Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 413; não: 6; total: 419.

Sessão realizada 21/09/2021

PLP 134/2019 - ALCIBIO MESQUITA BIBO NUNES (PSL/RS)

"Estabelece as condições legais requeridas pelo preceito contido no § 7º do artigo 195 da Constituição Federal, para entidades beneficentes de assistência social com a finalidade de prestação de serviços nas áreas de assistência social, saúde e/ou educação gozarem de imunidade tributária em relação às contribuições para a seguridade social; e dá outras providências. NOVA EMENTA: Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal; altera as Leis nºs 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e 9.532, de 10 de dezembro de 1997; revoga a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e dispositivos das Leis nºs 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e 12.249, de 11 de junho de 2010; e dá outras providências."


Nome Voto
1 2 3 4 >
0,00
LUIZA ERUNDINA DE SOUSA (PSOL/SP)
NÃO
0,00
IVAN VALENTE (PSOL/SP)
NÃO
0,00
JERÔNIMO PIZZOLOTTO GOERGEN (PP/RS)
SIM
0,00
DAMIÃO FELICIANO DA SILVA (UNIÃO/PB)
SIM
0,00
RODRIGO BATISTA DE CASTRO (UNIÃO/MG)
SIM
0,00
JOSE VITOR DE RESENDE AGUIAR (PL/MG)
SIM
0,00
ROBERTO SEBASTIÃO PETERNELLI JUNIOR (UNIÃO/SP)
SIM
0,00
VITOR LIPPI (PSDB/SP)
SIM
0,00
REINHOLD STEPHANES JUNIOR (PSD/PR)
SIM
0,00
JOSE OTACI BARROSO DO NASCIMENTO (SOLIDARIEDADE/RR)
SIM
0,00
ODAIR JOSÉ DA CUNHA (PT/MG)
SIM
0,00
EUGENIO JOSÉ ZULIANI (UNIÃO/SP)
SIM
0,00
FABIO DE ALMEIDA REIS (PSD/SE)
SIM
0,00
CHRISTIANE DE SOUZA YARED (PP/PR)
SIM
0,00
MARCOS BEZERRA RIBEIRO SOARES (UNIÃO/RJ)
SIM
0,00
JOSÉ MARCELO DO NASCIMENTO NILO (REPUBLICANOS/BA)
SIM
0,00
LAURIETE RODRIGUES DE JESUS (PSC/ES)
SIM
0,00
JOSE JUSCELINO DOS SANTOS REZENDE FILHO (UNIÃO/MA)
SIM
0,00
BRUNA DIAS FURLAN (PSDB/SP)
SIM
0,00
PEDRO BANDARRA WESTPHALEN (PP/RS)
SIM
0,00
PATRUS ANANIAS DE SOUZA (PT/MG)
SIM
0,00
JOSÉ ALFONSO EBERT HAMM (PP/RS)
SIM
0,00
MARIANA FONSECA RIBEIRO CARVALHO DE MORAES (REPUBLICANOS/RO)
SIM
0,00
ACÁCIO DA SILVA FAVACHO NETO (MDB/AP)
SIM
0,00
PAULA MORENO PARO BELMONTE (CIDADANIA/DF)
SIM
0,00
LOESTER CARLOS GOMES DE SOUZA (PL/MS)
SIM
0,00
GERVÁSIO AGRIPINO MAIA (PSB/PB)
SIM
0,00
LUIZIANNE DE OLIVEIRA LINS (PT/CE)
SIM
0,00
JOSÉ CARLOS BECKER DE OLIVEIRA E SILVA (PT/PR)
SIM
0,00
LINCOLN DINIZ PORTELA (PL/MG)
SIM
0,00
PAULO SÉRGIO PARANHOS DE MAGALHÃES (PSD/BA)
SIM
0,00
ERONILDES VASCONCELOS CARVALHO (REPUBLICANOS/BA)
SIM
0,00
TEREZA NELMA DA SILVA PORTO VIANA SOARES (PSD/AL)
SIM
0,00
FRANCISCO VAIDON OLIVEIRA (UNIÃO/CE)
SIM
0,00
HEITOR JOSE SCHUCH (PSB/RS)
SIM
0,00
HIRAN MANUEL GONCALVES DA SILVA (PP/RR)
SIM
0,00
JESUS SERGIO DE MENEZES (PDT/AC)
SIM
0,00
GUILHERME MURARO DERRITE (PL/SP)
SIM
0,00
ROGÉRIO CORREIA DE MOURA BAPTISTA (PT/MG)
SIM
0,00
HELIO LEITE DA SILVA (UNIÃO/PA)
SIM
0,00
HERCÍLIO ARAÚJO DINIZ FILHO (MDB/MG)
SIM
0,00
JOSÉ RICARDO WENDLING (PT/AM)
SIM
0,00
RONALDO CARLETTO (PP/BA)
SIM
0,00
ALEX MARCO SANTANA SOUSA (REPUBLICANOS/BA)
SIM
0,00
PAULO ROBERTO FREIRE DA COSTA (PL/SP)
SIM
0,00
DANIEL PIRES COELHO (CIDADANIA/PE)
SIM
0,00
PEDRO TORRES BRANDÃO VILELA (PSDB/AL)
SIM
0,00
EDUARDO PEDROSA CURY (PSDB/SP)
SIM
0,00
MARIA AUXILIADORA SEABRA REZENDE (UNIÃO/TO)
SIM
0,00
NELSI COGUETTO MARIA (PL/PR)
SIM
0,00
RICARDO TEOBALDO CAVALCANTI (PODE/PE)
SIM
0,00
ANDRE LUIS GASPAR JANONES (AVANTE/MG)
SIM
0,00
MARCOS ANTONIO PEREIRA (REPUBLICANOS/SP)
SIM
0,00
GILDENEMIR DE LIMA SOUSA (PL/MA)
SIM
0,00
LUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR (PP/RJ)
SIM
0,00
AUGUSTO RODRIGUES COUTINHO DE MELO (REPUBLICANOS/PE)
SIM
0,00
RAIMUNDO MAGALHÃES COSTA (PODE/BA)
SIM
0,00
EVANDRO ROGERIO ROMAN (PP/PR)
SIM
0,00
OLIVAL HENRIQUE MARQUES DE SOUZA (MDB/PA)
SIM
0,00
FRANCO CARTAFINA GOMES (PP/MG)
SIM
0,00
HEITOR RODRIGO PEREIRA FREIRE (UNIÃO/CE)
SIM
0,00
JUAREZ ALVES DA COSTA (MDB/MT)
SIM
0,00
LUIZ HILOSHI NISHIMORI (PSD/PR)
SIM
0,00
FLÁVIO RODRIGUES NOGUEIRA (PT/PI)
SIM
0,00
DIEGO ALEXSANDER GONCALO PAULA GARCIA (REPUBLICANOS/PR)
SIM
0,00
ÁTILA SIDNEY LINS ALBUQUERQUE (PSD/AM)
SIM
0,00
FRANCISCO RODRIGUES VALE JUNIOR (PSD/GO)
SIM
0,00
ALUISIO GUIMARAES MENDES FILHO (PSC/MA)
SIM
0,00
HILDO AUGUSTO DA ROCHA NETO (MDB/MA)
SIM
0,00
FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR (PSB/PE)
SIM
0,00
LUIZ CARLOS MOTTA (PL/SP)
SIM
0,00
LIZIANE BAYER DA COSTA (REPUBLICANOS/RS)
SIM
0,00
GIOVANI CHERINI (PL/RS)
SIM
0,00
ENIO JOSÉ VERRI (PT/PR)
SIM
0,00
DIMAS FABIANO TOLEDO JÚNIOR (PP/MG)
SIM
0,00
RICARDO JOSÉ MAGALHÃES BARROS (PP/PR)
SIM
0,00
DANIEL TRZECIAK DUARTE (PSDB/RS)
SIM
0,00
JOSE ABILIO SILVA DE SANTANA (PSC/BA)
SIM
0,00
PABLO OLIVA SOUZA (UNIÃO/AM)
SIM
0,00
SERGIO DE SOUZA (MDB/PR)
SIM
0,00
SERGIO TOLEDO DE ALBUQUERQUE (PV/AL)
SIM
0,00
RODRIGO COELHO (PODE/SC)
SIM
0,00
JOSÉ AUGUSTO NALIN (DEM/RJ)
SIM
0,00
ANDERSON MACHADO DE JESUS (UNIÃO/BA)
SIM
0,00
CARLOS ALBERTO ROLIM ZARATTINI (PT/SP)
SIM
0,00
FELIX DE ALMEIDA MENDONÇA JÚNIOR (PDT/BA)
SIM
0,00
ULDURICO ALENCAR PINTO (MDB/BA)
SIM
0,00
MARCO AURELIO BERTAIOLLI (PSD/SP)
SIM
0,00
RICARDO AUGUSTO MACHADO DA SILVA (PSD/SP)
SIM
0,00
MÁRCIO CARLOS MARINHO (REPUBLICANOS/BA)
SIM
0,00
ARLINDO CHIGNALIA JUNIOR (PT/SP)
SIM
0,00
AGUINALDO VELLOSO BORGES RIBEIRO (PP/PB)
SIM
0,00
LAERTE RODRIGUES DE BESSA (PL/DF)
SIM
0,00
JOSÉ LEONARDO COSTA MONTEIRO (PT/MG)
SIM
0,00
LUIZ BENES LEOCADIO DE ARAUJO (UNIÃO/RN)
SIM
0,00
ALIEL MACHADO BARK (PV/PR)
SIM
0,00
DANILO JORGE DE BARROS CABRAL (PSB/PE)
SIM
0,00
NIVALDO FERREIRA DE ALBUQUERQUE NETO (REPUBLICANOS/AL)
SIM
0,00
CYLMARA FERNANDES DA ROCHA GRIPP (MDB/AC)
SIM
0,00
ELVINO JOSÉ BOHN GASS (PT/RS)
SIM