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Senado Federal
Camara Emenda do Senado ao Projeto de Lei nº 827, de 2020, que “Estabelece medidas excepcionais em razão da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (Espin) decorrente da infecção humana pelo coronavírus SARS-CoV-2, para suspender o cumprimento de medida judicial, extrajudicial ou administrativa que resulte em desocupação ou remoção forçada coletiva em imóvel privado ou público, urbano ou rural, e a concessão de liminar em ação de despejo de que trata a Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, e para estimular a celebração de acordos nas relações locatícias”.EMS 827/2020
Senado Federal
Senado Federal
Camara Altera o inciso III do art. 3º da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, para incluir entre as competências dos Juizados Especiais Cíveis o processamento e julgamento de ações de despejo para uso de ascendentes e descendentes.PL 407/2007
Senado Federal
LAURIETE RODRIGUES DE JESUS
Camara Dispõe que o despejo não poderá ser executado até o trigésimo dia seguinte ao do nascimento do recém-nascido do inquilino despejadoPL 249/2020
LAURIETE RODRIGUES DE JESUS
ÁUREA CAROLINA DE FREITAS E SILVA
Camara Dispõe sobre os contratos de aluguel residencial e comercial em todo o território nacional enquanto perdurarem os efeitos da decretação de calamidade pública em virtude do Coronavirus (COVID-19).PL 1623/2020
ÁUREA CAROLINA DE FREITAS E SILVA
ROBERTO ALVES DE LUCENA
Camara Altera a Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.PL 5105/2019
ROBERTO ALVES DE LUCENA
Presidência da República
Senado Veto Total aposto ao Projeto de Lei nº 827, de 2020, que "Estabelece medidas excepcionais em razão da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (Espin) decorrente da infecção humana pelo coronavírus SARS-CoV-2, para suspender o cumprimento de medida judicial, extrajudicial ou administrativa que resulte em desocupação ou remoção forçada coletiva em imóvel privado ou público, exclusivamente urbano, e a concessão de liminar em ação de despejo de que trata a Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, e para estimular a celebração de acordos nas relações locatícias".VET 42/2021
Presidência da República
Câmara dos Deputados
Senado Estabelece medidas excepcionais em razão da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (Espin) decorrente da infecção humana pelo coronavírus SARS-CoV-2, para suspender o cumprimento de medida judicial, extrajudicial ou administrativa que resulte em desocupação ou remoção forçada coletiva em imóvel privado ou público, urbano ou rural, e a concessão de liminar em ação de despejo de que trata a Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, e para estimular a celebração de acordos nas relações locatícias.PL 827/2020
Câmara dos Deputados
AFONSO BANDEIRA FLORENCE
Camara Altera o Art. 564, da Lei nº 13.105/2015, e dá outras providências.PL 692/2020
AFONSO BANDEIRA FLORENCE
FÁBIO RICARDO TRAD
Camara Altera a Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, para possibilitar a suspensão da ação de despejo em caso de Estado de Calamidade Pública.PL 1450/2020
FÁBIO RICARDO TRAD
Presidência da República
Senado Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 140, de 2009 (nº 71/2007, na Casa de origem), que "Altera a Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, para aperfeiçoar as regras e procedimentos sobre locação de imóvel urbano".VET 58/2009
Presidência da República
ANDRE LUIS GASPAR JANONES
Camara Dispõe sobre a suspensão do cumprimento de toda e qualquer medida judicial, extrajudicial ou administrativa que resulte em despejos, desocupações ou remoções forçadas, durante o estado de calamidade pública reconhecido em razão do COVID-19.PL 1975/2020
ANDRE LUIS GASPAR JANONES
CARLOS CAMILO GÓES CAPIBERIBE
Camara Estabelece medidas excepcionais em razão da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (Espin) decorrente da infecção humana pelo coronavírus SARS-CoV-2, para suspender o cumprimento de medida judicial, extrajudicial ou administrativa que resulte em desocupação ou remoção forçada coletiva em imóvel privado ou público, exclusivamente urbano, e a concessão de liminar em ação de despejo de que trata a Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, e para estimular a celebração de acordos nas relações locatícias.RDF 2/0
CARLOS CAMILO GÓES CAPIBERIBE
Geovânia de Sá
Camara Dispõe sobre medidas de proteção às entidades do terceiro setor durante a pandemia do coronavírus.PL 1559/2020
Geovânia de Sá
MARIA DO ROSÁRIO NUNES
Camara Altera a Lei 8.245, de 18 de outubro de 1991, e dispõe que o despejo, que não poderá ser executado durante a vigência de declaração de estado de emergência ou calamidade pública que afete total ou parcialmente a atividade econômica do locatário e dá outras providências.PL 1090/2020
MARIA DO ROSÁRIO NUNES
ORLANDO SILVA DE JESUS JUNIOR
Camara Altera os Artigos 1º, 2º e 4o Da Lei no. 14.216, de 07 de outubro de 2021, para estender a suspensão do cumprimento de medida judicial, extrajudicial ou administrativa que resulte em desocupação ou remoção forçada coletiva em imóvel privado ou público, exclusivamente urbano, e a concessão de liminar em ação de despejo de que trata a Lei no. 8.245, de 18 de outubro de 1991, e dá outras providências.PL 878/2022
ORLANDO SILVA DE JESUS JUNIOR
ANDRE LUIS GASPAR JANONES
Camara Suspende pelo período de 90 (noventa) dias em razão da Pandemia do COVID-19, a execução das ordens de despejo de locações de imóveis residenciais e comerciais e dá outras providências. NOVA EMENTA: Estabelece medidas excepcionais em razão da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (Espin) decorrente da infecção humana pelo coronavírus SARS-CoV-2, para suspender o cumprimento de medida judicial, extrajudicial ou administrativa que resulte em desocupação ou remoção forçada coletiva em imóvel privado ou público, exclusivamente urbano, e a concessão de liminar em ação de despejo de que trata a Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, e para estimular a celebração de acordos nas relações locatícias.PL 827/2020
ANDRE LUIS GASPAR JANONES
CARLOS CAMILO GÓES CAPIBERIBE
Camara Estabelece medidas excepcionais em razão da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (Espin) decorrente da infecção humana pelo coronavírus SARS-CoV-2, para suspender o cumprimento de medida judicial, extrajudicial ou administrativa que resulte em desocupação ou remoção forçada coletiva em imóvel privado ou público, urbano ou rural, e a concessão de liminar em ação de despejo de que trata a Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, e para estimular a celebração de acordos nas relações locatícias.PRLP 5/0
CARLOS CAMILO GÓES CAPIBERIBE
LUIZ PAULO TEIXEIRA FERREIRA
Camara Altera a Lei nº 14.216, de 7 de outubro de 2021, que “Estabelece medidas excepcionais em razão da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (Espin) decorrente da infecção humana pelo coronavírus SARS-CoV-2, para suspender o cumprimento de medida judicial, extrajudicial ou administrativa que resulte em desocupação ou remoção forçada coletiva em imóvel privado ou público, exclusivamente urbano, e a concessão de liminar em ação de despejo de que trata a Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, e para estimular a celebração de acordos nas relações locatícias. “PL 754/2022
LUIZ PAULO TEIXEIRA FERREIRA
CARLOS GOMES BEZERRA
Camara Acrescenta parágrafo ao art. 59 da Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes, para estabelecer que é de competência exclusiva do Judiciário a apreciação de ação de despejo.PL 4287/2021
CARLOS GOMES BEZERRA
AFONSO BANDEIRA FLORENCE
Camara Altera a Lei nº 14.216, de 7 de outubro de 2021, para prorrogar seus efeitos e incluir a suspensão de despejos em áreas ruraisPL 4253/2021
AFONSO BANDEIRA FLORENCE
NATÁLIA BASTOS BONAVIDES
Camara Altera a Lei nº 14.216, de 7 de outubro de 2021, para prorrogar seus efeitos e incluir a suspensão de despejos em áreas ruraisPL 4254/2021
NATÁLIA BASTOS BONAVIDES
cumprimento de ordens judiciais e decisões administrativas, a Comissão Interventora Federal ajuizou <span class='highlight' style='background:#FFA;'>ação</span> ... de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>despejo</span> em face de Jackson Müller, tombada sob o número 5032309-79.2020.4.04.7100 RS em trâmite junto de 1982 e regulamentada pelo Decreto nº 88.438, de 28 de junho de 1983, de...
DO1 cumprimento de ordens judiciais e decisões administrativas, a Comissão Interventora Federal ajuizou ação ... de despejo em face de Jackson Müller, tombada sob o número 5032309-79.2020.4.04.7100 RS em trâmite junto de 1982 e regulamentada pelo Decreto nº 88.438, de 28 de junho de 1983, de...RESOLUÇÃO Nº 559, de 16 DE JUNHO DE 2020 - Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais/Conselho Federal de Biologia
cumprimento de ordens judiciais e decisões administrativas, a Comissão Interventora Federal ajuizou ação ... de despejo em face de Jackson Müller, tombada sob o número 5032309-79.2020.4.04.7100 RS em trâmite junto de 1982 e regulamentada pelo Decreto nº 88.438, de 28 de junho de 1983, de...
ARAUJO, lotada na Procuradoria da República em Volta Redonda/RJ, atuar perante a Justiça Estadual, na <span class='highlight' style='background:#FFA;'>ação</span> ... de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>despejo</span> cumulada com cobrança no processo n° 0003005-36.2014.8.19.0066, na medida cautelar de n° 0003005-36.2014.8.19.0066, na medida cautelar de n° 0018974-91.2014.8.19.0066 e nos demais processos relacionados/vinculados/apensos, que tramitam na 4ª Vara Cível da Comarca de Volta Redonda/RJ. Raquel Elias Ferreira Dodge
DO2 ARAUJO, lotada na Procuradoria da República em Volta Redonda/RJ, atuar perante a Justiça Estadual, na ação ... de despejo cumulada com cobrança no processo n° 0003005-36.2014.8.19.0066, na medida cautelar de n° 0003005-36.2014.8.19.0066, na medida cautelar de n° 0018974-91.2014.8.19.0066 e nos demais processos relacionados/vinculados/apensos, que tramitam na 4ª Vara Cível da Comarca de Volta Redonda/RJ. Raquel Elias Ferreira DodgePortaria nº 417, de 8 de maio de 2018 - Ministério Público da União/Atos do Procurador-Geral da República
ARAUJO, lotada na Procuradoria da República em Volta Redonda/RJ, atuar perante a Justiça Estadual, na ação ... de despejo cumulada com cobrança no processo n° 0003005-36.2014.8.19.0066, na medida cautelar de n° 0003005-36.2014.8.19.0066, na medida cautelar de n° 0018974-91.2014.8.19.0066 e nos demais processos relacionados/vinculados/apensos, que tramitam na 4ª Vara Cível da Comarca de Volta Redonda/RJ. Raquel Elias Ferreira Dodge
remoção forçada coletiva em imóvel privado ou público, exclusivamente urbano, e a concessão de liminar em <span class='highlight' style='background:#FFA;'>ação</span> ... de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>despejo</span> de que trata a Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, e para estimular a celebração de acordos ... remoção forçada coletiva em imóvel privado ou público, exclusivamente urbano, e a concessão de liminar em <span class='highlight' style='background:#FFA;'>ação</span> ... de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>despejo</span> de que trata a Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, para dispensar o locatário do pagamento
DO1 remoção forçada coletiva em imóvel privado ou público, exclusivamente urbano, e a concessão de liminar em ação ... de despejo de que trata a Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, e para estimular a celebração de acordos ... remoção forçada coletiva em imóvel privado ou público, exclusivamente urbano, e a concessão de liminar em ação ... de despejo de que trata a Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, para dispensar o locatário do pagamentoLEI Nº 14.216, DE 7 DE OUTUBRO DE 2021 - Atos do Poder Legislativo
remoção forçada coletiva em imóvel privado ou público, exclusivamente urbano, e a concessão de liminar em ação ... de despejo de que trata a Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, e para estimular a celebração de acordos ... remoção forçada coletiva em imóvel privado ou público, exclusivamente urbano, e a concessão de liminar em ação ... de despejo de que trata a Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, para dispensar o locatário do pagamento
remoção forçada coletiva em imóvel privado ou público, exclusivamente urbano, e a concessão de liminar em <span class='highlight' style='background:#FFA;'>ação</span> ... de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>despejo</span> de que trata a Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, e para estimular a celebração de acordos ... coletiva em imóvel privado ou público, exclusivamente urbano, e a possibilidade de concessão de liminar em <span class='highlight' style='background:#FFA;'>ação</span> ... de <span class='highlight' style='background:#FFA;'>despejo</span> de que trata a Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, e estimulariam a celebração de acordos
DO1 remoção forçada coletiva em imóvel privado ou público, exclusivamente urbano, e a concessão de liminar em ação ... de despejo de que trata a Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, e para estimular a celebração de acordos ... coletiva em imóvel privado ou público, exclusivamente urbano, e a possibilidade de concessão de liminar em ação ... de despejo de que trata a Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, e estimulariam a celebração de acordosDESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA - Presidência da República
remoção forçada coletiva em imóvel privado ou público, exclusivamente urbano, e a concessão de liminar em ação ... de despejo de que trata a Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, e para estimular a celebração de acordos ... coletiva em imóvel privado ou público, exclusivamente urbano, e a possibilidade de concessão de liminar em ação ... de despejo de que trata a Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, e estimulariam a celebração de acordos