Votação do DTQ 13: NOVO: destaque para a votação em separado da expressão “ficam extintos os benefícios tributários de que goza a ECT que não sejam extensíveis às demais empresas que explorem os serviços postais” constante do parágrafo único do artigo 23 do PL 591/21, com vistas à sua inclusão no Substitutivo, onde couber. (art. 161, IV).

Mantido o texto. Sim: 54; não: 353; total: 407.

Sessão realizada 05/08/2021

PL 591/2021 - Poder Executivo

"Dispõe sobre a organização e a manutenção do Sistema Nacional de Serviços Postais. NOVA EMENTA: Dispõe sobre o marco regulatório, a organização e a manutenção do Sistema Nacional de Serviços Postais (SNSP); altera as Leis nºs 5.070, de 7 de julho de 1966, 6.538, de 22 de junho de 1978, 9.472, de 16 de julho de 1997, 10.871, de 20 de maio de 2004, 11.890, de 24 de dezembro de 2008, e 13.326, de 29 de julho de 2016; e revoga as Leis nºs 498, de 28 de novembro de 1948, 937, de 30 de novembro de 1949, 1.882, de 9 de junho de 1953, e 2.610, de 22 de setembro de 1955, e os Decretos-Lei nºs 2.621, de 24 de setembro de 1940, 4.030, de 19 de janeiro de 1942, 6.613, de 22 de junho de 1944, 8.308, de 6 de dezembro de 1945, 8.867, de 24 de janeiro de 1946, e 8.988, de 16 de fevereiro de 1946."


Nome Voto
1 2 3 4 5 >
0,00
ARTHUR CÉSAR PEREIRA DE LIRA (PP/AL)
ARTIGO 17
0,00
MARCELO RAMOS RODRIGUES (PSD/AM)
NÃO
0,00
LAERCIO JOSÉ DE OLIVEIRA (PP/SE)
NÃO
0,00
JOSÉ ALVES ROCHA (UNIÃO/BA)
NÃO
0,00
RICARDO CORREA DE BARROS (PDT/RJ)
NÃO
0,00
MAURÍCIO ALEXANDRE DZIEDRICKI (PODE/RS)
NÃO
0,00
SORAYA DE SOUZA MANNATO (PTB/ES)
NÃO
0,00
CARLOS CAMILO GÓES CAPIBERIBE (PSB/AP)
NÃO
0,00
ALICE MAZZUCO PORTUGAL (PCdoB/BA)
NÃO
0,00
MÁRCIO CARLOS MARINHO (REPUBLICANOS/BA)
NÃO
0,00
MARCELO GUILHERME DE ARO FERREIRA (PP/MG)
NÃO
0,00
OLIVAL HENRIQUE MARQUES DE SOUZA (MDB/PA)
NÃO
0,00
VIVIANE DA COSTA REIS (PSOL/PA)
NÃO
0,00
HELIO LEITE DA SILVA (UNIÃO/PA)
NÃO
0,00
LUCIO ANTONIO MOSQUINI (MDB/RO)
NÃO
0,00
GIOVANI BATISTA FELTES (MDB/RS)
NÃO
0,00
PAULO VICENTE CALEFFI (PSD/RS)
NÃO
0,00
JOÃO BATISTA CONTI (PSB/ES)
NÃO
0,00
FERNANDO MONTEIRO DE ALBUQUERQUE (PP/PE)
NÃO
0,00
HERCÍLIO ARAÚJO DINIZ FILHO (MDB/MG)
NÃO
0,00
SILVIA CRISTINA AMANCIO CHAGAS (PL/RO)
NÃO
0,00
MARCOS AURÉLIO PÁDUA RIBEIRO GONÇALVES DE SAMPAIO (PSD/PI)
NÃO
0,00
LUISA CANZIANI DOS SANTOS SILVEIRA (PSD/PR)
NÃO
0,00
RODRIGO ANTONIO DE AGOSTINHO MENDONÇA (PSB/SP)
NÃO
0,00
MARLON ARATOR SANTOS DA ROSA (PL/RS)
NÃO
0,00
JOSEILDO RIBEIRO RAMOS (PT/BA)
NÃO
0,00
MARCELO RIBEIRO FREIXO (PSB/RJ)
NÃO
0,00
NELSON NED PREVIDENTE (PL/MT)
NÃO
0,00
MARCIVANIA DO SOCORRO DA ROCHA FLEXA (PCdoB/AP)
NÃO
0,00
PAULO VELLOSO DANTAS AZI (UNIÃO/BA)
NÃO
0,00
FILIPE BARROS BAPTISTA DE TOLEDO RIBEIRO (PL/PR)
NÃO
0,00
OTONI MOURA DE PAULO JUNIOR (MDB/RJ)
NÃO
0,00
JOSÉ LEÔNIDAS DE MENEZES CRISTINO (PDT/CE)
NÃO
0,00
CHRISTIANE DE SOUZA YARED (PP/PR)
NÃO
0,00
FABIO HENRIQUE SANTANA DE CARVALHO (UNIÃO/SE)
NÃO
0,00
DAVID BEZERRA RIBEIRO SOARES (UNIÃO/SP)
NÃO
0,00
CASSIO COELHO ANDRADE (PSB/PA)
NÃO
0,00
FÁBIO RICARDO TRAD (PSD/MS)
NÃO
0,00
MARCELO PIRES MORAES (PL/RS)
NÃO
0,00
JERÔNIMO PIZZOLOTTO GOERGEN (PP/RS)
NÃO
0,00
VINICIUS RAPOZO DE CARVALHO (REPUBLICANOS/SP)
NÃO
0,00
EXPEDITO GONCALVES FERREIRA NETTO (PSD/RO)
NÃO
0,00
LUIZ GOULARTE ALVES (SOLIDARIEDADE/PR)
NÃO
0,00
JOSIVALDO DOS SANTOS MELO (PSD/MA)
NÃO
0,00
MARIA DO PARTO MENDES ROSAS (REPUBLICANOS/SP)
NÃO
0,00
VICENTE ALVES DE OLIVEIRA JUNIOR (PP/TO)
NÃO
0,00
OLAVO BILAC PINTO NETO (UNIÃO/MG)
NÃO
0,00
LUIS FELIPE BONATTO FRANCISCHINI (UNIÃO/PR)
NÃO
0,00
ANTONIO JOSE AGUIAR ALBUQUERQUE (PP/CE)
NÃO
0,00
ANDRE LUIS GASPAR JANONES (AVANTE/MG)
NÃO
0,00
GERVÁSIO AGRIPINO MAIA (PSB/PB)
NÃO
0,00
MARÍLIA VALENÇA ROCHA ARRAES DE ALENCAR (SOLIDARIEDADE/PE)
NÃO
0,00
PAULO JOSE CARLOS GUEDES (PT/MG)
NÃO
0,00
SEBASTIAO IGNACIO DE OLIVEIRA JUNIOR (AVANTE/PE)
NÃO
0,00
JOSE ABILIO SILVA DE SANTANA (PSC/BA)
NÃO
0,00
DANIELA MOTE DE SOUZA CARNEIRO (UNIÃO/RJ)
NÃO
0,00
ORLANDO SILVA DE JESUS JUNIOR (PCdoB/SP)
NÃO
0,00
JOSE EDUARDO PEREIRA DA COSTA (PSD/PA)
NÃO
0,00
LIZIANE BAYER DA COSTA (REPUBLICANOS/RS)
NÃO
0,00
VINICIUS DE AZEVEDO GURGEL (PL/AP)
NÃO
0,00
EDER MAURO CARDOSO BARRA (PL/PA)
NÃO
0,00
MARCIO TADEU ANHAIA DE LEMOS (PL/SP)
NÃO
0,00
JULIO CESAR RIBEIRO (REPUBLICANOS/DF)
NÃO
0,00
ALESSANDRA DA SILVA (REPUBLICANOS/MG)
NÃO
0,00
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE (PSDB/SP)
NÃO
0,00
ANTÔNIO DA LUZ FURTADO (UNIÃO/RJ)
NÃO
0,00
JEFFERSON ALVES DE CAMPOS (PL/SP)
NÃO
0,00
JOÃO CARLOS SOARES GURGEL (PL/RJ)
NÃO
0,00
EDUARDO NANTES BOLSONARO (PL/SP)
NÃO
0,00
MILTON COELHO DA SILVA NETO (PSB/PE)
NÃO
0,00
SHÉRIDAN ESTÉRFANY OLIVEIRA (PSDB/RR)
NÃO
0,00
LUIZ ARMANDO SCHROEDER REIS (PL/SC)
NÃO
0,00
PAULO ROBERTO SEVERO PIMENTA (PT/RS)
NÃO
0,00
IVAN VALENTE (PSOL/SP)
NÃO
0,00
GUTEMBERG REIS DE OLIVEIRA (MDB/RJ)
NÃO
0,00
HENRIQUE STEIN SCIASCIO (REPUBLICANOS/SP)
NÃO
0,00
SILAS CÂMARA (REPUBLICANOS/AM)
NÃO
0,00
CARLOS TITO MARQUES CORDEIRO (AVANTE/BA)
NÃO
0,00
NEREU CRISPIM (PSD/RS)
NÃO
0,00
ANTONIO WANDSCHEER (PROS/PR)
NÃO
0,00
EVAIR VIEIRA DE MELO (PP/ES)
NÃO
0,00
LEANDRE DAL PONTE (PSD/PR)
NÃO
0,00
CARLOS HENRIQUE AMORIM (UNIÃO/TO)
NÃO
0,00
AGUINALDO VELLOSO BORGES RIBEIRO (PP/PB)
NÃO
0,00
ARLINDO CHIGNALIA JUNIOR (PT/SP)
NÃO
0,00
JOÃO BOSCO DA COSTA (PL/SE)
NÃO
0,00
RUBENS PEREIRA E SILVA JUNIOR (PT/MA)
NÃO
0,00
JOAO CHRISÓSTOMO DE MOURA (PL/RO)
NÃO
0,00
DANIEL GOMES DE ALMEIDA (PCdoB/BA)
NÃO
0,00
VITOR LIPPI (PSDB/SP)
NÃO
0,00
VICENTE PAULO DA SILVA (PT/SP)
NÃO
0,00
JOSE AUGUSTO ROSA (PL/SP)
NÃO
0,00
BEATRIZ KICIS TORRENTS DE SORDI (PL/DF)
NÃO
0,00
ALCIDES RODRIGUES FILHO (PATRIOTA/GO)
NÃO
0,00
ANTONIO IDILVAN DE LIMA ALENCAR (PDT/CE)
NÃO
0,00
VANDA DENIR MILANI NOGUEIRA (PROS/AC)
NÃO
0,00
AUGUSTO RODRIGUES COUTINHO DE MELO (REPUBLICANOS/PE)
NÃO
0,00
JOSÉ SILVA SOARES (SOLIDARIEDADE/MG)
NÃO
0,00
RICARDO ZANATTA GUIDI (PSD/SC)
NÃO
0,00
LUIZ CARLOS MOTTA (PL/SP)
NÃO