Rejeitado o Requerimento. Sim: 102; não: 292; total: 394.

Sessão realizada 19/08/2021

PL 5391/2020 - JOSE AUGUSTO ROSA (PL/SP)

"Alteram-se o §3º do art. 52 da Lei 7.210 de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal) e o caput do art. 3º da Lei nº 11.671, de 8 de maio de 2008, que tratam sobre o regime disciplinar e a transferência e inclusão de presos em estabelecimentos penais federais de segurança máxima. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 11.671, de 8 de maio de 2008, para incluir em estabelecimentos penais federais de segurança máxima o preso, provisório ou condenado, pela prática do crime de homicídio qualificado previsto no inciso VII do § 2º do art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para dispor sobre a aplicação do regime disciplinar diferenciado, na forma que especifica."


Nome Voto
1 2 3 4 >
0,00
EDUARDO HENRIQUE MAIA BISMARCK (PDT/CE)
ARTIGO 17
0,00
VINICIUS LAZZER POIT (NOVO/SP)
NÃO
0,00
JOZIEL FERREIRA CARLOS (PATRIOTA/RJ)
NÃO
0,00
LUIS HENRIQUE DE OLIVEIRA RESENDE (AVANTE/MG)
NÃO
0,00
JOSE MARIO SCHREINER (MDB/GO)
NÃO
0,00
ANTÔNIO PINHEIRO NETO (PP/MG)
NÃO
0,00
AMARO ROCHA NASCIMENTO NETO (REPUBLICANOS/ES)
NÃO
0,00
ELIÉSER GIRÃO MONTEIRO FILHO (PL/RN)
NÃO
0,00
RENATA HELLMEISTER DE ABREU (PODE/SP)
NÃO
0,00
WAGNER SOUSA GOMES (PROS/CE)
NÃO
0,00
CYLMARA FERNANDES DA ROCHA GRIPP (MDB/AC)
NÃO
0,00
SILVIA CRISTINA AMANCIO CHAGAS (PL/RO)
NÃO
0,00
LUIZ AUGUSTO CARVALHO RIBEIRO FILHO (REPUBLICANOS/SE)
NÃO
0,00
LEDA MARIA SADALA BRITO (PP/AP)
NÃO
0,00
JOSE LOURENÇO BOMFIM JUNIOR (PL/MA)
NÃO
0,00
ULDURICO ALENCAR PINTO (MDB/BA)
NÃO
0,00
JOÃO BOSCO DA COSTA (PL/SE)
NÃO
0,00
CARMEN EMÍLIA BONFÁ ZANOTTO (CIDADANIA/SC)
NÃO
0,00
CELIO STUDART BARBOSA (PSD/CE)
NÃO
0,00
ALINE SLEUTJES (PROS/PR)
NÃO
0,00
JESSICA ROJAS SALES (MDB/AC)
NÃO
0,00
JOÃO DA SILVA MAIA (PL/RN)
NÃO
0,00
OSIRES RODRIGUES DAMASO (PSC/TO)
NÃO
0,00
ANTONIO CARLOS GOMES DA SILVA (REPUBLICANOS/RS)
NÃO
0,00
KATIA DA SILVA SASTRE (PL/SP)
NÃO
0,00
ELI DIAS BORGES (PL/TO)
NÃO
0,00
LUCAS DE VASCONCELOS GONZALEZ (NOVO/MG)
NÃO
0,00
CLÁUDIO CAJADO SAMPAIO (PP/BA)
NÃO
0,00
HILKEA CARLA DE SOUZA MEDEIROS LIMA (UNIÃO/RN)
NÃO
0,00
PEDRO OLIVEIRA CUNHA LIMA (PSDB/PB)
NÃO
0,00
CHRISTINE NOGUEIRA DOS REIS TONIETTO (PL/RJ)
NÃO
0,00
GILSON CARDOSO FAHUR (PSD/PR)
NÃO
0,00
LUIZ PHILIPPE DE ORLEANS BRAGANÇA (PL/SP)
NÃO
0,00
ALCEU MOREIRA DA SILVA (MDB/RS)
NÃO
0,00
LUIZ ALBERTO OVANDO (PP/MS)
NÃO
0,00
LUIS ANTONIO FRANCISCATTO COVATTI (PP/RS)
NÃO
0,00
NELSON NED PREVIDENTE (PL/MT)
NÃO
0,00
DARCI DE MATOS (PSD/SC)
NÃO
0,00
NEREU CRISPIM (PSD/RS)
NÃO
0,00
JOÃO FERRARI JÚNIOR (PSD/PA)
NÃO
0,00
JOSIAS MARIO DA VITORIA (PP/ES)
NÃO
0,00
JOSE EDUARDO PEREIRA DA COSTA (PSD/PA)
NÃO
0,00
VINICIUS DE AZEVEDO GURGEL (PL/AP)
NÃO
0,00
ANTÔNIO DA LUZ FURTADO (UNIÃO/RJ)
NÃO
0,00
LUIZ HILOSHI NISHIMORI (PSD/PR)
NÃO
0,00
ALAN RICK MIRANDA (UNIÃO/AC)
NÃO
0,00
JOSE JUSCELINO DOS SANTOS REZENDE FILHO (UNIÃO/MA)
NÃO
0,00
PEDRO DEBONI LUPION MELLO (PP/PR)
NÃO
0,00
ALBERTO BARROS CAVALCANTE NETO (PL/AM)
NÃO
0,00
FRANCISCO EVERARDO TIRIRICA OLIVEIRA SILVA (PL/SP)
NÃO
0,00
DANIEL PIRES COELHO (CIDADANIA/PE)
NÃO
0,00
RAIMUNDO MAGALHÃES COSTA (PODE/BA)
NÃO
0,00
MARCELO DE BRUM DA COSTA (REPUBLICANOS/RS)
NÃO
0,00
FRANCISCO DANILO BASTOS FORTE (UNIÃO/CE)
NÃO
0,00
LUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR (PP/RJ)
NÃO
0,00
ERONILDES VASCONCELOS CARVALHO (REPUBLICANOS/BA)
NÃO
0,00
MARCELO GUILHERME DE ARO FERREIRA (PP/MG)
NÃO
0,00
GLAUSKSTON BATISTA RIOS (PSC/GO)
NÃO
0,00
CARLOS HENRIQUE AMORIM (UNIÃO/TO)
NÃO
0,00
DIRLAINE JAQUELINE CASSOL (PP/RO)
NÃO
0,00
JORGE BRAZ DE OLIVEIRA (REPUBLICANOS/RJ)
NÃO
0,00
NEWTON CARDOSO JUNIOR (MDB/MG)
NÃO
0,00
FLAVIANO FLÁVIO BAPTISTA DE MELO (MDB/AC)
NÃO
0,00
NORMA AYUB ALVES (PP/ES)
NÃO
0,00
ALEXANDRE FROTA DE ANDRADE (PSDB/SP)
NÃO
0,00
ANTONIO CEZAR CORREIA FREIRE (PSD/SP)
NÃO
0,00
RONALDO CARLETTO (PP/BA)
NÃO
0,00
EMERSON MIGUEL PETRIV (PROS/PR)
NÃO
0,00
WAGNER BACH MARTINS (REPUBLICANOS/PA)
NÃO
0,00
LUIZ BENES LEOCADIO DE ARAUJO (UNIÃO/RN)
NÃO
0,00
FRANCO CARTAFINA GOMES (PP/MG)
NÃO
0,00
MAURÍCIO ALEXANDRE DZIEDRICKI (PODE/RS)
NÃO
0,00
PAULO EDUARDO LIMA MARTINS (PL/PR)
NÃO
0,00
HERMES PARCIANELLO (MDB/PR)
NÃO
0,00
LINCOLN DINIZ PORTELA (PL/MG)
NÃO
0,00
LUIZ CARLOS MOTTA (PL/SP)
NÃO
0,00
EVAIR VIEIRA DE MELO (PP/ES)
NÃO
0,00
LOESTER CARLOS GOMES DE SOUZA (PL/MS)
NÃO
0,00
HAROLDO ALVES CAMPOS (PSD/RR)
NÃO
0,00
EMANUEL PINHEIRO DA SILVA PRIMO (MDB/MT)
NÃO
0,00
CARLOS TITO MARQUES CORDEIRO (AVANTE/BA)
NÃO
0,00
HÉLIO FRANCISCO DA COSTA (PSD/SC)
NÃO
0,00
GUSTAVO BONATO FRUET (PDT/PR)
NÃO
0,00
DANIELA MOTE DE SOUZA CARNEIRO (UNIÃO/RJ)
NÃO
0,00
EDER MAURO CARDOSO BARRA (PL/PA)
NÃO
0,00
MARCO AURELIO BERTAIOLLI (PSD/SP)
NÃO
0,00
LEONARDO BARRETO DE MORAES (PODE/RO)
NÃO
0,00
HELIO LEITE DA SILVA (UNIÃO/PA)
NÃO
0,00
HIRAN MANUEL GONCALVES DA SILVA (PP/RR)
NÃO
0,00
CHRISTINO AUREO DA SILVA (PP/RJ)
NÃO
0,00
ENRICO VAN BLARCUM DE GRAAFF MISASI (MDB/SP)
NÃO
0,00
VALTENIR LUIZ PEREIRA (MDB/MT)
NÃO
0,00
BEATRIZ KICIS TORRENTS DE SORDI (PL/DF)
NÃO
0,00
NICOLINO BOZZELLA JUNIOR (UNIÃO/SP)
NÃO
0,00
ACÁCIO DA SILVA FAVACHO NETO (MDB/AP)
NÃO
0,00
ADRIANO ELI CORRÊA (UNIÃO/SP)
NÃO
0,00
GILSON MARQUES VIEIRA (NOVO/SC)
NÃO
0,00
CLARISSA BARROS ASSED MATHEUS DE OLIVEIRA (UNIÃO/RJ)
NÃO
0,00
FRANCISCO EURICO DA SILVA (PL/PE)
NÃO
0,00
ADRIANO ANTÔNIO AVELAR (PP/GO)
NÃO