Votação em turno único.

Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 5829/2019, adotado pelo Relator da Comissão Especial, ressalvados os destaques. Sim: 476; não: 3; total: 479.

Sessão realizada 18/08/2021

PL 5829/2019 - SILAS CÂMARA (REPUBLICANOS/AM)

"Art. 1º O art. 26 da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, passa a vigorar com as seguintes redações. NOVA EMENTA: Institui o marco legal da microgeração e minigeração distribuída, o Sistema de Compensação de Energia Elétrica (SCEE) e o Programa de Energia Renovável Social (PERS); altera as Leis nºs 10.848, de 15 de março de 2004, e 9.427, de 26 de dezembro de 1996; e dá outras providências."


Nome Voto
1 2 3 4 5 >
0,00
MARCELO RAMOS RODRIGUES (PSD/AM)
ARTIGO 17
0,00
GILSON CARDOSO FAHUR (PSD/PR)
NÃO
0,00
KIM PATROCA KATAGUIRI (UNIÃO/SP)
NÃO
0,00
LAERCIO JOSÉ DE OLIVEIRA (PP/SE)
NÃO
0,00
ALCIBIO MESQUITA BIBO NUNES (PL/RS)
SIM
0,00
JANDIRA FEGHALI (PCdoB/RJ)
SIM
0,00
JOAO CHRISÓSTOMO DE MOURA (PL/RO)
SIM
0,00
DULCE FERREIRA PAGANI MIRANDA (MDB/TO)
SIM
0,00
NILTO IGNACIO TATTO (PT/SP)
SIM
0,00
Carlos Roberto Coelho de Mattos Júnior (PL/RJ)
SIM
0,00
ULDURICO ALENCAR PINTO (MDB/BA)
SIM
0,00
BENEDITO ROBERTO ALVES FERREIRA (REPUBLICANOS/SP)
SIM
0,00
CARLOS FELIPE VAZQUEZ DE SOUZA LEÃO (PP/BA)
SIM
0,00
VINICIUS RAPOZO DE CARVALHO (REPUBLICANOS/SP)
SIM
0,00
HELIO LEITE DA SILVA (UNIÃO/PA)
SIM
0,00
MARGARETE DE CASTRO COELHO (PP/PI)
SIM
0,00
Alexis Joseph Steverlynck Fonteyne (NOVO/SP)
SIM
0,00
VIVIANE DA COSTA REIS (PSOL/PA)
SIM
0,00
WOLNEY QUEIROZ MACIEL (PDT/PE)
SIM
0,00
GUSTAVO BONATO FRUET (PDT/PR)
SIM
0,00
JOSÉ WILSON SANTIAGO (REPUBLICANOS/PB)
SIM
0,00
LUIZ AUGUSTO CARVALHO RIBEIRO FILHO (REPUBLICANOS/SE)
SIM
0,00
LEUR ANTONIO DE BRITTO LOMANTO JUNIOR (UNIÃO/BA)
SIM
0,00
ALCEU MOREIRA DA SILVA (MDB/RS)
SIM
0,00
EDNACE ALVES SILVESTRE HENRIQUE (REPUBLICANOS/PB)
SIM
0,00
LUIS FELIPE BONATTO FRANCISCHINI (UNIÃO/PR)
SIM
0,00
RICARDO ZANATTA GUIDI (PSD/SC)
SIM
0,00
LUIZ GONZAGA RIBEIRO (PSD/MG)
SIM
0,00
HUMBERTO REZENDE PEREIRA (PSDB/MS)
SIM
0,00
ÉRIKA JUCÁ KOKAY (PT/DF)
SIM
0,00
VITOR LIPPI (PSDB/SP)
SIM
0,00
PAULO JOSE CARLOS GUEDES (PT/MG)
SIM
0,00
LUIS ANTONIO FRANCISCATTO COVATTI (PP/RS)
SIM
0,00
JOÃO CARLOS PAOLILO BACELAR FILHO (PL/BA)
SIM
0,00
RODRIGO FELINTO IBARRA EPITÁCIO MAIA (S.PART./RJ)
SIM
0,00
HELDER IGNACIO SALOMAO (PT/ES)
SIM
0,00
FREDERICO DE CASTRO ESCALEIRA (PATRIOTA/MG)
SIM
0,00
FRANCISCO VAIDON OLIVEIRA (UNIÃO/CE)
SIM
0,00
LEONARDO CARNEIRO MONTEIRO PICCIANI (MDB/RJ)
SIM
0,00
WALTER PEREIRA ALVES (MDB/RN)
SIM
0,00
RUBENS BUENO (CIDADANIA/PR)
SIM
0,00
PAULA MORENO PARO BELMONTE (CIDADANIA/DF)
SIM
0,00
PAULO EDUARDO MAESTRI BENGTSON (PTB/PA)
SIM
0,00
ROGÉRIO CORREIA DE MOURA BAPTISTA (PT/MG)
SIM
0,00
ADOLFO VIANA DE CASTRO NETO (PSDB/BA)
SIM
0,00
LAERTE RODRIGUES DE BESSA (PL/DF)
SIM
0,00
JOAO SOMARIVA DANIEL (PT/SE)
SIM
0,00
NELSON NED PREVIDENTE (PL/MT)
SIM
0,00
ELI DIAS BORGES (PL/TO)
SIM
0,00
LUCAS DE CASTRO SANTOS (SOLIDARIEDADE/GO)
SIM
0,00
LINCOLN DINIZ PORTELA (PL/MG)
SIM
0,00
ALESSANDRO LUCCIOLA MOLON (PSB/RJ)
SIM
0,00
CHRISTINE NOGUEIRA DOS REIS TONIETTO (PL/RJ)
SIM
0,00
OSIRES RODRIGUES DAMASO (PSC/TO)
SIM
0,00
ROSANA DE OLIVEIRA VALLE (PL/SP)
SIM
0,00
MARCOS ROBERIO RIBEIRO MONTEIRO (PDT/CE)
SIM
0,00
PABLO OLIVA SOUZA (UNIÃO/AM)
SIM
0,00
DANIEL PIRES COELHO (CIDADANIA/PE)
SIM
0,00
LUIZ FELIPE BALEIA TENUTO ROSSI (MDB/SP)
SIM
0,00
TEREZA NELMA DA SILVA PORTO VIANA SOARES (PSD/AL)
SIM
0,00
SERGIO TOLEDO DE ALBUQUERQUE (PV/AL)
SIM
0,00
JOSÉ GUILHERME NEGRÃO PEIXOTO (PSC/SP)
SIM
0,00
NATÁLIA BASTOS BONAVIDES (PT/RN)
SIM
0,00
JAZIEL PEREIRA DE SOUSA (PL/CE)
SIM
0,00
OSSESIO JOSE DA SILVA (REPUBLICANOS/PE)
SIM
0,00
PAULO SÉRGIO PARANHOS DE MAGALHÃES (PSD/BA)
SIM
0,00
ANTÔNIO LUIZ RODRIGUES MANO JÚNIOR (PL/CE)
SIM
0,00
ALEX SPINELLI MANENTE (CIDADANIA/SP)
SIM
0,00
GELSON DE AZEVEDO ALMEIDA (PL/RJ)
SIM
0,00
DIONILSO MATEUS MARCON (PT/RS)
SIM
0,00
ODAIR JOSÉ DA CUNHA (PT/MG)
SIM
0,00
CELSO SABINO DE OLIVEIRA (UNIÃO/PA)
SIM
0,00
VANDER LUIZ DOS SANTOS LOUBET (PT/MS)
SIM
0,00
Paulo Sérgio Ramos Barboza (PDT/RJ)
SIM
0,00
JOSEILDO RIBEIRO RAMOS (PT/BA)
SIM
0,00
SEBASTIAO IGNACIO DE OLIVEIRA JUNIOR (AVANTE/PE)
SIM
0,00
TIAGO LIMA MITRAUD DE CASTRO LEITE (NOVO/MG)
SIM
0,00
PEDRO FRANCISCO UCZAI (PT/SC)
SIM
0,00
ELCIONE THEREZINHA ZAHLUTH BARBALHO (MDB/PA)
SIM
0,00
CARMEN EMÍLIA BONFÁ ZANOTTO (CIDADANIA/SC)
SIM
0,00
HENRIQUE FONTANA JÚNIOR (PT/RS)
SIM
0,00
DANIEL GOMES DE ALMEIDA (PCdoB/BA)
SIM
0,00
LUIZA ERUNDINA DE SOUSA (PSOL/SP)
SIM
0,00
RENATA HELLMEISTER DE ABREU (PODE/SP)
SIM
0,00
SIDNEY RICARDO DE OLIVEIRA LEITE (PSD/AM)
SIM
0,00
MARIA PERPÉTUA DE ALMEIDA (PCdoB/AC)
SIM
0,00
MARCELO GUILHERME DE ARO FERREIRA (PP/MG)
SIM
0,00
CELIO ALVES DE MOURA (PT/TO)
SIM
0,00
LUCAS BELLO REDECKER (PSDB/RS)
SIM
0,00
OTAVIO SANTOS SILVA LEITE (PSDB/RJ)
SIM
0,00
FERNANDO LÚCIO GIACOBO (PL/PR)
SIM
0,00
MARCELO EDUARDO FREITAS (UNIÃO/MG)
SIM
0,00
JULIO LUIZ BAPTISTA LOPES (PP/RJ)
SIM
0,00
LUIS CLAUDIO FERNANDES MIRANDA (REPUBLICANOS/DF)
SIM
0,00
VICENTE ALVES DE OLIVEIRA JUNIOR (PP/TO)
SIM
0,00
STEFANO AGUIAR DOS SANTOS (PSD/MG)
SIM
0,00
FABIO ABREU COSTA (PSD/PI)
SIM
0,00
CAROLINE RODRIGUES DE TONI (PL/SC)
SIM
0,00
JOSÉ CERQUEIRA DE SANTANA NETO (PT/BA)
SIM
0,00
JOAO CARLOS BACELAR BATISTA (PV/BA)
SIM