PEC nº 57, de 2016, com as Emendas nºs 1 a 6 - CCJ, nos termos do Parecer (1º Turno)

Sessão realizada 07/05/2019

PEC 57/2016 - Comissão Diretora do Senado Federal, Senador Aécio Neves (PSDB/MG), Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG), Senador Armando Monteiro (PTB/PE), Senador Ataídes Oliveira (PSDB/TO), Senador Deca (PSDB/PB), Senador Eduardo Amorim (PSC/SE), Senador Elmano Férrer (PTB/PI), Senador Eunício Oliveira (MDB/CE), Senador Edison Lobão (MDB/MA), Senador Fernando Bezerra Coelho (PSB/PE), Senador Garibaldi Alves Filho (MDB/RN), Senador Gladson Cameli (PP/AC), Senador Hélio José (MDB/DF), Senador Ivo Cassol (PP/RO), Senador João Alberto Souza (MDB/MA), Senador José Agripino (DEM/RN), Senador José Medeiros (PSD/MT), Senador Lasier Martins (PDT/RS), Senadora Lúcia Vânia (PSB/GO), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Pedro Chaves (PSC/MS), Senadora Regina Sousa (PT/PI), Senador Renan Calheiros (MDB/AL), Senador Romero Jucá (MDB/RR), Senadora Rose de Freitas (MDB/ES), Senadora Simone Tebet (MDB/MS), Senador Valdir Raupp (MDB/RO), Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM), Senador Vicentinho Alves (PL/TO), Senador Wilder Morais (PP/GO), Senador Zeze Perrella (PTB/MG) (MDB/MG)

"Altera os arts. 30, 37, 146, 150, 179 e 195 da Constituição Federal para prever que lei complementar conceituará pequeno Município, poderá disciplinar os princípios da Administração Pública e as normas gerais aplicáveis ao processo administrativo fiscal, à substituição tributária, à moralidade tributária, à eficiência tributária e à vedação de confisco, e ao estabelecimento do estatuto de defesa dos direitos contribuintes; dá nova disciplina ao princípio da anterioridade; elimina a exigência de certidão negativa dos débitos previdenciários para participação em procedimentos licitatórios e contratação com o setor público; e fixa a obrigatoriedade de especificação de tratamento diferenciado e simplificado das microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito das normas de caráter geral aplicáveis às empresas."


Presidente: David Samuel Alcolumbre Tobelem
Nome Voto
0,00
José Targino Maranhão (MDB/PB)
AP
0,00
José Renan Vasconcelos Calheiros (MDB/AL)
AP
0,00
Marcelo Costa e Castro (MDB/PI)
AP
0,00
José Serra (PSDB/SP)
AP
0,00
Carlos Eduardo Torres Gomes (MDB/TO)
AP
0,00
Antônio Mecias Pereira de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
AP
0,00
Elmano Férrer de Almeida (PP/PI)
AP
0,00
Jader Fontenelle Barbalho (MDB/PA)
LS
0,00
Dário Elias Berger (MDB/SC)
LS
0,00
Weverton Rocha Marques de Sousa (PDT/MA)
LS
0,00
Jorginho dos Santos Mello (PL/SC)
P-NRV
0,00
Sérgio de Oliveira Cunha (PSD/AC)
P-NRV
0,00
David Samuel Alcolumbre Tobelem (DEM/AP)
PRESIDENTE (ART. 51 RISF)
0,00
Jean Paul Terra Prates (PT/RN)
SIM
0,00
José da Cruz Marinho (PSC/PA)
SIM
0,00
Eann Styvenson Valentim Mendes (PODEMOS/RN)
SIM
0,00
Nelson Trad Filho (PSD/MS)
SIM
0,00
Veneziano Vital do Rêgo Segundo Neto (MDB/PB)
SIM
0,00
Lasier Costa Martins (PODEMOS/RS)
SIM
0,00
Omar José Abdel Aziz (PSD/AM)
SIM
0,00
Jorge Kajuru Reis da Costa Nasser (CIDADANIA/GO)
SIM
0,00
José Antônio Machado Reguffe (PODEMOS/DF)
SIM
0,00
Paulo Roberto Galvão da Rocha (PT/PA)
SIM
0,00
Vanderlan Vieira Cardoso (PSD/GO)
SIM
0,00
Romario de Souza Faria (PL/RJ)
SIM
0,00
Luis Eduardo Grangeiro Girão (PODEMOS/CE)
SIM
0,00
Flávio José Arns (PODEMOS/PR)
SIM
0,00
Esperidião Amin Helou Filho (PP/SC)
SIM
0,00
Marcos Ribeiro do Val (PODEMOS/ES)
SIM
0,00
Francisco de Assis Rodrigues (DEM/RR)
SIM
0,00
Simone Nassar Tebet (MDB/MS)
SIM
0,00
Antonio Augusto Junho Anastasia (PSD/MG)
SIM
0,00
Luiz Cantuária Barreto (PSD/AP)
SIM
0,00
Fabiano Contarato (REDE/ES)
SIM
0,00
Leila Gomes de Barros Rêgo (PSB/DF)
SIM
0,00
Maria do Carmo do Nascimento Alves (DEM/SE)
SIM
0,00
Paulo Renato Paim (PT/RS)
SIM
0,00
Fernando Bezerra de Souza Coelho (MDB/PE)
SIM
0,00
Acir Marcos Gurgacz (PDT/RO)
SIM
0,00
Jaques Wagner (PT/BA)
SIM
0,00
Rodrigo Otavio Soares Pacheco (DEM/MG)
SIM
0,00
Rosilda de Freitas (MDB/ES)
SIM
0,00
Roberto Coelho Rocha (PSDB/MA)
SIM
0,00
Irajá Silvestre Filho (PSD/TO)
SIM
0,00
Kátia Regina de Abreu (PP/TO)
SIM
0,00
Telmário Mota de Oliveira (PROS/RR)
SIM
0,00
Marcos Rogério da Silva Brito (DEM/RO)
SIM
0,00
Zenaide Maia Calado Pereira dos Santos (PROS/RN)
SIM
0,00
Mara Cristina Gabrilli (PSDB/SP)
SIM
0,00
Tasso Ribeiro Jereissati (PSDB/CE)
SIM
0,00
Arolde de Oliveira (PSD/RJ)
SIM
0,00
Selma Rosane Santos Arruda (PODEMOS/MT)
SIM
0,00
Flávio Nantes Bolsonaro (REPUBLICANOS/RJ)
SIM
0,00
Francisco Plínio Valério Tomaz (PSDB/AM)
SIM
0,00
Izalci Lucas Ferreira (PSDB/DF)
SIM
0,00
Márcio Miguel Bittar (MDB/AC)
SIM
0,00
Angelo Mario Coronel de Azevedo Martins (PSD/BA)
SIM
0,00
Daniella Velloso Borges Ribeiro (PP/PB)
SIM
0,00
Cid Ferreira Gomes (PDT/CE)
SIM
0,00
Randolph Frederich Rodrigues Alves (REDE/AP)
SIM
0,00
Alvaro Fernandes Dias (PODEMOS/PR)
SIM
0,00
Sergio Olimpio Gomes (Não identificado/SP)
SIM
0,00
Soraya Vieira Thronicke (PSL/MS)
SIM
0,00
Otto Roberto Mendonça de Alencar (PSD/BA)
SIM
0,00
Eliziane Pereira Gama Melo (CIDADANIA/MA)
SIM
0,00
Carlos Eduardo de Souza Braga (MDB/AM)
SIM
0,00
Jayme Veríssimo de Campos (DEM/MT)
SIM
0,00
Oriovisto Guimaraes (PODEMOS/PR)
SIM
0,00
Rogério Carvalho Santos (PT/SE)
SIM
0,00
Wellington Antonio Fagundes (PL/MT)
SIM
0,00
Ciro Nogueira Lima Filho (PP/PI)
SIM
0,00
Luis Carlos Heinze (PP/RS)
SIM
0,00
Jarbas de Andrade Vasconcelos (MDB/PE)
SIM
0,00
Luiz Carlos do Carmo (MDB/GO)
SIM
0,00
Carlos Alberto Dias Viana (PSD/MG)
SIM
0,00
Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)
SIM
0,00
Rodrigo Santos Cunha (PSDB/AL)
SIM
0,00
Mailza Assis da Silva (PP/AC)
SIM
0,00
Confúcio Aires Moura (MDB/RO)
SIM
0,00
Renilde Silva Bulhões Barros (PROS/AL)
SIM
0,00
Humberto Sérgio Costa Lima (PT/PE)
SIM