Votação do DTQ 1: NOVO: Destaque para votação em separado do Art. 4º do PLP 10/2021, com vistas à sua supressão. (art. 161, I)

Mantido o texto. Sim: 385; não: 26; total: 411.

Sessão realizada 31/03/2021

PLP 10/2021 - Senado Federal

"Altera a Lei Complementar nº 172, de 15 de abril de 2020, e a Lei nº 14.029, de 28 de julho de 2020, para conceder prazo para que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios executem atos de transposição e de transferência e atos de transposição e de reprogramação, respectivamente; altera a Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, para conceder prazo adicional para celebração de aditivos contratuais e permitir mudança nos critérios de indexação dos contratos de refinanciamento de dívidas; altera a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, para permitir o afastamento de vedações durante o Regime de Recuperação Fiscal desde que previsto no Plano de Recuperação Fiscal; altera a Lei Complementar nº 178, de 13 de janeiro de 2021, para conceder prazo adicional para celebração de contratos e disciplinar a apuração de valores inadimplidos de Estado com Regime de Recuperação Fiscal vigente em 31 de agosto de 2020; e revoga o art. 27 da Lei Complementar nº 178, de 13 de janeiro de 2021."


Nome Voto
1 2 >
0,00
CARMEN EMÍLIA BONFÁ ZANOTTO (CIDADANIA/SC)
NÃO
0,00
JOSÉ GUILHERME NEGRÃO PEIXOTO (PSC/SP)
NÃO
0,00
VINICIUS LAZZER POIT (NOVO/SP)
NÃO
0,00
KIM PATROCA KATAGUIRI (UNIÃO/SP)
NÃO
0,00
DANIEL PIRES COELHO (CIDADANIA/PE)
NÃO
0,00
RODRIGO FELINTO IBARRA EPITÁCIO MAIA (S.PART./RJ)
NÃO
0,00
PAULO GUSTAVO GANIME ALVES TEIXEIRA (NOVO/RJ)
NÃO
0,00
ELCIONE THEREZINHA ZAHLUTH BARBALHO (MDB/PA)
SIM
0,00
EMIDIO ALVES MADEIRA JUNIOR (PL/MG)
SIM
0,00
JOSÉ NOBRE GUIMARÃES (PT/CE)
SIM
0,00
DANRLEI DE DEUS HINTERHOLZ (PSD/RS)
SIM
0,00
LUIZA ERUNDINA DE SOUSA (PSOL/SP)
SIM
0,00
SILVIO SERAFIM COSTA FILHO (REPUBLICANOS/PE)
SIM
0,00
PAULO FERNANDO DOS SANTOS (PT/AL)
SIM
0,00
OLAVO BILAC PINTO NETO (UNIÃO/MG)
SIM
0,00
ANTONIO CARLOS GOMES DA SILVA (REPUBLICANOS/RS)
SIM
0,00
JOSIMAR CUNHA RODRIGUES (PL/MA)
SIM
0,00
GIOVANI BATISTA FELTES (MDB/RS)
SIM
0,00
NEUCIMAR FERREIRA FRAGA (PP/ES)
SIM
0,00
ARLINDO CHIGNALIA JUNIOR (PT/SP)
SIM
0,00
FRANCO CARTAFINA GOMES (PP/MG)
SIM
0,00
ARTHUR DE OLIVEIRA MAIA DA SILVA (UNIÃO/BA)
SIM
0,00
LUIZ ANTONIO C. C. CORRÊA DA SILVA (PP/RJ)
SIM
0,00
Paulo Sérgio Ramos Barboza (PDT/RJ)
SIM
0,00
ALICE MAZZUCO PORTUGAL (PCdoB/BA)
SIM
0,00
FABIANA SILVA DE SOUZA (PL/RJ)
SIM
0,00
DARCI POMPEO DE MATTOS (PDT/RS)
SIM
0,00
BENEDITA SOUZA DA SILVA SAMPAIO (PT/RJ)
SIM
0,00
GLEISI HELENA HOFFMANN (PT/PR)
SIM
0,00
Carlos Roberto Coelho de Mattos Júnior (PL/RJ)
SIM
0,00
ELI DIAS BORGES (PL/TO)
SIM
0,00
RUBENS OTONI GOMIDE (PT/GO)
SIM
0,00
OSMAR GASPARINI TERRA (MDB/RS)
SIM
0,00
MARIA GORETE PEREIRA (PL/CE)
SIM
0,00
MARIO S. M. NEGROMONTE JR. (PP/BA)
SIM
0,00
JOSE AROLDO SOUZA MARTINS (REPUBLICANOS/PR)
SIM
0,00
LUIS FELIPE BONATTO FRANCISCHINI (UNIÃO/PR)
SIM
0,00
LAFAYETTE LUIZ DOORGAL DE ANDRADA (REPUBLICANOS/MG)
SIM
0,00
DIMAS FABIANO TOLEDO JÚNIOR (PP/MG)
SIM
0,00
ANTÔNIO LUIZ RODRIGUES MANO JÚNIOR (PL/CE)
SIM
0,00
JOSÉ ALVES ROCHA (UNIÃO/BA)
SIM
0,00
MARX BELTRÃO LIMA SIQUEIRA (PP/AL)
SIM
0,00
ROSIANE MODESTO DE OLIVEIRA (PSDB/MS)
SIM
0,00
ALCEU MOREIRA DA SILVA (MDB/RS)
SIM
0,00
FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR (PSB/PE)
SIM
0,00
LUIZ GONZAGA RIBEIRO (PSD/MG)
SIM
0,00
LEONARDO DE MELO GADELHA (PSC/PB)
SIM
0,00
JOAO CHRISÓSTOMO DE MOURA (PL/RO)
SIM
0,00
DAVID BEZERRA RIBEIRO SOARES (UNIÃO/SP)
SIM
0,00
SÉRGIO LUÍS LACERDA BRITO (PSD/BA)
SIM
0,00
JÚLIO CÉSAR DE CARVALHO LIMA (PSD/PI)
SIM
0,00
MARCOS ANTONIO PEREIRA (REPUBLICANOS/SP)
SIM
0,00
PEDRO FRANCISCO UCZAI (PT/SC)
SIM
0,00
DANIEL GOMES DE ALMEIDA (PCdoB/BA)
SIM
0,00
VILSON LUIZ DA SILVA (PSB/MG)
SIM
0,00
HERCÍLIO ARAÚJO DINIZ FILHO (MDB/MG)
SIM
0,00
SERGIO TOLEDO DE ALBUQUERQUE (PV/AL)
SIM
0,00
CHARLLES THOMACELLI EVANGELISTA (PP/MG)
SIM
0,00
MAURO RIBEIRO LOPES (PP/MG)
SIM
0,00
IVAN VALENTE (PSOL/SP)
SIM
0,00
MAGDA MOFATTO HON (PL/GO)
SIM
0,00
ODAIR JOSÉ DA CUNHA (PT/MG)
SIM
0,00
JOSÉ RICARDO WENDLING (PT/AM)
SIM
0,00
JOSÉ CARLOS BECKER DE OLIVEIRA E SILVA (PT/PR)
SIM
0,00
JOSÉ CARLOS VERAS DOS SANTOS (PT/PE)
SIM
0,00
DANIEL TRZECIAK DUARTE (PSDB/RS)
SIM
0,00
VINICIUS RAPOZO DE CARVALHO (REPUBLICANOS/SP)
SIM
0,00
VICENTE PAULO DA SILVA (PT/SP)
SIM
0,00
ROBERTO SEBASTIÃO PETERNELLI JUNIOR (UNIÃO/SP)
SIM
0,00
HAROLDO ALVES CAMPOS (PSD/RR)
SIM
0,00
ENIO JOSÉ VERRI (PT/PR)
SIM
0,00
HELDER IGNACIO SALOMAO (PT/ES)
SIM
0,00
HÉLIO FRANCISCO DA COSTA (PSD/SC)
SIM
0,00
GILSON CARDOSO FAHUR (PSD/PR)
SIM
0,00
CARLOS CAMILO GÓES CAPIBERIBE (PSB/AP)
SIM
0,00
OTAVIO SANTOS SILVA LEITE (PSDB/RJ)
SIM
0,00
HELIO LEITE DA SILVA (UNIÃO/PA)
SIM
0,00
JOSE VITOR DE RESENDE AGUIAR (PL/MG)
SIM
0,00
AUGUSTO RODRIGUES COUTINHO DE MELO (REPUBLICANOS/PE)
SIM
0,00
MAURÍCIO ALEXANDRE DZIEDRICKI (PODE/RS)
SIM
0,00
OSSESIO JOSE DA SILVA (REPUBLICANOS/PE)
SIM
0,00
FERNANDO MONTEIRO DE ALBUQUERQUE (PP/PE)
SIM
0,00
MARCELO GUILHERME DE ARO FERREIRA (PP/MG)
SIM
0,00
ANÍBAL FERREIRA GOMES (DEM/CE)
SIM
0,00
ÉDIO VIEIRA LOPES (PL/RR)
SIM
0,00
SERGIO DE SOUZA (MDB/PR)
SIM
0,00
ALTINEU CÔRTES FREITAS COUTINHO (PL/RJ)
SIM
0,00
JOSÉ AIRTON FÉLIX CIRILO DA SILVA (PT/CE)
SIM
0,00
LUCAS BELLO REDECKER (PSDB/RS)
SIM
0,00
REGINALDO LÁZARO DE OLIVEIRA LOPES (PT/MG)
SIM
0,00
CLEBER VERDE CORDEIRO MENDES (REPUBLICANOS/MA)
SIM
0,00
Tiago Dimas Braga Pereira (PODE/TO)
SIM
0,00
JOSÉ CERQUEIRA DE SANTANA NETO (PT/BA)
SIM
0,00
FÁBIO AUGUSTO RAMALHO DOS SANTOS (MDB/MG)
SIM
0,00
WALDENOR ALVES PEREIRA FILHO (PT/BA)
SIM
0,00
LOURIVAL GOMES DE ALMEIDA (PP/RJ)
SIM
0,00
CELSO UBIRAJARA RUSSOMANNO (REPUBLICANOS/SP)
SIM
0,00
SORAYA DE SOUZA MANNATO (PTB/ES)
SIM
0,00
ALBERTO BARROS CAVALCANTE NETO (PL/AM)
SIM
0,00
CRISTIANO DUTRA VALE (PP/PA)
SIM