Senado PLP 10/2021 (Substitutivo Me notificar sobre as mudanças dessa matéria Criar Radar LinkCriar link de ingresso para monitoramento Criar seu posicionamento diante a matéria Criar anotação pessoal

Câmara dos Deputados -

"Altera a Lei Complementar nº 172, de 15 de abril de 2020, e a Lei nº 14.029, de 28 de julho de 2020, para conceder prazo para que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios executem atos de transposição e de transferência e atos de transposição e de reprogramação, respectivamente; altera a Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, para conceder prazo adicional para celebração de aditivos contratuais e permitir mudança nos critérios de indexação dos contratos de refinanciamento de dívidas; altera a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, para permitir o afastamento de vedações durante o Regime de Recuperação Fiscal desde que previsto no Plano de Recuperação Fiscal; altera a Lei Complementar nº 178, de 13 de janeiro de 2021, para conceder prazo adicional para celebração de contratos e disciplinar a apuração de valores inadimplidos de Estado com Regime de Recuperação Fiscal vigente em 31 de agosto de 2020; e revoga o art. 27 da Lei Complementar nº 178, de 13 de janeiro de 2021"



{{radar.Titulo}}

Movimentações

16 movimentações
09/06/2021 PLEN - Juntada à pagina oficial da matéria a cópia eletrônica do Ofício FNP nº 135/2020, da Frente Nacional de Prefeitos - FNP.

Juntada à pagina oficial da matéria a cópia eletrônica do Ofício FNP nº 135/2020, da Frente Nacional de Prefeitos - FNP.

12/05/2021 - Remetido Ofício SF nº 201, de 12/05/21, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 193, de 2021, na origem, restituindo autógrafos do Projeto de Lei n° 10, de 2021, sancionado e transformado na Lei Complementar n° 181, de 6 de maio de 2021.

Remetido Ofício SF nº 201, de 12/05/21, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 193, de 2021, na origem, restituindo autógrafos do Projeto de Lei n° 10, de 2021, sancionado e transformado na Lei Complementar n° 181, de 6 de maio de 2021.

10/05/2021 PLEN - Encaminhada à publicação a Mensagem nº 193, de 2021, na origem, que restitui o autógrafo do Projeto de Lei Complementar nº 10, de 2021, sancionado e convertido na Lei Complementar nº 181, de 6 de maio de 2021. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.

Encaminhada à publicação a Mensagem nº 193, de 2021, na origem, que restitui o autógrafo do Projeto de Lei Complementar nº 10, de 2021, sancionado e convertido na Lei Complementar nº 181, de 6 de maio de 2021. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.

07/05/2021 - (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. SANCIONADA. LEI COMPLEMENTAR 181 DE 2021. DOU (Diário Oficial da União) - 07/05/2021 - Seção I - págs. 1 e 1. Sancionada em 06/05/2021.

(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. SANCIONADA. LEI COMPLEMENTAR 181 DE 2021. DOU (Diário Oficial da União) - 07/05/2021 - Seção I - págs. 1 e 1. Sancionada em 06/05/2021.

03/05/2021 PLEN - Juntada à página oficial da matéria a cópia eletrônica da Circular nº 017/2021_CNM/BSB, da Confederação Nacional de Municípios (CNM). À SEXPE, por devolução.

Juntada à página oficial da matéria a cópia eletrônica da Circular nº 017/2021_CNM/BSB, da Confederação Nacional de Municípios (CNM). À SEXPE, por devolução.

16/04/2021 - Remetido Ofício SF nº 134, de 16/04/21, ao Senhor Ministro de Estado da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 37/21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto. Remetido Ofício SF nº 135, de 16/04/21, ao Senhor Primeiro Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.

Remetido Ofício SF nº 134, de 16/04/21, ao Senhor Ministro de Estado da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 37/21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto. Remetido Ofício SF nº 135, de 16/04/21, ao Senhor Primeiro Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.

14/04/2021 - Anexado o texto revisado.

Anexado o texto revisado.

13/04/2021 PLEN - (Sessão Deliberativa Remota realizada em 13/04/2021) Proferido pelo Senador Esperidião Amin o Parecer nº 61/2021-PLEN/SF, pela aprovação do Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei Complementar nº 10, de 2021. Aprovado o Substitutivo da Câmara, nos termos do parecer, com o seguinte resultado: Sim - 74; Presidente - 1; Total - 75. As adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria, dispensada a redação final. A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.

(Sessão Deliberativa Remota realizada em 13/04/2021) Proferido pelo Senador Esperidião Amin o Parecer nº 61/2021-PLEN/SF, pela aprovação do Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei Complementar nº 10, de 2021. Aprovado o Substitutivo da Câmara, nos termos do parecer, com o seguinte resultado: Sim - 74; Presidente - 1; Total - 75. As adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria, dispensada a redação final. A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.

13/04/2021 PLEN - Encerrada a relatoria do Senador Esperidião Amin por deliberação da matéria.

Encerrada a relatoria do Senador Esperidião Amin por deliberação da matéria.

13/04/2021 PLEN - Encaminhado à publicação o parecer n° P.S 61/2021 - PLEN, em 13/04/2021.

Encaminhado à publicação o parecer n° P.S 61/2021 - PLEN, em 13/04/2021.

13/04/2021 PLEN - Encerrada a apresentação de destaques, na sessão de hoje, para a matéria, às 16h.

Encerrada a apresentação de destaques, na sessão de hoje, para a matéria, às 16h.

13/04/2021 PLEN - Encerrado o prazo de emendamento à matéria às 14h de 13/04/2021. Não foram apresentadas emendas perante a Mesa do Senado Federal.

Encerrado o prazo de emendamento à matéria às 14h de 13/04/2021. Não foram apresentadas emendas perante a Mesa do Senado Federal.

13/04/2021 PLEN - Recebido o Relatório do Senador Esperidião Amin.

Recebido o Relatório do Senador Esperidião Amin.

12/04/2021 PLEN - Designado Relator de Plenário o Senador Esperidião Amin.

Designado Relator de Plenário o Senador Esperidião Amin.

12/04/2021 PLEN - Incluído em ordem do dia da sessão deliberativa remota de 13.04.2021.

Incluído em ordem do dia da sessão deliberativa remota de 13.04.2021.

07/04/2021 PLEN - Encaminhado à publicação, em 07/04/2021.

Encaminhado à publicação, em 07/04/2021.

{{documento.Tipo}}

{{documento.Autoria}}


Nenhum documento disponível para essa proposição.

Tweets

Nenhum tweet encontrado