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Poder Executivo -

"Altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a divulgação do resultado financeiro do Regime Geral de Previdência Social"



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Movimentações 92% mais lento que a média

Urgência (Art. 62, CF)
51 movimentações
19/07/2022 SERAU(SGM) - Encaminhamento Protocolar

Encaminhado à(ao) NATEC(SGM) através da guia de Remessa (GR/SERAU(SGM)) nº 9/2022.

19/07/2022 SERAU(SGM) - Notificação de Encaminhamento Fora de Fluxo Protocolar

Realizar o Encaminhamento para NATEC(SGM) - NATEC(SGM)

02/06/2022 MESA - Recebimento Regimental

Recebimento do Ofício nº 214/2022 (CN) encaminhando texto promulgado.

01/06/2022 MESA - Transformação em Norma Jurídica Regimental

Transformado na Lei Ordinária 14360/2022. DOU 02/06/22 PÁG 02 COL 01.

01/06/2022 SEXPE(SGM) - Notificação de Encaminhamento Fora de Fluxo Protocolar

Encaminhar ao Arquivo

24/05/2022 MESA - Recebimento - Relator Regimental

Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Altineu Côrtes (PL/RJ).

24/05/2022 MESA - Apresentação de Proposição Regimental

Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS.

24/05/2022 PLEN - Rejeição de Proposição (Plenário) Regimental

Rejeitado o Requerimento. Sim: 78; não: 256; total 334.

24/05/2022 PLEN - Discussão da Materia pelos Deputados Regimental

Discutiu a Matéria o Dep. Pedro Uczai (PT-SC).

24/05/2022 PLEN - Aprovação de Proposição (Plenário) Regimental

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

24/05/2022 PLEN - Encerramento de Discussão Regimental

Encerrada a discussão.

24/05/2022 PLEN - Discussão (Plenário) Regimental

Discussão em turno único.

24/05/2022 PLEN - Votação (Plenário) Regimental

Votação, quanto ao mérito, em turno único.

24/05/2022 PLEN - Parecer do Relator Regimental

Parecer proferido em Plenário pela Deputada Bia Kicis (PL-DF), em substituição ao Relator, Dep. Altineu Côrtes (PL-RJ), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 1.093, de 2021, e das emendas apresentadas; pela não implicação sobre as despesas ou receitas públicas da Medida Provisória nº 1.093, de 2021, e das Emendas nºs 1, 2, 4 e 5; e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 1.093, de 2021, e pela rejeição das Emendas nºs 1, 2, 4 e 5. A Emenda nº 3 foi retirada pelo autor.

24/05/2022 PLEN - Encaminhamento (Plenário) Regimental

A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 1.093-A/2021).

24/05/2022 PLEN - Designação de Relator Regimental

Designado Relator, Dep. Altineu Côrtes (PL-RJ), para proferir Parecer em Plenário à matéria e às Emendas nºs 1 a 5, pela Comissão Mista do Congresso Nacional.

24/05/2022 PLEN - Manutenção do texto (Plenário) Regimental

Mantido o texto. Sim: 257; não: 87; total: 344.

24/05/2022 PLEN - Encaminhamento da Votação Regimental

Encaminhou a Votação a Dep. Fernanda Melchionna (PSOL-RS).

24/05/2022 PLEN - Prejudicialidade (Plenário) Regimental

Prejudicado o DTQ 2: PSOL: Destaque para votação em separado do artigo 2º da Medida Provisória nº 1093 de 2021, com vistas à sua rejeição. (art. 161, I).

24/05/2022 PLEN - Destaques (Plenário) Regimental

Votação do DTQ 1: PCdoB: Destaque para votação em separado do Art. 2º da MP 1.093/2021, para fins de supressão. (art. 161, I).

24/05/2022 PLEN - Obstrução Discussão (Plenário) Regimental

Votação do Requerimento da Bancada do PSol, que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.

24/05/2022 PLEN - Notificações Regimental

Leitura do recebimento do Ofício n° 51/2022, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória n° 1.093/2021 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 24/5/2022 - 13h55 - 68ª Sessão).

24/05/2022 MESA - Remessa ao Senado Federal Regimental

Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 345/2022/SGM-P.

24/05/2022 PLEN - Aprovação de Proposição (Plenário) Regimental

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Altineu Côrtes (PL-RJ).

19/05/2022 PLEN - Encerramentos Regimental

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

18/05/2022 MESA - Recebimento - Relator Regimental

Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Altineu Côrtes (PL/RJ).

18/05/2022 PLEN - Encerramentos Regimental

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

17/05/2022 PLEN - Encerramentos Regimental

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

17/05/2022 PLEN - Designação de Relator Regimental

Designado Relator, Dep. Altineu Côrtes (PL-RJ)

05/05/2022 PLEN - Encerramentos Regimental

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

04/05/2022 PLEN - Encerramentos Regimental

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

03/05/2022 PLEN - Encerramentos Regimental

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

27/04/2022 PLEN - Encerramentos Regimental

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

01/04/2022 MESA - Prorrogação de Prazo Regimental

Ato n. 25, de 31/03/2022, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 01/04/2022 – Seção 1 – Página 2)

11/03/2022 SERAU(SGM) - Recebimento Protocolar

Recebimento pela SERAU(SGM).

04/03/2022 CCP - Encaminhamento Protocolar

Encaminhado à(ao) SERAU(SGM) através da guia de Remessa (GR/CCP) nº 17037/2022.

04/03/2022 CCP - Publicação de Proposição Regimental

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/03/2022.

03/03/2022 CCP - Recebimento Protocolar

Recebimento pela CCP.

03/03/2022 COAPP(SGM) - Encaminhamento Protocolar

Encaminhado à(ao) CCP através da guia de Remessa (GR/COAPP(SGM)) nº 170/2022.

03/03/2022 MESA - Publicação de Proposição Protocolar

Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

03/03/2022 MESA - Distribuição Regimental

Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.

03/03/2022 PLEN - Notificações Protocolar

Notificação à Sinopse de Despacho Chancelado

02/03/2022 COAPP(SGM) - Recebimento Protocolar

Recebimento pela COAPP(SGM).

02/03/2022 MESA - Distribuição Protocolar

Despacho a Confirmar.

24/02/2022 SEPRO - Encaminhamento Protocolar

Encaminhado à(ao) COAPP(SGM) através da guia de Remessa (GR/SEPRO) nº 9218/2022.

24/02/2022 SEPRO - Notificação de Encaminhamento Fora de Fluxo Protocolar

Realizar o Encaminhamento para COAPP(SGM) - COAPP

23/02/2022 MESA - Apresentação de Proposição Regimental

Recebida a Mensagem nº 757/2021, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1093/2021.

23/02/2022 MESA - Recebimento Regimental

Recebido o Ofício n. 51/2022, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 1093, de 2021, que Altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a divulgação do resultado financeiro do Regime Geral de Previdência Social".

03/01/2022 CEDI - Notificação (CeDi) - Legislação Citada Protocolar

Encaminhado à CEDI (Legislação Citada)

31/12/2021 EXEC - Apresentação de Proposição Regimental

Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.

31/12/2021 CN - Abertura de Prazo Regimental

Prazo para Emendas: 02/02/2022 a 03/02/2022. Comissão Mista: *Sobrestar Pauta: a partir de 19/03/2022. Congresso Nacional: 02/02/2022 a 02/04/2022. Prorrogação pelo Congresso Nacional: *Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental.

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