Votação do DTQ 17: NOVO: destaque para a votação em separado da expressão “pelo período de até cento e oitenta dias, contado da data de recebimento do produto da garantia” constante do §5º do Art. 853-A da Lei nº 10.406/2002, alterado pelo art. 15 do Substitutivo apresentado ao PL 4188/2021, com vistas à sua supressão. (art. 161, I)

Mantido o texto. Sim: 204; não: 133; abstenção: 1; total: 338.

Sessão realizada 01/06/2022

PL 4188/2021 - Poder Executivo

"Dispõe sobre o serviço de gestão especializada de garantias, o aprimoramento das regras de garantias, o resgate antecipado de Letra Financeira, a transferência de valores das contas únicas e específicas do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, a exclusão do monopólio da Caixa Econômica Federal em relação aos penhores civis, a alteração da composição do Conselho Nacional de Seguros Privados, e altera a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, a Lei nº 8.009, de 29 de março de 1990, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 13.476, de 28 de agosto de 2017, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, e a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020."


Nome Voto
1 2 3 4 >
0,00
SEVERINO DE LIRA PESSÔA (MDB/AL)
ABSTENÇÃO
0,00
ARTHUR CÉSAR PEREIRA DE LIRA (PP/AL)
ARTIGO 17
0,00
OTONI MOURA DE PAULO JUNIOR (MDB/RJ)
NÃO
0,00
WOLNEY QUEIROZ MACIEL (PDT/PE)
NÃO
0,00
JOENIA BATISTA DE CARVALHO (REDE/RR)
NÃO
0,00
PEDRO LUCAS ANDRADE FERNANDES RIBEIRO (UNIÃO/MA)
NÃO
0,00
RENILDO VASCONCELOS CALHEIROS (PCdoB/PE)
NÃO
0,00
NEWTON CARDOSO JUNIOR (MDB/MG)
NÃO
0,00
DANILO JORGE DE BARROS CABRAL (PSB/PE)
NÃO
0,00
VIVIANE DA COSTA REIS (PSOL/PA)
NÃO
0,00
LUCIANO DUCCI (PSB/PR)
NÃO
0,00
RAUL JEAN LOUIS HENRY JÚNIOR (MDB/PE)
NÃO
0,00
LEANDRE DAL PONTE (PSD/PR)
NÃO
0,00
JOSÉ LEONARDO COSTA MONTEIRO (PT/MG)
NÃO
0,00
VICENTE PAULO DA SILVA (PT/SP)
NÃO
0,00
RAFAEL HUETE DA MOTTA (PSB/RN)
NÃO
0,00
NATÁLIA BASTOS BONAVIDES (PT/RN)
NÃO
0,00
LUIZ PAULO TEIXEIRA FERREIRA (PT/SP)
NÃO
0,00
DAYANE JAMILLE CARNEIRO DOS SANTOS PIMENTEL (UNIÃO/BA)
NÃO
0,00
ISRAEL MATOS BATISTA (PSB/DF)
NÃO
0,00
EDUARDO PEDROSA CURY (PSDB/SP)
NÃO
0,00
PAULO GUSTAVO GANIME ALVES TEIXEIRA (NOVO/RJ)
NÃO
0,00
JOSÉ AIRTON FÉLIX CIRILO DA SILVA (PT/CE)
NÃO
0,00
JOSÉ CARLOS BECKER DE OLIVEIRA E SILVA (PT/PR)
NÃO
0,00
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA (PT/SP)
NÃO
0,00
HUMBERTO REZENDE PEREIRA (PSDB/MS)
NÃO
0,00
IVAN VALENTE (PSOL/SP)
NÃO
0,00
JOSÉ CARLOS VERAS DOS SANTOS (PT/PE)
NÃO
0,00
RICARDO TEOBALDO CAVALCANTI (PODE/PE)
NÃO
0,00
LEONARDO BARRETO DE MORAES (PODE/RO)
NÃO
0,00
LÍDICE DA MATA E SOUZA (PSB/BA)
NÃO
0,00
UBIRAJARA DO PINDARÉ ALMEIDA SOUSA (PSB/MA)
NÃO
0,00
RAIMUNDO MAGALHÃES COSTA (PODE/BA)
NÃO
0,00
ELIAS VAZ DE ANDRADE (PSB/GO)
NÃO
0,00
JOICE CRISTINA HASSELMANN (PSDB/SP)
NÃO
0,00
LUIZ GONZAGA PATRIOTA (PSB/PE)
NÃO
0,00
PEDRO AUGUSTO GEROMEL BEZERRA DE MENEZES (PDT/CE)
NÃO
0,00
Alexis Joseph Steverlynck Fonteyne (NOVO/SP)
NÃO
0,00
ADRIANA MIGUEL VENTURA (NOVO/SP)
NÃO
0,00
ANDRE LUIS GASPAR JANONES (AVANTE/MG)
NÃO
0,00
TIAGO LIMA MITRAUD DE CASTRO LEITE (NOVO/MG)
NÃO
0,00
ARLINDO CHIGNALIA JUNIOR (PT/SP)
NÃO
0,00
ALICE MAZZUCO PORTUGAL (PCdoB/BA)
NÃO
0,00
CELIO ALVES DE MOURA (PT/TO)
NÃO
0,00
DANIEL GOMES DE ALMEIDA (PCdoB/BA)
NÃO
0,00
RODRIGO ANTONIO DE AGOSTINHO MENDONÇA (PSB/SP)
NÃO
0,00
SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR (PSDB/SP)
NÃO
0,00
REJANE RIBEIRO SOUSA DIAS (PT/PI)
NÃO
0,00
ENIO JOSÉ VERRI (PT/PR)
NÃO
0,00
ALENCAR SANTANA BRAGA (PT/SP)
NÃO
0,00
NICOLINO BOZZELLA JUNIOR (UNIÃO/SP)
NÃO
0,00
LUIZA ERUNDINA DE SOUSA (PSOL/SP)
NÃO
0,00
MARIA PERPÉTUA DE ALMEIDA (PCdoB/AC)
NÃO
0,00
JOSÉ SILVA SOARES (SOLIDARIEDADE/MG)
NÃO
0,00
AFONSO BANDEIRA FLORENCE (PT/BA)
NÃO
0,00
PAULO EDUARDO LIMA MARTINS (PL/PR)
NÃO
0,00
PAULO ROBERTO FOLETTO (PSB/ES)
NÃO
0,00
DARCI POMPEO DE MATTOS (PDT/RS)
NÃO
0,00
VALMIR CARLOS DA ASSUNÇÃO (PT/BA)
NÃO
0,00
GILSON MARQUES VIEIRA (NOVO/SC)
NÃO
0,00
FÁBIO RICARDO TRAD (PSD/MS)
NÃO
0,00
CARLOS MAURO BENEVIDES FILHO (PDT/CE)
NÃO
0,00
ALESSANDRO LUCCIOLA MOLON (PSB/RJ)
NÃO
0,00
FERNANDO RODOLFO TENORIO DE VASCONCELOS (PL/PE)
NÃO
0,00
JOÃO FERRARI JÚNIOR (PSD/PA)
NÃO
0,00
JANDIRA FEGHALI (PCdoB/RJ)
NÃO
0,00
AFONSO ANTUNES DA MOTTA (PDT/RS)
NÃO
0,00
DAVID MICHAEL DOS SANTOS MIRANDA (PDT/RJ)
NÃO
0,00
TABATA CLAUDIA AMARAL DE PONTES (PSB/SP)
NÃO
0,00
LUCAS DE VASCONCELOS GONZALEZ (NOVO/MG)
NÃO
0,00
ORLANDO SILVA DE JESUS JUNIOR (PCdoB/SP)
NÃO
0,00
Tiago Dimas Braga Pereira (PODE/TO)
NÃO
0,00
JÚLIO CÉSAR DELGADO (PV/MG)
NÃO
0,00
KIM PATROCA KATAGUIRI (UNIÃO/SP)
NÃO
0,00
DAGOBERTO NOGUEIRA FILHO (PSDB/MS)
NÃO
0,00
CARMEN EMÍLIA BONFÁ ZANOTTO (CIDADANIA/SC)
NÃO
0,00
VINICIUS LAZZER POIT (NOVO/SP)
NÃO
0,00
FABIO ABREU COSTA (PSD/PI)
NÃO
0,00
JEFFERSON ALVES DE CAMPOS (PL/SP)
NÃO
0,00
JOSÉ RICARDO WENDLING (PT/AM)
NÃO
0,00
CELIO STUDART BARBOSA (PSD/CE)
NÃO
0,00
ÉRIKA JUCÁ KOKAY (PT/DF)
NÃO
0,00
DIONILSO MATEUS MARCON (PT/RS)
NÃO
0,00
JOSÉ NOBRE GUIMARÃES (PT/CE)
NÃO
0,00
GERVÁSIO AGRIPINO MAIA (PSB/PB)
NÃO
0,00
JOSEILDO RIBEIRO RAMOS (PT/BA)
NÃO
0,00
MAURO NAZIF RASUL (PSB/RO)
NÃO
0,00
MARCOS ROBERIO RIBEIRO MONTEIRO (PDT/CE)
NÃO
0,00
LEONARDO CUNHA DE BRITO (PT/AC)
NÃO
0,00
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE (PSDB/SP)
NÃO
0,00
ODAIR JOSÉ DA CUNHA (PT/MG)
NÃO
0,00
MARCIVANIA DO SOCORRO DA ROCHA FLEXA (PCdoB/AP)
NÃO
0,00
MANOEL ISIDORIO DE SANTANA JUNIOR (AVANTE/BA)
NÃO
0,00
HELDER IGNACIO SALOMAO (PT/ES)
NÃO
0,00
VILSON LUIZ DA SILVA (PSB/MG)
NÃO
0,00
RUI GOETHE DA COSTA FALCÃO (PT/SP)
NÃO
0,00
MARCEL VAN HATTEM (NOVO/RS)
NÃO
0,00
CARLOS HENRIQUE FOCESI SAMPAIO (PSDB/SP)
NÃO
0,00
CARLOS ALBERTO ROLIM ZARATTINI (PT/SP)
NÃO
0,00
PEDRO PAULO CARVALHO TEIXEIRA (PSD/RJ)
NÃO