Rejeitado o Requerimento. Sim: 23; não: 357; total: 380.

Sessão realizada 28/09/2021

PLP 5/2021 - EFRAIM DE ARAÚJO MORAIS FILHO (DEM/PB)

"Altera a Lei Complementar nº 160, de 7 de agosto de 2017, para permitir a prorrogação, por até 15 (quinze) anos, das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais vinculados ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) destinados à manutenção ou ao incremento das atividades comerciais, desde que o beneficiário seja o real remetente da mercadoria. NOVA EMENTA: Altera a Lei Complementar nº 160, de 7 de agosto de 2017, para permitir a prorrogação, por até 15 (quinze) anos, das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais vinculados ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) destinados à manutenção ou ao incremento das atividades comerciais, desde que o beneficiário seja o real remetente da mercadoria, às prestações interestaduais com produtos agropecuários e extrativos vegetais in natura e à manutenção ou ao incremento das atividades portuária e aeroportuária vinculadas ao comércio internacional, incluída a operação subsequente à da importação, praticada pelo contribuinte importador; e dá outras providências."


Nome Voto
< 1 2 3 >
0,00
GLEISI HELENA HOFFMANN (PT/PR)
NÃO
0,00
GASTÃO DIAS VIEIRA (PROS/MA)
NÃO
0,00
FRANCISCO EURICO DA SILVA (PL/PE)
NÃO
0,00
FRANCISCO RODRIGUES VALE JUNIOR (PSD/GO)
NÃO
0,00
PAULA MORENO PARO BELMONTE (CIDADANIA/DF)
NÃO
0,00
JOSEILDO RIBEIRO RAMOS (PT/BA)
NÃO
0,00
MARCIO DELLA VALLE BIOLCHI (MDB/RS)
NÃO
0,00
MARIO S. M. NEGROMONTE JR. (PP/BA)
NÃO
0,00
MIGUEL LOMBARDI (PL/SP)
NÃO
0,00
FABIO DE ALMEIDA REIS (PSD/SE)
NÃO
0,00
ANTONIO WANDSCHEER (PROS/PR)
NÃO
0,00
KATIA DA SILVA SASTRE (PL/SP)
NÃO
0,00
MERLONG SOLANO NOGUEIRA (PT/PI)
NÃO
0,00
JORGE BRAZ DE OLIVEIRA (REPUBLICANOS/RJ)
NÃO
0,00
ROBERTO SEBASTIÃO PETERNELLI JUNIOR (UNIÃO/SP)
NÃO
0,00
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA (PT/SP)
NÃO
0,00
JOSIVALDO DOS SANTOS MELO (PSD/MA)
NÃO
0,00
ELCIONE THEREZINHA ZAHLUTH BARBALHO (MDB/PA)
NÃO
0,00
LINCOLN DINIZ PORTELA (PL/MG)
NÃO
0,00
JESSICA ROJAS SALES (MDB/AC)
NÃO
0,00
RENATA HELLMEISTER DE ABREU (PODE/SP)
NÃO
0,00
CLÁUDIO CAJADO SAMPAIO (PP/BA)
NÃO
0,00
DANIEL COSTA DE FREITAS (PL/SC)
NÃO
0,00
JOSÉ NUNES SOARES (PSD/BA)
NÃO
0,00
LUIZIANNE DE OLIVEIRA LINS (PT/CE)
NÃO
0,00
GREYCE DE QUEIROZ ELIAS (AVANTE/MG)
NÃO
0,00
WOLNEY QUEIROZ MACIEL (PDT/PE)
NÃO
0,00
DAMIÃO FELICIANO DA SILVA (UNIÃO/PB)
NÃO
0,00
FABIANA SILVA DE SOUZA (PL/RJ)
NÃO
0,00
ÁTILA SIDNEY LINS ALBUQUERQUE (PSD/AM)
NÃO
0,00
LIZIANE BAYER DA COSTA (REPUBLICANOS/RS)
NÃO
0,00
JOSÉ ALVES ROCHA (UNIÃO/BA)
NÃO
0,00
VILSON LUIZ DA SILVA (PSB/MG)
NÃO
0,00
PEDRO LUCAS ANDRADE FERNANDES RIBEIRO (UNIÃO/MA)
NÃO
0,00
CARLA ZAMBELLI SALGADO DE OLIVEIRA (PL/SP)
NÃO
0,00
CLEBER VERDE CORDEIRO MENDES (REPUBLICANOS/MA)
NÃO
0,00
ANDRÉ CARLOS ALVES DE PAULA FILHO (PSD/PE)
NÃO
0,00
EMANUEL PINHEIRO DA SILVA PRIMO (MDB/MT)
NÃO
0,00
DIRLAINE JAQUELINE CASSOL (PP/RO)
NÃO
0,00
MISAEL ARTUR FERREIRA VARELLA (PSD/MG)
NÃO
0,00
ALBERTO BARROS CAVALCANTE NETO (PL/AM)
NÃO
0,00
Paulo Sérgio Ramos Barboza (PDT/RJ)
NÃO
0,00
FRANCISCO JOSÉ D'ANGELO PINTO (PDT/RJ)
NÃO
0,00
LUIZ PHILIPPE DE ORLEANS BRAGANÇA (PL/SP)
NÃO
0,00
ERONILDES VASCONCELOS CARVALHO (REPUBLICANOS/BA)
NÃO
0,00
PAULO ROBERTO SEVERO PIMENTA (PT/RS)
NÃO
0,00
ELIÉSER GIRÃO MONTEIRO FILHO (PL/RN)
NÃO
0,00
MARIANA FONSECA RIBEIRO CARVALHO DE MORAES (REPUBLICANOS/RO)
NÃO
0,00
LUCAS BELLO REDECKER (PSDB/RS)
NÃO
0,00
BEATRIZ ROSALIA RIBEIRO CAVASSA DE OLIVEIRA (PSDB/MS)
NÃO
0,00
MARCELO GUILHERME DE ARO FERREIRA (PP/MG)
NÃO
0,00
GIOVANI BATISTA FELTES (MDB/RS)
NÃO
0,00
AGUINALDO VELLOSO BORGES RIBEIRO (PP/PB)
NÃO
0,00
JOSÉ ROBERTO OLIVEIRA FARO (PT/PA)
NÃO
0,00
GENECIAS MATEUS NORONHA (PL/CE)
NÃO
0,00
HERCÍLIO ARAÚJO DINIZ FILHO (MDB/MG)
NÃO
0,00
DARCI DE MATOS (PSD/SC)
NÃO
0,00
TEREZA NELMA DA SILVA PORTO VIANA SOARES (PSD/AL)
NÃO
0,00
PAULO FERNANDO DOS SANTOS (PT/AL)
NÃO
0,00
FLÁVIO RODRIGUES NOGUEIRA (PT/PI)
NÃO
0,00
LUCAS DE CASTRO SANTOS (SOLIDARIEDADE/GO)
NÃO
0,00
MARCOS BEZERRA RIBEIRO SOARES (UNIÃO/RJ)
NÃO
0,00
RODRIGO COELHO (PODE/SC)
NÃO
0,00
MAURÍCIO ALEXANDRE DZIEDRICKI (PODE/RS)
NÃO
0,00
FREDERICO DE CASTRO ESCALEIRA (PATRIOTA/MG)
NÃO
0,00
GELSON DE AZEVEDO ALMEIDA (PL/RJ)
NÃO
0,00
RICARDO IZAR JUNIOR (REPUBLICANOS/SP)
NÃO
0,00
FELIPE AUGUSTO LYRA CARRERAS (PSB/PE)
NÃO
0,00
EVANDRO ROGERIO ROMAN (PP/PR)
NÃO
0,00
ALIEL MACHADO BARK (PV/PR)
NÃO
0,00
JOSÉ CARLOS VERAS DOS SANTOS (PT/PE)
NÃO
0,00
ALAN RICK MIRANDA (UNIÃO/AC)
NÃO
0,00
FELÍCIO LATERÇA DE ALMEIDA (PP/RJ)
NÃO
0,00
RENILDO VASCONCELOS CALHEIROS (PCdoB/PE)
NÃO
0,00
RUBENS BUENO (CIDADANIA/PR)
NÃO
0,00
ANTÔNIO DA LUZ FURTADO (UNIÃO/RJ)
NÃO
0,00
UBIRAJARA DO PINDARÉ ALMEIDA SOUSA (PSB/MA)
NÃO
0,00
SILVIO SERAFIM COSTA FILHO (REPUBLICANOS/PE)
NÃO
0,00
JOSÉ CERQUEIRA DE SANTANA NETO (PT/BA)
NÃO
0,00
CAROLINE RODRIGUES DE TONI (PL/SC)
NÃO
0,00
LUIS ANTONIO FRANCISCATTO COVATTI (PP/RS)
NÃO
0,00
JOSÉ AIRTON FÉLIX CIRILO DA SILVA (PT/CE)
NÃO
0,00
JOÃO CARLOS SOARES GURGEL (PL/RJ)
NÃO
0,00
CHRISTIANE DE SOUZA YARED (PP/PR)
NÃO
0,00
SEBASTIAO IGNACIO DE OLIVEIRA JUNIOR (AVANTE/PE)
NÃO
0,00
JOICE CRISTINA HASSELMANN (PSDB/SP)
NÃO
0,00
NATÁLIA BASTOS BONAVIDES (PT/RN)
NÃO
0,00
MARIA AUXILIADORA SEABRA REZENDE (UNIÃO/TO)
NÃO
0,00
WELITON FERNANDES PRADO (PROS/MG)
NÃO
0,00
GLAUSKSTON BATISTA RIOS (PSC/GO)
NÃO
0,00
LUIS HENRIQUE DE OLIVEIRA RESENDE (AVANTE/MG)
NÃO
0,00
ELIEL MÁRCIO DO CARMO (REPUBLICANOS/MG)
NÃO
0,00
DULCE FERREIRA PAGANI MIRANDA (MDB/TO)
NÃO
0,00
CARLOS HENRIQUE FOCESI SAMPAIO (PSDB/SP)
NÃO
0,00
BEATRIZ KICIS TORRENTS DE SORDI (PL/DF)
NÃO
0,00
FREDERICO BORGES DA COSTA (PATRIOTA/MG)
NÃO
0,00
JÚLIO CÉSAR DE CARVALHO LIMA (PSD/PI)
NÃO
0,00
HELIO FERNANDO BARBOSA LOPES (PL/RJ)
NÃO
0,00
JOSE ANTONIO DOS SANTOS MEDEIROS (PL/MT)
NÃO
0,00
JOÃO BATISTA CONTI (PSB/ES)
NÃO