Rejeitado o Requerimento. Sim: 104; não: 296; total: 400.

Sessão realizada 19/08/2021

PL 5391/2020 - JOSE AUGUSTO ROSA (PL/SP)

"Alteram-se o §3º do art. 52 da Lei 7.210 de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal) e o caput do art. 3º da Lei nº 11.671, de 8 de maio de 2008, que tratam sobre o regime disciplinar e a transferência e inclusão de presos em estabelecimentos penais federais de segurança máxima. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 11.671, de 8 de maio de 2008, para incluir em estabelecimentos penais federais de segurança máxima o preso, provisório ou condenado, pela prática do crime de homicídio qualificado previsto no inciso VII do § 2º do art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para dispor sobre a aplicação do regime disciplinar diferenciado, na forma que especifica."


Nome Voto
1 2 3 4 5 >
0,00
EDUARDO HENRIQUE MAIA BISMARCK (PDT/CE)
ARTIGO 17
0,00
NEREU CRISPIM (PSD/RS)
NÃO
0,00
LINCOLN DINIZ PORTELA (PL/MG)
NÃO
0,00
FABIO ABREU COSTA (PSD/PI)
NÃO
0,00
ALINE SLEUTJES (PROS/PR)
NÃO
0,00
PEDRO AUGUSTO GEROMEL BEZERRA DE MENEZES (PDT/CE)
NÃO
0,00
JOSIMAR CUNHA RODRIGUES (PL/MA)
NÃO
0,00
PAULO SÉRGIO PARANHOS DE MAGALHÃES (PSD/BA)
NÃO
0,00
MARCO ANTÔNIO FELICIANO (PL/SP)
NÃO
0,00
LUCAS DE VASCONCELOS GONZALEZ (NOVO/MG)
NÃO
0,00
AUGUSTO RODRIGUES COUTINHO DE MELO (REPUBLICANOS/PE)
NÃO
0,00
LOURIVAL GOMES DE ALMEIDA (PP/RJ)
NÃO
0,00
GUILHERME MUSSI FERREIRA (PP/SP)
NÃO
0,00
CARLOS ALBERTO DE SOUSA ROSADO SEGUNDO (PP/RN)
NÃO
0,00
JOSE OTACI BARROSO DO NASCIMENTO (SOLIDARIEDADE/RR)
NÃO
0,00
OLIVAL HENRIQUE MARQUES DE SOUZA (MDB/PA)
NÃO
0,00
FÁBIO LUIZ SCHIOCHET FILHO (UNIÃO/SC)
NÃO
0,00
MARCIO LUIZ ALVINO DE SOUZA (PL/SP)
NÃO
0,00
DANIEL COSTA DE FREITAS (PL/SC)
NÃO
0,00
ELIAS VAZ DE ANDRADE (PSB/GO)
NÃO
0,00
MAURÍCIO ALEXANDRE DZIEDRICKI (PODE/RS)
NÃO
0,00
LIZIANE BAYER DA COSTA (REPUBLICANOS/RS)
NÃO
0,00
SILAS CÂMARA (REPUBLICANOS/AM)
NÃO
0,00
NIVALDO FERREIRA DE ALBUQUERQUE NETO (REPUBLICANOS/AL)
NÃO
0,00
CYLMARA FERNANDES DA ROCHA GRIPP (MDB/AC)
NÃO
0,00
PAULO ROBERTO FREIRE DA COSTA (PL/SP)
NÃO
0,00
ALESSANDRA DA SILVA (REPUBLICANOS/MG)
NÃO
0,00
VINICIUS RAPOZO DE CARVALHO (REPUBLICANOS/SP)
NÃO
0,00
ANTÔNIO DA LUZ FURTADO (UNIÃO/RJ)
NÃO
0,00
ALCEU MOREIRA DA SILVA (MDB/RS)
NÃO
0,00
NICOLINO BOZZELLA JUNIOR (UNIÃO/SP)
NÃO
0,00
ELIEL MÁRCIO DO CARMO (REPUBLICANOS/MG)
NÃO
0,00
JESSICA ROJAS SALES (MDB/AC)
NÃO
0,00
Alexis Joseph Steverlynck Fonteyne (NOVO/SP)
NÃO
0,00
HENRIQUE STEIN SCIASCIO (REPUBLICANOS/SP)
NÃO
0,00
CAROLINE RODRIGUES DE TONI (PL/SC)
NÃO
0,00
CRISTIANO DUTRA VALE (PP/PA)
NÃO
0,00
CELINA LEAO HIZIM FERREIRA (PP/DF)
NÃO
0,00
JEFFERSON ALVES DE CAMPOS (PL/SP)
NÃO
0,00
FELÍCIO LATERÇA DE ALMEIDA (PP/RJ)
NÃO
0,00
MÁRCIO DA SILVEIRA LABRE (PL/RJ)
NÃO
0,00
JULIO CESAR RIBEIRO (REPUBLICANOS/DF)
NÃO
0,00
MÁRIO LÚCIO HERINGER (PDT/MG)
NÃO
0,00
CARLOS TITO MARQUES CORDEIRO (AVANTE/BA)
NÃO
0,00
BENEDITO ROBERTO ALVES FERREIRA (REPUBLICANOS/SP)
NÃO
0,00
VINICIUS LAZZER POIT (NOVO/SP)
NÃO
0,00
GLAUSKSTON BATISTA RIOS (PSC/GO)
NÃO
0,00
LUIZ ARMANDO SCHROEDER REIS (PL/SC)
NÃO
0,00
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE (PSDB/SP)
NÃO
0,00
DIEGO ALEXSANDER GONCALO PAULA GARCIA (REPUBLICANOS/PR)
NÃO
0,00
FERNANDO RODOLFO TENORIO DE VASCONCELOS (PL/PE)
NÃO
0,00
MARCOS ROBERIO RIBEIRO MONTEIRO (PDT/CE)
NÃO
0,00
JOSE JUSCELINO DOS SANTOS REZENDE FILHO (UNIÃO/MA)
NÃO
0,00
MARCELO HENRIQUE TEIXEIRA DIAS (PL/MG)
NÃO
0,00
HUGO LEAL MELO DA SILVA (PSD/RJ)
NÃO
0,00
KATIA DA SILVA SASTRE (PL/SP)
NÃO
0,00
EMANUEL PINHEIRO DA SILVA PRIMO (MDB/MT)
NÃO
0,00
CLEBER VERDE CORDEIRO MENDES (REPUBLICANOS/MA)
NÃO
0,00
JOAO CHRISÓSTOMO DE MOURA (PL/RO)
NÃO
0,00
ANTONIO CEZAR CORREIA FREIRE (PSD/SP)
NÃO
0,00
NEUCIMAR FERREIRA FRAGA (PP/ES)
NÃO
0,00
DAGOBERTO NOGUEIRA FILHO (PSDB/MS)
NÃO
0,00
JOSÉ GUILHERME NEGRÃO PEIXOTO (PSC/SP)
NÃO
0,00
GELSON DE AZEVEDO ALMEIDA (PL/RJ)
NÃO
0,00
KIM PATROCA KATAGUIRI (UNIÃO/SP)
NÃO
0,00
UBIRATAN ANTUNES SANDERSON (PL/RS)
NÃO
0,00
FÁBIO RICARDO TRAD (PSD/MS)
NÃO
0,00
LUCIO ANTONIO MOSQUINI (MDB/RO)
NÃO
0,00
JERÔNIMO PIZZOLOTTO GOERGEN (PP/RS)
NÃO
0,00
BEATRIZ KICIS TORRENTS DE SORDI (PL/DF)
NÃO
0,00
DULCE FERREIRA PAGANI MIRANDA (MDB/TO)
NÃO
0,00
ROBERTO SEBASTIÃO PETERNELLI JUNIOR (UNIÃO/SP)
NÃO
0,00
LUISA CANZIANI DOS SANTOS SILVEIRA (PSD/PR)
NÃO
0,00
FABIANA SILVA DE SOUZA (PL/RJ)
NÃO
0,00
JOSIVALDO DOS SANTOS MELO (PSD/MA)
NÃO
0,00
PEDRO DOS SANTOS MARTINS (PSC/AP)
NÃO
0,00
LAERCIO JOSÉ DE OLIVEIRA (PP/SE)
NÃO
0,00
FAUSTO RUY PINATO (PP/SP)
NÃO
0,00
HELIO FERNANDO BARBOSA LOPES (PL/RJ)
NÃO
0,00
LUIZ GONZAGA RIBEIRO (PSD/MG)
NÃO
0,00
OTTO ROBERTO MENDONÇA DE ALENCAR FILHO (PSD/BA)
NÃO
0,00
ANDERSON MACHADO DE JESUS (UNIÃO/BA)
NÃO
0,00
ENRICO VAN BLARCUM DE GRAAFF MISASI (MDB/SP)
NÃO
0,00
GUTEMBERG REIS DE OLIVEIRA (MDB/RJ)
NÃO
0,00
LUCIANO DUCCI (PSB/PR)
NÃO
0,00
FELIX DE ALMEIDA MENDONÇA JÚNIOR (PDT/BA)
NÃO
0,00
DIRLAINE JAQUELINE CASSOL (PP/RO)
NÃO
0,00
HAROLDO ALVES CAMPOS (PSD/RR)
NÃO
0,00
MARIA AUXILIADORA SEABRA REZENDE (UNIÃO/TO)
NÃO
0,00
TIAGO LIMA MITRAUD DE CASTRO LEITE (NOVO/MG)
NÃO
0,00
JOAQUIM PASSARINHO PINTO DE SOUZA PORTO (PL/PA)
NÃO
0,00
JOSÉ LEÔNIDAS DE MENEZES CRISTINO (PDT/CE)
NÃO
0,00
JOÃO CAMPOS DE ARAÚJO (REPUBLICANOS/GO)
NÃO
0,00
CARLOS ALBERTO CHIODINI (MDB/SC)
NÃO
0,00
FABIO DE ALMEIDA REIS (PSD/SE)
NÃO
0,00
DAVID BEZERRA RIBEIRO SOARES (UNIÃO/SP)
NÃO
0,00
MARINA SANTOS BATISTA DIAS (REPUBLICANOS/PI)
NÃO
0,00
JOÃO BOSCO DA COSTA (PL/SE)
NÃO
0,00
SERGIO TOLEDO DE ALBUQUERQUE (PV/AL)
NÃO
0,00
HERMES PARCIANELLO (MDB/PR)
NÃO