Votação em turno único.

Aprovado o Substitutivo da Comissão de Educação ao Projeto de Lei nº 10.880, de 2018, ressalvado o destaque. Sim: 416; não: 11; total: 427.

Sessão realizada 09/11/2021

PL 10880/2018 - JOAO HENRIQUE HOLANDA CALDAS (PSB/AL)

"Inclui art. 11-A na Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007, para dispor sobre destinação de sobras orçamentárias do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, para dispor sobre a utilização dos recursos extraordinários recebidos pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios em decorrência de decisões judiciais relativas ao cálculo do valor anual por aluno para a distribuição dos recursos oriundos dos fundos e da complementação da União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), previstos na Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996, ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) 2007-2020 e ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) permanente"


Nome Voto
1 2 3 4 5 >
0,00
ARTHUR CÉSAR PEREIRA DE LIRA (PP/AL)
ARTIGO 17
0,00
MARCEL VAN HATTEM (NOVO/RS)
NÃO
0,00
PAULA MORENO PARO BELMONTE (CIDADANIA/DF)
NÃO
0,00
GILSON MARQUES VIEIRA (NOVO/SC)
NÃO
0,00
VINICIUS LAZZER POIT (NOVO/SP)
NÃO
0,00
LUIZ PHILIPPE DE ORLEANS BRAGANÇA (PL/SP)
NÃO
0,00
LUCAS DE VASCONCELOS GONZALEZ (NOVO/MG)
NÃO
0,00
PAULO GUSTAVO GANIME ALVES TEIXEIRA (NOVO/RJ)
NÃO
0,00
TIAGO LIMA MITRAUD DE CASTRO LEITE (NOVO/MG)
NÃO
0,00
ADRIANA MIGUEL VENTURA (NOVO/SP)
NÃO
0,00
Alexis Joseph Steverlynck Fonteyne (NOVO/SP)
NÃO
0,00
FELIPE RIGONI LOPES (UNIÃO/ES)
NÃO
0,00
HELIO LEITE DA SILVA (UNIÃO/PA)
SIM
0,00
ALCIDES RIBEIRO FILHO (PL/GO)
SIM
0,00
EMIDIO ALVES MADEIRA JUNIOR (PL/MG)
SIM
0,00
DAVID BEZERRA RIBEIRO SOARES (UNIÃO/SP)
SIM
0,00
SIDNEY RICARDO DE OLIVEIRA LEITE (PSD/AM)
SIM
0,00
JOSÉ BENITO PRIANTE JÚNIOR (MDB/PA)
SIM
0,00
ODAIR JOSÉ DA CUNHA (PT/MG)
SIM
0,00
CAROLINE RODRIGUES DE TONI (PL/SC)
SIM
0,00
MIGUEL LOMBARDI (PL/SP)
SIM
0,00
VANDER LUIZ DOS SANTOS LOUBET (PT/MS)
SIM
0,00
HUGO MOTTA WANDERLEY DA NÓBREGA (REPUBLICANOS/PB)
SIM
0,00
VICENTE PAULO DA SILVA (PT/SP)
SIM
0,00
DARCI DE MATOS (PSD/SC)
SIM
0,00
JOHNATHAN PEREIRA DE JESUS (REPUBLICANOS/RR)
SIM
0,00
VICENTE ALVES DE OLIVEIRA JUNIOR (PP/TO)
SIM
0,00
JOSÉ MARCELO DO NASCIMENTO NILO (REPUBLICANOS/BA)
SIM
0,00
ALAN RICK MIRANDA (UNIÃO/AC)
SIM
0,00
DANIEL COSTA DE FREITAS (PL/SC)
SIM
0,00
CELIO STUDART BARBOSA (PSD/CE)
SIM
0,00
LOESTER CARLOS GOMES DE SOUZA (PL/MS)
SIM
0,00
VINICIUS RAPOZO DE CARVALHO (REPUBLICANOS/SP)
SIM
0,00
PEDRO FRANCISCO UCZAI (PT/SC)
SIM
0,00
LINCOLN DINIZ PORTELA (PL/MG)
SIM
0,00
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA (PT/SP)
SIM
0,00
CHRISTIANE DE SOUZA YARED (PP/PR)
SIM
0,00
ELVINO JOSÉ BOHN GASS (PT/RS)
SIM
0,00
GERALDO JUNIO DO AMARAL (PL/MG)
SIM
0,00
JOSE ABILIO SILVA DE SANTANA (PSC/BA)
SIM
0,00
JOSÉ ROBERTO OLIVEIRA FARO (PT/PA)
SIM
0,00
HENRIQUE FONTANA JÚNIOR (PT/RS)
SIM
0,00
PAULO SÉRGIO PARANHOS DE MAGALHÃES (PSD/BA)
SIM
0,00
JOSÉ GUILHERME NEGRÃO PEIXOTO (PSC/SP)
SIM
0,00
JOSE AROLDO SOUZA MARTINS (REPUBLICANOS/PR)
SIM
0,00
SILVIO SERAFIM COSTA FILHO (REPUBLICANOS/PE)
SIM
0,00
JORGE BRAZ DE OLIVEIRA (REPUBLICANOS/RJ)
SIM
0,00
MARINA SANTOS BATISTA DIAS (REPUBLICANOS/PI)
SIM
0,00
DANIEL GOMES DE ALMEIDA (PCdoB/BA)
SIM
0,00
JOSE VITOR DE RESENDE AGUIAR (PL/MG)
SIM
0,00
OSMAR GASPARINI TERRA (MDB/RS)
SIM
0,00
CARLOS HENRIQUE AMORIM (UNIÃO/TO)
SIM
0,00
CHARLES FERNANDES SILVEIRA SANTANA (PSD/BA)
SIM
0,00
JOSÉ RICARDO WENDLING (PT/AM)
SIM
0,00
ALINE PARANHOS VARONIL GURGEL (REPUBLICANOS/AP)
SIM
0,00
SÉRGIO LUÍS LACERDA BRITO (PSD/BA)
SIM
0,00
HILKEA CARLA DE SOUZA MEDEIROS LIMA (UNIÃO/RN)
SIM
0,00
MARX BELTRÃO LIMA SIQUEIRA (PP/AL)
SIM
0,00
CHARLLES THOMACELLI EVANGELISTA (PP/MG)
SIM
0,00
JOSÉ CERQUEIRA DE SANTANA NETO (PT/BA)
SIM
0,00
ELIANE DE SOUSA ALVES MACHADO (REPUBLICANOS/SP)
SIM
0,00
GUSTAVO BONATO FRUET (PDT/PR)
SIM
0,00
MÁRCIO CARLOS MARINHO (REPUBLICANOS/BA)
SIM
0,00
VITOR LIPPI (PSDB/SP)
SIM
0,00
JOSIMAR CUNHA RODRIGUES (PL/MA)
SIM
0,00
MARCELO GUILHERME DE ARO FERREIRA (PP/MG)
SIM
0,00
ANDRÉ FERREIRA RODRIGUES (PL/PE)
SIM
0,00
ELMAR JOSE VIEIRA NASCIMENTO (UNIÃO/BA)
SIM
0,00
GIOVANI BATISTA FELTES (MDB/RS)
SIM
0,00
RUBENS BUENO (CIDADANIA/PR)
SIM
0,00
JOSIVALDO DOS SANTOS MELO (PSD/MA)
SIM
0,00
SERGIO DE SOUZA (MDB/PR)
SIM
0,00
FELIX DE ALMEIDA MENDONÇA JÚNIOR (PDT/BA)
SIM
0,00
MARCELO EDUARDO FREITAS (UNIÃO/MG)
SIM
0,00
ALEX SPINELLI MANENTE (CIDADANIA/SP)
SIM
0,00
NELSON NED PREVIDENTE (PL/MT)
SIM
0,00
LEONARDO CARNEIRO MONTEIRO PICCIANI (MDB/RJ)
SIM
0,00
OTONI MOURA DE PAULO JUNIOR (MDB/RJ)
SIM
0,00
DIONILSO MATEUS MARCON (PT/RS)
SIM
0,00
TABATA CLAUDIA AMARAL DE PONTES (PSB/SP)
SIM
0,00
LAFAYETTE LUIZ DOORGAL DE ANDRADA (REPUBLICANOS/MG)
SIM
0,00
DIEGO ALEXSANDER GONCALO PAULA GARCIA (REPUBLICANOS/PR)
SIM
0,00
FERNANDA MELCHIONNA E SILVA (PSOL/RS)
SIM
0,00
LOURIVAL GOMES DE ALMEIDA (PP/RJ)
SIM
0,00
OSMAR JOSÉ SERRAGLIO (PP/PR)
SIM
0,00
JOSE ANTONIO DOS SANTOS MEDEIROS (PL/MT)
SIM
0,00
FÁBIO RICARDO TRAD (PSD/MS)
SIM
0,00
JOSE OTACI BARROSO DO NASCIMENTO (SOLIDARIEDADE/RR)
SIM
0,00
ÁTILA SIDNEY LINS ALBUQUERQUE (PSD/AM)
SIM
0,00
SHÉRIDAN ESTÉRFANY OLIVEIRA (PSDB/RR)
SIM
0,00
VILSON LUIZ DA SILVA (PSB/MG)
SIM
0,00
JOSÉ AIRTON FÉLIX CIRILO DA SILVA (PT/CE)
SIM
0,00
LEONARDO CUNHA DE BRITO (PT/AC)
SIM
0,00
TEREZA NELMA DA SILVA PORTO VIANA SOARES (PSD/AL)
SIM
0,00
JOSÉ LEONARDO COSTA MONTEIRO (PT/MG)
SIM
0,00
JOSÉ ALFONSO EBERT HAMM (PP/RS)
SIM
0,00
HIRAN MANUEL GONCALVES DA SILVA (PP/RR)
SIM
0,00
LUCAS BELLO REDECKER (PSDB/RS)
SIM
0,00
JOSE EDUARDO PEREIRA DA COSTA (PSD/PA)
SIM
0,00
DIRLAINE JAQUELINE CASSOL (PP/RO)
SIM