Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 278; não: 158; abstenção: 3; total: 439.

Sessão realizada 04/08/2021

PL 2337/2021 - Poder Executivo

"Altera a legislação do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza das Pessoas Físicas e das Pessoas Jurídicas e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 13.043, de 13 de novembro de 2014, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 11.774, de 17 de setembro de 2008, 9.065, de 20 de junho de 1995, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 12.973, de 13 de maio de 2014, 10.892, de 13 de julho de 2004, 11.033, de 21 de dezembro de 2004, 11.053, de 29 de dezembro de 2004, 11.312, de 27 de junho de 2006, 11.478, de 29 de maio de 2007, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 11.482, de 31 de maio de 2007, 8.069, de 13 de julho de 1990, (Estatuto da Criança e do Adolescente), 8.685, de 20 de julho de 1993, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 11.438, de 29 de dezembro de 2006, 12.213, de 20 de janeiro de 2010, 12.715, de 17 de setembro de 2012, 10.865, de 30 de abril de 2004, 9.779, de 19 de janeiro de 1999, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.001, de 13 de março de 1990, e 13.575, de 26 de dezembro de 2017, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, para modificar a legislação relativa ao Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza das pessoas físicas e das pessoas jurídicas e à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL); revoga a Lei nº 10.312, de 27 de novembro de 2001, e dispositivos das Leis nºs 4.506, de 30 de novembro de 1964, 9.959, de 27 de janeiro de 2000, 10.147, de 21 de dezembro de 2000, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e 12.431, de 24 de junho de 2011, e das Medidas Provisórias nºs 2.189-49, de 23 de agosto de 2001, e 2.158-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências."


Nome Voto
< 1 2 3 4 5 >
0,00
LUIZ ARMANDO SCHROEDER REIS (PL/SC)
SIM
0,00
LUIS HENRIQUE DE OLIVEIRA RESENDE (AVANTE/MG)
SIM
0,00
GUILHERME MUSSI FERREIRA (PP/SP)
SIM
0,00
NILSON PINTO DE OLIVEIRA (PSDB/PA)
SIM
0,00
CYLMARA FERNANDES DA ROCHA GRIPP (MDB/AC)
SIM
0,00
GILSON CARDOSO FAHUR (PSD/PR)
SIM
0,00
CELIO ANTONIO DA SILVEIRA (MDB/GO)
SIM
0,00
JOÃO CARLOS SOARES GURGEL (PL/RJ)
SIM
0,00
LIZIANE BAYER DA COSTA (REPUBLICANOS/RS)
SIM
0,00
PAULO SÉRGIO PARANHOS DE MAGALHÃES (PSD/BA)
SIM
0,00
CELSO SABINO DE OLIVEIRA (UNIÃO/PA)
SIM
0,00
CHRISTIANE DE SOUZA YARED (PP/PR)
SIM
0,00
RUBENS BUENO (CIDADANIA/PR)
SIM
0,00
ANDRÉ FERREIRA RODRIGUES (PL/PE)
SIM
0,00
FERNANDO LÚCIO GIACOBO (PL/PR)
SIM
0,00
KATIA DA SILVA SASTRE (PL/SP)
SIM
0,00
JAZIEL PEREIRA DE SOUSA (PL/CE)
SIM
0,00
EDER MAURO CARDOSO BARRA (PL/PA)
SIM
0,00
LEONARDO BARRETO DE MORAES (PODE/RO)
SIM
0,00
ANTONIO CARLOS NICOLETTI (UNIÃO/RR)
SIM
0,00
ZACARIAS CALIL HAMU (UNIÃO/GO)
SIM
0,00
HELIO LEITE DA SILVA (UNIÃO/PA)
SIM
0,00
SERGIO TOLEDO DE ALBUQUERQUE (PV/AL)
SIM
0,00
LUIZ ANTONIO C. C. CORRÊA DA SILVA (PP/RJ)
SIM
0,00
JOSE ABILIO SILVA DE SANTANA (PSC/BA)
SIM
0,00
CAROLINE RODRIGUES DE TONI (PL/SC)
SIM
0,00
SILAS CÂMARA (REPUBLICANOS/AM)
SIM
0,00
EMANUEL PINHEIRO DA SILVA PRIMO (MDB/MT)
SIM
0,00
ADRIANO ELI CORRÊA (UNIÃO/SP)
SIM
0,00
RODRIGO BATISTA DE CASTRO (UNIÃO/MG)
SIM
0,00
LUIZ GOULARTE ALVES (SOLIDARIEDADE/PR)
SIM
0,00
IRACEMA MARIA PORTELLA NUNES NOGUEIRA LIMA (PP/PI)
SIM
0,00
CELSO MALDANER (MDB/SC)
SIM
0,00
EMERSON MIGUEL PETRIV (PROS/PR)
SIM
0,00
VICENTE ALVES DE OLIVEIRA JUNIOR (PP/TO)
SIM
0,00
IGOR TARCIANO TIMO (PODE/MG)
SIM
0,00
JOSÉ WILSON SANTIAGO (REPUBLICANOS/PB)
SIM
0,00
NORMA AYUB ALVES (PP/ES)
SIM
0,00
CHARLLES THOMACELLI EVANGELISTA (PP/MG)
SIM
0,00
OSSESIO JOSE DA SILVA (REPUBLICANOS/PE)
SIM
0,00
MARIA DO PARTO MENDES ROSAS (REPUBLICANOS/SP)
SIM
0,00
DULCE FERREIRA PAGANI MIRANDA (MDB/TO)
SIM
0,00
MARCIO DELLA VALLE BIOLCHI (MDB/RS)
SIM
0,00
MARIANA FONSECA RIBEIRO CARVALHO DE MORAES (REPUBLICANOS/RO)
SIM
0,00
JOZIEL FERREIRA CARLOS (PATRIOTA/RJ)
SIM
0,00
ALBERTO BARROS CAVALCANTE NETO (PL/AM)
SIM
0,00
DOMINGOS GOMES DE AGUIAR NETO (PSD/CE)
SIM
0,00
ANÍBAL FERREIRA GOMES (DEM/CE)
SIM
0,00
DANIELA MOTE DE SOUZA CARNEIRO (UNIÃO/RJ)
SIM
0,00
MAGDA MOFATTO HON (PL/GO)
SIM
0,00
JOÃO DA SILVA MAIA (PL/RN)
SIM
0,00
EDUARDO HENRIQUE DA FONTE DE ALBUQUERQUE SILVA (PP/PE)
SIM
0,00
JOSE ANTONIO DOS SANTOS MEDEIROS (PL/MT)
SIM
0,00
LUIZ ALBERTO OVANDO (PP/MS)
SIM
0,00
HUGO LEAL MELO DA SILVA (PSD/RJ)
SIM
0,00
CARMEN EMÍLIA BONFÁ ZANOTTO (CIDADANIA/SC)
SIM
0,00
VINICIUS RAPOZO DE CARVALHO (REPUBLICANOS/SP)
SIM
0,00
MARX BELTRÃO LIMA SIQUEIRA (PP/AL)
SIM
0,00
ALUISIO GUIMARAES MENDES FILHO (PSC/MA)
SIM
0,00
ADRIANO ANTÔNIO AVELAR (PP/GO)
SIM
0,00
LUIS FELIPE BONATTO FRANCISCHINI (UNIÃO/PR)
SIM
0,00
ALCEU MOREIRA DA SILVA (MDB/RS)
SIM
0,00
CLARISSA BARROS ASSED MATHEUS DE OLIVEIRA (UNIÃO/RJ)
SIM
0,00
ACÁCIO DA SILVA FAVACHO NETO (MDB/AP)
SIM
0,00
JULIO LUIZ BAPTISTA LOPES (PP/RJ)
SIM
0,00
LUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR (PP/RJ)
SIM
0,00
JEFFERSON ALVES DE CAMPOS (PL/SP)
SIM
0,00
HÉLIO FRANCISCO DA COSTA (PSD/SC)
SIM
0,00
FABIANA SILVA DE SOUZA (PL/RJ)
SIM
0,00
ERONILDES VASCONCELOS CARVALHO (REPUBLICANOS/BA)
SIM
0,00
ANTÔNIO PINHEIRO NETO (PP/MG)
SIM
0,00
LUIZ HILOSHI NISHIMORI (PSD/PR)
SIM
0,00
PEDRO AUGUSTO PALARETI (PP/RJ)
SIM
0,00
JOÃO CARLOS PAOLILO BACELAR FILHO (PL/BA)
SIM
0,00
LEONARDO DE MELO GADELHA (PSC/PB)
SIM
0,00
ANTONIO DA CRUZ FILGUEIRA NETO (PATRIOTA/MA)
SIM
0,00
HERCÍLIO ARAÚJO DINIZ FILHO (MDB/MG)
SIM
0,00
FÁBIO LUIZ SCHIOCHET FILHO (UNIÃO/SC)
SIM
0,00
RUY MANUEL CARNEIRO BARBOSA DE ACA BELCHIOR (PSC/PB)
SIM
0,00
GLAUSKSTON BATISTA RIOS (PSC/GO)
SIM
0,00
VANDERLEI MACRIS (PSDB/SP)
SIM
0,00
ALAN RICK MIRANDA (UNIÃO/AC)
SIM
0,00
BEATRIZ KICIS TORRENTS DE SORDI (PL/DF)
SIM
0,00
José Valdevan de Jesus Santos (PL/SE)
SIM
0,00
EROS FERREIRA BIONDINI (PL/MG)
SIM
0,00
ULDURICO ALENCAR PINTO (MDB/BA)
SIM
0,00
JOSIVALDO DOS SANTOS MELO (PSD/MA)
SIM
0,00
NICOLINO BOZZELLA JUNIOR (UNIÃO/SP)
SIM
0,00
JOÃO FERRARI JÚNIOR (PSD/PA)
SIM
0,00
CLEBER VERDE CORDEIRO MENDES (REPUBLICANOS/MA)
SIM
0,00
JOSÉ ALVES ROCHA (UNIÃO/BA)
SIM
0,00
FÁBIO AUGUSTO RAMALHO DOS SANTOS (MDB/MG)
SIM
0,00
GASTÃO DIAS VIEIRA (PROS/MA)
SIM
0,00
SEVERINO DE LIRA PESSÔA (MDB/AL)
SIM
0,00
SORAYA ALENCAR DOS SANTOS (PL/RJ)
SIM
0,00
GULLIEM CHARLES BEZERRA LEMOS (UNIÃO/PB)
SIM
0,00
MARGARETE DE CASTRO COELHO (PP/PI)
SIM
0,00
RICARDO JOSÉ MAGALHÃES BARROS (PP/PR)
SIM
0,00
ÁTILA FREITAS LIRA (PP/PI)
SIM
0,00
Tiago Dimas Braga Pereira (PODE/TO)
SIM