Votação em turno único.

Aprovada a Submenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 827, de 2020, adotada pelo Relator da Comissão Especial. Sim: 263; não: 181; abstenção: 5; total: 449.

Sessão realizada 18/05/2021

PL 827/2020 - ANDRE LUIS GASPAR JANONES (AVANTE/MG)

"Suspende pelo período de 90 (noventa) dias em razão da Pandemia do COVID-19, a execução das ordens de despejo de locações de imóveis residenciais e comerciais e dá outras providências. NOVA EMENTA: Estabelece medidas excepcionais em razão da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (Espin) decorrente da infecção humana pelo coronavírus SARS-CoV-2, para suspender o cumprimento de medida judicial, extrajudicial ou administrativa que resulte em desocupação ou remoção forçada coletiva em imóvel privado ou público, exclusivamente urbano, e a concessão de liminar em ação de despejo de que trata a Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, e para estimular a celebração de acordos nas relações locatícias."


Nome Voto
< 1 2 3 4 5 >
0,00
ÁTILA FREITAS LIRA (PP/PI)
SIM
0,00
ACÁCIO DA SILVA FAVACHO NETO (MDB/AP)
SIM
0,00
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE (PSDB/SP)
SIM
0,00
RUBENS OTONI GOMIDE (PT/GO)
SIM
0,00
MÁRCIO CARLOS MARINHO (REPUBLICANOS/BA)
SIM
0,00
ANTONIO WANDSCHEER (PROS/PR)
SIM
0,00
REGINALDO LÁZARO DE OLIVEIRA LOPES (PT/MG)
SIM
0,00
ALCIDES RODRIGUES FILHO (PATRIOTA/GO)
SIM
0,00
GIOVANI BATISTA FELTES (MDB/RS)
SIM
0,00
ALUISIO GUIMARAES MENDES FILHO (PSC/MA)
SIM
0,00
AUGUSTO RODRIGUES COUTINHO DE MELO (REPUBLICANOS/PE)
SIM
0,00
TEREZA NELMA DA SILVA PORTO VIANA SOARES (PSD/AL)
SIM
0,00
WOLNEY QUEIROZ MACIEL (PDT/PE)
SIM
0,00
RUBENS BUENO (CIDADANIA/PR)
SIM
0,00
LUCAS DE CASTRO SANTOS (SOLIDARIEDADE/GO)
SIM
0,00
ARLINDO CHIGNALIA JUNIOR (PT/SP)
SIM
0,00
JOSÉ CARLOS NUNES JÚNIOR (PT/MA)
SIM
0,00
GLAUBER DE MEDEIROS BRAGA (PSOL/RJ)
SIM
0,00
ROSA NEIDE SANDES DE ALMEIDA (PT/MT)
SIM
0,00
ORLANDO SILVA DE JESUS JUNIOR (PCdoB/SP)
SIM
0,00
VICENTE PAULO DA SILVA (PT/SP)
SIM
0,00
JOSÉ ALVES ROCHA (UNIÃO/BA)
SIM
0,00
JOENIA BATISTA DE CARVALHO (REDE/RR)
SIM
0,00
IGOR TARCIANO TIMO (PODE/MG)
SIM
0,00
MERLONG SOLANO NOGUEIRA (PT/PI)
SIM
0,00
LEONARDO DE MELO GADELHA (PSC/PB)
SIM
0,00
ANTONIO DA CRUZ FILGUEIRA NETO (PATRIOTA/MA)
SIM
0,00
ANTONIO IDILVAN DE LIMA ALENCAR (PDT/CE)
SIM
0,00
MARCIO DELLA VALLE BIOLCHI (MDB/RS)
SIM
0,00
DARCI POMPEO DE MATTOS (PDT/RS)
SIM
0,00
JEFFERSON ALVES DE CAMPOS (PL/SP)
SIM
0,00
DAGOBERTO NOGUEIRA FILHO (PSDB/MS)
SIM
0,00
Tiago Dimas Braga Pereira (PODE/TO)
SIM
0,00
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA (PT/SP)
SIM
0,00
ALCEU MOREIRA DA SILVA (MDB/RS)
SIM
0,00
FERNANDA MELCHIONNA E SILVA (PSOL/RS)
SIM
0,00
ALEXANDRE LEITE DA SILVA (UNIÃO/SP)
SIM
0,00
JUAREZ ALVES DA COSTA (MDB/MT)
SIM
0,00
MARIA PERPÉTUA DE ALMEIDA (PCdoB/AC)
SIM
0,00
MARÍLIA VALENÇA ROCHA ARRAES DE ALENCAR (SOLIDARIEDADE/PE)
SIM
0,00
UBIRAJARA DO PINDARÉ ALMEIDA SOUSA (PSB/MA)
SIM
0,00
GERVÁSIO AGRIPINO MAIA (PSB/PB)
SIM
0,00
EDUARDO HENRIQUE DA FONTE DE ALBUQUERQUE SILVA (PP/PE)
SIM
0,00
CARLOS ALBERTO DE SOUSA ROSADO SEGUNDO (PP/RN)
SIM
0,00
FLAVIANO FLÁVIO BAPTISTA DE MELO (MDB/AC)
SIM
0,00
AELTON JOSÉ DE FREITAS (PP/MG)
SIM
0,00
JESSICA ROJAS SALES (MDB/AC)
SIM
0,00
MARCIVANIA DO SOCORRO DA ROCHA FLEXA (PCdoB/AP)
SIM
0,00
MOSES HAENDEL MELO RODRIGUES (UNIÃO/CE)
SIM
0,00
FRANCISCO ANTONIO LOPES DE PAULA BEZERRA (PDT/CE)
SIM
0,00
FAUSTO RUY PINATO (PP/SP)
SIM
0,00
JOSÉ ALFONSO EBERT HAMM (PP/RS)
SIM
0,00
TABATA CLAUDIA AMARAL DE PONTES (PSB/SP)
SIM
0,00
DIONILSO MATEUS MARCON (PT/RS)
SIM
0,00
LUIZ ANTONIO C. C. CORRÊA DA SILVA (PP/RJ)
SIM
0,00
EMANUEL PINHEIRO DA SILVA PRIMO (MDB/MT)
SIM
0,00
ROSANA DE OLIVEIRA VALLE (PL/SP)
SIM
0,00
ALESSANDRO LUCCIOLA MOLON (PSB/RJ)
SIM
0,00
WAGNER BACH MARTINS (REPUBLICANOS/PA)
SIM
0,00
FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR (PSB/PE)
SIM
0,00
JULIO CESAR RIBEIRO (REPUBLICANOS/DF)
SIM
0,00
BENEDITO ROBERTO ALVES FERREIRA (REPUBLICANOS/SP)
SIM
0,00
AUREO LIDIO MOREIRA RIBEIRO (SOLIDARIEDADE/RJ)
SIM
0,00
NILTO IGNACIO TATTO (PT/SP)
SIM
0,00
VILSON LUIZ DA SILVA (PSB/MG)
SIM
0,00
JESUS SERGIO DE MENEZES (PDT/AC)
SIM
0,00
CARLOS FELIPE VAZQUEZ DE SOUZA LEÃO (PP/BA)
SIM
0,00
RODRIGO ANTONIO DE AGOSTINHO MENDONÇA (PSB/SP)
SIM
0,00
VALTENIR LUIZ PEREIRA (MDB/MT)
SIM
0,00
DIRLAINE JAQUELINE CASSOL (PP/RO)
SIM
0,00
ÉRIKA JUCÁ KOKAY (PT/DF)
SIM
0,00
JOAO SOMARIVA DANIEL (PT/SE)
SIM
0,00
HENRIQUE FONTANA JÚNIOR (PT/RS)
SIM
0,00
MARCELO RIBEIRO FREIXO (PSB/RJ)
SIM
0,00
MIGUEL LOMBARDI (PL/SP)
SIM
0,00
JOSÉ CARLOS BECKER DE OLIVEIRA E SILVA (PT/PR)
SIM
0,00
ELIAS VAZ DE ANDRADE (PSB/GO)
SIM
0,00
MANOEL ISIDORIO DE SANTANA JUNIOR (AVANTE/BA)
SIM
0,00
HIRAN MANUEL GONCALVES DA SILVA (PP/RR)
SIM
0,00
PAULO ROBERTO SEVERO PIMENTA (PT/RS)
SIM
0,00
JOÃO BATISTA CONTI (PSB/ES)
SIM
0,00
ROGÉRIO CORREIA DE MOURA BAPTISTA (PT/MG)
SIM
0,00
CELIO STUDART BARBOSA (PSD/CE)
SIM
0,00
ISRAEL MATOS BATISTA (PSB/DF)
SIM
0,00
CELIO ALVES DE MOURA (PT/TO)
SIM
0,00
AFONSO BANDEIRA FLORENCE (PT/BA)
SIM
0,00
VALMIR CARLOS DA ASSUNÇÃO (PT/BA)
SIM
0,00
MARCOS AURÉLIO PÁDUA RIBEIRO GONÇALVES DE SAMPAIO (PSD/PI)
SIM
0,00
LUIZ HILOSHI NISHIMORI (PSD/PR)
SIM
0,00
PEDRO AUGUSTO PALARETI (PP/RJ)
SIM
0,00
MARIA DO ROSÁRIO NUNES (PT/RS)
SIM
0,00
FELIX DE ALMEIDA MENDONÇA JÚNIOR (PDT/BA)
SIM
0,00
EMIDIO ALVES MADEIRA JUNIOR (PL/MG)
SIM
0,00
RENATA HELLMEISTER DE ABREU (PODE/SP)
SIM
0,00
RONALDO CARLETTO (PP/BA)
SIM
0,00
LUIZA ERUNDINA DE SOUSA (PSOL/SP)
SIM
0,00
ANDRÉ PEIXOTO FIGUEIREDO LIMA (PDT/CE)
SIM
0,00
MARINA SANTOS BATISTA DIAS (REPUBLICANOS/PI)
SIM
0,00
AFONSO ANTUNES DA MOTTA (PDT/RS)
SIM
0,00
EDUARDO HENRIQUE MAIA BISMARCK (PDT/CE)
SIM