à Constituição Federal para incluir titulares de órgãos e entidades da Administração Indireta dentre as autoridades que podem ser convocadas pela Câmara dos Deputados, Senado Federal ou qualquer de suas Comissões, sob pena de crime de responsabilidade.PEC 26/2015
WEVERTON ROCHA MARQUES DE SOUSA
Última movimentação 13/09/2021 - Proposição
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Camara Altera a redação do art. 50 da Constituição Federal para permitir a convocação de titulares de entidades da administração indireta da União para prestar informações.PEC 104/2011
ONYX DORNELLES LORENZONI
Última movimentação 13/09/2021 - Proposição
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Camara Dá nova redação ao artigo 50 da Constituição Federal, possibilitando à Câmara dos Deputados e o Senado Federal convocar titular de órgão diretamente subordinado à Presidência da República, dirigente de órgão integrante da administração indireta ou de entidade reguladora de atividade econômica ou de serviço público objeto de autorização, concessão ou permissão, entidade pública ou privada, com ou sem fins lucrativos, que receba recursos federais.PEC 35/2015
MARCO ANTÔNIO FELICIANO
Última movimentação 13/09/2021 - Proposição
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Camara Dá nova redação aos art. 49, 50 e 58 da Constituição Federal, regulando a convocação de Ministros de Estado, titular de órgão vinculado à Presidência da República, dirigentes da administração direta, indireta, de entidade reguladora ou de serviço público pelo Congresso Nacional.PEC 290/2000
LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO
Última movimentação 13/09/2021 - Proposição
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Camara Altera a redação do art. 50 da Constituição Federal para permitir a convocação de titulares de entidades da administração indireta da União para prestar informações.PEC 219/2019
GILBERTO APARECIDO ABRAMO
Última movimentação 13/09/2021 - Proposição
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Camara Altera o inciso III do § 2º do art. 58 da Constituição Federal.PEC 318/2000
MÁRIO ASSAD JÚNIOR
Última movimentação 13/09/2021 - Proposição
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Camara Acrescenta o § 2° ao art. 9° da Lei n° 11.788, de 25 de setembro de 2008, para dispor sobre o preenchimento de vagas de estágio oferecidas pelos órgãos e entidades da administração pública direta e indireta.PL 3995/2019
DIRLAINE JAQUELINE CASSOL
Última movimentação 13/08/2021 - Proposição
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Camara Disciplina, em âmbito nacional, a aplicação do limite máximo remuneratório mensal de agentes políticos e públicos de que tratam o inciso XI do caput e os § 9º e § 11 do art. 37 da Constituição.PL 3123/2015
Poder Executivo
Última movimentação 13/07/2021 - Proposição
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Senado Institui o Programa de Aproveitamento e Gestão dos Imóveis da União, autorizando o Poder Executivo a alienar bens imóveis próprios e de suas autarquias por meio de leilão, permuta por outros imóveis públicos ou particulares, bem como por permuta por área construída e reformas de prédios públicos, e dá outras providências.PL 1733/2019
Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)
Última movimentação 13/06/2019 - Proposição
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Senado Disciplina o tratamento a ser dispensado às operações realizadas de acordo com as Leis Complementares nº 156, de 28 de dezembro de 2016, nº 159, de 19 de maio de 2017, e nº 178, de 13 de janeiro de 2021, no que tange às contratações dessas operações e às concessões de garantia pela União previstas nas Resoluções do Senado Federal nos 40 e 43, de 2001, e nº 48, de 2007, bem como autoriza a realização de aditamentos contratuais a operações de crédito externo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e de suas respectivas administrações indiretas, cuja finalidade seja a¿ substituição da taxa de juros aplicável a essas operações, no caso de a taxa vigente ser baseada na London InterBank Offered Rate – LIBOR ou na European Interbank Offered Rate – EURIBOR.PRS 16/2021
Fernando Bezerra Coelho
Última movimentação 13/04/2021 - Proposição
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Camara Assegura às pessoas com deficiência auditiva o direito a atendimento por tradutor ou interprete de LIBRAS nos órgãos e entidades da administração pública, direta e indireta, fundacional e nas empresas concessionárias de serviços públicos.PL 535/2015
ANTONIO CARLOS GOMES DA SILVA
Última movimentação 13/04/2021 - Proposição
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Camara Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para garantir o atendimento especializado às pessoas com deficiência auditiva e às pessoas surdocegas, na forma em que especifica.PL 497/2020
EUGENIO JOSÉ ZULIANI
Última movimentação 13/03/2020 - Proposição
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Senado Altera a Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, que dispõe sobre o estágio de estudantes, para obrigar a realização de processos seletivos simplificados para preenchimento de vagas de estágio supervisionado nos órgãos da administração pública direta, autárquica e fundacional.PLS 522/2018
Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
Última movimentação 13/03/2019 - Proposição
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Senado Acrescenta inciso XII e parágrafo único ao art. 24 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, para vedar as doações de empresas com contrato de publicidade oficial com a Administração direta ou indireta da União, dos Estados do Distrito Federal ou dos Municípios.PLS 144/2014
Senador Humberto Costa (PT/PE)
Última movimentação 12/12/2019 - Proposição
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Senado Requeiro, nos termos do art. 93, I do Regimento Interno do Senado Federal, que na Audiência Pública objeto do REQ 5/2020 - CCJ, com o objetivo de instruir o PLS 338/2018, que dispõe sobre o Contrato de Impacto Social, seja incluído o seguinte convidado:
Proponho para a audiência a inclusão dos seguintes convidados:
• Senhor Eduardo Granha Magalhães Gomes, Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, representando a Subsecretaria de Capita Humano do Ministério da Economia;
• Senhor Marcos Mitidieri, Coordenador de Novas Parcerias na Área de Educação da Secretaria de Governo do Estado de São Paulo;
• Senhor Bruno Freitas, Responsável pela Unidade de Inovação da Educação da Secretaria de Governo do Estado de São Paulo quando da implementação do primeiro Contrato de Impacto Social;
• Senhor Eduardo Azevedo, Especialista em Inovação do Banco Interamericano de Desenvolvimento;
• Senhor Luccas Augusto Adib, Advogado especialista em Contratos de Impacto Social;
• Senhor Leonardo Letelier, CEO e fundador da SITAWI Finanças do Bem.REQ 8/2020 - CCJ
Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG)
Última movimentação 12/02/2020 - Proposição
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Camara Disciplina a publicidade e propaganda dos Poderes Executivos, Legislativos e Judiciário, e entidades da administração indireta.PL 3894/2000
DARCI POMPEO DE MATTOS
Última movimentação 11/08/2021 - Proposição
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Senado Acrescenta o inciso V ao art. 1º da Resolução nº 42, de 1º de novembro de 2016, para acrescentar o acompanhamento do desempenho das empresas estatais federais dentre as atribuições da Instituição Fiscal Independente.PRS 1/2018
Senador Roberto Muniz (PP/BA)
Última movimentação 11/05/2022 - Proposição
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Senado Dispõe sobre a transação resolutiva de litígio relativa à cobrança de créditos da Fazenda Pública; altera o percentual de redução do lucro líquido e o percentual a ser reduzido por compensação da base de cálculo negativa, quando reconhecida a ocorrência do estado de calamidade pública; isenta do IRRF os recursos mantidos e aplicados pelas organizações gestoras de fundos patrimoniais, constituídas nos termos da Lei nº 13.800, de 04 de janeiro de 2019; e altera as Leis nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.492, de 10 de setembro de 1997 e 6.015, de 31 de dezembro de 1973.PL 2537/2020
Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS)
Última movimentação 11/05/2020 - Proposição
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Camara Dispõe sobre a ampliação da
sujeição à análise periódica da qualidade do
ar interior dos ambientes destinados ao
atendimento público coletivo, aos serviços
de saúde e às instituições de ensino, em
edifícios da administração pública direta,
indireta, empresas estatais, de economiaPL 4094/2021
SÉRGIO LUÍS LACERDA BRITO
Última movimentação 10/02/2022 - Proposição
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Senado Acrescenta o art. 38-A a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, para obrigar a gravação e manutenção, por prazo mínimo de cinco anos, o áudio das sessões deliberativas dos conselhos de administração e fiscal das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas, das sociedades de economia mista e das demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.PLS 398/2015
Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG)
Última movimentação 10/02/2020 - Proposição
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Camara Altera a Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre identificação e registro de veículos locados pela Administração Pública.PL 4289/2019
ROBERTO SOARES PESSOA
Última movimentação 09/11/2021 - Proposição
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Senado Requer, nos termos dos arts. 50, caput e § 2º, e 58, § 2º, da Constituição Federal, bem como do art. 216 do Regimento Interno do Senado Federal, a prestação de informações e a remessa de documentos pelo Ministério da Educação sobre as obras públicas custeadas com recursos do referido Ministério, e de todas as entidades da administração pública a ele vinculadas pela pertinência temática da educação, e
iniciadas e não concluídas entre 2006 e os dias atuais, incluindo os motivos técnicos
de essa obras não terem sido continuadas, bem com a prestação de informações
detalhadas de todas as medidas tomadas pelo Ministério desde 2019 para a
conclusão de obras inacabadas de anos anteriores.REQ 36/2022 - CE
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Última movimentação 09/05/2022 - Proposição
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Camara Determina a obrigatoriedade de elaboração de Planos de Neutralização de Carbono, visando a redução e compensação das emissões de gases de efeito estufa gerados pelas atividades da Administração Pública Direta e Indireta.PL 5710/2019
CASSIO COELHO ANDRADE
Última movimentação 08/11/2021 - Proposição
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Senado Dispõe sobre a transação judicial e extrajudicial entre entes federativos e o recolhimento de valores recebidos pela Fazenda Pública decorrentes de condenação judicial.PL 3193/2020
Senador Eduardo Gomes (MDB/TO)
Última movimentação 08/06/2020 - Proposição
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Camara Disciplina a cessão onerosa de direitos à denominação de bens públicos pertencentes à União ou às pessoas jurídicas da administração indireta federal.PL 816/2022
KIM PATROCA KATAGUIRI
Última movimentação 08/04/2022 - Proposição
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Senado Altera a Lei nº 14.133, de 1º de agosto de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), para estabelecer a obrigatoriedade de os órgãos e entidades da Administração Pública elaborarem e implementarem Programa de Integridade, com o objetivo de promover a adoção de medidas e ações institucionais destinadas à prevenção, à detecção, à punição e à remediação de fraudes e atos de corrupção nas contratações públicas.PL 4334/2021
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Última movimentação 07/12/2021 - Proposição
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Camara Altera dispositivos da Lei n.º 13.460, de 26 de junho de 2017, para estender a aplicação desta lei às concessionárias de serviço público.PL 2776/2021
CELIO STUDART BARBOSA
Última movimentação 07/10/2021 - Proposição
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Camara Dispõe sobre a valorização e o empoderamento das pessoas com deficiência nas peças publicitárias de órgãos da Administração Pública direta e indireta.PL 6190/2016
ÉRIKA JUCÁ KOKAY
Última movimentação 07/10/2021 - Proposição
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Senado Altera o art. 14 da Constituição Federal, para acrescentar hipótese de inelegibilidade.PEC 94/2015
Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG) e outros.
Última movimentação 07/04/2022 - Proposição
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Camara Dispõe sobre a divulgação dos gastos relacionados à pandemia Covid-19 pelos entes subnacionais que recebam recursos federais.PL 3469/2020
SORAYA DE SOUZA MANNATO
Última movimentação 07/04/2021 - Proposição
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Senado Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 459, de 2016 (nº 10.217/2018, na Câmara do Deputados), que "Regulamenta o contrato referido no § 8º do art. 37 da Constituição Federal, denominado 'contrato de desempenho', no âmbito da administração pública federal direta de qualquer dos Poderes da União e das autarquias e fundações públicas federais".VET 50/2019
Presidência da República
Última movimentação 07/04/2020 - Proposição
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Senado Informações ao Ministro de Estado do Desenvolvimento Regional, sobre as ações do Ministério de Desenvolvimento Regional e de suas entidades vinculadas para assegurar, definitivamente, que o nível do
reservatório da Usina Hidrelétrica de Furnas não sofra redução para cota inferior a 762 metros.RQS 20/2022
Senador Rodrigo Pacheco (PSD/MG)
Última movimentação 07/03/2022 - Proposição
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Senado Dispõe sobre a criação e a estruturação do regime jurídico de Advogado de Empresa Estatal Federal e dá outras providências.PL 3165/2019
Senador Weverton (PDT/MA)
Última movimentação 06/06/2019 - Proposição
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Senado Dispõe sobre a criação e a estruturação do regime jurídico de Advogado de Empresa Estatal Federal e dá outras providências.PL 3165/2019
Senador Weverton (PDT/MA)
Última movimentação 06/06/2019 - Proposição
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Senado Dispõe sobre as normas gerais relativas a realização de concursos públicos.PL 5459/2019
Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL)
Última movimentação 06/02/2020 - Proposição
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Senado Altera as Leis nos 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, e 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, para exigir que as edificações destinadas ao funcionamento de órgãos e entidades da União contenham recipientes para separação dos resíduos sólidos recicláveis quando houver serviço de coleta seletiva no município.PL 4868/2019
Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)
Última movimentação 05/12/2019 - Proposição
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Senado Altera a redação do art. 50 da Constituição Federal, para permitir a convocação de titulares de entidades da administração indireta da União para prestar informações.PEC 157/2015
Senador José Serra (PSDB/SP) e outros.
Última movimentação 05/12/2019 - Proposição
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Senado Altera a redação do art. 50 da Constituição Federal, para permitir a convocação de titulares de entidades da administração indireta da União para prestar informações.PEC 157/2015
Senador José Serra (PSDB/SP) e outros.
Última movimentação 05/12/2019 - Proposição
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Senado Altera a Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013, para estabelecer regras de aplicação, movimentação e transparência financeira de agentes públicos ocupantes dos cargos da alta gestão do Poder Executivo Federal e dar outras providências.PL 3427/2021
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Última movimentação 05/10/2021 - Proposição
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Senado Altera a Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013, para estabelecer regras de aplicação, movimentação e transparência financeira de agentes públicos ocupantes dos cargos da alta gestão do Poder Executivo Federal e dar outras providências.PL 3427/2021
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Última movimentação 05/10/2021 - Proposição
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Senado Altera a Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013, para estabelecer regras de aplicação, movimentação e transparência financeira de agentes públicos ocupantes dos cargos da alta gestão do Poder Executivo Federal e dar outras providências.PL 3427/2021
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Última movimentação 05/10/2021 - Proposição
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Senado Altera a Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013, para estabelecer regras de aplicação, movimentação e transparência financeira de agentes públicos ocupantes dos cargos da alta gestão do Poder Executivo Federal e dar outras providências.PL 3427/2021
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Última movimentação 05/10/2021 - Proposição
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Camara Restringe o conteúdo da publicidade institucional dos Poderes Executivo e Legislativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, a que se refere a Lei n. 12.232/2010, e o uso dos serviços de radiodifusão pública explorados pelo Poder Executivo da União ou outorgados a entidades de sua administração indireta, de que cuida a Lei n. 11.652/2008, exclusivamente ao anúncio de matérias relacionadas ao enfrentamento da pandemia do COVID-19, pelo período de quatro meses.PL 970/2020
JOICE CRISTINA HASSELMANN
Última movimentação 05/10/2021 - Proposição
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Senado Estabelece a destinação pelos serviços sociais autônomos de aprendizagem profissional do “Sistema S” de cinco por cento das vagas gratuitas em cursos e programas de educação profissional a adolescentes órfãos, reajusta o valor do benefício mensal do Projovem-Trabalhador e do Projovem-Urbano, de que trata o art. 6º da 11.692, de 10 de junho de 2008, e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que “dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências”, e a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre o acesso ao trabalho dos adolescentes e dos jovens órfãos em instituições de acolhimento e guarda ou delas egresso à preparação e acesso ao mercado de trabalho, a condição de dependente de segurado do Regime Geral de Previdência Social e o direito ao benefício do Bolsa Família.PL 2528/2020
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Última movimentação 05/08/2021 - Proposição
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Camara Acrescenta o art. 2º-A à Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, para tornar obrigatória a comprovação de realização de programa de integridade aos participantes das contratações de grande vulto com a Administração Pública.PL 182/2019
IGOR TARCIANO TIMO
Última movimentação 05/05/2021 - Proposição
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Senado Cria o Programa Brasil Solidário (PBS) com a finalidade de prover recursos humanos de caráter solidário e temporário, para o enfrentamento da emergência de saúde pública e de economia decorrente da pandemia internacional de coronavírus de 2019.PL 2413/2020
Senador Jaques Wagner (PT/BA), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Rogério Carvalho (PT/SE), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Jean Paul Prates (PT/RN), Senadora Zenaide Maia (PROS/RN)
Última movimentação 05/05/2020 - Proposição
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Camara Cria, no âmbito dos órgãos e entidades da administração direta e indireta da União, e das concessionárias de serviços públicos federais, a campanha anual de conscientização e enfrentamento da discriminação, assédio e abuso contra as mulheres.PL 779/2022
JOÃO BOSCO DA COSTA
Última movimentação 05/04/2022 - Proposição
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Senado Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para vedar a nomeação de condenados por crime de violência contra a mulher.PL 2027/2019
Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)
Última movimentação 05/03/2020 - Proposição
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Senado Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para vedar a nomeação de condenados por crime de violência contra a mulher.PL 1950/2019
Senador Romário (PODEMOS/RJ)
Última movimentação 05/03/2020 - Proposição
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Senado Altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1.998, para democratizar a eleição para a direção do Comitê Olímpico Brasileiro (COB), alterando o colégio eleitoral, que passa a ter como eleitores os atletas que participaram de Olimpíadas representando o Brasil.PLS 388/2017
Senador Reguffe (S/Partido/DF)
Última movimentação 04/11/2019 - Proposição
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Camara Institui o monitoramento do uso de trabalho forçado e do trabalho infantil em estados estrangeirosPL 2563/2015
VANDERLEI MACRIS
Última movimentação 04/05/2021 - Proposição
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Camara Dispõe sobre a proibição de homenagens a escravocratas, e da´ outras providências.PL 431/2022
ORLANDO SILVA DE JESUS JUNIOR
Última movimentação 04/03/2022 - Proposição
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Senado Altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, para garantir reserva de vagas em concursos públicos às mães de crianças com deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave.PL 4/2021
Senadora Nailde Panta (PP/PB)
Última movimentação 04/02/2021 - Proposição
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Senado Altera a Lei nº 8.666, de 21 de julho de 1993, a Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, e a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre a contratação de estudantes universitários e estudantes de cursos profissionalizantes como cláusula obrigatória dos contratos administrativos.PL 4277/2021
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Última movimentação 03/12/2021 - Proposição
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Camara Institui a obrigatoriedade de realização de ginástica laboral no âmbito dos órgãos e entidades da administração pública federal direta e indireta.PL 3383/2019
ANTONIO RIBEIRO
Última movimentação 02/12/2021 - Proposição
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Senado Modifica o disposto no art. 5º, caput, e revoga o parágrafo único do art. 9º da Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000, visando fixar regras para a nomeação de diretor de agência reguladora.PLS 241/2015
Senador Ronaldo Caiado (DEM/GO)
Última movimentação 02/02/2022 - Proposição
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Senado Altera o art. 5º da Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000, para estabelecer que os cargos de direção das agências reguladoras serão preenchidos exclusivamente por servidores públicos ocupantes de cargos de provimento efetivo do quadro da entidade respectiva.PLS 540/2015
Senador Gladson Cameli (PP/AC)
Última movimentação 02/02/2022 - Proposição
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Senado Altera o art. 5º da Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000, para estabelecer que os cargos de direção das agências reguladoras serão preenchidos exclusivamente por servidores públicos ocupantes de cargos de provimento efetivo do quadro da entidade respectiva.PLS 540/2015
Senador Gladson Cameli (PP/AC)
Última movimentação 02/02/2022 - Proposição
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Senado Altera o § 9º do art. 37 da Constituição Federal, para submeter a remuneração paga por empresas públicas, sociedades de economia mista e suas subsidiárias aos limites constitucionais impostos à Administração Pública direta.PEC 58/2016
Senador Dário Berger (MDB/SC), Senador Alvaro Dias (PV/PR), Senadora Ângela Portela (PT/RR), Senador Ataídes Oliveira (PSDB/TO), Senador Cristovam Buarque (CIDADANIA/DF), Senador Dalirio Beber (PSDB/SC), Senador Deca (PSDB/PB), Senador Edison Lobão (MDB/MA), Senador Elmano Férrer (PTB/PI), Senador Fernando Bezerra Coelho (PSB/PE), Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA), Senador Garibaldi Alves Filho (MDB/RN), Senadora Gleisi Hoffmann (PT/PR), Senador José Agripino (DEM/RN), Senador José Medeiros (PSD/MT), Senador Lasier Martins (PDT/RS), Senadora Lídice da Mata (PSB/BA), Senadora Lúcia Vânia (PSB/GO), Senador Magno Malta (PL/ES), Senador Paulo Bauer (PSDB/SC), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senadora Regina Sousa (PT/PI), Senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES), Senador Romário (PSB/RJ), Senador Sérgio Petecão (PSD/AC), Senador Telmário Mota (PDT/RR), Senador Valdir Raupp (MDB/RO), Senador Virginio de Carvalho (PSC/SE), Senador Waldemir Moka (MDB/MS)
Última movimentação 02/02/2022 - Proposição
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Senado Altera o inciso II do § 2º do art. 177 da Constituição Federal para determinar o regime de partilha na exploração de petróleo e acrescenta o art. 251 às Disposições Constitucionais Gerais para determinar a participação da Petrobras como operadora na exploração do petróleo em águas profundas.PEC 6/2016
Senadora Simone Tebet (MDB/MS) e outros.
Última movimentação 02/02/2022 - Proposição
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Senado Altera o inciso II do § 2º do art. 177 da Constituição Federal para determinar o regime de partilha na exploração de petróleo e acrescenta o art. 251 às Disposições Constitucionais Gerais para determinar a participação da Petrobras como operadora na exploração do petróleo em águas profundas.PEC 6/2016
Senadora Simone Tebet (MDB/MS) e outros.
Última movimentação 02/02/2022 - Proposição
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Senado Institui normas gerais para licitação da concessão de direito real de uso de imóveis da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e dos respectivos entes da administração indireta de direito público para instalação de cantinas, lanchonetes, restaurantes ou similares.PLS 274/2018
Senador Hélio José (PROS/DF)
Última movimentação 02/02/2022 - Proposição
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Senado Institui normas gerais para licitação da concessão de direito real de uso de imóveis da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e dos respectivos entes da administração indireta de direito público para instalação de cantinas, lanchonetes, restaurantes ou similares.PLS 274/2018
Senador Hélio José (PROS/DF)
Última movimentação 02/02/2022 - Proposição
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Senado Acrescenta o art. 21-A à Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para estabelecer o valor máximo da remuneração dos servidores públicos nas categorias iniciais de suas carreiras.PLP 161/2019
Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR)
Última movimentação 02/02/2022 - Proposição
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Senado Acrescenta o art. 21-A à Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para estabelecer o valor máximo da remuneração dos servidores públicos nas categorias iniciais de suas carreiras.PLP 161/2019
Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR)
Última movimentação 02/02/2022 - Proposição
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Senado Altera o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, para prever a inclusão, em quadro em extinção da administração pública federal, de servidor público, de integrante da carreira de policial, civil ou militar, e de pessoa que haja mantido relação ou vínculo funcional, empregatício, estatutário ou de trabalho com a administração pública dos ex-Territórios ou dos Estados do Amapá, de Roraima ou de Rondônia, inclusive suas prefeituras, durante os dez primeiros anos da criação dessas unidades federadas, estabelece o parâmetro remuneratório para a Polícia Militar dos ex-Territórios Federais e dá outras providências.PEC 7/2018
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senador Acir Gurgacz (PDT/RO), Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE), Senador Cristovam Buarque (CIDADANIA/DF), Senador Eduardo Braga (MDB/AM), Senador Eduardo Lopes (REPUBLICANOS/RJ), Senadora Fátima Bezerra (PT/RN), Senador Garibaldi Alves Filho (MDB/RN), Senador Hélio José (PROS/DF), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Ivo Cassol (PP/RO), Senador João Capiberibe (PSB/AP), Senador José Medeiros (PODEMOS/MT), Senadora Lídice da Mata (PSB/BA), Senador Lindbergh Farias (PT/RJ), Senador Magno Malta (PL/ES), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senadora Regina Sousa (PT/PI), Senador Renan Calheiros (MDB/AL), Senador Roberto Muniz (PP/BA), Senador Ronaldo Caiado (DEM/GO), Senador Telmário Mota (PTB/RR), Senador Valdir Raupp (MDB/RO), Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM), Senador Wellington Fagundes (PL/MT), Senador Wilder Morais (DEM/GO)
Última movimentação 01/06/2022 - Proposição
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Senado Altera o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, para prever a inclusão, em quadro em extinção da administração pública federal, de servidor público, de integrante da carreira de policial, civil ou militar, e de pessoa que haja mantido relação ou vínculo funcional, empregatício, estatutário ou de trabalho com a administração pública dos ex-Territórios ou dos Estados do Amapá, de Roraima ou de Rondônia, inclusive suas prefeituras, durante os dez primeiros anos da criação dessas unidades federadas, estabelece o parâmetro remuneratório para a Polícia Militar dos ex-Territórios Federais e dá outras providências.PEC 7/2018
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senador Acir Gurgacz (PDT/RO), Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE), Senador Cristovam Buarque (CIDADANIA/DF), Senador Eduardo Braga (MDB/AM), Senador Eduardo Lopes (REPUBLICANOS/RJ), Senadora Fátima Bezerra (PT/RN), Senador Garibaldi Alves Filho (MDB/RN), Senador Hélio José (PROS/DF), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Ivo Cassol (PP/RO), Senador João Capiberibe (PSB/AP), Senador José Medeiros (PODEMOS/MT), Senadora Lídice da Mata (PSB/BA), Senador Lindbergh Farias (PT/RJ), Senador Magno Malta (PL/ES), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senadora Regina Sousa (PT/PI), Senador Renan Calheiros (MDB/AL), Senador Roberto Muniz (PP/BA), Senador Ronaldo Caiado (DEM/GO), Senador Telmário Mota (PTB/RR), Senador Valdir Raupp (MDB/RO), Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM), Senador Wellington Fagundes (PL/MT), Senador Wilder Morais (DEM/GO)
Última movimentação 01/06/2022 - Proposição
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Camara Institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e revoga a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, a Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, e dispositivos da Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011.PL 6814/2017
Senado Federal
Última movimentação 01/04/2021 - Proposição
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DO1 Os gastos com Precatórios da Administração Indireta, na Ação 0005, foram executados no valor de R$ 8.198.290,57/SGP, datada de 25-1-2017, e o determinado no inciso III e parágrafo único do art. 54, e § 2o. do art. 55 da Lei Complementar no. 101, de 4 de maio de 2000, alterada pela Lei Complementar no. 178, de 13 de janeiro de 2021, e em atend...PORTARIA Nº 163/DG, de 25 de maio de 2022 - Poder Judiciário/Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região/Diretoria-Geral
Os gastos com Precatórios da Administração Indireta, na Ação 0005, foram executados no valor de R$ 8.198.290,57/SGP, datada de 25-1-2017, e o determinado no inciso III e parágrafo único do art. 54, e § 2o. do art. 55 da Lei Complementar no. 101, de 4 de maio de 2000, alterada pela Lei Complementar no. 178, de 13 de janeiro de 2021, e em atend...
30/05/2022 - Pág 167, Edição Nº 101 - DOU
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DO1 RPV) executadas por meio de descentralização crédito, R$ 39.403.957,10. 2) Despesa com Precatórios da Administração ... Indireta , executadas por meio de descentralização de crédito, R$ 14.842.888,14. 3) Despesa com Precatóriosidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, n...PORTARIA Nº 89, DE 26 DE MAIO DE 2022 - Poder Judiciário/Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
RPV) executadas por meio de descentralização crédito, R$ 39.403.957,10. 2) Despesa com Precatórios da Administração ... Indireta , executadas por meio de descentralização de crédito, R$ 14.842.888,14. 3) Despesa com Precatóriosidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, n...
30/05/2022 - Pág 165, Edição Nº 101 - DOU
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DO1 receber decorrentes da descentralização de serviços públicos, tanto por meio de outorga a entidades da administração ... indireta, como por meio de delegação; direitos oriundos de danos ao patrimônio, apurados em sindicância ... pelo patrimônio social das autarquias, fundações, fundos e o capital social das demais entidades da administração ... indireta.PORTARIA Nº 1.464, DE 27 DE JUNHO DE 2022 - Ministério da Economia/Secretaria do Tesouro Nacional
receber decorrentes da descentralização de serviços públicos, tanto por meio de outorga a entidades da administração ... indireta, como por meio de delegação; direitos oriundos de danos ao patrimônio, apurados em sindicância ... pelo patrimônio social das autarquias, fundações, fundos e o capital social das demais entidades da administração ... indireta.
29/06/2022 - Pág 48, Edição Nº 121 - DOU
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DO1 Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Administração Indireta no Rio de Janeiro (SecexEstatas, de acordo com a Resolução nº 184/2005, estão publicados na página do Tribunal de Contas da União na Internet. QUESTÃO DE ORDEM (v. inteiro teor no Anexo I desta Ata) Definir que as demandas advindas do Ministério Público Federal baseadas...ATA Nº 22, DE 15 DE JUNHO DE 2022 - Tribunal de Contas da União/Plenário
Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Administração Indireta no Rio de Janeiro (SecexEstatas, de acordo com a Resolução nº 184/2005, estão publicados na página do Tribunal de Contas da União na Internet. QUESTÃO DE ORDEM (v. inteiro teor no Anexo I desta Ata) Definir que as demandas advindas do Ministério Público Federal baseadas...
29/06/2022 - Pág 139, Edição Nº 121 - DOU
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DO1 compostas: RPV - Sentenças de Pequeno Valor da Administração Direta - R$ 922.652,31, Precatórios da Administração ... indireta - R$ 1.947.218,00.APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL VALOR % SOBRE A RCL RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (IV) 1.137.751.621.214,16 DESPESA TOTAL COM PESSOAL ...PORTARIA Nº 684, DE 26 DE MAIO DE 2022 - Poder Judiciário/Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região
compostas: RPV - Sentenças de Pequeno Valor da Administração Direta - R$ 922.652,31, Precatórios da Administração ... indireta - R$ 1.947.218,00.APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL VALOR % SOBRE A RCL RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (IV) 1.137.751.621.214,16 DESPESA TOTAL COM PESSOAL ...
27/05/2022 - Pág 304, Edição Nº 100 - DOU
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DO1 descentralização externa de crédito (destaque): despesa liquidada: R$ 1.849.350,58; b) Despesas com Precatórios da Administração ... Indireta executadas por meio de descentralização externa de crédito (destaque): despesa liquidada: RTARIA JP Nº 2, DE 25 DE MAIO DE 2022 A DESEMBARGADORA D...PORTARIA JP Nº 2, DE 25 DE MAIO DE 2022 - Poder Judiciário/Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região
descentralização externa de crédito (destaque): despesa liquidada: R$ 1.849.350,58; b) Despesas com Precatórios da Administração ... Indireta executadas por meio de descentralização externa de crédito (destaque): despesa liquidada: RTARIA JP Nº 2, DE 25 DE MAIO DE 2022 A DESEMBARGADORA D...
27/05/2022 - Pág 295, Edição Nº 100 - DOU
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DO1 Não houve inscrição em restos a pagar. c) Despesas com Precatórios da Administração Indireta executadas como despesas de pessoal: a) Despesas com Precatórios da Administração Direta executadas por meio de descentralização externa de crédito (destaque): despesa liquidada de R$ 7.853.988,79. Houve a inscrição em restos a pagar no valor de R$ 2....PORTARIA GP Nº 152, DE 24 DE MAIO DE 2022 (*) - Poder Judiciário/Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Não houve inscrição em restos a pagar. c) Despesas com Precatórios da Administração Indireta executadas como despesas de pessoal: a) Despesas com Precatórios da Administração Direta executadas por meio de descentralização externa de crédito (destaque): despesa liquidada de R$ 7.853.988,79. Houve a inscrição em restos a pagar no valor de R$ 2....
27/05/2022 - Pág 291, Edição Nº 100 - DOU
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DO1 Entidades da Administração Indireta, tais como: 3.3.1. Fundações; 3.3.2. Autarquias; 3.3.3. ... DE 2022 LDO - Lei nº 14.194, de 20/08/2021, art. 114 R$ milhares DOTAÇÃO DO EXERCÍCIO ADMINISTRAÇÃO ADMINISTRAÇÃO ... INDIRETA TOTAL DIRETA Autarquias Fundações Empresas Públicas Economia Mista Fundos Especiais Total Indireta ... JANEIRO A ABRIL DE 2022 LDO - Lei nº 14.194, de 20/08/2021, art. 114 R$ milhares EXECUÇÃO ADMINISTRAÇÃO ADMINISTRAÇÃO ... INDIRETA TOTAL DIRETA Autarquias Fundações Empresas Públicas Economia Mista Fundos Especiais Total IndiretaPORTARIA Nº 1.420, DE 26 DE MAIO DE 2022 - Ministério da Economia/Secretaria Especial do Tesouro e Orçamento/Secretaria do Tesouro Nacional
Entidades da Administração Indireta, tais como: 3.3.1. Fundações; 3.3.2. Autarquias; 3.3.3. ... DE 2022 LDO - Lei nº 14.194, de 20/08/2021, art. 114 R$ milhares DOTAÇÃO DO EXERCÍCIO ADMINISTRAÇÃO ADMINISTRAÇÃO ... INDIRETA TOTAL DIRETA Autarquias Fundações Empresas Públicas Economia Mista Fundos Especiais Total Indireta ... JANEIRO A ABRIL DE 2022 LDO - Lei nº 14.194, de 20/08/2021, art. 114 R$ milhares EXECUÇÃO ADMINISTRAÇÃO ADMINISTRAÇÃO ... INDIRETA TOTAL DIRETA Autarquias Fundações Empresas Públicas Economia Mista Fundos Especiais Total Indireta
27/05/2022 - Pág 21, Edição Nº 100 - DOU
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DO1 descentralização externa de crédito (destaque): despesa liquidada R$ 7.633.594,31. d) Despesas com precatórios da Administração ... Indireta executadas por meio de descentralização externa de crédito (destaque): despesa liquidada R$ 32.487.124,85. c) Despesas com precatórios da Administr...PORTARIA Nº 2.246, DE 24 DE MAIO DE 2022 - Poder Judiciário/Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região
descentralização externa de crédito (destaque): despesa liquidada R$ 7.633.594,31. d) Despesas com precatórios da Administração ... Indireta executadas por meio de descentralização externa de crédito (destaque): despesa liquidada R$ 32.487.124,85. c) Despesas com precatórios da Administr...
26/05/2022 - Pág 240, Edição Nº 99 - DOU
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DO1 Não houve inscrição em restos a pagar. c) Despesas com Precatórios da Administração Indireta executadas como despesas de pessoal: a) Despesas com Precatórios da Administração Direta executadas por meio de descentralização externa de crédito (destaque): despesa liquidada de R$ 7.853.988,79. Houve a inscrição em restos a pagar no valor de R$ 2....PORTARIA GP Nº 152, DE 24 DE MAIO DE 2022 - Poder Judiciário/Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Não houve inscrição em restos a pagar. c) Despesas com Precatórios da Administração Indireta executadas como despesas de pessoal: a) Despesas com Precatórios da Administração Direta executadas por meio de descentralização externa de crédito (destaque): despesa liquidada de R$ 7.853.988,79. Houve a inscrição em restos a pagar no valor de R$ 2....
26/05/2022 - Pág 239, Edição Nº 99 - DOU
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DO1 Notas: 1) Despesas com Precatórios da Administração Indireta, executadas por meio de descentralização de 2022 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve: TORNAR PÚBLICO, nos termos do inciso III do art. 54 e § 2º do art. 55 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de ...PORTARIA TRT/GP/DG Nº 190, de 24 de maio de 2022 - Poder Judiciário/Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região
Notas: 1) Despesas com Precatórios da Administração Indireta, executadas por meio de descentralização de 2022 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve: TORNAR PÚBLICO, nos termos do inciso III do art. 54 e § 2º do art. 55 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de ...
25/05/2022 - Pág 560, Edição Nº 98 - DOU
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DO1 Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (SERUR); Secretaria de Controle Externo da Administração Indiretas Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo de Vries Marsico Subsecretária da Segunda Câmara: AUFC Elenir Teodoro Goncalves dos Santos Às 10 horas e 30 minutos, o Presidente declarou aberta a sessão extraordinária d...ATA Nº 18, DE 7 DE JUNHO DE 2022 - Tribunal de Contas da União/2ª Câmara
Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (SERUR); Secretaria de Controle Externo da Administração Indiretas Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo de Vries Marsico Subsecretária da Segunda Câmara: AUFC Elenir Teodoro Goncalves dos Santos Às 10 horas e 30 minutos, o Presidente declarou aberta a sessão extraordinária d...
20/06/2022 - Pág 167, Edição Nº 114 - DOU
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DO1 federal não poderia criar entidade pública autárquica interfederativa que integrasse simultaneamente a administração ... indireta de todos os entes federativos consorciados, a teor do art. 6º da Lei nº 11.107, de 2005, que 18 de maio de 2022. Solicita ao Senado Federal a retirada de tram...DESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA - Presidência da República
federal não poderia criar entidade pública autárquica interfederativa que integrasse simultaneamente a administração ... indireta de todos os entes federativos consorciados, a teor do art. 6º da Lei nº 11.107, de 2005, que 18 de maio de 2022. Solicita ao Senado Federal a retirada de tram...
19/05/2022 - Pág 4, Edição Nº 94 - DOU
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DO1 Administração Pública federal, estadual, municipal e do Distrito Federal, bem como por entidades da respectiva administração ... indireta, pelo prazo de 5 (cinco) anos, nos termos do artigo 38, inciso II, da Lei nº 12.529/2011, abatido dia 11 de maio de dois mil e vinte e dois, o Preside...ATA DA 196ª SESSÃO ORDINÁRIA DE JULGAMENTOREALIZADA EM 11 DE AMIO DE 2022 - Ministério da Justiça e Segurança Pública/Conselho Administrativo de Defesa Econômica
Administração Pública federal, estadual, municipal e do Distrito Federal, bem como por entidades da respectiva administração ... indireta, pelo prazo de 5 (cinco) anos, nos termos do artigo 38, inciso II, da Lei nº 12.529/2011, abatido dia 11 de maio de dois mil e vinte e dois, o Preside...
18/05/2022 - Pág 175, Edição Nº 93 - DOU
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DO1 Administração Direta (órgãos públicos: conceito, espécies, regime); Administração Indireta: AutarquiasRESOLUÇÃO Nº 193, DE 16 DE MAIO 2022 Aprova o Regulamento do XVIII Concurso Público para Provimento de Cargo de Juíza Federal Substituta e de Juiz Federal Substituto da 4ª Região e determina a abertura do Concurso, mediante Edital a ser publi...RESOLUÇÃO Nº 193, DE 16 DE MAIO 2022 - Poder Judiciário/Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Administração Direta (órgãos públicos: conceito, espécies, regime); Administração Indireta: AutarquiasRESOLUÇÃO Nº 193, DE 16 DE MAIO 2022 Aprova o Regulamento do XVIII Concurso Público para Provimento de Cargo de Juíza Federal Substituta e de Juiz Federal Substituto da 4ª Região e determina a abertura do Concurso, mediante Edital a ser publi...
17/05/2022 - Pág 151, Edição Nº 92 - DOU
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DO1 cargos em comissão e funções de confiança ou equivalentes; III - empregados públicos; IV - servidores da administração ... indireta, de autarquias e de fundações; e V - dirigentes e conselheiros de empresas estatais, aindaPORTARIA NORMATIVA CGU Nº 10, DE 13 DE MAIO DE 2022 Aprova a Polít...PORTARIA NORMATIVA CGU Nº 10, DE 13 DE MAIO DE 2022 - Controladoria-Geral da União/Gabinete do Ministro
cargos em comissão e funções de confiança ou equivalentes; III - empregados públicos; IV - servidores da administração ... indireta, de autarquias e de fundações; e V - dirigentes e conselheiros de empresas estatais, aindaPORTARIA NORMATIVA CGU Nº 10, DE 13 DE MAIO DE 2022 Aprova a Polít...
17/05/2022 - Pág 129, Edição Nº 92 - DOU
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DO1 Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (SERUR); Secretaria de Controle Externo da Administração Indiretas Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo de Vries Marsico Subsecretária da Segunda Câmara: AUFC Elenir Teodoro Goncalves dos Santos Às 10 horas e 30 minutos, o Presidente declarou aberta a sessão extraordinária d...ATA Nº 18, DE 7 DE JUNHO DE 2022 - Tribunal de Contas da União/2ª Câmara
Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (SERUR); Secretaria de Controle Externo da Administração Indiretas Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo de Vries Marsico Subsecretária da Segunda Câmara: AUFC Elenir Teodoro Goncalves dos Santos Às 10 horas e 30 minutos, o Presidente declarou aberta a sessão extraordinária d...
15/06/2022 - Pág 118, Edição Nº 113 - DOU
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DO1 responsável do Agente Operador do FGTS e pelo Chefe do Poder Executivo, e, no caso de entidades da administração ... indireta, também por seu responsável, com informações sobre: a) o valor total que se pretende repactuart. 32 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, regulamenta ...PORTARIA ME Nº 5.194, DE 8 DE JUNHO DE 2022 - Ministério da Economia/Gabinete do Ministro
responsável do Agente Operador do FGTS e pelo Chefe do Poder Executivo, e, no caso de entidades da administração ... indireta, também por seu responsável, com informações sobre: a) o valor total que se pretende repactuart. 32 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, regulamenta ...
09/06/2022 - Pág 43, Edição Nº 109 - DOU
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DO1 No que se refere à Administração Indireta, a supervisão ministerial visará a assegurar, essencialmentem sessão virtual da 359ª Reunião Plenária Extraordinária, ocorrida em 26 de maio de 2022, no uso de suas atribuições e disposições regulamentares, conferidas pela Lei nº 6.316, de 17 de dezembro de 1975, pela Resolução-COFFITO nº 413, de 19 d...ACÓRDÃO Nº 481, DE 26 DE MAIO DE 2022 - Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais/Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional
No que se refere à Administração Indireta, a supervisão ministerial visará a assegurar, essencialmentem sessão virtual da 359ª Reunião Plenária Extraordinária, ocorrida em 26 de maio de 2022, no uso de suas atribuições e disposições regulamentares, conferidas pela Lei nº 6.316, de 17 de dezembro de 1975, pela Resolução-COFFITO nº 413, de 19 d...
01/06/2022 - Pág 483, Edição Nº 103 - DOU
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DO1 publicidade dos órgãos públicos federais, estaduais ou municipais, ou das respectivas entidades da administração ... indireta, que excedam a 6 (seis) vezes a média mensal dos valores empenhados e não cancelados nos 3 ... campanhas dos órgãos públicos federais, estaduais ou municipais e de suas respectivas entidades da administração ... indireta destinados exclusivamente ao enfrentamento da pandemia causada pelo coronavírus SARS-CoV-2LEI Nº 14.356, DE 31 DE MAIO DE 2022 - Atos do Poder Legislativo
publicidade dos órgãos públicos federais, estaduais ou municipais, ou das respectivas entidades da administração ... indireta, que excedam a 6 (seis) vezes a média mensal dos valores empenhados e não cancelados nos 3 ... campanhas dos órgãos públicos federais, estaduais ou municipais e de suas respectivas entidades da administração ... indireta destinados exclusivamente ao enfrentamento da pandemia causada pelo coronavírus SARS-CoV-2
01/06/2022 - Pág 1, Edição Nº 103 - DOU
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