Rejeitado o Substitutivo do Senado Federal, ressalvado o destaque. Sim: 14; não: 413; total: 427.

Sessão realizada 05/08/2021

MPV 1040/2021 - Poder Executivo

"Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, a proteção de acionistas minoritários, a facilitação do comércio exterior, o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos, as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, a profissão de tradutor e intérprete público, a obtenção de eletricidade e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil. NOVA EMENTA: Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6.385, de 7 de dezembro de 1976, e 13.874, de 20 de setembro de 2019, e o Decreto-Lei nº 341, de 17 de março de 1938; e revoga as Leis nºs 2.145, de 29 de dezembro de 1953, 2.807, de 28 de junho de 1956, 2.815, de 6 de julho de 1956, 3.187, de 28 de junho de 1957, 3.227, de 27 de julho de 1957, 4.557, de 10 de dezembro de 1964, 7.409, de 25 de novembro de 1985, e 7.690, de 15 de dezembro de 1988, os Decretos nºs 13.609, de 21 de outubro de 1943, 20.256, de 20 de dezembro de 1945, e 84.248, de 28 de novembro de 1979, e os Decretos-Lei nºs 1.416, de 25 de agosto de 1975, e 1.427, de 2 de dezembro de 1975, e dispositivos das Leis nºs 2.410, de 29 de janeiro de 1955, 2.698, de 27 de dezembro de 1955, 3.053, de 22 de dezembro de 1956, 5.025, de 10 de junho de 1966, 6.137, de 7 de novembro de 1974, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 9.279, de 14 de maio de 1996, e 9.472, de 16 de julho de 1997, e dos Decretos-Lei nºs 491, de 5 de março de 1969, 666, de 2 de julho de 1969, e 687, de 18 de julho de 1969; e dá outras providências."


Nome Voto
1 2 3 4 5 >
0,00
ARTHUR CÉSAR PEREIRA DE LIRA (PP/AL)
ARTIGO 17
0,00
JAZIEL PEREIRA DE SOUSA (PL/CE)
NÃO
0,00
ALCEU MOREIRA DA SILVA (MDB/RS)
NÃO
0,00
DAYANE JAMILLE CARNEIRO DOS SANTOS PIMENTEL (UNIÃO/BA)
NÃO
0,00
ISNALDO BULHOES BARROS JUNIOR (MDB/AL)
NÃO
0,00
GLAUSKSTON BATISTA RIOS (PSC/GO)
NÃO
0,00
JOENIA BATISTA DE CARVALHO (REDE/RR)
NÃO
0,00
LUIZ PHILIPPE DE ORLEANS BRAGANÇA (PL/SP)
NÃO
0,00
PEDRO DEBONI LUPION MELLO (PP/PR)
NÃO
0,00
ÉRIKA JUCÁ KOKAY (PT/DF)
NÃO
0,00
MARIO S. M. NEGROMONTE JR. (PP/BA)
NÃO
0,00
PAULO VICENTE CALEFFI (PSD/RS)
NÃO
0,00
ADRIANO ELI CORRÊA (UNIÃO/SP)
NÃO
0,00
GUILHERME MURARO DERRITE (PL/SP)
NÃO
0,00
CLÁUDIO CAJADO SAMPAIO (PP/BA)
NÃO
0,00
CRISTIANO DUTRA VALE (PP/PA)
NÃO
0,00
GILBERTO NASCIMENTO SILVA (PSC/SP)
NÃO
0,00
ENIO JOSÉ VERRI (PT/PR)
NÃO
0,00
MARÍLIA VALENÇA ROCHA ARRAES DE ALENCAR (SOLIDARIEDADE/PE)
NÃO
0,00
SERGIO DE SOUZA (MDB/PR)
NÃO
0,00
RICARDO CORREA DE BARROS (PDT/RJ)
NÃO
0,00
UBIRAJARA DO PINDARÉ ALMEIDA SOUSA (PSB/MA)
NÃO
0,00
AGUINALDO VELLOSO BORGES RIBEIRO (PP/PB)
NÃO
0,00
DANIEL GOMES DE ALMEIDA (PCdoB/BA)
NÃO
0,00
LUIS FELIPE BONATTO FRANCISCHINI (UNIÃO/PR)
NÃO
0,00
OLAVO BILAC PINTO NETO (UNIÃO/MG)
NÃO
0,00
ANDRE DOS SANTOS ABDON (PP/AP)
NÃO
0,00
TÚLIO GADÊLHA SALES DE MELO (REDE/PE)
NÃO
0,00
JOSÉ ROBERTO OLIVEIRA FARO (PT/PA)
NÃO
0,00
FLÁVIO RODRIGUES NOGUEIRA (PT/PI)
NÃO
0,00
FÁBIO RICARDO TRAD (PSD/MS)
NÃO
0,00
ALEX MARCO SANTANA SOUSA (REPUBLICANOS/BA)
NÃO
0,00
MARIANA FONSECA RIBEIRO CARVALHO DE MORAES (REPUBLICANOS/RO)
NÃO
0,00
SOSTENES SILVA CAVALCANTE (PL/RJ)
NÃO
0,00
BEATRIZ KICIS TORRENTS DE SORDI (PL/DF)
NÃO
0,00
JOSE AROLDO SOUZA MARTINS (REPUBLICANOS/PR)
NÃO
0,00
REINHOLD STEPHANES JUNIOR (PSD/PR)
NÃO
0,00
CARLOS HENRIQUE FOCESI SAMPAIO (PSDB/SP)
NÃO
0,00
VANDER LUIZ DOS SANTOS LOUBET (PT/MS)
NÃO
0,00
PAULO VELLOSO DANTAS AZI (UNIÃO/BA)
NÃO
0,00
EXPEDITO GONCALVES FERREIRA NETTO (PSD/RO)
NÃO
0,00
ANDERSON MACHADO DE JESUS (UNIÃO/BA)
NÃO
0,00
NEREU CRISPIM (PSD/RS)
NÃO
0,00
VICENTE ALVES DE OLIVEIRA JUNIOR (PP/TO)
NÃO
0,00
HELIO LEITE DA SILVA (UNIÃO/PA)
NÃO
0,00
NERI GELLER (PP/MT)
NÃO
0,00
ALINE SLEUTJES (PROS/PR)
NÃO
0,00
José Valdevan de Jesus Santos (PL/SE)
NÃO
0,00
ANTONIO RIBEIRO (PT/PB)
NÃO
0,00
DOMINGOS SÁVIO CAMPOS RESENDE (PL/MG)
NÃO
0,00
ANDRÉ FERREIRA RODRIGUES (PL/PE)
NÃO
0,00
LAERCIO JOSÉ DE OLIVEIRA (PP/SE)
NÃO
0,00
ROBERTO SEBASTIÃO PETERNELLI JUNIOR (UNIÃO/SP)
NÃO
0,00
LUIS ANTONIO FRANCISCATTO COVATTI (PP/RS)
NÃO
0,00
SILVIA CRISTINA AMANCIO CHAGAS (PL/RO)
NÃO
0,00
EDUARDO HENRIQUE MAIA BISMARCK (PDT/CE)
NÃO
0,00
PAULO JOSE CARLOS GUEDES (PT/MG)
NÃO
0,00
MARGARETE DE CASTRO COELHO (PP/PI)
NÃO
0,00
ANTÔNIO PINHEIRO NETO (PP/MG)
NÃO
0,00
RONALDO CARLETTO (PP/BA)
NÃO
0,00
HENRIQUE FONTANA JÚNIOR (PT/RS)
NÃO
0,00
FELIX DE ALMEIDA MENDONÇA JÚNIOR (PDT/BA)
NÃO
0,00
CHARLLES THOMACELLI EVANGELISTA (PP/MG)
NÃO
0,00
VINICIUS LAZZER POIT (NOVO/SP)
NÃO
0,00
JOSE MARIO SCHREINER (MDB/GO)
NÃO
0,00
HILKEA CARLA DE SOUZA MEDEIROS LIMA (UNIÃO/RN)
NÃO
0,00
ANTONIO CEZAR CORREIA FREIRE (PSD/SP)
NÃO
0,00
ADOLFO VIANA DE CASTRO NETO (PSDB/BA)
NÃO
0,00
GENECIAS MATEUS NORONHA (PL/CE)
NÃO
0,00
RENILDO VASCONCELOS CALHEIROS (PCdoB/PE)
NÃO
0,00
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA (PT/SP)
NÃO
0,00
DIRLAINE JAQUELINE CASSOL (PP/RO)
NÃO
0,00
RAUL JEAN LOUIS HENRY JÚNIOR (MDB/PE)
NÃO
0,00
LÍDICE DA MATA E SOUZA (PSB/BA)
NÃO
0,00
JOSÉ LEÔNIDAS DE MENEZES CRISTINO (PDT/CE)
NÃO
0,00
OTTO ROBERTO MENDONÇA DE ALENCAR FILHO (PSD/BA)
NÃO
0,00
ROSANA DE OLIVEIRA VALLE (PL/SP)
NÃO
0,00
FELIPE RIGONI LOPES (UNIÃO/ES)
NÃO
0,00
ADRIANO ANTÔNIO AVELAR (PP/GO)
NÃO
0,00
EDER MAURO CARDOSO BARRA (PL/PA)
NÃO
0,00
JOSE VITOR DE RESENDE AGUIAR (PL/MG)
NÃO
0,00
LUIS HENRIQUE DE OLIVEIRA RESENDE (AVANTE/MG)
NÃO
0,00
ISRAEL MATOS BATISTA (PSB/DF)
NÃO
0,00
JOAO CARLOS BACELAR BATISTA (PV/BA)
NÃO
0,00
JOSIVALDO DOS SANTOS MELO (PSD/MA)
NÃO
0,00
PAULO SÉRGIO PARANHOS DE MAGALHÃES (PSD/BA)
NÃO
0,00
AÉCIO NEVES DA CUNHA (PSDB/MG)
NÃO
0,00
AMARO ROCHA NASCIMENTO NETO (REPUBLICANOS/ES)
NÃO
0,00
Alexis Joseph Steverlynck Fonteyne (NOVO/SP)
NÃO
0,00
GILSON MARQUES VIEIRA (NOVO/SC)
NÃO
0,00
EDUARDO NANTES BOLSONARO (PL/SP)
NÃO
0,00
SEVERINO DE LIRA PESSÔA (MDB/AL)
NÃO
0,00
JOSÉ GUILHERME NEGRÃO PEIXOTO (PSC/SP)
NÃO
0,00
PAULO GUSTAVO GANIME ALVES TEIXEIRA (NOVO/RJ)
NÃO
0,00
HUGO MOTTA WANDERLEY DA NÓBREGA (REPUBLICANOS/PB)
NÃO
0,00
Paulo Sérgio Ramos Barboza (PDT/RJ)
NÃO
0,00
REGINALDO LÁZARO DE OLIVEIRA LOPES (PT/MG)
NÃO
0,00
LUIZ HILOSHI NISHIMORI (PSD/PR)
NÃO
0,00
BEATRIZ ROSALIA RIBEIRO CAVASSA DE OLIVEIRA (PSDB/MS)
NÃO
0,00
FABIO HENRIQUE SANTANA DE CARVALHO (UNIÃO/SE)
NÃO