Votação em turno único.

Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei Complementar nº 5, de 2021, adotada pelo Relator da Comissão de Finanças e Tributação. Sim: 416; não: 22; total: 438.

Sessão realizada 28/09/2021

PLP 5/2021 - EFRAIM DE ARAÚJO MORAIS FILHO (DEM/PB)

"Altera a Lei Complementar nº 160, de 7 de agosto de 2017, para permitir a prorrogação, por até 15 (quinze) anos, das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais vinculados ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) destinados à manutenção ou ao incremento das atividades comerciais, desde que o beneficiário seja o real remetente da mercadoria. NOVA EMENTA: Altera a Lei Complementar nº 160, de 7 de agosto de 2017, para permitir a prorrogação, por até 15 (quinze) anos, das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais vinculados ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) destinados à manutenção ou ao incremento das atividades comerciais, desde que o beneficiário seja o real remetente da mercadoria, às prestações interestaduais com produtos agropecuários e extrativos vegetais in natura e à manutenção ou ao incremento das atividades portuária e aeroportuária vinculadas ao comércio internacional, incluída a operação subsequente à da importação, praticada pelo contribuinte importador; e dá outras providências."


Nome Voto
1 2 3 >
0,00
PAULO EDUARDO LIMA MARTINS (PL/PR)
NÃO
0,00
KIM PATROCA KATAGUIRI (UNIÃO/SP)
NÃO
0,00
FERNANDA MELCHIONNA E SILVA (PSOL/RS)
NÃO
0,00
GUILHERME MURARO DERRITE (PL/SP)
NÃO
0,00
TABATA CLAUDIA AMARAL DE PONTES (PSB/SP)
NÃO
0,00
CAROLINE RODRIGUES DE TONI (PL/SC)
NÃO
0,00
ADRIANA MIGUEL VENTURA (NOVO/SP)
NÃO
0,00
JOSÉ GUILHERME NEGRÃO PEIXOTO (PSC/SP)
NÃO
0,00
JOICE CRISTINA HASSELMANN (PSDB/SP)
NÃO
0,00
LUCAS DE VASCONCELOS GONZALEZ (NOVO/MG)
NÃO
0,00
TIAGO LIMA MITRAUD DE CASTRO LEITE (NOVO/MG)
NÃO
0,00
MÁRCIO CARLOS MARINHO (REPUBLICANOS/BA)
SIM
0,00
ANTÔNIO LUIZ RODRIGUES MANO JÚNIOR (PL/CE)
SIM
0,00
ANDRE DOS SANTOS ABDON (PP/AP)
SIM
0,00
ALCIDES RODRIGUES FILHO (PATRIOTA/GO)
SIM
0,00
HENRIQUE FONTANA JÚNIOR (PT/RS)
SIM
0,00
ROGÉRIO CORREIA DE MOURA BAPTISTA (PT/MG)
SIM
0,00
JOSÉ CARLOS VERAS DOS SANTOS (PT/PE)
SIM
0,00
RENATA HELLMEISTER DE ABREU (PODE/SP)
SIM
0,00
OTTO ROBERTO MENDONÇA DE ALENCAR FILHO (PSD/BA)
SIM
0,00
ARTHUR DE OLIVEIRA MAIA DA SILVA (UNIÃO/BA)
SIM
0,00
LOESTER CARLOS GOMES DE SOUZA (PL/MS)
SIM
0,00
SÉRGIO LUÍS LACERDA BRITO (PSD/BA)
SIM
0,00
JORGE JOSE SANTOS PEREIRA SOLLA (PT/BA)
SIM
0,00
MARCELO EDUARDO FREITAS (UNIÃO/MG)
SIM
0,00
ENIO JOSÉ VERRI (PT/PR)
SIM
0,00
DIONILSO MATEUS MARCON (PT/RS)
SIM
0,00
BRUNA DIAS FURLAN (PSDB/SP)
SIM
0,00
JESSICA ROJAS SALES (MDB/AC)
SIM
0,00
SERGIO DE SOUZA (MDB/PR)
SIM
0,00
FERNANDO BEZERRA DE SOUZA COELHO FILHO (UNIÃO/PE)
SIM
0,00
ELCIONE THEREZINHA ZAHLUTH BARBALHO (MDB/PA)
SIM
0,00
JOSÉ CERQUEIRA DE SANTANA NETO (PT/BA)
SIM
0,00
GILBERTO NASCIMENTO SILVA (PSC/SP)
SIM
0,00
MERLONG SOLANO NOGUEIRA (PT/PI)
SIM
0,00
NORMA AYUB ALVES (PP/ES)
SIM
0,00
FÁBIO LUIZ SCHIOCHET FILHO (UNIÃO/SC)
SIM
0,00
VICENTE PAULO DA SILVA (PT/SP)
SIM
0,00
AFONSO BANDEIRA FLORENCE (PT/BA)
SIM
0,00
LEUR ANTONIO DE BRITTO LOMANTO JUNIOR (UNIÃO/BA)
SIM
0,00
FÁBIO AUGUSTO RAMALHO DOS SANTOS (MDB/MG)
SIM
0,00
ALBERTO BARROS CAVALCANTE NETO (PL/AM)
SIM
0,00
ALINE PARANHOS VARONIL GURGEL (REPUBLICANOS/AP)
SIM
0,00
EDUARDO HENRIQUE DA FONTE DE ALBUQUERQUE SILVA (PP/PE)
SIM
0,00
RUI GOETHE DA COSTA FALCÃO (PT/SP)
SIM
0,00
LEONARDO CARNEIRO MONTEIRO PICCIANI (MDB/RJ)
SIM
0,00
JOSÉ MARCELO DO NASCIMENTO NILO (REPUBLICANOS/BA)
SIM
0,00
MAURO RIBEIRO LOPES (PP/MG)
SIM
0,00
Carlos Roberto Coelho de Mattos Júnior (PL/RJ)
SIM
0,00
ALIEL MACHADO BARK (PV/PR)
SIM
0,00
MARCO ANTÔNIO FELICIANO (PL/SP)
SIM
0,00
DIMAS FABIANO TOLEDO JÚNIOR (PP/MG)
SIM
0,00
VANDERLEI MACRIS (PSDB/SP)
SIM
0,00
JOSÉ WILSON SANTIAGO (REPUBLICANOS/PB)
SIM
0,00
LUIZ PAULO TEIXEIRA FERREIRA (PT/SP)
SIM
0,00
MIGUEL LOMBARDI (PL/SP)
SIM
0,00
JOHNATHAN PEREIRA DE JESUS (REPUBLICANOS/RR)
SIM
0,00
AIRTON LUIZ FALEIRO (PT/PA)
SIM
0,00
WELITON FERNANDES PRADO (PROS/MG)
SIM
0,00
ALCIBIO MESQUITA BIBO NUNES (PL/RS)
SIM
0,00
LUCIO ANTONIO MOSQUINI (MDB/RO)
SIM
0,00
ROSIANE MODESTO DE OLIVEIRA (PSDB/MS)
SIM
0,00
Tiago Dimas Braga Pereira (PODE/TO)
SIM
0,00
FELIX DE ALMEIDA MENDONÇA JÚNIOR (PDT/BA)
SIM
0,00
GUILHERME MUSSI FERREIRA (PP/SP)
SIM
0,00
JOÃO CARLOS PAOLILO BACELAR FILHO (PL/BA)
SIM
0,00
CARLOS ALBERTO DE SOUSA ROSADO SEGUNDO (PP/RN)
SIM
0,00
ALCIDES RIBEIRO FILHO (PL/GO)
SIM
0,00
DULCE FERREIRA PAGANI MIRANDA (MDB/TO)
SIM
0,00
FREDERICO BORGES DA COSTA (PATRIOTA/MG)
SIM
0,00
SOSTENES SILVA CAVALCANTE (PL/RJ)
SIM
0,00
GIOVANI CHERINI (PL/RS)
SIM
0,00
DANIEL PIRES COELHO (CIDADANIA/PE)
SIM
0,00
ÉRIKA JUCÁ KOKAY (PT/DF)
SIM
0,00
OSMAR GASPARINI TERRA (MDB/RS)
SIM
0,00
ÁTILA SIDNEY LINS ALBUQUERQUE (PSD/AM)
SIM
0,00
JOSIVALDO DOS SANTOS MELO (PSD/MA)
SIM
0,00
LUIZ ARMANDO SCHROEDER REIS (PL/SC)
SIM
0,00
LIZIANE BAYER DA COSTA (REPUBLICANOS/RS)
SIM
0,00
LÍDICE DA MATA E SOUZA (PSB/BA)
SIM
0,00
GREYCE DE QUEIROZ ELIAS (AVANTE/MG)
SIM
0,00
FELÍCIO LATERÇA DE ALMEIDA (PP/RJ)
SIM
0,00
GERALDO JUNIO DO AMARAL (PL/MG)
SIM
0,00
ALESSANDRA DA SILVA (REPUBLICANOS/MG)
SIM
0,00
CRISTIANO DUTRA VALE (PP/PA)
SIM
0,00
FRANCISCO EURICO DA SILVA (PL/PE)
SIM
0,00
ROSANA DE OLIVEIRA VALLE (PL/SP)
SIM
0,00
MAGDA MOFATTO HON (PL/GO)
SIM
0,00
JOSÉ CARLOS NUNES JÚNIOR (PT/MA)
SIM
0,00
RICARDO AUGUSTO MACHADO DA SILVA (PSD/SP)
SIM
0,00
VALTENIR LUIZ PEREIRA (MDB/MT)
SIM
0,00
GLEISI HELENA HOFFMANN (PT/PR)
SIM
0,00
ANTONIO JOSE AGUIAR ALBUQUERQUE (PP/CE)
SIM
0,00
FÁBIO RICARDO TRAD (PSD/MS)
SIM
0,00
ZACARIAS CALIL HAMU (UNIÃO/GO)
SIM
0,00
EDNACE ALVES SILVESTRE HENRIQUE (REPUBLICANOS/PB)
SIM
0,00
AÉCIO NEVES DA CUNHA (PSDB/MG)
SIM
0,00
WOLNEY QUEIROZ MACIEL (PDT/PE)
SIM
0,00
JOÃO FRANCISCO INÁCIO BRAZÃO (UNIÃO/RJ)
SIM
0,00
NELSON NED PREVIDENTE (PL/MT)
SIM