Votação do DTQ 1: NOVO: Emenda de plenário nº 3 (art. 161, II)

Rejeitada a Emenda de Plenário nº 3. Sim: 55; não: 322; total: 377.

Sessão realizada 16/12/2021

PLP 32/2021 - Senado Federal

"Altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), para regulamentar a cobrança do ICMS nas operações e prestações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte do imposto. NOVA EMENTA: Altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), para regulamentar a cobrança do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) nas operações e prestações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte do imposto."


Nome Voto
1 2 3 4 >
0,00
MARCELO RAMOS RODRIGUES (PSD/AM)
ARTIGO 17
0,00
ARTHUR CÉSAR PEREIRA DE LIRA (PP/AL)
ARTIGO 17
0,00
MAGDA MOFATTO HON (PL/GO)
NÃO
0,00
ENRICO VAN BLARCUM DE GRAAFF MISASI (MDB/SP)
NÃO
0,00
CHRISTINO AUREO DA SILVA (PP/RJ)
NÃO
0,00
RUI GOETHE DA COSTA FALCÃO (PT/SP)
NÃO
0,00
GUSTAVO BONATO FRUET (PDT/PR)
NÃO
0,00
PAULO SERGIO ABOU ANNI (UNIÃO/SP)
NÃO
0,00
FABIANA SILVA DE SOUZA (PL/RJ)
NÃO
0,00
NORMA AYUB ALVES (PP/ES)
NÃO
0,00
RUBENS PEREIRA E SILVA JUNIOR (PT/MA)
NÃO
0,00
JOSÉ ALVES ROCHA (UNIÃO/BA)
NÃO
0,00
FABIO CRUZ MITIDIERI (PSD/SE)
NÃO
0,00
RENILDO VASCONCELOS CALHEIROS (PCdoB/PE)
NÃO
0,00
JOSE ANTONIO DOS SANTOS MEDEIROS (PL/MT)
NÃO
0,00
VILSON LUIZ DA SILVA (PSB/MG)
NÃO
0,00
ENIO JOSÉ VERRI (PT/PR)
NÃO
0,00
HUGO MOTTA WANDERLEY DA NÓBREGA (REPUBLICANOS/PB)
NÃO
0,00
WAGNER SOUSA GOMES (PROS/CE)
NÃO
0,00
CARLOS TITO MARQUES CORDEIRO (AVANTE/BA)
NÃO
0,00
JOSE VITOR DE RESENDE AGUIAR (PL/MG)
NÃO
0,00
Tiago Dimas Braga Pereira (PODE/TO)
NÃO
0,00
ANTONIO IDILVAN DE LIMA ALENCAR (PDT/CE)
NÃO
0,00
FRANCISCO EURICO DA SILVA (PL/PE)
NÃO
0,00
MARCOS AURÉLIO PÁDUA RIBEIRO GONÇALVES DE SAMPAIO (PSD/PI)
NÃO
0,00
ÁTILA SIDNEY LINS ALBUQUERQUE (PSD/AM)
NÃO
0,00
TÚLIO GADÊLHA SALES DE MELO (REDE/PE)
NÃO
0,00
NATÁLIA BASTOS BONAVIDES (PT/RN)
NÃO
0,00
ANTONIO CARLOS NICOLETTI (UNIÃO/RR)
NÃO
0,00
LUIS FELIPE BONATTO FRANCISCHINI (UNIÃO/PR)
NÃO
0,00
JORIELSON BRITO NASCIMENTO (PL/AP)
NÃO
0,00
ROGÉRIO CORREIA DE MOURA BAPTISTA (PT/MG)
NÃO
0,00
FÁBIO RICARDO TRAD (PSD/MS)
NÃO
0,00
FRANCISCO VAIDON OLIVEIRA (UNIÃO/CE)
NÃO
0,00
JOSÉ LEÔNIDAS DE MENEZES CRISTINO (PDT/CE)
NÃO
0,00
HERCULANO CASTILHO PASSOS JUNIOR (REPUBLICANOS/SP)
NÃO
0,00
FRANCISCO DANILO BASTOS FORTE (UNIÃO/CE)
NÃO
0,00
JOÃO FERRARI JÚNIOR (PSD/PA)
NÃO
0,00
DANIELA MOTE DE SOUZA CARNEIRO (UNIÃO/RJ)
NÃO
0,00
ISRAEL MATOS BATISTA (PSB/DF)
NÃO
0,00
ROBERTO SEBASTIÃO PETERNELLI JUNIOR (UNIÃO/SP)
NÃO
0,00
MOSES HAENDEL MELO RODRIGUES (UNIÃO/CE)
NÃO
0,00
FERNANDO LÚCIO GIACOBO (PL/PR)
NÃO
0,00
GIOVANI BATISTA FELTES (MDB/RS)
NÃO
0,00
ANTONIO CEZAR CORREIA FREIRE (PSD/SP)
NÃO
0,00
JOSÉ WILSON SANTIAGO (REPUBLICANOS/PB)
NÃO
0,00
MARINA SANTOS BATISTA DIAS (REPUBLICANOS/PI)
NÃO
0,00
KATIA DA SILVA SASTRE (PL/SP)
NÃO
0,00
JOSÉ BENITO PRIANTE JÚNIOR (MDB/PA)
NÃO
0,00
JÚLIO CÉSAR DE CARVALHO LIMA (PSD/PI)
NÃO
0,00
ANDRÉ PEIXOTO FIGUEIREDO LIMA (PDT/CE)
NÃO
0,00
MARCIO DELLA VALLE BIOLCHI (MDB/RS)
NÃO
0,00
CARLA ZAMBELLI SALGADO DE OLIVEIRA (PL/SP)
NÃO
0,00
ÁTILA FREITAS LIRA (PP/PI)
NÃO
0,00
JOÃO MARCELO SANTOS SOUZA (MDB/MA)
NÃO
0,00
FÁBIO LUIZ SCHIOCHET FILHO (UNIÃO/SC)
NÃO
0,00
JOÃO CAMPOS DE ARAÚJO (REPUBLICANOS/GO)
NÃO
0,00
CLÁUDIO CAJADO SAMPAIO (PP/BA)
NÃO
0,00
ALESSANDRO LUCCIOLA MOLON (PSB/RJ)
NÃO
0,00
MARIA AUXILIADORA SEABRA REZENDE (UNIÃO/TO)
NÃO
0,00
LEDA MARIA SADALA BRITO (PP/AP)
NÃO
0,00
FLÁVIO RODRIGUES NOGUEIRA (PT/PI)
NÃO
0,00
DAVID MICHAEL DOS SANTOS MIRANDA (PDT/RJ)
NÃO
0,00
PAULO ROBERTO SEVERO PIMENTA (PT/RS)
NÃO
0,00
ERONILDES VASCONCELOS CARVALHO (REPUBLICANOS/BA)
NÃO
0,00
JOSIMAR CUNHA RODRIGUES (PL/MA)
NÃO
0,00
JOSÉ CARLOS BECKER DE OLIVEIRA E SILVA (PT/PR)
NÃO
0,00
EUCLYDES MARCOS PETTERSEN NETO (PSC/MG)
NÃO
0,00
EROS FERREIRA BIONDINI (PL/MG)
NÃO
0,00
DULCE FERREIRA PAGANI MIRANDA (MDB/TO)
NÃO
0,00
GENECIAS MATEUS NORONHA (PL/CE)
NÃO
0,00
SEVERINO DE LIRA PESSÔA (MDB/AL)
NÃO
0,00
STEFANO AGUIAR DOS SANTOS (PSD/MG)
NÃO
0,00
PEDRO AUGUSTO PALARETI (PP/RJ)
NÃO
0,00
FRANCISCO EVERARDO TIRIRICA OLIVEIRA SILVA (PL/SP)
NÃO
0,00
AFONSO ANTUNES DA MOTTA (PDT/RS)
NÃO
0,00
FLÁVIA CARREIRO ALBUQUERQUE MORAIS (PDT/GO)
NÃO
0,00
LUCIO ANTONIO MOSQUINI (MDB/RO)
NÃO
0,00
JOÃO CARLOS SIQUEIRA (PT/MG)
NÃO
0,00
LUIS CLAUDIO FERNANDES MIRANDA (REPUBLICANOS/DF)
NÃO
0,00
CHARLES FERNANDES SILVEIRA SANTANA (PSD/BA)
NÃO
0,00
FABIO ABREU COSTA (PSD/PI)
NÃO
0,00
LUIZ FELIPE BALEIA TENUTO ROSSI (MDB/SP)
NÃO
0,00
ALUISIO GUIMARAES MENDES FILHO (PSC/MA)
NÃO
0,00
LUIZ GOULARTE ALVES (SOLIDARIEDADE/PR)
NÃO
0,00
LUIS ANTONIO FRANCISCATTO COVATTI (PP/RS)
NÃO
0,00
VICENTE ALVES DE OLIVEIRA JUNIOR (PP/TO)
NÃO
0,00
RODRIGO ANTONIO DE AGOSTINHO MENDONÇA (PSB/SP)
NÃO
0,00
CLEBER VERDE CORDEIRO MENDES (REPUBLICANOS/MA)
NÃO
0,00
CRISTIANO DUTRA VALE (PP/PA)
NÃO
0,00
MARÍLIA VALENÇA ROCHA ARRAES DE ALENCAR (PT/PE)
NÃO
0,00
ANTÔNIO LUIZ RODRIGUES MANO JÚNIOR (PL/CE)
NÃO
0,00
JOÃO BATISTA CONTI (PSB/ES)
NÃO
0,00
SOSTENES SILVA CAVALCANTE (PL/RJ)
NÃO
0,00
JOSE AUGUSTO ROSA (PL/SP)
NÃO
0,00
LEUR ANTONIO DE BRITTO LOMANTO JUNIOR (UNIÃO/BA)
NÃO
0,00
JOENIA BATISTA DE CARVALHO (REDE/RR)
NÃO
0,00
AUGUSTO RODRIGUES COUTINHO DE MELO (REPUBLICANOS/PE)
NÃO
0,00
ALINE SLEUTJES (PROS/PR)
NÃO
0,00
MÁRIO LÚCIO HERINGER (PDT/MG)
NÃO