Votação do DTQ DTQ 6: PSL: destaque da expressão "sendo-lhe vedado modificar o fato principal e a capitulação legal apresentada pelo autor", constante do §10 do art. 17 da Lei nº 8.429/1992, na redação dada pelo art. 2º do Substitutivo apresentado ao PL 10.887/18, e, por decorrência, do inciso I do §13 do art. 17 da Lei nº 8.429/1992, na redação dada pelo art. 2º do Substitutivo apresentado ao PL 10.887/18, para suprimi-los. (art. 161, I).

Mantido o texto. Sim: 344; não: 104; total: 448.

Sessão realizada 16/06/2021

PL 2505/2021 - ROBERTO ALVES DE LUCENA (PODE/SP)

"Altera a Lei n° 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa."