Votação do DTQ 3: PT: destaque, com vistas à rejeição, do inciso XII do Art. 2º da Lei nº 11.952/2009, na redação proposta pelo Art. 2º do Substitutivo oferecido ao PL 2.633/2020. (art. 161, I).

Mantido o texto. Sim: 246; não: 119; abstenção: 2; total: 367.

Sessão realizada 03/08/2021

PL 2633/2020 - JOSÉ SILVA SOARES (SOLIDARIEDADE/MG)

"Altera a Lei n° 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União; a Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública; a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos; a fim de ampliar o alcance da regularização fundiária e dar outras providências. NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 11.952, de 25 de junho de 2009, 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), e 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a fim de ampliar o alcance da regularização fundiária; e dá outras providências."


Nome Voto
< 1 2 3 4
0,00
JORGE BRAZ DE OLIVEIRA (REPUBLICANOS/RJ)
SIM
0,00
SEVERINO DE LIRA PESSÔA (MDB/AL)
SIM
0,00
MARCIO DELLA VALLE BIOLCHI (MDB/RS)
SIM
0,00
Geovânia de Sá (PSDB/SC)
SIM
0,00
EVAIR VIEIRA DE MELO (PP/ES)
SIM
0,00
HERCULANO CASTILHO PASSOS JUNIOR (REPUBLICANOS/SP)
SIM
0,00
LUIZ HILOSHI NISHIMORI (PSD/PR)
SIM
0,00
SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR (PSDB/SP)
SIM
0,00
FABIO DE ALMEIDA REIS (PSD/SE)
SIM
0,00
MARCELO EDUARDO FREITAS (UNIÃO/MG)
SIM
0,00
ARTHUR DE OLIVEIRA MAIA DA SILVA (UNIÃO/BA)
SIM
0,00
LUIZ ALBERTO OVANDO (PP/MS)
SIM
0,00
JOÃO FERRARI JÚNIOR (PSD/PA)
SIM
0,00
PAULO SÉRGIO PARANHOS DE MAGALHÃES (PSD/BA)
SIM
0,00
OTONI MOURA DE PAULO JUNIOR (MDB/RJ)
SIM
0,00
LOESTER CARLOS GOMES DE SOUZA (PL/MS)
SIM
0,00
ULDURICO ALENCAR PINTO (MDB/BA)
SIM
0,00
LAERCIO JOSÉ DE OLIVEIRA (PP/SE)
SIM
0,00
ÁTILA SIDNEY LINS ALBUQUERQUE (PSD/AM)
SIM
0,00
FRANCISCO VAIDON OLIVEIRA (UNIÃO/CE)
SIM
0,00
JULIO CESAR RIBEIRO (REPUBLICANOS/DF)
SIM
0,00
MARCELO DE BRUM DA COSTA (REPUBLICANOS/RS)
SIM
0,00
FRANCO CARTAFINA GOMES (PP/MG)
SIM
0,00
ALINE PARANHOS VARONIL GURGEL (REPUBLICANOS/AP)
SIM
0,00
OTAVIO SANTOS SILVA LEITE (PSDB/RJ)
SIM
0,00
JOAO CHRISÓSTOMO DE MOURA (PL/RO)
SIM
0,00
ALTINEU CÔRTES FREITAS COUTINHO (PL/RJ)
SIM
0,00
OSMAR GASPARINI TERRA (MDB/RS)
SIM
0,00
ROBERTO SEBASTIÃO PETERNELLI JUNIOR (UNIÃO/SP)
SIM
0,00
GILLIANO FRED NASCIMENTO CUTRIM (REPUBLICANOS/MA)
SIM
0,00
JOSÉ NUNES SOARES (PSD/BA)
SIM
0,00
JERÔNIMO PIZZOLOTTO GOERGEN (PP/RS)
SIM
0,00
MARCELO PIRES MORAES (PL/RS)
SIM
0,00
MIGUEL LOMBARDI (PL/SP)
SIM
0,00
ANDRE LUIZ CARVALHO RIBEIRO (PP/MA)
SIM
0,00
LINCOLN DINIZ PORTELA (PL/MG)
SIM
0,00
MARIANA FONSECA RIBEIRO CARVALHO DE MORAES (REPUBLICANOS/RO)
SIM
0,00
JOSÉ SILVA SOARES (SOLIDARIEDADE/MG)
SIM
0,00
OSSESIO JOSE DA SILVA (REPUBLICANOS/PE)
SIM
0,00
FELÍCIO LATERÇA DE ALMEIDA (PP/RJ)
SIM
0,00
DIEGO ALEXSANDER GONCALO PAULA GARCIA (REPUBLICANOS/PR)
SIM
0,00
DIMAS FABIANO TOLEDO JÚNIOR (PP/MG)
SIM
0,00
WALDIR SOARES DE OLIVEIRA (UNIÃO/GO)
SIM
0,00
WALTER PEREIRA ALVES (MDB/RN)
SIM
0,00
DARCI DE MATOS (PSD/SC)
SIM
0,00
ALCIBIO MESQUITA BIBO NUNES (PL/RS)
SIM
0,00
ANTONIO CARLOS GOMES DA SILVA (REPUBLICANOS/RS)
SIM
0,00
GLAUSKSTON BATISTA RIOS (PSC/GO)
SIM
0,00
ALINE SLEUTJES (PROS/PR)
SIM
0,00
SORAYA DE SOUZA MANNATO (PTB/ES)
SIM
0,00
ROSANGELA DE SOUZA GOMES (REPUBLICANOS/RJ)
SIM
0,00
LUCAS BELLO REDECKER (PSDB/RS)
SIM
0,00
LEDA MARIA SADALA BRITO (PP/AP)
SIM
0,00
FÁBIO LUIZ SCHIOCHET FILHO (UNIÃO/SC)
SIM
0,00
PAULO GUSTAVO GANIME ALVES TEIXEIRA (NOVO/RJ)
SIM
0,00
FILIPE BARROS BAPTISTA DE TOLEDO RIBEIRO (PL/PR)
SIM
0,00
FERNANDO LÚCIO GIACOBO (PL/PR)
SIM
0,00
NILSON PINTO DE OLIVEIRA (PSDB/PA)
SIM
0,00
LAURIETE RODRIGUES DE JESUS (PSC/ES)
SIM
0,00
DANIEL COSTA DE FREITAS (PL/SC)
SIM
0,00
STEFANO AGUIAR DOS SANTOS (PSD/MG)
SIM
0,00
JOSIVALDO DOS SANTOS MELO (PSD/MA)
SIM
0,00
CARLOS HENRIQUE AMORIM (UNIÃO/TO)
SIM
0,00
EUCLYDES MARCOS PETTERSEN NETO (PSC/MG)
SIM
0,00
ELIÉSER GIRÃO MONTEIRO FILHO (PL/RN)
SIM
0,00
FABIANA SILVA DE SOUZA (PL/RJ)
SIM
0,00
CARLOS HENRIQUE FOCESI SAMPAIO (PSDB/SP)
SIM
0,00
GILBERTO APARECIDO ABRAMO (REPUBLICANOS/MG)
SIM