Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 361; não: 14; total: 375.

Sessão realizada 11/05/2021

PL 4157/2019 - LAERCIO JOSÉ DE OLIVEIRA (PP/SE)

"Anula débitos tributários oriundos de multas que especifica. NOVA EMENTA: Anistia infrações e anula multas por atraso na entrega da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP)."


Nome Voto
1 2 3 4 >
0,00
ARTHUR CÉSAR PEREIRA DE LIRA (PP/AL)
ARTIGO 17
0,00
FERNANDA MELCHIONNA E SILVA (PSOL/RS)
NÃO
0,00
MARCELO EDUARDO FREITAS (UNIÃO/MG)
NÃO
0,00
JOAO CARLOS BACELAR BATISTA (PV/BA)
NÃO
0,00
GLAUBER DE MEDEIROS BRAGA (PSOL/RJ)
NÃO
0,00
VIVIANE DA COSTA REIS (PSOL/PA)
NÃO
0,00
LUIZA ERUNDINA DE SOUSA (PSOL/SP)
NÃO
0,00
DAVID MICHAEL DOS SANTOS MIRANDA (PDT/RJ)
NÃO
0,00
UBIRAJARA DO PINDARÉ ALMEIDA SOUSA (PSB/MA)
NÃO
0,00
JOENIA BATISTA DE CARVALHO (REDE/RR)
NÃO
0,00
MARCELO RIBEIRO FREIXO (PSB/RJ)
NÃO
0,00
SAMIA DE SOUZA BOMFIM (PSOL/SP)
NÃO
0,00
VALMIR CARLOS DA ASSUNÇÃO (PT/BA)
NÃO
0,00
IVAN VALENTE (PSOL/SP)
NÃO
0,00
MAURO NAZIF RASUL (PSB/RO)
NÃO
0,00
LUIZ HILOSHI NISHIMORI (PSD/PR)
SIM
0,00
JESUS SERGIO DE MENEZES (PDT/AC)
SIM
0,00
EDUARDO HENRIQUE DA FONTE DE ALBUQUERQUE SILVA (PP/PE)
SIM
0,00
HERCULANO CASTILHO PASSOS JUNIOR (REPUBLICANOS/SP)
SIM
0,00
MISAEL ARTUR FERREIRA VARELLA (PSD/MG)
SIM
0,00
ISNALDO BULHOES BARROS JUNIOR (MDB/AL)
SIM
0,00
ROGÉRIO MENDONÇA (MDB/SC)
SIM
0,00
SEVERINO DE LIRA PESSÔA (MDB/AL)
SIM
0,00
JOÃO BOSCO DA COSTA (PL/SE)
SIM
0,00
MARIA PERPÉTUA DE ALMEIDA (PCdoB/AC)
SIM
0,00
LEONARDO DE MELO GADELHA (PSC/PB)
SIM
0,00
JOÃO CARLOS SOARES GURGEL (PL/RJ)
SIM
0,00
ANTÔNIO PINHEIRO NETO (PP/MG)
SIM
0,00
ELIAS VAZ DE ANDRADE (PSB/GO)
SIM
0,00
ADOLFO VIANA DE CASTRO NETO (PSDB/BA)
SIM
0,00
OSIRES RODRIGUES DAMASO (PSC/TO)
SIM
0,00
GERVÁSIO AGRIPINO MAIA (PSB/PB)
SIM
0,00
ROSANGELA DE SOUZA GOMES (REPUBLICANOS/RJ)
SIM
0,00
PAULO ROBERTO SEVERO PIMENTA (PT/RS)
SIM
0,00
MARCIO DELLA VALLE BIOLCHI (MDB/RS)
SIM
0,00
JOSÉ CARLOS VERAS DOS SANTOS (PT/PE)
SIM
0,00
ÉRIKA JUCÁ KOKAY (PT/DF)
SIM
0,00
EDILAZIO GOMES DA SILVA JUNIOR (PSD/MA)
SIM
0,00
JULIO CESAR RIBEIRO (REPUBLICANOS/DF)
SIM
0,00
JOAO SOMARIVA DANIEL (PT/SE)
SIM
0,00
RICARDO JOSÉ MAGALHÃES BARROS (PP/PR)
SIM
0,00
JOSIAS MARIO DA VITORIA (PP/ES)
SIM
0,00
ADRIANA MIGUEL VENTURA (NOVO/SP)
SIM
0,00
ALENCAR SANTANA BRAGA (PT/SP)
SIM
0,00
LOURIVAL GOMES DE ALMEIDA (PP/RJ)
SIM
0,00
JOÃO FERRARI JÚNIOR (PSD/PA)
SIM
0,00
PAULO VICENTE CALEFFI (PSD/RS)
SIM
0,00
SIDNEY RICARDO DE OLIVEIRA LEITE (PSD/AM)
SIM
0,00
SERGIO TOLEDO DE ALBUQUERQUE (PV/AL)
SIM
0,00
DAYANE JAMILLE CARNEIRO DOS SANTOS PIMENTEL (UNIÃO/BA)
SIM
0,00
GILSON MARQUES VIEIRA (NOVO/SC)
SIM
0,00
Alexis Joseph Steverlynck Fonteyne (NOVO/SP)
SIM
0,00
MARIANA FONSECA RIBEIRO CARVALHO DE MORAES (REPUBLICANOS/RO)
SIM
0,00
MÁRCIO CARLOS MARINHO (REPUBLICANOS/BA)
SIM
0,00
LEONARDO CUNHA DE BRITO (PT/AC)
SIM
0,00
FELIPE RIGONI LOPES (UNIÃO/ES)
SIM
0,00
FREDERICO BORGES DA COSTA (PATRIOTA/MG)
SIM
0,00
ISRAEL MATOS BATISTA (PSB/DF)
SIM
0,00
WAGNER SOUSA GOMES (PROS/CE)
SIM
0,00
FILIPE BARROS BAPTISTA DE TOLEDO RIBEIRO (PL/PR)
SIM
0,00
BEATRIZ ROSALIA RIBEIRO CAVASSA DE OLIVEIRA (PSDB/MS)
SIM
0,00
CELSO MALDANER (MDB/SC)
SIM
0,00
FREDERICO DE CASTRO ESCALEIRA (PATRIOTA/MG)
SIM
0,00
MIGUEL LOMBARDI (PL/SP)
SIM
0,00
ANDRÉ FERREIRA RODRIGUES (PL/PE)
SIM
0,00
EDER MAURO CARDOSO BARRA (PL/PA)
SIM
0,00
CELSO UBIRAJARA RUSSOMANNO (REPUBLICANOS/SP)
SIM
0,00
VICENTE ALVES DE OLIVEIRA JUNIOR (PP/TO)
SIM
0,00
ELIÉSER GIRÃO MONTEIRO FILHO (PL/RN)
SIM
0,00
LUIZ BENES LEOCADIO DE ARAUJO (UNIÃO/RN)
SIM
0,00
JOÃO BATISTA CONTI (PSB/ES)
SIM
0,00
LUIZ PHILIPPE DE ORLEANS BRAGANÇA (PL/SP)
SIM
0,00
CARLOS TITO MARQUES CORDEIRO (AVANTE/BA)
SIM
0,00
IGOR TARCIANO TIMO (PODE/MG)
SIM
0,00
HILKEA CARLA DE SOUZA MEDEIROS LIMA (UNIÃO/RN)
SIM
0,00
ROGÉRIO CORREIA DE MOURA BAPTISTA (PT/MG)
SIM
0,00
MAURO RIBEIRO LOPES (PP/MG)
SIM
0,00
ALBERTO BARROS CAVALCANTE NETO (PL/AM)
SIM
0,00
HUMBERTO REZENDE PEREIRA (PSDB/MS)
SIM
0,00
SILAS CÂMARA (REPUBLICANOS/AM)
SIM
0,00
RENATA HELLMEISTER DE ABREU (PODE/SP)
SIM
0,00
HERMES PARCIANELLO (MDB/PR)
SIM
0,00
ALCEU MOREIRA DA SILVA (MDB/RS)
SIM
0,00
ANTONIO IDILVAN DE LIMA ALENCAR (PDT/CE)
SIM
0,00
MARCELO PIRES MORAES (PL/RS)
SIM
0,00
LUIZ ODORICO MONTEIRO DE ANDRADE (PSB/CE)
SIM
0,00
CELIO ALVES DE MOURA (PT/TO)
SIM
0,00
ORLANDO SILVA DE JESUS JUNIOR (PCdoB/SP)
SIM
0,00
NILTO IGNACIO TATTO (PT/SP)
SIM
0,00
FABIO HENRIQUE SANTANA DE CARVALHO (UNIÃO/SE)
SIM
0,00
GILBERTO APARECIDO ABRAMO (REPUBLICANOS/MG)
SIM
0,00
LUCIANO CALDAS BIVAR (UNIÃO/PE)
SIM
0,00
GUSTAVO BONATO FRUET (PDT/PR)
SIM
0,00
JOAO CHRISÓSTOMO DE MOURA (PL/RO)
SIM
0,00
JOSE JUSCELINO DOS SANTOS REZENDE FILHO (UNIÃO/MA)
SIM
0,00
EROS FERREIRA BIONDINI (PL/MG)
SIM
0,00
OSSESIO JOSE DA SILVA (REPUBLICANOS/PE)
SIM
0,00
ADRIANO ELI CORRÊA (UNIÃO/SP)
SIM
0,00
JERÔNIMO PIZZOLOTTO GOERGEN (PP/RS)
SIM
0,00
JOSÉ AIRTON FÉLIX CIRILO DA SILVA (PT/CE)
SIM