Votação em turno único.

Aprovada a Submenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 827, de 2020, adotada pelo Relator da Comissão Especial. Sim: 263; não: 181; abstenção: 5; total: 449.

Sessão realizada 18/05/2021

PL 827/2020 - ANDRE LUIS GASPAR JANONES (AVANTE/MG)

"Suspende pelo período de 90 (noventa) dias em razão da Pandemia do COVID-19, a execução das ordens de despejo de locações de imóveis residenciais e comerciais e dá outras providências. NOVA EMENTA: Estabelece medidas excepcionais em razão da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (Espin) decorrente da infecção humana pelo coronavírus SARS-CoV-2, para suspender o cumprimento de medida judicial, extrajudicial ou administrativa que resulte em desocupação ou remoção forçada coletiva em imóvel privado ou público, exclusivamente urbano, e a concessão de liminar em ação de despejo de que trata a Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, e para estimular a celebração de acordos nas relações locatícias."


Nome Voto
1 2 3 4 5 >
0,00
ANDERSON MACHADO DE JESUS (UNIÃO/BA)
ABSTENÇÃO
0,00
ELI DIAS BORGES (PL/TO)
ABSTENÇÃO
0,00
LUIZ GOULARTE ALVES (SOLIDARIEDADE/PR)
ABSTENÇÃO
0,00
JOSE AUGUSTO ROSA (PL/SP)
ABSTENÇÃO
0,00
ANTONIO CARLOS GOMES DA SILVA (REPUBLICANOS/RS)
ABSTENÇÃO
0,00
ARTHUR CÉSAR PEREIRA DE LIRA (PP/AL)
ARTIGO 17
0,00
LUCIANO CALDAS BIVAR (UNIÃO/PE)
NÃO
0,00
HAROLDO ALVES CAMPOS (PSD/RR)
NÃO
0,00
HÉLIO FRANCISCO DA COSTA (PSD/SC)
NÃO
0,00
OSMAR GASPARINI TERRA (MDB/RS)
NÃO
0,00
LAERCIO JOSÉ DE OLIVEIRA (PP/SE)
NÃO
0,00
NEWTON CARDOSO JUNIOR (MDB/MG)
NÃO
0,00
NEREU CRISPIM (PSD/RS)
NÃO
0,00
SORAYA ALENCAR DOS SANTOS (PL/RJ)
NÃO
0,00
RICARDO IZAR JUNIOR (REPUBLICANOS/SP)
NÃO
0,00
FRANCISCO EURICO DA SILVA (PL/PE)
NÃO
0,00
PAULO EDUARDO LIMA MARTINS (PL/PR)
NÃO
0,00
EDUARDO LUIZ BARROS BARBOSA (PSDB/MG)
NÃO
0,00
FLORDELIS DOS SANTOS DE SOUZA (PSD/RJ)
NÃO
0,00
RODRIGO COELHO (PODE/SC)
NÃO
0,00
ELIEL MÁRCIO DO CARMO (REPUBLICANOS/MG)
NÃO
0,00
FILIPE BARROS BAPTISTA DE TOLEDO RIBEIRO (PL/PR)
NÃO
0,00
ROBERTO SEBASTIÃO PETERNELLI JUNIOR (UNIÃO/SP)
NÃO
0,00
ALINE SLEUTJES (PROS/PR)
NÃO
0,00
MARCIO TADEU ANHAIA DE LEMOS (PL/SP)
NÃO
0,00
MARCELO DE BRUM DA COSTA (REPUBLICANOS/RS)
NÃO
0,00
JOZIEL FERREIRA CARLOS (PATRIOTA/RJ)
NÃO
0,00
MARCO ANTÔNIO FELICIANO (PL/SP)
NÃO
0,00
Geovânia de Sá (PSDB/SC)
NÃO
0,00
SOSTENES SILVA CAVALCANTE (PL/RJ)
NÃO
0,00
ROBERTO ALVES DE LUCENA (REPUBLICANOS/SP)
NÃO
0,00
PAULO ROBERTO FREIRE DA COSTA (PL/SP)
NÃO
0,00
DOMINGOS GOMES DE AGUIAR NETO (PSD/CE)
NÃO
0,00
KIM PATROCA KATAGUIRI (UNIÃO/SP)
NÃO
0,00
MARCELO GUILHERME DE ARO FERREIRA (PP/MG)
NÃO
0,00
MISAEL ARTUR FERREIRA VARELLA (PSD/MG)
NÃO
0,00
HUMBERTO REZENDE PEREIRA (PSDB/MS)
NÃO
0,00
CAROLINE RODRIGUES DE TONI (PL/SC)
NÃO
0,00
HUGO LEAL MELO DA SILVA (PSD/RJ)
NÃO
0,00
PAULO SÉRGIO PARANHOS DE MAGALHÃES (PSD/BA)
NÃO
0,00
FABIANA SILVA DE SOUZA (PL/RJ)
NÃO
0,00
PEDRO LUCAS ANDRADE FERNANDES RIBEIRO (UNIÃO/MA)
NÃO
0,00
LAERTE RODRIGUES DE BESSA (PL/DF)
NÃO
0,00
CARLOS HENRIQUE FOCESI SAMPAIO (PSDB/SP)
NÃO
0,00
FERNANDO LÚCIO GIACOBO (PL/PR)
NÃO
0,00
PABLO OLIVA SOUZA (UNIÃO/AM)
NÃO
0,00
JOÃO CAMPOS DE ARAÚJO (REPUBLICANOS/GO)
NÃO
0,00
ADRIANA MIGUEL VENTURA (NOVO/SP)
NÃO
0,00
ALESSANDRA DA SILVA (REPUBLICANOS/MG)
NÃO
0,00
PAULO GUSTAVO GANIME ALVES TEIXEIRA (NOVO/RJ)
NÃO
0,00
CRISTIANO DUTRA VALE (PP/PA)
NÃO
0,00
EROS FERREIRA BIONDINI (PL/MG)
NÃO
0,00
CARLA ZAMBELLI SALGADO DE OLIVEIRA (PL/SP)
NÃO
0,00
ARNALDO CALIL PEREIRA JARDIM (CIDADANIA/SP)
NÃO
0,00
GILDENEMIR DE LIMA SOUSA (PL/MA)
NÃO
0,00
FERNANDO BEZERRA DE SOUZA COELHO FILHO (UNIÃO/PE)
NÃO
0,00
VALDIR LUIZ ROSSONI (PSDB/PR)
NÃO
0,00
ARTHUR DE OLIVEIRA MAIA DA SILVA (UNIÃO/BA)
NÃO
0,00
ZACARIAS CALIL HAMU (UNIÃO/GO)
NÃO
0,00
JOSE ABILIO SILVA DE SANTANA (PSC/BA)
NÃO
0,00
HERCÍLIO ARAÚJO DINIZ FILHO (MDB/MG)
NÃO
0,00
DARCI DE MATOS (PSD/SC)
NÃO
0,00
MARCOS ANTONIO PEREIRA (REPUBLICANOS/SP)
NÃO
0,00
SERGIO TOLEDO DE ALBUQUERQUE (PV/AL)
NÃO
0,00
LUCAS DE VASCONCELOS GONZALEZ (NOVO/MG)
NÃO
0,00
LUIZ PHILIPPE DE ORLEANS BRAGANÇA (PL/SP)
NÃO
0,00
DANIEL LUCIO DA SILVEIRA (PTB/RJ)
NÃO
0,00
OLIVAL HENRIQUE MARQUES DE SOUZA (MDB/PA)
NÃO
0,00
ALAN RICK MIRANDA (UNIÃO/AC)
NÃO
0,00
GILSON MARQUES VIEIRA (NOVO/SC)
NÃO
0,00
ROGÉRIO MENDONÇA (MDB/SC)
NÃO
0,00
STEFANO AGUIAR DOS SANTOS (PSD/MG)
NÃO
0,00
PAULO ABI-ACKEL (PSDB/MG)
NÃO
0,00
JOÃO CARLOS SOARES GURGEL (PL/RJ)
NÃO
0,00
MARCIO LUIZ ALVINO DE SOUZA (PL/SP)
NÃO
0,00
FRANCISCO DANILO BASTOS FORTE (UNIÃO/CE)
NÃO
0,00
ALTINEU CÔRTES FREITAS COUTINHO (PL/RJ)
NÃO
0,00
MARCELO HENRIQUE TEIXEIRA DIAS (PL/MG)
NÃO
0,00
VINICIUS LAZZER POIT (NOVO/SP)
NÃO
0,00
REINHOLD STEPHANES JUNIOR (PSD/PR)
NÃO
0,00
JOICE CRISTINA HASSELMANN (PSDB/SP)
NÃO
0,00
JOÃO BOSCO GOMES SARAIVA (SOLIDARIEDADE/AM)
NÃO
0,00
ALCIBIO MESQUITA BIBO NUNES (PL/RS)
NÃO
0,00
ROGERIO TEIXEIRA JUNIOR (UNIÃO/RJ)
NÃO
0,00
PAULO VELLOSO DANTAS AZI (UNIÃO/BA)
NÃO
0,00
DANIEL COSTA DE FREITAS (PL/SC)
NÃO
0,00
ULDURICO ALENCAR PINTO (MDB/BA)
NÃO
0,00
PEDRO DEBONI LUPION MELLO (PP/PR)
NÃO
0,00
LEONARDO BARRETO DE MORAES (PODE/RO)
NÃO
0,00
DAYANE JAMILLE CARNEIRO DOS SANTOS PIMENTEL (UNIÃO/BA)
NÃO
0,00
CHRISTINE NOGUEIRA DOS REIS TONIETTO (PL/RJ)
NÃO
0,00
ANDRÉ FERREIRA RODRIGUES (PL/PE)
NÃO
0,00
LUIZ CARLOS GOMES DOS SANTOS JUNIOR (PSDB/AP)
NÃO
0,00
ELIÉSER GIRÃO MONTEIRO FILHO (PL/RN)
NÃO
0,00
OLAVO BILAC PINTO NETO (UNIÃO/MG)
NÃO
0,00
LAFAYETTE LUIZ DOORGAL DE ANDRADA (REPUBLICANOS/MG)
NÃO
0,00
GILSON CARDOSO FAHUR (PSD/PR)
NÃO
0,00
EUGENIO JOSÉ ZULIANI (UNIÃO/SP)
NÃO
0,00
CELSO UBIRAJARA RUSSOMANNO (REPUBLICANOS/SP)
NÃO
0,00
FRANCISCO RODRIGUES VALE JUNIOR (PSD/GO)
NÃO