Votação em turno único.

Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Complementar nº 32, de 2021, adotado pelo Relator da Comissão de Finanças e Tributação, ressalvados os Destaques. Sim: 387; não: 1; abstenção: 1; total: 389.

Sessão realizada 16/12/2021

PLP 32/2021 - Senado Federal

"Altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), para regulamentar a cobrança do ICMS nas operações e prestações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte do imposto. NOVA EMENTA: Altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), para regulamentar a cobrança do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) nas operações e prestações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte do imposto."


Nome Voto
1 2 3 4 >
0,00
RODRIGO BATISTA DE CASTRO (UNIÃO/MG)
ABSTENÇÃO
0,00
ARTHUR CÉSAR PEREIRA DE LIRA (PP/AL)
ARTIGO 17
0,00
CARLA ZAMBELLI SALGADO DE OLIVEIRA (PL/SP)
NÃO
0,00
MARCOS AURÉLIO PÁDUA RIBEIRO GONÇALVES DE SAMPAIO (PSD/PI)
SIM
0,00
JONES BARBOSA DE MOURA (PSD/RJ)
SIM
0,00
OLAVO BILAC PINTO NETO (UNIÃO/MG)
SIM
0,00
JOSÉ AIRTON FÉLIX CIRILO DA SILVA (PT/CE)
SIM
0,00
PAULO VELLOSO DANTAS AZI (UNIÃO/BA)
SIM
0,00
CAROLINE RODRIGUES DE TONI (PL/SC)
SIM
0,00
MARCIO LUIZ ALVINO DE SOUZA (PL/SP)
SIM
0,00
HÉLIO FRANCISCO DA COSTA (PSD/SC)
SIM
0,00
HENRIQUE FONTANA JÚNIOR (PT/RS)
SIM
0,00
PAULA MORENO PARO BELMONTE (CIDADANIA/DF)
SIM
0,00
PAULO SÉRGIO PARANHOS DE MAGALHÃES (PSD/BA)
SIM
0,00
LEONARDO CUNHA DE BRITO (PT/AC)
SIM
0,00
HILDO AUGUSTO DA ROCHA NETO (MDB/MA)
SIM
0,00
JOÃO DA SILVA MAIA (PL/RN)
SIM
0,00
ANTÔNIO LUIZ RODRIGUES MANO JÚNIOR (PL/CE)
SIM
0,00
HUGO LEAL MELO DA SILVA (PSD/RJ)
SIM
0,00
TABATA CLAUDIA AMARAL DE PONTES (PSB/SP)
SIM
0,00
JOÃO FERRARI JÚNIOR (PSD/PA)
SIM
0,00
CARMEN EMÍLIA BONFÁ ZANOTTO (CIDADANIA/SC)
SIM
0,00
AGUINALDO VELLOSO BORGES RIBEIRO (PP/PB)
SIM
0,00
DAVID MICHAEL DOS SANTOS MIRANDA (PDT/RJ)
SIM
0,00
CHRISTINE NOGUEIRA DOS REIS TONIETTO (PL/RJ)
SIM
0,00
FRANCISCO EURICO DA SILVA (PL/PE)
SIM
0,00
RICARDO ZANATTA GUIDI (PSD/SC)
SIM
0,00
JOÃO BOSCO GOMES SARAIVA (SOLIDARIEDADE/AM)
SIM
0,00
JÚLIO CÉSAR DE CARVALHO LIMA (PSD/PI)
SIM
0,00
VICENTE PAULO DA SILVA (PT/SP)
SIM
0,00
MÁRCIO DA SILVEIRA LABRE (PL/RJ)
SIM
0,00
CHARLES FERNANDES SILVEIRA SANTANA (PSD/BA)
SIM
0,00
GLAUBER DE MEDEIROS BRAGA (PSOL/RJ)
SIM
0,00
ENRICO VAN BLARCUM DE GRAAFF MISASI (MDB/SP)
SIM
0,00
ALUISIO GUIMARAES MENDES FILHO (PSC/MA)
SIM
0,00
WALDIR SOARES DE OLIVEIRA (UNIÃO/GO)
SIM
0,00
ALCIDES RODRIGUES FILHO (PATRIOTA/GO)
SIM
0,00
JOSÉ LEÔNIDAS DE MENEZES CRISTINO (PDT/CE)
SIM
0,00
ÁTILA FREITAS LIRA (PP/PI)
SIM
0,00
SIDNEY RICARDO DE OLIVEIRA LEITE (PSD/AM)
SIM
0,00
HELDER IGNACIO SALOMAO (PT/ES)
SIM
0,00
MARCELO DE BRUM DA COSTA (REPUBLICANOS/RS)
SIM
0,00
JOSÉ ROBERTO OLIVEIRA FARO (PT/PA)
SIM
0,00
LUIZ PAULO TEIXEIRA FERREIRA (PT/SP)
SIM
0,00
FLÁVIO RODRIGUES NOGUEIRA (PT/PI)
SIM
0,00
FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR (PSB/PE)
SIM
0,00
JOSE MARIO SCHREINER (MDB/GO)
SIM
0,00
CELIO ANTONIO DA SILVEIRA (MDB/GO)
SIM
0,00
LEONARDO BARRETO DE MORAES (PODE/RO)
SIM
0,00
ELIEL MÁRCIO DO CARMO (REPUBLICANOS/MG)
SIM
0,00
JOSÉ ALFONSO EBERT HAMM (PP/RS)
SIM
0,00
PEDRO AUGUSTO PALARETI (PP/RJ)
SIM
0,00
MARIA AUXILIADORA SEABRA REZENDE (UNIÃO/TO)
SIM
0,00
ANDRÉ PEIXOTO FIGUEIREDO LIMA (PDT/CE)
SIM
0,00
ARNALDO CALIL PEREIRA JARDIM (CIDADANIA/SP)
SIM
0,00
CHRISTIANE DE SOUZA YARED (PP/PR)
SIM
0,00
LUCIANO DUCCI (PSB/PR)
SIM
0,00
GIOVANI CHERINI (PL/RS)
SIM
0,00
MARIANA FONSECA RIBEIRO CARVALHO DE MORAES (REPUBLICANOS/RO)
SIM
0,00
EVAIR VIEIRA DE MELO (PP/ES)
SIM
0,00
ROSANA DE OLIVEIRA VALLE (PL/SP)
SIM
0,00
MARIO S. M. NEGROMONTE JR. (PP/BA)
SIM
0,00
FERNANDO LÚCIO GIACOBO (PL/PR)
SIM
0,00
ÁUREA CAROLINA DE FREITAS E SILVA (PSOL/MG)
SIM
0,00
LÍDICE DA MATA E SOUZA (PSB/BA)
SIM
0,00
DIMAS FABIANO TOLEDO JÚNIOR (PP/MG)
SIM
0,00
MARCO ANTÔNIO FELICIANO (PL/SP)
SIM
0,00
JOHNATHAN PEREIRA DE JESUS (REPUBLICANOS/RR)
SIM
0,00
DANIEL LUCIO DA SILVEIRA (PTB/RJ)
SIM
0,00
UBIRATAN ANTUNES SANDERSON (PL/RS)
SIM
0,00
ALEX SPINELLI MANENTE (CIDADANIA/SP)
SIM
0,00
LUIZ ARMANDO SCHROEDER REIS (PL/SC)
SIM
0,00
BEATRIZ ROSALIA RIBEIRO CAVASSA DE OLIVEIRA (PSDB/MS)
SIM
0,00
PAULO JOSE CARLOS GUEDES (PT/MG)
SIM
0,00
DAYANE JAMILLE CARNEIRO DOS SANTOS PIMENTEL (UNIÃO/BA)
SIM
0,00
MARLON ARATOR SANTOS DA ROSA (PL/RS)
SIM
0,00
JOSÉ MARCELO DO NASCIMENTO NILO (REPUBLICANOS/BA)
SIM
0,00
AELTON JOSÉ DE FREITAS (PP/MG)
SIM
0,00
MIGUEL LOMBARDI (PL/SP)
SIM
0,00
ANTÔNIO DA LUZ FURTADO (UNIÃO/RJ)
SIM
0,00
FABIO DE ALMEIDA REIS (PSD/SE)
SIM
0,00
JOSE EDUARDO PEREIRA DA COSTA (PSD/PA)
SIM
0,00
RODRIGO ANTONIO DE AGOSTINHO MENDONÇA (PSB/SP)
SIM
0,00
LUCIO ANTONIO MOSQUINI (MDB/RO)
SIM
0,00
ALBERTO BARROS CAVALCANTE NETO (PL/AM)
SIM
0,00
OSIRES RODRIGUES DAMASO (PSC/TO)
SIM
0,00
DOMINGOS GOMES DE AGUIAR NETO (PSD/CE)
SIM
0,00
ANTONIO CEZAR CORREIA FREIRE (PSD/SP)
SIM
0,00
WALTER PEREIRA ALVES (MDB/RN)
SIM
0,00
EXPEDITO GONCALVES FERREIRA NETTO (PSD/RO)
SIM
0,00
FRANCO CARTAFINA GOMES (PP/MG)
SIM
0,00
DULCE FERREIRA PAGANI MIRANDA (MDB/TO)
SIM
0,00
JOSIMAR CUNHA RODRIGUES (PL/MA)
SIM
0,00
ANTONIO WANDSCHEER (PROS/PR)
SIM
0,00
EUCLYDES MARCOS PETTERSEN NETO (PSC/MG)
SIM
0,00
LEANDRE DAL PONTE (PSD/PR)
SIM
0,00
RODRIGO COELHO (PODE/SC)
SIM
0,00
DAGOBERTO NOGUEIRA FILHO (PSDB/MS)
SIM
0,00
MÁRIO LÚCIO HERINGER (PDT/MG)
SIM
0,00
LUIS CLAUDIO FERNANDES MIRANDA (REPUBLICANOS/DF)
SIM