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Câmara dos Deputados -

"Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal; altera as Leis nºs 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e 9.532, de 10 de dezembro de 1997; revoga a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e dispositivos das Leis nºs 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e 12.249, de 11 de junho de 2010; e dá outras providências."



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Movimentações

27 movimentações
17/12/2021 - (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. SANCIONADA. LEI COMPLEMENTAR 187 DE 2021. (vetada parcialmente: vide MSG 702 de 2021). DOU (Diário Oficial da União) - 17/12/2021 - Seção I - págs. 1 e 5. Sancionada em 16/12/2021. À COARQ.

(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. SANCIONADA. LEI COMPLEMENTAR 187 DE 2021. (vetada parcialmente: vide MSG 702 de 2021). DOU (Diário Oficial da União) - 17/12/2021 - Seção I - págs. 1 e 5. Sancionada em 16/12/2021. À COARQ.

29/11/2021 PLEN - Encaminhado à publicação o Ofício nº 213, de 2021, da Câmara dos Deputados comunicando o envio à sanção do Projeto de Lei Complementar nº 134, de 2019. A matéria vai ao Arquivo.

Encaminhado à publicação o Ofício nº 213, de 2021, da Câmara dos Deputados comunicando o envio à sanção do Projeto de Lei Complementar nº 134, de 2019. A matéria vai ao Arquivo.

17/11/2021 - Remetido Ofício SF nº 674, de 17/11/21, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Senado Federal aprovou, em revisão e com emendas, o Projeto.

Remetido Ofício SF nº 674, de 17/11/21, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Senado Federal aprovou, em revisão e com emendas, o Projeto.

17/11/2021 - Anexado o texto revisado.

Anexado o texto revisado.

16/11/2021 PLEN - (Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 16/11/2021) Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 a 14 - PLEN. Encaminhado à publicação e retirado o Requerimento nº 2258, de 2021, do Senador Flávio Arns e outros Senadores, que solicita a realização de Sessão de Debates Temáticos sobre o PLP nº 134/2019. Proferido, pelo Senador Carlos Fávaro, o Parecer nº 289/2021-PLEN/SF, favorável ao projeto, e às Emendas nºs 2, 4 a 7, 11 a 14 - PLEN, parcialmente favorável à Emenda nº 10 - PLEN, com as Emendas nºs 15 e 16 - PLEN, de Relator, e pela rejeição das Emendas nºs 1, 3, 8 e 9 - PLEN. Aprovado o projeto com emendas, nos termos do parecer, com o seguinte resultado: Sim - 66, Presidente – 1, Total - 67. Aprovada a redação final, nos termos do Parecer nº 290/2021-PLEN/SF, da Comissão Diretora. A matéria retorna à Câmara dos Deputados. (Encaminhados à publicação os Requerimentos nºs 2256, 2257, 2262 e 2263, de 2021)

(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 16/11/2021) Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 a 14 - PLEN. Encaminhado à publicação e retirado o Requerimento nº 2258, de 2021, do Senador Flávio Arns e outros Senadores, que solicita a realização de Sessão de Debates Temáticos sobre o PLP nº 134/2019. Proferido, pelo Senador Carlos Fávaro, o Parecer nº 289/2021-PLEN/SF, favorável ao projeto, e às Emendas nºs 2, 4 a 7, 11 a 14 - PLEN, parcialmente favorável à Emenda nº 10 - PLEN, com as Emendas nºs 15 e 16 - PLEN, de Relator, e pela rejeição das Emendas nºs 1, 3, 8 e 9 - PLEN. Aprovado o projeto com emendas, nos termos do parecer, com o seguinte resultado: Sim - 66, Presidente – 1, Total - 67. Aprovada a redação final, nos termos do Parecer nº 290/2021-PLEN/SF, da Comissão Diretora. A matéria retorna à Câmara dos Deputados. (Encaminhados à publicação os Requerimentos nºs 2256, 2257, 2262 e 2263, de 2021)

16/11/2021 PLEN - Encerrada a relatoria do Senador Carlos Fávaro por deliberação da matéria.

Encerrada a relatoria do Senador Carlos Fávaro por deliberação da matéria.

16/11/2021 PLEN - Recebida a Complementação de Voto do Senador Carlos Fávaro.

Recebida a Complementação de Voto do Senador Carlos Fávaro.

16/11/2021 PLEN - Encerrada a apresentação de destaques às 17:10. Foi apresentado 1 destaque.

Encerrada a apresentação de destaques às 17:10. Foi apresentado 1 destaque.

16/11/2021 PLEN - Recebido o Requerimento nº 2263/2021, do Senador Paulo Rocha, de retirada do Requerimento nº 2256/2021.

Recebido o Requerimento nº 2263/2021, do Senador Paulo Rocha, de retirada do Requerimento nº 2256/2021.

16/11/2021 PLEN - Recebido o Requerimento nº 2262/2021, da Liderança do PT, de retirada do Requerimento nº 2257/2021.

Recebido o Requerimento nº 2262/2021, da Liderança do PT, de retirada do Requerimento nº 2257/2021.

16/11/2021 PLEN - Recebido o novo Relatório do Senador Carlos Fávaro.

Recebido o novo Relatório do Senador Carlos Fávaro.

16/11/2021 PLEN - Recebido o Relatório do Senador Carlos Fávaro.

Recebido o Relatório do Senador Carlos Fávaro.

16/11/2021 PLEN - Encerrado o prazo para emendas às 14h. Foram apresentadas 14 emendas.

Encerrado o prazo para emendas às 14h. Foram apresentadas 14 emendas.

16/11/2021 PLEN - Recebidas as Emendas nºs: - 12 e 13, do Senador Otto Alencar; e - 14, da Senadora Mara Gabrilli.

Recebidas as Emendas nºs: - 12 e 13, do Senador Otto Alencar; e - 14, da Senadora Mara Gabrilli.

16/11/2021 PLEN - Recebida a Emenda nº 11, do Senador Eduardo Gomes.

Recebida a Emenda nº 11, do Senador Eduardo Gomes.

16/11/2021 PLEN - Recebida a Emenda nº 10, do Senador Carlos Viana.

Recebida a Emenda nº 10, do Senador Carlos Viana.

16/11/2021 PLEN - Recebidas as Emendas nºs 8 e 9, do Senador Mecias de Jesus.

Recebidas as Emendas nºs 8 e 9, do Senador Mecias de Jesus.

16/11/2021 PLEN - Recebida a Emenda nº 7, do Senador Eduardo Girão.

Recebida a Emenda nº 7, do Senador Eduardo Girão.

16/11/2021 PLEN - Encaminhado à publicação o RQS nº 2258/2021, que solicita realização de Sessão de Debates Temáticos a fim de debater o PLP nº 134/2019.

Encaminhado à publicação o RQS nº 2258/2021, que solicita realização de Sessão de Debates Temáticos a fim de debater o PLP nº 134/2019.

16/11/2021 PLEN - Recebido o Requerimento nº 2257, de 2021, do Senador Paulo Rocha, pela Liderança do PT, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 3.

Recebido o Requerimento nº 2257, de 2021, do Senador Paulo Rocha, pela Liderança do PT, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 3.

16/11/2021 PLEN - Recebidas as Emendas nºs: - 5, do Senador Eduardo Braga; e - 6, da Senadora Eliziane Gama.

Recebidas as Emendas nºs: - 5, do Senador Eduardo Braga; e - 6, da Senadora Eliziane Gama.

16/11/2021 PLEN - Recebido o Requerimento nº 2256, de 2021, do Senador Paulo Rocha, de oitiva da CAS.

Recebido o Requerimento nº 2256, de 2021, do Senador Paulo Rocha, de oitiva da CAS.

16/11/2021 PLEN - Recebidas as Emendas nºs: - 3, do Senador Paulo Rocha; e - 4, do Senador Carlos Viana.

Recebidas as Emendas nºs: - 3, do Senador Paulo Rocha; e - 4, do Senador Carlos Viana.

16/11/2021 PLEN - Recebida a Emenda nº 2, do Senador Luiz do Carmo.

Recebida a Emenda nº 2, do Senador Luiz do Carmo.

16/11/2021 PLEN - Recebida a Emenda nº 1, da Senadora Rose de Freitas.

Recebida a Emenda nº 1, da Senadora Rose de Freitas.

15/11/2021 PLEN - Designado Relator de Plenário o Senador Carlos Fávaro. Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Semipresencial de 16.11.2021.

Designado Relator de Plenário o Senador Carlos Fávaro. Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Semipresencial de 16.11.2021.

11/11/2021 PLEN - Encaminhado à publicação, em 11/11/2021.

Encaminhado à publicação, em 11/11/2021.

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