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Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência -

"Estabelece penalidades administrativas às pessoas físicas ou jurídicas e agentes públicos que discriminem as pessoas com transtorno de espectro autista (tea) e dá outras providências."



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15/06/2022 CPD - Apresentação de Proposição Regimental

Apresentação do Substitutivo adotado pela Comissão n. 1 CPD, pela DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA.

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