Votação do DTQ 3: PT: destaque, com vistas à rejeição, do inciso XII do Art. 2º da Lei nº 11.952/2009, na redação proposta pelo Art. 2º do Substitutivo oferecido ao PL 2.633/2020. (art. 161, I).

Mantido o texto. Sim: 246; não: 119; abstenção: 2; total: 367.

Sessão realizada 03/08/2021

PL 2633/2020 - JOSÉ SILVA SOARES (SOLIDARIEDADE/MG)

"Altera a Lei n° 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União; a Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública; a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos; a fim de ampliar o alcance da regularização fundiária e dar outras providências. NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 11.952, de 25 de junho de 2009, 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), e 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a fim de ampliar o alcance da regularização fundiária; e dá outras providências."


Nome Voto
< 1 2 3 4 >
0,00
DAVID MICHAEL DOS SANTOS MIRANDA (PDT/RJ)
NÃO
0,00
RUI GOETHE DA COSTA FALCÃO (PT/SP)
NÃO
0,00
FRANCISCO ANTONIO LOPES DE PAULA BEZERRA (PDT/CE)
NÃO
0,00
JOSÉ LEÔNIDAS DE MENEZES CRISTINO (PDT/CE)
NÃO
0,00
JORGE JOSE SANTOS PEREIRA SOLLA (PT/BA)
NÃO
0,00
CELIO ALVES DE MOURA (PT/TO)
NÃO
0,00
RODRIGO ANTONIO DE AGOSTINHO MENDONÇA (PSB/SP)
NÃO
0,00
HENRIQUE FONTANA JÚNIOR (PT/RS)
NÃO
0,00
UBIRAJARA DO PINDARÉ ALMEIDA SOUSA (PSB/MA)
NÃO
0,00
LÍDICE DA MATA E SOUZA (PSB/BA)
NÃO
0,00
GLAUBER DE MEDEIROS BRAGA (PSOL/RJ)
NÃO
0,00
JOSEILDO RIBEIRO RAMOS (PT/BA)
NÃO
0,00
DANIEL GOMES DE ALMEIDA (PCdoB/BA)
NÃO
0,00
VANDER LUIZ DOS SANTOS LOUBET (PT/MS)
NÃO
0,00
LEONARDO CUNHA DE BRITO (PT/AC)
NÃO
0,00
GUSTAVO BONATO FRUET (PDT/PR)
NÃO
0,00
JOSÉ CARLOS VERAS DOS SANTOS (PT/PE)
NÃO
0,00
PAULO JOSE CARLOS GUEDES (PT/MG)
NÃO
0,00
MARCELO RIBEIRO FREIXO (PSB/RJ)
NÃO
0,00
ANTONIO RIBEIRO (PT/PB)
NÃO
0,00
LEANDRE DAL PONTE (PSD/PR)
NÃO
0,00
ROSANA DE OLIVEIRA VALLE (PL/SP)
NÃO
0,00
GUILHERME MURARO DERRITE (PL/SP)
SIM
0,00
MARGARETE DE CASTRO COELHO (PP/PI)
SIM
0,00
NERI GELLER (PP/MT)
SIM
0,00
ALESSANDRA SILVA RIBEIRO (REPUBLICANOS/MG)
SIM
0,00
ELMAR JOSE VIEIRA NASCIMENTO (UNIÃO/BA)
SIM
0,00
GUTEMBERG REIS DE OLIVEIRA (MDB/RJ)
SIM
0,00
GERALDO JUNIO DO AMARAL (PL/MG)
SIM
0,00
JOSIAS MARIO DA VITORIA (PP/ES)
SIM
0,00
ZACARIAS CALIL HAMU (UNIÃO/GO)
SIM
0,00
LUIZ ARMANDO SCHROEDER REIS (PL/SC)
SIM
0,00
CELSO UBIRAJARA RUSSOMANNO (REPUBLICANOS/SP)
SIM
0,00
CHRISTINO AUREO DA SILVA (PP/RJ)
SIM
0,00
NELSI COGUETTO MARIA (PL/PR)
SIM
0,00
HERMES PARCIANELLO (MDB/PR)
SIM
0,00
BRUNA DIAS FURLAN (PSDB/SP)
SIM
0,00
AUGUSTO RODRIGUES COUTINHO DE MELO (REPUBLICANOS/PE)
SIM
0,00
MARINA SANTOS BATISTA DIAS (REPUBLICANOS/PI)
SIM
0,00
NIVALDO FERREIRA DE ALBUQUERQUE NETO (REPUBLICANOS/AL)
SIM
0,00
NEREU CRISPIM (PSD/RS)
SIM
0,00
DULCE FERREIRA PAGANI MIRANDA (MDB/TO)
SIM
0,00
JOÃO BOSCO GOMES SARAIVA (SOLIDARIEDADE/AM)
SIM
0,00
ALAN RICK MIRANDA (UNIÃO/AC)
SIM
0,00
MARCO ANTÔNIO FELICIANO (PL/SP)
SIM
0,00
PEDRO TORRES BRANDÃO VILELA (PSDB/AL)
SIM
0,00
PAULA MORENO PARO BELMONTE (CIDADANIA/DF)
SIM
0,00
DANIELA MOTE DE SOUZA CARNEIRO (UNIÃO/RJ)
SIM
0,00
MARIA DO PARTO MENDES ROSAS (REPUBLICANOS/SP)
SIM
0,00
LUIZ ANTONIO C. C. CORRÊA DA SILVA (PP/RJ)
SIM
0,00
DOMINGOS SÁVIO CAMPOS RESENDE (PL/MG)
SIM
0,00
HILKEA CARLA DE SOUZA MEDEIROS LIMA (UNIÃO/RN)
SIM
0,00
Alexis Joseph Steverlynck Fonteyne (NOVO/SP)
SIM
0,00
RUBENS BUENO (CIDADANIA/PR)
SIM
0,00
JOÃO FRANCISCO INÁCIO BRAZÃO (UNIÃO/RJ)
SIM
0,00
LUIZ PHILIPPE DE ORLEANS BRAGANÇA (PL/SP)
SIM
0,00
MARCOS ANTONIO PEREIRA (REPUBLICANOS/SP)
SIM
0,00
VICENTE ALVES DE OLIVEIRA JUNIOR (PP/TO)
SIM
0,00
LAERTE RODRIGUES DE BESSA (PL/DF)
SIM
0,00
GELSON DE AZEVEDO ALMEIDA (PL/RJ)
SIM
0,00
JOÃO CAMPOS DE ARAÚJO (REPUBLICANOS/GO)
SIM
0,00
RONALDO CARLETTO (PP/BA)
SIM
0,00
HUGO LEAL MELO DA SILVA (PSD/RJ)
SIM
0,00
MARCIO LUIZ ALVINO DE SOUZA (PL/SP)
SIM
0,00
PEDRO LUCAS ANDRADE FERNANDES RIBEIRO (UNIÃO/MA)
SIM
0,00
ÉDIO VIEIRA LOPES (PL/RR)
SIM
0,00
WAGNER BACH MARTINS (REPUBLICANOS/PA)
SIM
0,00
ÁTILA FREITAS LIRA (PP/PI)
SIM
0,00
ALCIDES RIBEIRO FILHO (PL/GO)
SIM
0,00
SIDNEY RICARDO DE OLIVEIRA LEITE (PSD/AM)
SIM
0,00
LEONARDO CARNEIRO MONTEIRO PICCIANI (MDB/RJ)
SIM
0,00
ANDERSON MACHADO DE JESUS (UNIÃO/BA)
SIM
0,00
JOSE LOURENÇO BOMFIM JUNIOR (PL/MA)
SIM
0,00
NORMA AYUB ALVES (PP/ES)
SIM
0,00
MARX BELTRÃO LIMA SIQUEIRA (PP/AL)
SIM
0,00
VINICIUS RAPOZO DE CARVALHO (REPUBLICANOS/SP)
SIM
0,00
GUILHERME MUSSI FERREIRA (PP/SP)
SIM
0,00
ANGELA REGINA HEINZEN AMIN HELOU (PP/SC)
SIM
0,00
RICARDO ZANATTA GUIDI (PSD/SC)
SIM
0,00
WAGNER SOUSA GOMES (PROS/CE)
SIM
0,00
ALBERTO BARROS CAVALCANTE NETO (PL/AM)
SIM
0,00
VANDA DENIR MILANI NOGUEIRA (PROS/AC)
SIM
0,00
ADRIANO ANTÔNIO AVELAR (PP/GO)
SIM
0,00
VITOR LIPPI (PSDB/SP)
SIM
0,00
LUIZ BENES LEOCADIO DE ARAUJO (UNIÃO/RN)
SIM
0,00
SEBASTIAO IGNACIO DE OLIVEIRA JUNIOR (AVANTE/PE)
SIM
0,00
RAIMUNDO MAGALHÃES COSTA (PODE/BA)
SIM
0,00
CHRISTIANE DE SOUZA YARED (PP/PR)
SIM
0,00
FLORDELIS DOS SANTOS DE SOUZA (PSD/RJ)
SIM
0,00
JULIO LUIZ BAPTISTA LOPES (PP/RJ)
SIM
0,00
EDUARDO PEDROSA CURY (PSDB/SP)
SIM
0,00
PAULO EDUARDO LIMA MARTINS (PL/PR)
SIM
0,00
EDER MAURO CARDOSO BARRA (PL/PA)
SIM
0,00
EUGENIO JOSÉ ZULIANI (UNIÃO/SP)
SIM
0,00
PAULO PEREIRA DA SILVA (SOLIDARIEDADE/SP)
SIM
0,00
JOÃO CARLOS SOARES GURGEL (PL/RJ)
SIM
0,00
NICOLINO BOZZELLA JUNIOR (UNIÃO/SP)
SIM
0,00
KATIA DA SILVA SASTRE (PL/SP)
SIM
0,00
PAULO ABI-ACKEL (PSDB/MG)
SIM
0,00
CARMEN EMÍLIA BONFÁ ZANOTTO (CIDADANIA/SC)
SIM