167 resultados encontrados

FÁBIO RICARDO TRAD
Camara Estabelece normas gerais de fiscalização financeira da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dispõe sobre a simetria de que trata o art. 75 da Constituição Federal, e dá outras providências.PLP 79/2022
FÁBIO RICARDO TRAD
HELIO FERNANDO BARBOSA LOPES
Camara Dispõe sobre a compatibilização dos sistemas de Inteligência Artificial utilizados pela Administração Pública a práticas da agenda ambiental, social e de governança.PL 705/2022
HELIO FERNANDO BARBOSA LOPES
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) e outros.
Senado Altera o art. 31 da Emenda Constitucional n.º 19, de 4 de junho de 1988, para estabelecer o parâmetro remuneratório dos militares dos extintos Territórios Federais incluídos em Quadro em Extinção da Administração Federal e dá outras providências.PEC 162/2015
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) e outros.
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) e outros.
Senado Altera o art. 31 da Emenda Constitucional n.º 19, de 4 de junho de 1988, para estabelecer o parâmetro remuneratório dos militares dos extintos Territórios Federais incluídos em Quadro em Extinção da Administração Federal e dá outras providências.PEC 162/2015
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) e outros.
Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB)
Senado Dispõe sobre a isenção ou redução de taxa de inscrição em concursos públicos promovidos pela Administração Pública Federal aos candidatos que comprovarem a doação de livros a bibliotecas públicas.PL 4657/2019
Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB)
Senador Lindbergh Farias (PT/RJ)
Senado Dispõe sobre a reserva de cargos de direção, chefia ou assessoramento para as mulheres em entidades da administração pública.PLS 116/2018
Senador Lindbergh Farias (PT/RJ)
LEONARDO CUNHA DE BRITO
Camara Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação pública dos nomes das pessoas vacinadas pela administração direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios em casos pandêmicos”PL 665/2021
LEONARDO CUNHA DE BRITO
ALBERTO BARROS CAVALCANTE NETO
Camara Proíbe a nomeação, para cargos e empregos públicos, de pessoas condenadas pelo crime de estupro e de pessoas condenadas com fundamento na Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006.PL 638/2022
ALBERTO BARROS CAVALCANTE NETO
LUIS CLAUDIO FERNANDES MIRANDA
Camara Permite a compensação de débitos tributários com créditos relativos à remuneração pela prestação de serviços a órgãos da Administração Pública.PLP 30/2022
LUIS CLAUDIO FERNANDES MIRANDA
Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL)
Senado Estabelece a obrigatoriedade de realização de processo seletivo para a contratação, pelos órgãos e entidades da administração direta dos Poderes da União, de estagiários remunerados.PL 3613/2019
Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL)
Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL)
Senado Estabelece a obrigatoriedade de realização de processo seletivo para a contratação, pelos órgãos e entidades da administração direta dos Poderes da União, de estagiários remunerados.PL 3613/2019
Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL)
ARLINDO CHIGNALIA JUNIOR
Camara Dispõe sobre a prestação preferencial de serviços postais da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos pelos órgãos públicos federais da Administração Direta e Indireta nos termos do artigo 24, incisos, VIII da Lei 8.666/1993PL 7638/2017
ARLINDO CHIGNALIA JUNIOR
Antonio Anastasia
Senado Regulamenta a instalação de Comitês de Prevenção e Solução de Disputas em contratos administrativos continuados celebrados pela União.PLS 206/2018
Antonio Anastasia
CARLOS HENRIQUE FOCESI SAMPAIO
Camara Prevê a redução da remuneração de ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da União, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos no âmbito federal, todos eles em serviço público ativo, fixando percentuais e excluindo determinadas faixas remuneratórias e categorias de servidores da medida.PL 1144/2020
CARLOS HENRIQUE FOCESI SAMPAIO
LEANDRE DAL PONTE
Camara Sugere ao Poder Executivo o envio de proposição ao Congresso Nacional, para instituir o Programa de Residência Técnica no âmbito da administração direta e autárquica do Poder Executivo federal.INC 1045/2021
LEANDRE DAL PONTE
Senador Eduardo Lopes (REPUBLICANOS/RJ)
Senado Altera a Lei nº 13.146, de 5 de julho de 2015, para dispor sobre a oferta de informações em formato acessível, inclusive mediante o uso do sistema Braille.PLS 110/2018
Senador Eduardo Lopes (REPUBLICANOS/RJ)
ROSANA DE OLIVEIRA VALLE
Camara Dispõe sobre a implantação da Política Nacional de Incentivo às Fontes Limpas e Renováveis de Geração de Energia Elétrica - , consumo, energia elétrica, PFREE, altera legislação conexa, e dá outras providências.PL 624/2021
ROSANA DE OLIVEIRA VALLE
RICARDO AUGUSTO MACHADO DA SILVA
Camara Obriga o Poder Público a incluir no Portal da Transparência, na rede mundial de computadores (internet), todas as informações relativas ao andamento das obras de construção civil realizadas pela Administração Pública Direta e Indireta, da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.PL 2894/2021
RICARDO AUGUSTO MACHADO DA SILVA
ANDRÉ PEIXOTO FIGUEIREDO LIMA
Camara Altera a Lei Federal nº 9.636, de 16 de maio de 1998, para acrescentar paragrafo 3º ao art. 22, a fim de vedar a cobrança de taxas ou tarifas de qualquer natureza, nas permissões de uso para eventos temporários, por órgãos da administração direta, dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, nas esferas federal, estadual e municipal.PL 7432/2014
ANDRÉ PEIXOTO FIGUEIREDO LIMA
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Senado Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal –, para prever a aplicação da causa de aumento de pena de que trata o § 2º do art. 327 ao ocupante de cargo em comissão ou de funções de confiança em todos os órgãos da administração pública direta ou indireta, além de em empresas prestadoras de serviço contratadas ou conveniadas para a execução de atividade típica da Administração Pública.PL 1045/2020
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Senado Federal
Camara Dispõe sobre as Comissões Parlamentares de InquéritoPL 5074/1990
Senado Federal
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Senado Reserva aos negros 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública federal, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União.PL 1958/2021
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Presidência da República
Senado Institui o Programa Internet Brasil.MPV 1077/2021
Presidência da República
Senador Alessandro Vieira (PSDB/SE)
Senado Regulamenta o § 16 do art. 37 da Constituição Federal, para dispor sobre a avaliação de políticas públicas no âmbito da administração pública federal, e altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para instituir anexo de avaliação de políticas públicas à lei de diretrizes orçamentárias.PLP 61/2022
Senador Alessandro Vieira (PSDB/SE)
LUIZ EDUARDO CARNEIRO DA SILVA DE SOUZA LIMA
Camara Prevê a redução da remuneração de ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da União, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes públicos e políticos no âmbito federal, dos Estados, Distrito Federal e MunicípiosPL 802/2021
LUIZ EDUARDO CARNEIRO DA SILVA DE SOUZA LIMA
CAROLINE RODRIGUES DE TONI
Camara Estabelece medidas de proteção ao direito dos estudantes brasileiros ao aprendizado da língua portuguesa de acordo com a norma culta e orientações legais de ensino, na forma que menciona.PL 5385/2020
CAROLINE RODRIGUES DE TONI
CELIO STUDART BARBOSA
Camara Altera a Lei 11.340, de 7 de agosto de 2006, para impedir que condenados por violência contra a mulher assumam cargos e empregos públicos nas empresas públicas e administração direta e indireta.PL 5214/2020
CELIO STUDART BARBOSA
JAIME MARTINS FILHO
Camara Acrescenta o art. 2º-A à Lei n° 12.846, de 1º de agosto de 2013, para tornar obrigatória a comprovação de realização de programa de integridade aos participantes das contratações de grande vulto com a Administração Pública.PL 11095/2018
JAIME MARTINS FILHO
MARCELO EDUARDO FREITAS
Camara Acrescenta dispositivos ao artigo 32-B, da Lei 8.212 de 24 de julho de 1.991, de forma a dar publicidade à contabilidade e folhas de pagamentos dos órgãos da administração direta, autarquias, fundações e empresas públicas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.PL 3867/2020
MARCELO EDUARDO FREITAS
Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL)
Senado Altera a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, para instituir a obrigatoriedade de o prestador de serviço público fazer comunicação oficial ao usuário no caso de a sua demanda não tiver sido atendida.PL 1377/2019
Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL)
Presidência da República
Senado Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 559 de 2013 (nº 6.814/2017, na Câmara dos Deputados, e devolvido ao Senado como PL nº 4.253/2020), que institui a "Lei de Licitações e Contratos Administrativos".VET 13/2021
Presidência da República
Senador Humberto Costa (PT/PE)
Senado Susta, nos termos do inciso V do art. 49 da Constituição Federal, os efeitos do Decreto nº 9.759, de 11 de abril de 2019, que extingue e estabelece diretrizes, regras e limitações para colegiados da administração pública federal.PDL 209/2019
Senador Humberto Costa (PT/PE)
ALCEU MOREIRA DA SILVA
Camara Acrescenta o § 9º ao art. 15 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para vedar a aquisição de leite importado no âmbito da administração pública direta e indireta.PL 2353/2011
ALCEU MOREIRA DA SILVA
PEDRO PAULO CARVALHO TEIXEIRA
Camara Proíbe a Venda ou Cessão de Informações Cadastrais.PL 584/2011
PEDRO PAULO CARVALHO TEIXEIRA
LUIZ GONZAGA PATRIOTA
Camara Altera os artigos 28 e 30 da Lei nº 8.906 de 04 de julho de 1994, e dá outras providências.PL 363/2021
LUIZ GONZAGA PATRIOTA
Senador Telmário Mota (PROS/RR)
Senado Cria a Política Nacional de Segurança dos Povos Indígenas.PL 366/2022
Senador Telmário Mota (PROS/RR)
ANTONIO CARLOS GOMES DA SILVA
Camara Institui a coleta seletiva obrigatória por todos os órgãos da Administração Pública Federal direta, bem como por autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, e a destinação dos resíduos sólidos recicláveis e reutilizáveis a associações e cooperativas de catadoresPL 6165/2016
ANTONIO CARLOS GOMES DA SILVA
Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
Senado Autoriza o Poder Executivo a criar a Universidade Federal de Oeiras (UFO), no Estado do Piauí.PLS 143/2011
Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) e outros.
Senado Altera os arts. 28 e 32 da Constituição Federal para dispor que a instauração de processo contra o Governador, o Vice-Governador e os Secretários de Estado dos Estados e do Distrito Federal independe de autorização do Poder Legislativo.PEC 135/2015
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) e outros.
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) e outros.
Senado Altera os arts. 28 e 32 da Constituição Federal para dispor que a instauração de processo contra o Governador, o Vice-Governador e os Secretários de Estado dos Estados e do Distrito Federal independe de autorização do Poder Legislativo.PEC 135/2015
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) e outros.
Senador Lindbergh Farias (PT/RJ)
Senado Susta o Decreto nº 9.507, de 21 de setembro de 2018, que dispõe sobre a execução indireta, mediante contratação, de serviços da administração pública federal direta, autárquica e fundacional e das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União.PDS 136/2018
Senador Lindbergh Farias (PT/RJ)
Senador José Medeiros (PODEMOS/MT)
Senado Susta o art. 36 da Instrução Normativa nº 2, de 12 de setembro de 2018, da Secretaria de Gestão de Pessoas do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, que estabelece orientação, critérios e procedimentos gerais a serem observados pelos órgãos e entidades integrantes do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal – Sipec, quanto à jornada de trabalho de que trata o art. 19 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, regulamentado pelo Decreto nº 1.590, de 10 de agosto de 1995, e pelo Decreto nº 1.867, de 17 de abril de 1996, que dispõem sobre o controle de frequência, a compatibilidade de horários na acumulação remunerada de cargos, empregos e funções, aplicáveis aos servidores públicos, em exercício nos órgãos e entidades integrantes da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional.PDS 135/2018
Senador José Medeiros (PODEMOS/MT)
Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM)
Senado Susta o Decreto nº 9.507, de 21 de setembro de 2018, que dispõe sobre a execução indireta, mediante contratação, de serviços da administração pública federal direta, autárquica e fundacional e das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União”.PDS 108/2018
Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM)
JEFFERSON ALVES DE CAMPOS
Camara Acrescenta parágrafo único ao art. 4º da Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, para obrigar a administração direta e indireta e prestadores de serviços públicos a reparar em até 15 dias os danos causados a usuário.PL 3222/2021
JEFFERSON ALVES DE CAMPOS
CARLOS FELIPE VAZQUEZ DE SOUZA LEÃO
Camara Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, para dispor sobre o limite de despesas com publicidade no primeiro semestre do ano de eleição.PL 3187/2021
CARLOS FELIPE VAZQUEZ DE SOUZA LEÃO
Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA)
Senado Susta o Decreto nº 9.759, de 2019, que “Extingue e estabelece diretrizes, regras e limitações para colegiados da administração pública federal.”PDL 24/2019
Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA)
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
Senado Susta o Decreto nº 9.759, de 11 de Abril de 2019 que “Extingue e estabelece diretrizes, regras e limitações para colegiados da administração pública federal”.PDL 140/2019
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA)
Senado Susta o Decreto nº 9.759, de 2019, que “Extingue e estabelece diretrizes, regras e limitações para colegiados da administração pública federal.”PDL 24/2019
Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA)
LEANDRE DAL PONTE
Camara Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa de Residência Técnica no âmbito da Administração Direta e Autárquica do Poder Executivo Federal.PL 3169/2021
LEANDRE DAL PONTE
REJANE RIBEIRO SOUSA DIAS
Camara Dispõe sobre a obrigatoriedade de servidor treinado na Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS nos órgãos que especifica e dá outras providências.PL 5110/2019
REJANE RIBEIRO SOUSA DIAS
WAGNER BACH MARTINS
Camara Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para proibir o uso de cores e símbolos em obras, bens móveis e imóveis, fachadas e instalações de órgãos e entidades públicas da administração direta e indireta que caracterizem promoção pessoal de autoridades e servidores públicos ou de partidos políticos.PL 857/2022
WAGNER BACH MARTINS
Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
Senado Altera a Lei nº 6.259, de 30 de outubro de 1975, que dispõe sobre a organização das ações de Vigilância Epidemiológica, sobre o Programa Nacional de Imunizações, estabelece normas relativas à notificação compulsória de doenças e dá outras providências, para requerer o comprovante de vacinação contra a covid-19 para admissão no serviço público.PL 3186/2021
Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
GERVÁSIO AGRIPINO MAIA
Camara Altera a Lei nº 8.662, de 07 de JUNHO de 1993 que "Dispõe sobre a profissão de Assistente Social e dá outras providências".PL 2635/2020
GERVÁSIO AGRIPINO MAIA
BENEDITA SOUZA DA SILVA SAMPAIO
Camara Altera a Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010, para dispor sobre as comissões de heteroidentificação, na forma que especifica.PL 3317/2021
BENEDITA SOUZA DA SILVA SAMPAIO
Senador José Medeiros (PODEMOS/MT)
Senado Altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 e a Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, para determinar a realização de exame toxicológico para ingresso e permanência em cargos públicos e em instituições públicas de ensino superior e profissional e para manutenção de bolsa de estudo paga pelo Administração Pública a estudantes de instituições privadas de ensino superior.PLS 451/2018
Senador José Medeiros (PODEMOS/MT)
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
Camara Dispõe sobre o vídeo monitoramento de obras públicas custeadas direta ou indiretamente, total ou parcialmente, com recursos da Administração Pública Direta e Indireta e dá outras providências.PL 941/2022
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
Senador Fernando Bezerra Coelho (PSB/PE)
Senado Altera a Lei n° 12.858, de 9 de setembro de 2013, que dispõe sobre a destinação para as áreas de educação e saúde de parcela da participação no resultado ou da compensação financeira pela exploração de petróleo e gás natural, com a finalidade de cumprimento da meta prevista no inciso VI do caput do art. 214 e no art. 196 da Constituição Federal; altera a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989; e dá outras providências, para vincular 50% (cinquenta por cento) da destinação para as áreas de educação ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação.PLS 307/2015
Senador Fernando Bezerra Coelho (PSB/PE)
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
Camara Institui o programa de incentivo a pratica esportiva dentre os servidores públicos da administração direta e indireta, para a adequação da jornada de trabalho.PL 1155/2022
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
FELIPE RIGONI LOPES
Camara Dispõe sobre normas de integridade e capacitação nas contratações públicas da União.PL 252/2022
FELIPE RIGONI LOPES
Senadora Leila Barros (PSB/DF)
Senado Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 – Código Penal, para tipificar as condutas de prestar informação inverídica e adulterar demonstrativos e balanços públicos.PL 495/2020
Senadora Leila Barros (PSB/DF)
Senador Eduardo Gomes (MDB/TO)
Senado Dispõe sobre a política de governança da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.PL 5898/2019
Senador Eduardo Gomes (MDB/TO)
Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
Senado Dispõe sobre a utilização do Cartão de Pagamento de Gastos Federais - CPGF, pelos órgãos e entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.PL 3852/2020
Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE)
Senado Dispõe sobre o Contrato de Impacto Social.PLS 338/2018
Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE)
Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE)
Senado Dispõe sobre o Contrato de Impacto Social.PLS 338/2018
Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE)
Presidência da República
Senado Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 32, de 2020 (oriundo da MPV nº 983/2020), que "Dispõe sobre o uso de assinaturas eletrônicas em interações com entes públicos, em atos de pessoas jurídicas e em questões de saúde e sobre as licenças de "softwares" desenvolvidos por entes públicos; e altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, a Lei n º 5.991, de 17 de dezembro de 1973, e a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001".VET 50/2020
Presidência da República
ÉRIKA JUCÁ KOKAY
Camara Institui a Política Nacional de Linguagem Simples nos órgãos e entidades da administração pública direta e indireta.PL 6256/2019
ÉRIKA JUCÁ KOKAY
AIRTON LUIZ FALEIRO
Camara UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: Administração Direta. TIPO DE EMENDA: Acréscimo. EMENTA/AÇÃO: Funcionamento de Espaços e Equipamentos Culturais / 211F. Programa: 5025 - Cultura. Subtítulo: 0001 - Nacional. VALOR: 500.000.000SOR 4/2021
AIRTON LUIZ FALEIRO
Presidência da República
Senado Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 11, de 2012 (nº 6.316/2009, na Casa de origem), que "Altera o Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, que dispõe sobre bagagem de passageiro procedente do exterior, disciplina o regime de entreposto aduaneiro, estabelece normas sobre mercadorias estrangeiras apreendidas e dá outras providências, para autorizar a instalação de lojas francas em Municípios da faixa de fronteira cujas sedes se caracterizam como cidades gêmeas de cidades estrangeiras e para aplicar penalidade aos responsáveis dos órgãos da administração direta ou indireta que dolosamente realizarem importação ao desamparo de guia de importação".VET 36/2012
Presidência da República
Senador Humberto Costa (PT/PE)
Senado Susta os efeitos do Decreto nº 10.046, de 9 de outubro de 2019, que dispõe sobre a governança no compartilhamento de dados no âmbito da administração pública federal e institui o Cadastro Base do Cidadão e o Comitê Central de Governança de Dados.PDL 151/2020
Senador Humberto Costa (PT/PE)
ÉRIKA JUCÁ KOKAY
Camara Susta o Decreto nº 10.620, de 5 de fevereiro de 2021, que “Dispõe sobre a competência para a concessão e a manutenção das aposentadorias e pensões do regime próprio de previdência social da União no âmbito da administração pública federal”.PDL 89/2021
ÉRIKA JUCÁ KOKAY
Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)
Senado Altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para instituir normas especiais para o processo administrativo disciplinar relativo à prática de ato de corrupção.PL 575/2022
Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)
ROSIANE MODESTO  DE OLIVEIRA
Camara Dispõe sobre a isenção de taxa de inscrição em concursos públicos para provimento de cargo ou emprego público da administração pública direta e indireta de quaisquer dos Poderes da União como incentivo à doação de medula óssea.PL 4954/2020
ROSIANE MODESTO DE OLIVEIRA
CLEBER VERDE CORDEIRO MENDES
Camara "Reintegra e concede anistia aos ex-servidores públicos da administração direta, indireta, autárquica, fundacional e empresas de economia mista que aderiram aos PROGRAMAS DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA, INCENTIVADA, ou ainda PROGRAMAS DE ADEQUAÇÃO DE QUADROS (PDI/PDV/PAQ), ou que foram DEMITIDOS SEM JUSTA CAUSA e dá outras providências. "PL 3959/2015
CLEBER VERDE CORDEIRO MENDES
ANDRÉ PEIXOTO FIGUEIREDO LIMA
Camara Dispõe sobre a prestação de serviços postais aos órgãos públicos federais da Administração Direta e Indireta, e dá outras providências.PL 6385/2016
ANDRÉ PEIXOTO FIGUEIREDO LIMA
Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE), Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Senador Arolde de Oliveira (PSD/RJ), Senador Carlos Viana (PSD/MG), Senador Chico Rodrigues (DEM/RR), Senador Ciro Nogueira (PP/PI), Senador Confúcio Moura (MDB/RO), Senador Dário Berger (MDB/SC), Senador Eduardo Braga (MDB/AM), Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE), Senador Eduardo Gomes (MDB/TO), Senador Elmano Férrer (PODEMOS/PI), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senador Jorginho Mello (PL/SC), Senadora Juíza Selma (PODEMOS/MT), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS), Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS), Senador Luiz do Carmo (MDB/GO), Senadora Mailza Gomes (PP/AC), Senador Major Olimpio (PSL/SP), Senador Marcio Bittar (MDB/AC), Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES), Senadora Maria do Carmo Alves (DEM/SE), Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Omar Aziz (PSD/AM), Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR), Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Rodrigo Pacheco (DEM/MG), Senadora Simone Tebet (MDB/MS), Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE), Senador Telmário Mota (PROS/RR), Senador Vanderlan Cardoso (PP/GO), Senador Wellington Fagundes (PL/MT), Senador Zequinha Marinho (PSC/PA)
Senado Institui reserva de lei complementar para criar fundos públicos e extingue aqueles que não forem ratificados até o final do segundo exercício financeiro subsequente à promulgação desta Emenda Constitucional, e dá outras providências.PEC 187/2019
Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE), Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Senador Arolde de Oliveira (PSD/RJ), Senador Carlos Viana (PSD/MG), Senador Chico Rodrigues (DEM/RR), Senador Ciro Nogueira (PP/PI), Senador Confúcio Moura (MDB/RO), Senador Dário Berger (MDB/SC), Senador Eduardo Braga (MDB/AM), Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE), Senador Eduardo Gomes (MDB/TO), Senador Elmano Férrer (PODEMOS/PI), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senador Jorginho Mello (PL/SC), Senadora Juíza Selma (PODEMOS/MT), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS), Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS), Senador Luiz do Carmo (MDB/GO), Senadora Mailza Gomes (PP/AC), Senador Major Olimpio (PSL/SP), Senador Marcio Bittar (MDB/AC), Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES), Senadora Maria do Carmo Alves (DEM/SE), Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Omar Aziz (PSD/AM), Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR), Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Rodrigo Pacheco (DEM/MG), Senadora Simone Tebet (MDB/MS), Senador Tasso Jereissati (PSDB/CE), Senador Telmário Mota (PROS/RR), Senador Vanderlan Cardoso (PP/GO), Senador Wellington Fagundes (PL/MT), Senador Zequinha Marinho (PSC/PA)
LUIZ PHILIPPE DE ORLEANS BRAGANÇA
Camara Regulamenta o inciso III do § 1º do art. 41 da Constituição Federal, para disciplinar o procedimento de avaliação periódica de desempenho de servidores públicos estáveis das administrações diretas, autárquicas e fundacionais da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.PLP 51/2019
LUIZ PHILIPPE DE ORLEANS BRAGANÇA
Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)
Senado Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação) para instituir o teste de dano e interesse público para estabelecer ônus ao agente público que negar informação à sociedade e permitir o pedido de informação anônimo.PL 234/2022
Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)
Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)
Senado Dispõe sobre normas de integridade e capacitação nas contratações públicas da União.PL 238/2022
Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)
Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR)
Senado Altera a Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, para estabelecer o compartilhamento gratuito da infraestrutura utilizada em concessões, permissões e autorizações de energia elétrica e de telecomunicações com órgãos da administração pública direta ou indireta.PL 2905/2019
Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR)
ELIZEU DIONIZIO SOUZA  DA SILVA
Camara Modifica o art. 50 da Constituição Federal para ampliar o rol de autoridades que podem ser convocadas para prestar informações na Câmara dos Deputados e no Senado Federal.PEC 88/2015
ELIZEU DIONIZIO SOUZA DA SILVA
LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO
Camara Dá nova redação aos art. 49, 50 e 58 da Constituição Federal, regulando a convocação de Ministros de Estado, titular de órgão vinculado à Presidência da República, dirigentes da administração direta, indireta, de entidade reguladora ou de serviço público pelo Congresso Nacional.PEC 290/2000
LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO
Poder Executivo
Camara Disciplina, em âmbito nacional, a aplicação do limite máximo remuneratório mensal de agentes políticos e públicos de que tratam o inciso XI do caput e os § 9º e § 11 do art. 37 da Constituição.PL 3123/2015
Poder Executivo
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
Camara Dá-se o teto remuneratório do funcionalismo público em qualquer esfera, Federal, Estadual e Municipal ao limite dos vencimentos dos ministros do Supremo Tribunal Federal de que tratam o inciso XI e os §9º e §11 do art. 37 da Constituição Federal.PL 674/2019
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE
Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)
Senado Institui o Programa de Aproveitamento e Gestão dos Imóveis da União, autorizando o Poder Executivo a alienar bens imóveis próprios e de suas autarquias por meio de leilão, permuta por outros imóveis públicos ou particulares, bem como por permuta por área construída e reformas de prédios públicos, e dá outras providências.PL 1733/2019
Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)
Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
Senado Estabelece requisitos para a investidura em cargos em comissão e funções de confiança nos órgãos e entidades da administração pública direta, autárquica e fundacional dos Poderes da União.PL 2604/2019
Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
ANTONIO CARLOS GOMES DA SILVA
Camara Assegura às pessoas com deficiência auditiva o direito a atendimento por tradutor ou interprete de LIBRAS nos órgãos e entidades da administração pública, direta e indireta, fundacional e nas empresas concessionárias de serviços públicos.PL 535/2015
ANTONIO CARLOS GOMES DA SILVA
EUGENIO JOSÉ ZULIANI
Camara Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para garantir o atendimento especializado às pessoas com deficiência auditiva e às pessoas surdocegas, na forma em que especifica.PL 497/2020
EUGENIO JOSÉ ZULIANI
Senador Humberto Costa (PT/PE)
Senado Acrescenta inciso XII e parágrafo único ao art. 24 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, para vedar as doações de empresas com contrato de publicidade oficial com a Administração direta ou indireta da União, dos Estados do Distrito Federal ou dos Municípios.PLS 144/2014
Senador Humberto Costa (PT/PE)
AFONSO BANDEIRA FLORENCE
Camara Susta os efeitos do Decreto nº 10.620 de 5 de fevereiro de 2021 que “dispõe sobre a competência para a concessão e a manutenção das aposentadorias e pensões do regime próprio de previdência social da União no âmbito da administração pública federal”.PDL 24/2021
AFONSO BANDEIRA FLORENCE
Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG)
Senado Requeiro, nos termos do art. 93, I do Regimento Interno do Senado Federal, que na Audiência Pública objeto do REQ 5/2020 - CCJ, com o objetivo de instruir o PLS 338/2018, que dispõe sobre o Contrato de Impacto Social, seja incluído o seguinte convidado: Proponho para a audiência a inclusão dos seguintes convidados: • Senhor Eduardo Granha Magalhães Gomes, Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, representando a Subsecretaria de Capita Humano do Ministério da Economia; • Senhor Marcos Mitidieri, Coordenador de Novas Parcerias na Área de Educação da Secretaria de Governo do Estado de São Paulo; • Senhor Bruno Freitas, Responsável pela Unidade de Inovação da Educação da Secretaria de Governo do Estado de São Paulo quando da implementação do primeiro Contrato de Impacto Social; • Senhor Eduardo Azevedo, Especialista em Inovação do Banco Interamericano de Desenvolvimento; • Senhor Luccas Augusto Adib, Advogado especialista em Contratos de Impacto Social; • Senhor Leonardo Letelier, CEO e fundador da SITAWI Finanças do Bem.REQ 8/2020 - CCJ
Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG)
Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG)
Senado Estabelece as normas gerais para a negociação coletiva na administração pública direta, nas autarquias e fundações públicas dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.PL 711/2019
Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG)
Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG)
Senado Estabelece as normas gerais para a negociação coletiva na administração pública direta, nas autarquias e fundações públicas dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.PL 711/2019
Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG)
Presidência da República
Senado Estende aos servidores públicos civis do Poder Executivo Federal a vantagem de vinte e oito vírgula oitenta e seis por cento, objeto da decisão do Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências.MPV 2169-43/2001
Presidência da República
Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS)
Senado Dispõe sobre a transação resolutiva de litígio relativa à cobrança de créditos da Fazenda Pública; altera o percentual de redução do lucro líquido e o percentual a ser reduzido por compensação da base de cálculo negativa, quando reconhecida a ocorrência do estado de calamidade pública; isenta do IRRF os recursos mantidos e aplicados pelas organizações gestoras de fundos patrimoniais, constituídas nos termos da Lei nº 13.800, de 04 de janeiro de 2019; e altera as Leis nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.492, de 10 de setembro de 1997 e 6.015, de 31 de dezembro de 1973.PL 2537/2020
Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS)
Geovânia de Sá
Camara Altera o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, para dispor sobre a extração de substâncias minerais de emprego imediato na construção civil para uso exclusivo em obras públicas executadas pelos órgãos da administração direta e autárquica da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.PL 1453/2022
Geovânia de Sá
Senador Nelsinho Trad (PSD/MS)
Senado Altera a Lei nº 6.009, de 26 de dezembro de 1973, para estender as isenções do pagamento das tarifas aeroportuárias às aeronaves públicas brasileiras da Administração Direta Federal, Estadual, Municipal e do Distrito Federal.PL 3268/2020
Senador Nelsinho Trad (PSD/MS)
Senador Nelsinho Trad (PSD/MS)
Senado Altera a Lei nº 6.009, de 26 de dezembro de 1973, para estender as isenções do pagamento das tarifas aeroportuárias às aeronaves públicas brasileiras da Administração Direta Federal, Estadual, Municipal e do Distrito Federal.PL 3268/2020
Senador Nelsinho Trad (PSD/MS)
SÉRGIO LUÍS LACERDA BRITO
Camara Dispõe sobre a ampliação da sujeição à análise periódica da qualidade do ar interior dos ambientes destinados ao atendimento público coletivo, aos serviços de saúde e às instituições de ensino, em edifícios da administração pública direta, indireta, empresas estatais, de economiaPL 4094/2021
SÉRGIO LUÍS LACERDA BRITO
Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
Senado Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 (Lei Geral de Telecomunicações), para obrigar as prestadoras de serviços de telecomunicações a disponibilizar recursos para atendimento a situações de perigo público iminente e de interesse público relevante.PLS 157/2015
Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG)
Senado Acrescenta o art. 38-A a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, para obrigar a gravação e manutenção, por prazo mínimo de cinco anos, o áudio das sessões deliberativas dos conselhos de administração e fiscal das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas, das sociedades de economia mista e das demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.PLS 398/2015
Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG)
ROBERTO SOARES PESSOA
Camara Altera a Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre identificação e registro de veículos locados pela Administração Pública.PL 4289/2019
ROBERTO SOARES PESSOA
MARIA DO PARTO MENDES ROSAS
Camara INCLUSÃO-APROPRIAÇÃO - Cadastro Inclusão - UO 81101 - Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos - Administração Direta - PROGRAMA 5034 - Proteção à Vida, Fortalecimento da Família, Promoção e Defesa dos Direitos Humanos para Todos - AÇÃO 21AR - Promoção e Defesa de Direitos Humanos para todos - SUBTÍTULO 0001 Nacional - VALOR 100 milhões.SOR 1/2021
MARIA DO PARTO MENDES ROSAS
TEREZA NELMA DA SILVA PORTO VIANA SOARES
Camara INCLUSÃO-APROPRIAÇÃO Promoção e Defesa de Direitos Humanos para todos - Pessoa com Deficiência - UO 81101 - Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos - Administração Direta - PROGRAMA 5034 - Proteção à Vida, Fortalecimento da Família, Promoção e Defesa dos Direitos Humanos para Todos - AÇÃO 21AR - Promoção e Defesa de Direitos Humanos para todos - SUBTÍTULO 0001 - Nacional - VALOR 200 milhões.SOR 12/2021
TEREZA NELMA DA SILVA PORTO VIANA SOARES
REJANE RIBEIRO SOUSA DIAS
Camara INCLUSÃO-APROPRIAÇÃO Cadastro-Inclusão - UO 81101 - Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos - Administração Direta - PROGRAMA 5034 - Proteção à Vida, Fortalecimento da Família, Promoção e Defesa dos Direitos Humanos para Todos - AÇÃO 21AR - Promoção e Defesa de Direitos Humanos para todos - SUBTÍTULO 0001 - Nacional - VALOR 100 milhões.SOR 10/2021
REJANE RIBEIRO SOUSA DIAS
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Senado Requer, nos termos dos arts. 50, caput e § 2º, e 58, § 2º, da Constituição Federal, bem como do art. 216 do Regimento Interno do Senado Federal, a prestação de informações e a remessa de documentos pelo Ministério da Educação sobre as obras públicas custeadas com recursos do referido Ministério, e de todas as entidades da administração pública a ele vinculadas pela pertinência temática da educação, e iniciadas e não concluídas entre 2006 e os dias atuais, incluindo os motivos técnicos de essa obras não terem sido continuadas, bem com a prestação de informações detalhadas de todas as medidas tomadas pelo Ministério desde 2019 para a conclusão de obras inacabadas de anos anteriores.REQ 36/2022 - CE
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
ADRIANA MIGUEL VENTURA
Camara Dispõe sobre a transparência nos anúncios publicitários da Administração Direta, Empresas Públicas, Estatais, Autarquias, Fundações, Poder Legislativo, Poder Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública e Tribunal de Contas.PL 3172/2020
ADRIANA MIGUEL VENTURA
CASSIO COELHO ANDRADE
Camara Determina a obrigatoriedade de elaboração de Planos de Neutralização de Carbono, visando a redução e compensação das emissões de gases de efeito estufa gerados pelas atividades da Administração Pública Direta e Indireta.PL 5710/2019
CASSIO COELHO ANDRADE
Programa e-Cidadania
Senado Garantir ao servidor de estatal privatizada transferência para órgão da Administração DiretaSUG 44/2019
Programa e-Cidadania
Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
Senado Altera a Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, que dispõe sobre o estágio de estudantes, para obrigar a realização de processos seletivos simplificados para preenchimento de vagas de estágio supervisionado nos órgãos da administração pública direta, autárquica e fundacional.PLS 522/2018
Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
Senador Eduardo Gomes (MDB/TO)
Senado Dispõe sobre a transação judicial e extrajudicial entre entes federativos e o recolhimento de valores recebidos pela Fazenda Pública decorrentes de condenação judicial.PL 3193/2020
Senador Eduardo Gomes (MDB/TO)
CELINA LEAO HIZIM FERREIRA
Camara Proíbe o custeio com recursos públicos da administração direta ou indireta de iniciativas que não garantam entre atletas homens e atletas mulheres valores idênticos pagos a título de premiação nas competições desportivas que organizarem ou de que participarem.RDF 1/0
CELINA LEAO HIZIM FERREIRA
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Senado Altera a Lei nº 14.133, de 1º de agosto de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), para estabelecer a obrigatoriedade de os órgãos e entidades da Administração Pública elaborarem e implementarem Programa de Integridade, com o objetivo de promover a adoção de medidas e ações institucionais destinadas à prevenção, à detecção, à punição e à remediação de fraudes e atos de corrupção nas contratações públicas.PL 4334/2021
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
CELIO STUDART BARBOSA
Camara Altera dispositivos da Lei n.º 13.460, de 26 de junho de 2017, para estender a aplicação desta lei às concessionárias de serviço público.PL 2776/2021
CELIO STUDART BARBOSA
ÉRIKA JUCÁ KOKAY
Camara Dispõe sobre a valorização e o empoderamento das pessoas com deficiência nas peças publicitárias de órgãos da Administração Pública direta e indireta.PL 6190/2016
ÉRIKA JUCÁ KOKAY
Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG) e outros.
Senado Altera o art. 14 da Constituição Federal, para acrescentar hipótese de inelegibilidade.PEC 94/2015
Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG) e outros.
SORAYA DE SOUZA MANNATO
Camara Dispõe sobre a divulgação dos gastos relacionados à pandemia Covid-19 pelos entes subnacionais que recebam recursos federais.PL 3469/2020
SORAYA DE SOUZA MANNATO
Presidência da República
Senado Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 459, de 2016 (nº 10.217/2018, na Câmara do Deputados), que "Regulamenta o contrato referido no § 8º do art. 37 da Constituição Federal, denominado 'contrato de desempenho', no âmbito da administração pública federal direta de qualquer dos Poderes da União e das autarquias e fundações públicas federais".VET 50/2019
Presidência da República
Câmara dos Deputados
Senado Identifica, nos termos do § 11 do art. 37 da Constituição Federal, as parcelas não sujeitas ao limite remuneratório previsto no inciso XI do caput e nos §§ 9º e 12 do art. 37 da Constituição Federal; e dá outras providências.PL 2721/2021 (Substitutiv
Câmara dos Deputados
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
Camara Dispõe sobre a prestação de serviços postais aos órgãos públicos federais da Administração Direta e Indireta, e dá outras providências.SBT-A 1/0
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
MARCELO RAMOS RODRIGUES
Camara Altera a Lei nº 14.125, de 10 de março de 2021, para dispor sobre a aquisição de vacina por pessoas jurídicas de direito privado e dá outras providências.PL 1049/2021
MARCELO RAMOS RODRIGUES
Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL)
Senado Dispõe sobre as normas gerais relativas a realização de concursos públicos.PL 5459/2019
Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL)
Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)
Senado Altera as Leis nos 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, e 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, para exigir que as edificações destinadas ao funcionamento de órgãos e entidades da União contenham recipientes para separação dos resíduos sólidos recicláveis quando houver serviço de coleta seletiva no município.PL 4868/2019
Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Senado Estabelece a destinação pelos serviços sociais autônomos de aprendizagem profissional do “Sistema S” de cinco por cento das vagas gratuitas em cursos e programas de educação profissional a adolescentes órfãos, reajusta o valor do benefício mensal do Projovem-Trabalhador e do Projovem-Urbano, de que trata o art. 6º da 11.692, de 10 de junho de 2008, e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que “dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências”, e a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre o acesso ao trabalho dos adolescentes e dos jovens órfãos em instituições de acolhimento e guarda ou delas egresso à preparação e acesso ao mercado de trabalho, a condição de dependente de segurado do Regime Geral de Previdência Social e o direito ao benefício do Bolsa Família.PL 2528/2020
Senador Paulo Paim (PT/RS)
HUGO LEAL MELO DA SILVA
Camara Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, o Decreto nº 10.620, de 5 de fevereiro de 2021, que dispõe sobre a competência para a concessão e a manutenção das aposentadorias e pensões do regime próprio de previdência social da União no âmbito da administração pública federal.PDL 76/2021
HUGO LEAL MELO DA SILVA
ENIO JOSÉ VERRI
Camara Susta a aplicação do Decreto nº 10.620, de 5 de fevereiro de 2021 que ‘Dispõe sobre a competência para a concessão e a manutenção das aposentadorias e pensões do regime próprio de previdência social da União no âmbito da administração pública federal’PDL 78/2021
ENIO JOSÉ VERRI
JOSÉ NOBRE GUIMARÃES
Camara Susta os efeitos do Decreto nº 10.620, de 05 de fevereiro de 2021, dispõe sobre a competência para a concessão e a manutenção das aposentadorias e pensões do regime próprio de previdência social da União no âmbito da administração pública federalPDL 79/2021
JOSÉ NOBRE GUIMARÃES
Senador Weverton (PDT/MA)
Senado Acrescenta § 2º ao art. 9º da Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, para estabelecer a obrigatoriedade de realização de processo seletivo quando da admissão de estagiários na situação que especifica.PL 2014/2019
Senador Weverton (PDT/MA)
IGOR TARCIANO TIMO
Camara Acrescenta o art. 2º-A à Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, para tornar obrigatória a comprovação de realização de programa de integridade aos participantes das contratações de grande vulto com a Administração Pública.PL 182/2019
IGOR TARCIANO TIMO
JOÃO BOSCO DA COSTA
Camara Cria, no âmbito dos órgãos e entidades da administração direta e indireta da União, e das concessionárias de serviços públicos federais, a campanha anual de conscientização e enfrentamento da discriminação, assédio e abuso contra as mulheres.PL 779/2022
JOÃO BOSCO DA COSTA
Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)
Senado Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para vedar a nomeação de condenados por crime de violência contra a mulher.PL 2027/2019
Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)
Senador Romário (PODEMOS/RJ)
Senado Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para vedar a nomeação de condenados por crime de violência contra a mulher.PL 1950/2019
Senador Romário (PODEMOS/RJ)
Senador Reguffe (S/Partido/DF)
Senado Altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1.998, para democratizar a eleição para a direção do Comitê Olímpico Brasileiro (COB), alterando o colégio eleitoral, que passa a ter como eleitores os atletas que participaram de Olimpíadas representando o Brasil.PLS 388/2017
Senador Reguffe (S/Partido/DF)
VANDERLEI MACRIS
Camara Institui o monitoramento do uso de trabalho forçado e do trabalho infantil em estados estrangeirosPL 2563/2015
VANDERLEI MACRIS
ORLANDO SILVA DE JESUS JUNIOR
Camara Dispõe sobre a proibição de homenagens a escravocratas, e da´ outras providências.PL 431/2022
ORLANDO SILVA DE JESUS JUNIOR
NEREU CRISPIM
Camara Dispõe sobre a obrigatoriedade de painel de informações nas Unidades de saúde da administração direta.PL 4345/2021
NEREU CRISPIM
Senadora Nailde Panta (PP/PB)
Senado Altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, para garantir reserva de vagas em concursos públicos às mães de crianças com deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave.PL 4/2021
Senadora Nailde Panta (PP/PB)
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Senado Altera a Lei nº 8.666, de 21 de julho de 1993, a Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, e a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre a contratação de estudantes universitários e estudantes de cursos profissionalizantes como cláusula obrigatória dos contratos administrativos.PL 4277/2021
Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Senado Federal
Camara Acrescenta inciso VIII ao art. 116 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para incluir, no plano de trabalho proposto por organização interessada em celebrar convênio, acordo ou ajuste com órgão ou entidade da Administração Pública, plano de gestão de recursos humanos, que, no caso de entidades da Administração Pública direta, autárquica e fundacional, poderá prever a contratação de pessoal por tempo determinado.PL 6047/2016
Senado Federal
TALIRIA PETRONE SOARES
Camara Regulamenta o princípio da laicidade do Estado previsto nos incisos VI e VII do Art. 5º, e inciso II do Art. 19 da Constituição Federal e veda a exclusão de genitor ou ascendente do convívio de criança e adolescente por motivo de crença religiosa.PL 4327/2021
TALIRIA PETRONE SOARES
ANTONIO RIBEIRO
Camara Institui a obrigatoriedade de realização de ginástica laboral no âmbito dos órgãos e entidades da administração pública federal direta e indireta.PL 3383/2019
ANTONIO RIBEIRO
JOSE ABILIO SILVA DE SANTANA
Camara Susta o Decreto nº 8.727, de 28 de abril de 2016, que “Dispõe sobre o uso do nome social e o reconhecimento da identidade de gênero de pessoas travestis e transexuais no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.”PDL 158/2022
JOSE ABILIO SILVA DE SANTANA
Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR)
Senado Acrescenta o art. 21-A à Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para estabelecer o valor máximo da remuneração dos servidores públicos nas categorias iniciais de suas carreiras.PLP 161/2019
Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR)
Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR)
Senado Acrescenta o art. 21-A à Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para estabelecer o valor máximo da remuneração dos servidores públicos nas categorias iniciais de suas carreiras.PLP 161/2019
Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR)
Poder Executivo
Camara Dispõe sobre a política de governança da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.PL 9163/2017
Poder Executivo
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senador Acir Gurgacz (PDT/RO), Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE), Senador Cristovam Buarque (CIDADANIA/DF), Senador Eduardo Braga (MDB/AM), Senador Eduardo Lopes (REPUBLICANOS/RJ), Senadora Fátima Bezerra (PT/RN), Senador Garibaldi Alves Filho (MDB/RN), Senador Hélio José (PROS/DF), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Ivo Cassol (PP/RO), Senador João Capiberibe (PSB/AP), Senador José Medeiros (PODEMOS/MT), Senadora Lídice da Mata (PSB/BA), Senador Lindbergh Farias (PT/RJ), Senador Magno Malta (PL/ES), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senadora Regina Sousa (PT/PI), Senador Renan Calheiros (MDB/AL), Senador Roberto Muniz (PP/BA), Senador Ronaldo Caiado (DEM/GO), Senador Telmário Mota (PTB/RR), Senador Valdir Raupp (MDB/RO), Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM), Senador Wellington Fagundes (PL/MT), Senador Wilder Morais (DEM/GO)
Senado Altera o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, para prever a inclusão, em quadro em extinção da administração pública federal, de servidor público, de integrante da carreira de policial, civil ou militar, e de pessoa que haja mantido relação ou vínculo funcional, empregatício, estatutário ou de trabalho com a administração pública dos ex-Territórios ou dos Estados do Amapá, de Roraima ou de Rondônia, inclusive suas prefeituras, durante os dez primeiros anos da criação dessas unidades federadas, estabelece o parâmetro remuneratório para a Polícia Militar dos ex-Territórios Federais e dá outras providências.PEC 7/2018
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senador Acir Gurgacz (PDT/RO), Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE), Senador Cristovam Buarque (CIDADANIA/DF), Senador Eduardo Braga (MDB/AM), Senador Eduardo Lopes (REPUBLICANOS/RJ), Senadora Fátima Bezerra (PT/RN), Senador Garibaldi Alves Filho (MDB/RN), Senador Hélio José (PROS/DF), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Ivo Cassol (PP/RO), Senador João Capiberibe (PSB/AP), Senador José Medeiros (PODEMOS/MT), Senadora Lídice da Mata (PSB/BA), Senador Lindbergh Farias (PT/RJ), Senador Magno Malta (PL/ES), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senadora Regina Sousa (PT/PI), Senador Renan Calheiros (MDB/AL), Senador Roberto Muniz (PP/BA), Senador Ronaldo Caiado (DEM/GO), Senador Telmário Mota (PTB/RR), Senador Valdir Raupp (MDB/RO), Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM), Senador Wellington Fagundes (PL/MT), Senador Wilder Morais (DEM/GO)
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senador Acir Gurgacz (PDT/RO), Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE), Senador Cristovam Buarque (CIDADANIA/DF), Senador Eduardo Braga (MDB/AM), Senador Eduardo Lopes (REPUBLICANOS/RJ), Senadora Fátima Bezerra (PT/RN), Senador Garibaldi Alves Filho (MDB/RN), Senador Hélio José (PROS/DF), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Ivo Cassol (PP/RO), Senador João Capiberibe (PSB/AP), Senador José Medeiros (PODEMOS/MT), Senadora Lídice da Mata (PSB/BA), Senador Lindbergh Farias (PT/RJ), Senador Magno Malta (PL/ES), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senadora Regina Sousa (PT/PI), Senador Renan Calheiros (MDB/AL), Senador Roberto Muniz (PP/BA), Senador Ronaldo Caiado (DEM/GO), Senador Telmário Mota (PTB/RR), Senador Valdir Raupp (MDB/RO), Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM), Senador Wellington Fagundes (PL/MT), Senador Wilder Morais (DEM/GO)
Senado Altera o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, para prever a inclusão, em quadro em extinção da administração pública federal, de servidor público, de integrante da carreira de policial, civil ou militar, e de pessoa que haja mantido relação ou vínculo funcional, empregatício, estatutário ou de trabalho com a administração pública dos ex-Territórios ou dos Estados do Amapá, de Roraima ou de Rondônia, inclusive suas prefeituras, durante os dez primeiros anos da criação dessas unidades federadas, estabelece o parâmetro remuneratório para a Polícia Militar dos ex-Territórios Federais e dá outras providências.PEC 7/2018
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senador Acir Gurgacz (PDT/RO), Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE), Senador Cristovam Buarque (CIDADANIA/DF), Senador Eduardo Braga (MDB/AM), Senador Eduardo Lopes (REPUBLICANOS/RJ), Senadora Fátima Bezerra (PT/RN), Senador Garibaldi Alves Filho (MDB/RN), Senador Hélio José (PROS/DF), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Ivo Cassol (PP/RO), Senador João Capiberibe (PSB/AP), Senador José Medeiros (PODEMOS/MT), Senadora Lídice da Mata (PSB/BA), Senador Lindbergh Farias (PT/RJ), Senador Magno Malta (PL/ES), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senadora Regina Sousa (PT/PI), Senador Renan Calheiros (MDB/AL), Senador Roberto Muniz (PP/BA), Senador Ronaldo Caiado (DEM/GO), Senador Telmário Mota (PTB/RR), Senador Valdir Raupp (MDB/RO), Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM), Senador Wellington Fagundes (PL/MT), Senador Wilder Morais (DEM/GO)
Senado Federal
Camara Institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e revoga a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, a Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, e dispositivos da Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011.PL 6814/2017
Senado Federal
Órgãos da <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Administração Direta</span>, compreendendo inclusive os valores relativos às despesas de transferênciaso das atribuições que lhe confere a Portaria nº 285, de 14 de junho de 2018, do MF, e Considerando o disposto no § 3º do art. 165 da Constituição Federal; Considerando o estabelecido nos arts. 2º, 52 e 53 da Lei Complementar nº 101, de 4 ...
DO1 Órgãos da Administração Direta, compreendendo inclusive os valores relativos às despesas de transferênciaso das atribuições que lhe confere a Portaria nº 285, de 14 de junho de 2018, do MF, e Considerando o disposto no § 3º do art. 165 da Constituição Federal; Considerando o estabelecido nos arts. 2º, 52 e 53 da Lei Complementar nº 101, de 4 ...PORTARIA Nº 1.516, DE 27 DE JULHO DE 2022 - Ministério da Economia/Secretaria Especial do Tesouro e Orçamento/Secretaria do Tesouro Nacional
Órgãos da Administração Direta, compreendendo inclusive os valores relativos às despesas de transferênciaso das atribuições que lhe confere a Portaria nº 285, de 14 de junho de 2018, do MF, e Considerando o disposto no § 3º do art. 165 da Constituição Federal; Considerando o estabelecido nos arts. 2º, 52 e 53 da Lei Complementar nº 101, de 4 ...
Região Militar, nos assuntos referentes à Gestão dos Imóveis Jurisdicionados à 11ª Região Militar (<span class='highlight' style='background:#FFA;'>Administração</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Direta</span>, Controle, Manutenção e Conservação)". Exonerar e nomear, Exonerar, ex officio, o 1º Tenente da Reserva Remunerada (Idt 118284403-3) SILVIO CÉSAR MOISÉS, Prec CP 96...
DO2 Região Militar, nos assuntos referentes à Gestão dos Imóveis Jurisdicionados à 11ª Região Militar (Administração ... Direta, Controle, Manutenção e Conservação)". Exonerar e nomear, Exonerar, ex officio, o 1º Tenente da Reserva Remunerada (Idt 118284403-3) SILVIO CÉSAR MOISÉS, Prec CP 96...PORTARIA Nº 23 - E1 CMP, DE 27 DE JULHO DE 2022 - Ministério da Defesa/Comando do Exército/Comando Militar do Planalto
Região Militar, nos assuntos referentes à Gestão dos Imóveis Jurisdicionados à 11ª Região Militar (Administração ... Direta, Controle, Manutenção e Conservação)". Exonerar e nomear, Exonerar, ex officio, o 1º Tenente da Reserva Remunerada (Idt 118284403-3) SILVIO CÉSAR MOISÉS, Prec CP 96...
Exército, nos assuntos referentes à gestão dos imóveis jurisdicionados à Secretaria-Geral do Exército (<span class='highlight' style='background:#FFA;'>Administração</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Direta</span>, Controle, Manutenção e Conservação), pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, a partir de 1º, art. 6º da Portaria do Comandante do Exército nº 218, de 20 de ma...
DO2 Exército, nos assuntos referentes à gestão dos imóveis jurisdicionados à Secretaria-Geral do Exército (Administração ... Direta, Controle, Manutenção e Conservação), pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, a partir de 1º, art. 6º da Portaria do Comandante do Exército nº 218, de 20 de ma...PORTARIA - Gab Cmt Ex/C Ex Nº 235, DE 25 DE JULHO DE 2022 - Ministério da Defesa/Comando do Exército/Gabinete do Comandante/Chefia de Gabinete
Exército, nos assuntos referentes à gestão dos imóveis jurisdicionados à Secretaria-Geral do Exército (Administração ... Direta, Controle, Manutenção e Conservação), pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, a partir de 1º, art. 6º da Portaria do Comandante do Exército nº 218, de 20 de ma...
Exército, nos assuntos referentes à gestão dos imóveis jurisdicionados à Secretaria-Geral do Exército (<span class='highlight' style='background:#FFA;'>Administração</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Direta</span>, Controle, Manutenção e Conservação), pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, a partir de 1º, art. 6º da Portaria do Comandante do Exército nº 218, de 20 de ma...
DO2 Exército, nos assuntos referentes à gestão dos imóveis jurisdicionados à Secretaria-Geral do Exército (Administração ... Direta, Controle, Manutenção e Conservação), pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, a partir de 1º, art. 6º da Portaria do Comandante do Exército nº 218, de 20 de ma...PORTARIA - Gab Cmt Ex/C Ex Nº 237, DE 25 DE JULHO DE 2022 - Ministério da Defesa/Comando do Exército/Gabinete do Comandante/Chefia de Gabinete
Exército, nos assuntos referentes à gestão dos imóveis jurisdicionados à Secretaria-Geral do Exército (Administração ... Direta, Controle, Manutenção e Conservação), pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, a partir de 1º, art. 6º da Portaria do Comandante do Exército nº 218, de 20 de ma...
R$ 13.925,19 Secretário R$ 4.540,30 Os empregados efetivos da VALEC e oriundos de outros órgãos da <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Administração</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Direta</span> ou Indireta poderão optar pelo salário de referência do cargo de confiança, conforme planilharia, Construções e Ferrovias S/A, estabelecendo políticas, diretrizes e...
DO1 R$ 13.925,19 Secretário R$ 4.540,30 Os empregados efetivos da VALEC e oriundos de outros órgãos da Administração ... Direta ou Indireta poderão optar pelo salário de referência do cargo de confiança, conforme planilharia, Construções e Ferrovias S/A, estabelecendo políticas, diretrizes e...PORTARIA VALEC Nº 159/ADMIN-VALEC/PRESI-VALEC, de 26 de julho de 2022 - Ministério da Infraestrutura/VALEC - Engenharia, Construções e Ferrovias S.A.
R$ 13.925,19 Secretário R$ 4.540,30 Os empregados efetivos da VALEC e oriundos de outros órgãos da Administração ... Direta ou Indireta poderão optar pelo salário de referência do cargo de confiança, conforme planilharia, Construções e Ferrovias S/A, estabelecendo políticas, diretrizes e...
para a Marinha; V - for exonerado do cargo público civil temporário, não eletivo, inclusive no caso da <span class='highlight' style='background:#FFA;'>administração</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>direta</span>; VI - estando em licença para tratamento de saúde própria, for julgado apto para o SAM; VII - a Portaria n° 90/MB, de 6 de abril de 2005; II - a Portaria n° 2/M...
DO1 para a Marinha; V - for exonerado do cargo público civil temporário, não eletivo, inclusive no caso da administração ... direta; VI - estando em licença para tratamento de saúde própria, for julgado apto para o SAM; VII - a Portaria n° 90/MB, de 6 de abril de 2005; II - a Portaria n° 2/M...PORTARIA MB/MD Nº 42, DE 21 DE JULHO DE 2022 - Ministério da Defesa/Comando da Marinha/Gabinete do Comandante
para a Marinha; V - for exonerado do cargo público civil temporário, não eletivo, inclusive no caso da administração ... direta; VI - estando em licença para tratamento de saúde própria, for julgado apto para o SAM; VII - a Portaria n° 90/MB, de 6 de abril de 2005; II - a Portaria n° 2/M...
agosto de 2021, e Considerando a necessidade de adequação da disponibilidade orçamentária no âmbito da <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Administração</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Direta</span> do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, mediante o remanejamento entre as fontes ... Agricultura, Pecuária e Abastecimento UNIDADE: 22101 - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Administração</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Direta</span> ANEXO I Outras Alterações Orçamentárias PROGRAMA DE TRABALHO ( ACRÉSCIMO ) Recurso de Todas as ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Direta</span> ANEXO II Outras Alterações Orçamentárias PROGRAMA DE TRABALHO ( REDUÇÃO ) Recurso de Todas as
DO1 agosto de 2021, e Considerando a necessidade de adequação da disponibilidade orçamentária no âmbito da Administração ... Direta do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, mediante o remanejamento entre as fontes ... Agricultura, Pecuária e Abastecimento UNIDADE: 22101 - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - Administração ... Direta ANEXO I Outras Alterações Orçamentárias PROGRAMA DE TRABALHO ( ACRÉSCIMO ) Recurso de Todas as ... Direta ANEXO II Outras Alterações Orçamentárias PROGRAMA DE TRABALHO ( REDUÇÃO ) Recurso de Todas asPORTARIA SOF/ME Nº 6.540, DE 22 DE JULHO DE 2022 - Ministério da Economia/Secretaria Especial do Tesouro e Orçamento/Secretaria de Orçamento Federal
agosto de 2021, e Considerando a necessidade de adequação da disponibilidade orçamentária no âmbito da Administração ... Direta do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, mediante o remanejamento entre as fontes ... Agricultura, Pecuária e Abastecimento UNIDADE: 22101 - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - Administração ... Direta ANEXO I Outras Alterações Orçamentárias PROGRAMA DE TRABALHO ( ACRÉSCIMO ) Recurso de Todas as ... Direta ANEXO II Outras Alterações Orçamentárias PROGRAMA DE TRABALHO ( REDUÇÃO ) Recurso de Todas as
GRUPO II - as aeronaves da Aviação Geral, registradas para as seguintes atividades: 1- PÚBLICAS: a) <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Administração</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Direta</span> Federal, Estadual, Municipal e Distrito Federal; b) Instrução; c) Experimental; e d) Histórica ... TAN, TAT APP e TAT ADR as aeronaves nas seguintes situações: I- militares e públicas brasileiras da <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Administração</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Direta</span> Federal, Estadual, Municipal e do Distrito Federal; II- privadas brasileiras, cedidas de forma
DO1 GRUPO II - as aeronaves da Aviação Geral, registradas para as seguintes atividades: 1- PÚBLICAS: a) Administração ... Direta Federal, Estadual, Municipal e Distrito Federal; b) Instrução; c) Experimental; e d) Histórica ... TAN, TAT APP e TAT ADR as aeronaves nas seguintes situações: I- militares e públicas brasileiras da Administração ... Direta Federal, Estadual, Municipal e do Distrito Federal; II- privadas brasileiras, cedidas de formaPORTARIA DECEA Nº 328/ATAN3, DE 12 DE JULHO DE 2022 - Ministério da Defesa/Comando da Aeronáutica/Departamento de Controle do Espaço Aéreo
GRUPO II - as aeronaves da Aviação Geral, registradas para as seguintes atividades: 1- PÚBLICAS: a) Administração ... Direta Federal, Estadual, Municipal e Distrito Federal; b) Instrução; c) Experimental; e d) Histórica ... TAN, TAT APP e TAT ADR as aeronaves nas seguintes situações: I- militares e públicas brasileiras da Administração ... Direta Federal, Estadual, Municipal e do Distrito Federal; II- privadas brasileiras, cedidas de forma
atualmente, pela MP 2.169-43/2000, in verbis: "Art. 1º Fica estendida aos servidores públicos civis da <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Administração</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>direta</span>, autárquica e fundacional do Poder Executivo Federal a vantagem de vinte e oito vírgula oitentaATA Nº 23, DE 12 DE JULHO DE 2022 (Sessão Ordinária da 2ª Câmara)...
DO1 atualmente, pela MP 2.169-43/2000, in verbis: "Art. 1º Fica estendida aos servidores públicos civis da Administração ... direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo Federal a vantagem de vinte e oito vírgula oitentaATA Nº 23, DE 12 DE JULHO DE 2022 (Sessão Ordinária da 2ª Câmara)...ATA Nº 23, DE 12 DE JULHO DE 2022 - Tribunal de Contas da União/2ª Câmara
atualmente, pela MP 2.169-43/2000, in verbis: "Art. 1º Fica estendida aos servidores públicos civis da Administração ... direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo Federal a vantagem de vinte e oito vírgula oitentaATA Nº 23, DE 12 DE JULHO DE 2022 (Sessão Ordinária da 2ª Câmara)...
Constitucionais Transitórias; e XV - o órgão a que estiver vinculado o agente público, civil ou militar, da <span class='highlight' style='background:#FFA;'>administração</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>direta</span>, quando se tratar de ação de natureza salarial. § 1ºÉ vedada a inclusão de herdeiro, sucessoração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras prov...
DO1 Constitucionais Transitórias; e XV - o órgão a que estiver vinculado o agente público, civil ou militar, da administração ... direta, quando se tratar de ação de natureza salarial. § 1ºÉ vedada a inclusão de herdeiro, sucessoração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras prov...LEI Nº 14.436, DE 9 DE AGOSTO 2022 - Atos do Poder Legislativo
Constitucionais Transitórias; e XV - o órgão a que estiver vinculado o agente público, civil ou militar, da administração ... direta, quando se tratar de ação de natureza salarial. § 1ºÉ vedada a inclusão de herdeiro, sucessoração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras prov...
ANEXO II ÓRGÃO: 39000 - Ministério da Infraestrutura UNIDADE: 39101 - Ministério da Infraestrutura - <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Administração</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Direta</span> ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) Recurso de Todas as Fontescal da União, em favor do Ministério da Infraestrutura, crédito suple...
DO1 ANEXO II ÓRGÃO: 39000 - Ministério da Infraestrutura UNIDADE: 39101 - Ministério da Infraestrutura - Administração ... Direta ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) Recurso de Todas as Fontescal da União, em favor do Ministério da Infraestrutura, crédito suple...PORTARIA SETO/ME Nº 7.062, DE 8 DE AGOSTO DE 2022 - Ministério da Economia/Secretaria Especial do Tesouro e Orçamento
ANEXO II ÓRGÃO: 39000 - Ministério da Infraestrutura UNIDADE: 39101 - Ministério da Infraestrutura - Administração ... Direta ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) Recurso de Todas as Fontescal da União, em favor do Ministério da Infraestrutura, crédito suple...
- que seja comprovada no Ministério da Economia a situação de adimplência de todas as obrigações da <span class='highlight' style='background:#FFA;'>administração</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>direta</span> do Estado de São Paulo com a União, incluindo as entidades controladas; III - que o Estado deral aprovou, e eu, Rodrigo Pacheco, Presidente, nos termos do art. 48,...
DO1 - que seja comprovada no Ministério da Economia a situação de adimplência de todas as obrigações da administração ... direta do Estado de São Paulo com a União, incluindo as entidades controladas; III - que o Estado deral aprovou, e eu, Rodrigo Pacheco, Presidente, nos termos do art. 48,...R E S O L U Ç Ã O - Atos do Senado Federal
- que seja comprovada no Ministério da Economia a situação de adimplência de todas as obrigações da administração ... direta do Estado de São Paulo com a União, incluindo as entidades controladas; III - que o Estado deral aprovou, e eu, Rodrigo Pacheco, Presidente, nos termos do art. 48,...
a que seja comprovada no Ministério da Economia a situação de adimplência de todas as obrigações da <span class='highlight' style='background:#FFA;'>administração</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>direta</span> do Estado do Paraná com a União, incluindo as entidades controladas; III - ao cumprimento dasFaço saber que o Senado Federal aprovou, e eu, Rodrigo Pacheco, Presid...
DO1 a que seja comprovada no Ministério da Economia a situação de adimplência de todas as obrigações da administração ... direta do Estado do Paraná com a União, incluindo as entidades controladas; III - ao cumprimento dasFaço saber que o Senado Federal aprovou, e eu, Rodrigo Pacheco, Presid...R E S O L U Ç Ã O - Atos do Senado Federal
a que seja comprovada no Ministério da Economia a situação de adimplência de todas as obrigações da administração ... direta do Estado do Paraná com a União, incluindo as entidades controladas; III - ao cumprimento dasFaço saber que o Senado Federal aprovou, e eu, Rodrigo Pacheco, Presid...
: I - seja comprovada no Ministério da Economia a situação de adimplência de todas as obrigações da <span class='highlight' style='background:#FFA;'>administração</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>direta</span> do Estado de São Paulo com a União, incluindo as entidades controladas; II - sejam cumpridasil, no valor de US$ 550.000.000,00 (quinhentos e cinquenta milhões de d...
DO1 : I - seja comprovada no Ministério da Economia a situação de adimplência de todas as obrigações da administração ... direta do Estado de São Paulo com a União, incluindo as entidades controladas; II - sejam cumpridasil, no valor de US$ 550.000.000,00 (quinhentos e cinquenta milhões de d...R E S O L U Ç Ã O - Atos do Senado Federal
: I - seja comprovada no Ministério da Economia a situação de adimplência de todas as obrigações da administração ... direta do Estado de São Paulo com a União, incluindo as entidades controladas; II - sejam cumpridasil, no valor de US$ 550.000.000,00 (quinhentos e cinquenta milhões de d...
Pública, inclusive àqueles oriundos do quadro próprio da empresa, cedidos de outras estatais e cedidos da <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Administração</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Direta</span>. §5º A Assembleia Geral deverá garantir ao Diretor oriundo do regime jurídico dos servidorespõe acerca da remuneração paga pelas empresas estatais federais a...
DO1 Pública, inclusive àqueles oriundos do quadro próprio da empresa, cedidos de outras estatais e cedidos da Administração ... Direta. §5º A Assembleia Geral deverá garantir ao Diretor oriundo do regime jurídico dos servidorespõe acerca da remuneração paga pelas empresas estatais federais a...RESOLUÇÃO CGPAR/ME Nº 39, DE 4 DE AGOSTO DE 2022 - Ministério da Economia/Gabinete do Ministro
Pública, inclusive àqueles oriundos do quadro próprio da empresa, cedidos de outras estatais e cedidos da Administração ... Direta. §5º A Assembleia Geral deverá garantir ao Diretor oriundo do regime jurídico dos servidorespõe acerca da remuneração paga pelas empresas estatais federais a...
dos ex-Territórios; V - servidores públicos federais inativos; VI - empregados públicos federais da <span class='highlight' style='background:#FFA;'>administração</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>direta</span>, autárquica e fundacional; e VII - pensionistas de servidores e de militares das Forças Armadas de que tratacaputnão excederá a quarenta por cento da remuneração m...
DO1 dos ex-Territórios; V - servidores públicos federais inativos; VI - empregados públicos federais da administração ... direta, autárquica e fundacional; e VII - pensionistas de servidores e de militares das Forças Armadas de que tratacaputnão excederá a quarenta por cento da remuneração m...MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.132, DE 3 DE AGOSTO DE 2022 - Atos do Poder Executivo
dos ex-Territórios; V - servidores públicos federais inativos; VI - empregados públicos federais da administração ... direta, autárquica e fundacional; e VII - pensionistas de servidores e de militares das Forças Armadas de que tratacaputnão excederá a quarenta por cento da remuneração m...
públicos de qualquer ente da Federação; V - servidores públicos inativos; VI - empregados públicos da <span class='highlight' style='background:#FFA;'>administração</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>direta</span>, autárquica e fundacional de qualquer ente da Federação; e VII - pensionistas de servidores e ... servidores públicos de qualquer ente da Federação; servidores públicos inativos; empregados públicos da <span class='highlight' style='background:#FFA;'>administração</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>direta</span>, autárquica e fundacional de qualquer ente da Federação; e, pensionistas de servidores e de militares
DO1 públicos de qualquer ente da Federação; V - servidores públicos inativos; VI - empregados públicos da administração ... direta, autárquica e fundacional de qualquer ente da Federação; e VII - pensionistas de servidores e ... servidores públicos de qualquer ente da Federação; servidores públicos inativos; empregados públicos da administração ... direta, autárquica e fundacional de qualquer ente da Federação; e, pensionistas de servidores e de militaresDESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA - Presidência da República
públicos de qualquer ente da Federação; V - servidores públicos inativos; VI - empregados públicos da administração ... direta, autárquica e fundacional de qualquer ente da Federação; e VII - pensionistas de servidores e ... servidores públicos de qualquer ente da Federação; servidores públicos inativos; empregados públicos da administração ... direta, autárquica e fundacional de qualquer ente da Federação; e, pensionistas de servidores e de militares
A Junta Comercial poderá, mediante convênio, ajustar a cooperação com órgãos da <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Administração direta</span>,INSTRUÇÃO NORMATIVA DREI/ME Nº 52, DE 29 DE JULHO DE 2022 Dispõe sobre o exercício das profissões de administrador de armazéns gerais, trapicheiro, leiloeiro oficial e tradutor e intérprete público. O DIRETOR DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE REGIST...
DO1 A Junta Comercial poderá, mediante convênio, ajustar a cooperação com órgãos da Administração direta,INSTRUÇÃO NORMATIVA DREI/ME Nº 52, DE 29 DE JULHO DE 2022 Dispõe sobre o exercício das profissões de administrador de armazéns gerais, trapicheiro, leiloeiro oficial e tradutor e intérprete público. O DIRETOR DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE REGIST...INSTRUÇÃO NORMATIVA DREI/ME Nº 52, DE 29 DE JULHO DE 2022 - Ministério da Economia/Secretaria Especial de Produtividade e Competitividade/Secretaria de Inovação e Micro e Pequenas Empresas/Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração
A Junta Comercial poderá, mediante convênio, ajustar a cooperação com órgãos da Administração direta,INSTRUÇÃO NORMATIVA DREI/ME Nº 52, DE 29 DE JULHO DE 2022 Dispõe sobre o exercício das profissões de administrador de armazéns gerais, trapicheiro, leiloeiro oficial e tradutor e intérprete público. O DIRETOR DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE REGIST...
- Ministério do Desenvolvimento Regional UNIDADE: 53101 - Ministério do Desenvolvimento Regional - <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Administração</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Direta</span> ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Direta</span> ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) Recurso de Todas as Fontes ... - Ministério do Desenvolvimento Regional UNIDADE: 53101 - Ministério do Desenvolvimento Regional - <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Administração</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Direta</span> ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) Recurso de Todas as Fontes
DO1 - Ministério do Desenvolvimento Regional UNIDADE: 53101 - Ministério do Desenvolvimento Regional - Administração ... Direta ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes ... Direta ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) Recurso de Todas as Fontes ... - Ministério do Desenvolvimento Regional UNIDADE: 53101 - Ministério do Desenvolvimento Regional - Administração ... Direta ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) Recurso de Todas as FontesPORTARIA SETO/ME Nº 6.682, DE 27 DE JULHO DE 2022 - Ministério da Economia/Secretaria Especial do Tesouro e Orçamento
- Ministério do Desenvolvimento Regional UNIDADE: 53101 - Ministério do Desenvolvimento Regional - Administração ... Direta ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes ... Direta ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) Recurso de Todas as Fontes ... - Ministério do Desenvolvimento Regional UNIDADE: 53101 - Ministério do Desenvolvimento Regional - Administração ... Direta ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) Recurso de Todas as Fontes
Nacional de Assistência Social - FNAS e R$ 27.012.012,00 (vinte e sete milhões, doze mil e doze reais) da <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Administração</span> ... <span class='highlight' style='background:#FFA;'>Direta</span> sob gestão da Secretaria Nacional de Assistência Social - SNAS, conforme anexo, com as seguintesRESOLUÇÃO CNAS/MC Nº 78, DE 29 DE JULHO DE 2022 Dispõe sobre ...
DO1 Nacional de Assistência Social - FNAS e R$ 27.012.012,00 (vinte e sete milhões, doze mil e doze reais) da Administração ... Direta sob gestão da Secretaria Nacional de Assistência Social - SNAS, conforme anexo, com as seguintesRESOLUÇÃO CNAS/MC Nº 78, DE 29 DE JULHO DE 2022 Dispõe sobre ...RESOLUÇÃO CNAS/MC Nº 78, DE 29 DE JULHO DE 2022 - Ministério da Cidadania/Conselho Nacional de Assistência Social
Nacional de Assistência Social - FNAS e R$ 27.012.012,00 (vinte e sete milhões, doze mil e doze reais) da Administração ... Direta sob gestão da Secretaria Nacional de Assistência Social - SNAS, conforme anexo, com as seguintesRESOLUÇÃO CNAS/MC Nº 78, DE 29 DE JULHO DE 2022 Dispõe sobre ...