CâmaraPEC 23/2021 Me notificar sobre as mudanças dessa matéria Criar Radar LinkCriar link de ingresso para monitoramento Criar seu posicionamento diante a matéria Criar anotação pessoal

Poder Executivo -

"Altera os art. 100, art. 109, art. 160, art. 166 e art. 167 da Constituição e acrescenta os art. 80-A e art. 101-A no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências. NOVA EMENTA: Altera os arts. 100, 160 e 167 da Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer o novo regime de pagamentos de precatórios, modificar normas relativas ao Novo Regime Fiscal e autorizar o parcelamento de débitos previdenciários dos Municípios; e dá outras providências."



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Deputado Hugo Motta Wanderley Da Nóbrega (REPUBLICANOS/PB)

  • CPF: 04796249419
  • Escolaridade: Superior
  • Idade: 33 anos
  • E-mail: dep.hugomotta@camara.leg.br
  • Telefone: -
  • Partido: REPUBLICANOS
  • UF: PB

Movimentações 86% mais lento que a média

Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
149 movimentações
< 1 2
17/09/2021 CCJC - Encaminhamento Protocolar

Encaminhado à(ao) CCP através da guia de Remessa (GR/CCJC) nº 479/2021.

17/09/2021 CCJC - Publicação de Proposição Protocolar

Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.

17/09/2021 CCP - Publicação de Proposição Regimental

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 18/09/2021, Letra A.

16/09/2021 CCJC - Encerramento de Prazo Regimental

Prazo de Vista Encerrado

16/09/2021 CCJC - Discussão da Materia pelos Deputados Regimental

Discutiram a Matéria: Dep. Capitão Alberto Neto (REPUBLIC-AM), Dep. Rui Falcão (PT-SP), Dep. Maria do Rosário (PT-RS), Dep. Kim Kataguiri (DEM-SP), Dep. Gleisi Hoffmann (PT-PR), Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS), Dep. Erika Kokay (PT-DF) e Dep. Leo de Brito (PT-AC).

16/09/2021 CCJC - Votação Regimental

Apresentados Requerimentos de Retirada de Pauta pelos Deputados Maria do Rosário, Fernanda Melchionna, Pompeo de Mattos e Gervásio Maia.

16/09/2021 CCJC - Encaminhamento da Votação Regimental

Encaminhou a votação a Deputada Maria do Rosário

16/09/2021 CCJC - Aprovação do Parecer Regimental

Aprovado o Parecer. Resultado: Sim: 32; Não: 26. Total: 58.

16/09/2021 CCJC - Prejudicado Requerimento Regimental

Prejudicado o Requerimento de Adiamento de Discussão em virtude da rejeição do Requerimento de Retirada de Pauta, apresentado pela Deputada Maria do Rosário, conforme o novo Art. 163 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

16/09/2021 CCJC - Rejeição de Requerimento Regimental

Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: Sim, 22; Não, 31. Total: 53.

16/09/2021 CCJC - Recebimento - Redação Final Regimental

Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CCJC, pela COMISSAO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA.

14/09/2021 CCJC - Rejeição de Requerimento Regimental

Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: Sim, 23; Não, 33. Total: 56.

14/09/2021 CCJC - Pedido de Vista Regimental

Vista conjunta aos Deputados Alencar Santana Braga, Erika Kokay, Fernanda Melchionna, Maria do Rosário, Orlando Silva e Pompeo de Mattos.

14/09/2021 CCJC - Leitura e publicação do Parecer Regimental

Proferido o Parecer.

14/09/2021 CCJC - Votação Regimental

Apresentados Requerimentos de Retirada de Pauta pelos Deputados Kim Kataguiry, Érika Kokay, Gervásio Maia, Fernanda Melchionna e Pompeo de Mattos.

14/09/2021 CCJC - Encaminhamento da Votação Regimental

Encaminharam a votação os Deputados Kim Kataguiri e Darci de Matos.

13/09/2021 CCJC - Recebimento - Relator Regimental

Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Darci de Matos (PSD/SC).

13/09/2021 CCJC - Parecer do Relator Regimental

Parecer do Relator, Dep. Darci de Matos (PSD-SC), pela admissibilidade.

09/09/2021 CCJC - Notificações Regimental

Reunião Extraordinária de Audiência Pública convocada, com a presença dos seguintes convidados, em virtude da aprovação dos respectivos requerimentos:1) ADLER ANAXIMANDRO DE CRUZ E ALVES - Advogado da União Substituto- REQ 139/2021 - Darci de Matos (PSD/SC)2) BRUNO FUNCHAL - Secretário Especial da Secretaria do Tesouro Orçamento- REQ 139/2021 - Darci de Matos (PSD/SC)3) DR. EDUARDO DE SOUZA GOUVEA - Presidente da Comissão Especial de Precatórios da OAB Nacional- REQ 140/2021 - Fábio Trad (PSD/MS)4) ÉLIDA GRAZIANE PINTO - Procuradora do Ministério Público de Contas do Estado de São Paulo e Professora de Finanças Públicas da EAESP-FGV- REQ 137/2021 - Maria do Rosário (PT/RS) e outros5) GABRIEL MAGNO - Secretário de Assuntos Jurídicos e Legislativos da CNTE- REQ 137/2021 - Maria do Rosário (PT/RS) e outros6) MAÍLSON DA NÓBREGA - Sócio da Tendências Consultoria Integrada- REQ 140/2021 - Fábio Trad (PSD/MS)7) RICARDO SORIANO DE ALENCAR - Procurador-Geral da Fazenda Nacional- REQ 139/2021 - Darci de Matos (PSD/SC)8) TATHIANE PISCITELLI - Presidente da Comissão Especial de Direito Tributário da OAB/SP. Doutora pela USP e Professora da FGV de Direito Tributária e Finanças Públicas- REQ 137/2021 - Maria do Rosário (PT/RS) e outros

01/09/2021 CCJC - Aprovação de Requerimento Regimental

Aprovado requerimento n. 139/2021 do Sr. Darci de Matos que requer a realização de audiência pública no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania destinada a debater a PEC nº 23, de 2021 (PEC dos precatórios).

31/08/2021 CCJC - Apresentação de Requerimento Regimental

Apresentação do Requerimento n. 140/2021, pelo Deputado Fábio Trad (PSD/MS), que "Requer adendo ao Requerimento nº 135, que requer a realização de audiência pública no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania destinada a debater a PEC nº 23, de 2021 (PEC dos precatórios).".

31/08/2021 CCJC - Apresentação de Requerimento Regimental

Apresentação do Requerimento n. 139/2021, pelo Deputado Darci de Matos (PSD-SC), que: "Requer a realização de audiência pública no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania destinada a debater a PEC nº 23, de 2021 (PEC dos precatórios)".

31/08/2021 CCJC - Aprovação de Requerimento Regimental

Aprovado requerimento n. 135/2021 do Sr. Fábio Trad que requer a realização de audiência pública no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania destinada a debater a PEC nº 23, de 2021 (PEC dos precatórios).

31/08/2021 CCJC - Não Deliberado Protocolar

Retirado de Pauta de ofício.

30/08/2021 CCJC - Recebimento - Relator Regimental

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Darci de Matos (PSD/SC).

30/08/2021 CCJC - Parecer do Relator Regimental

Parecer do Relator, Dep. Darci de Matos (PSD-SC), pela admissibilidade.

30/08/2021 CCJC - Apresentação de Requerimento Regimental

Apresentação do Requerimento n. 137/2021, pela Deputada Maria do Rosário (PT/RS) e outros, que "Requer a realização de audiência pública para debater a constitucionalidade da PEC nº 23, de 2021".

24/08/2021 CCJC - Designação de Relator Regimental

Designado Relator, Dep. Darci de Matos (PSD-SC)

16/08/2021 CCJC - Apresentação de Requerimento Regimental

Apresentação do Requerimento n. 135/2021, pelo Deputado Fábio Trad (PSD/MS), que "Requer a realização de audiência pública no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania destinada a debater a PEC nº 23, de 2021 (PEC dos precatórios)".

13/08/2021 CCJC - Recebimento Regimental

Recebimento pela CCJC.

13/08/2021 CCP - Encaminhamento Protocolar

Encaminhado à(ao) CCJC através da guia de Remessa (GR/CCP) nº 14042/2021.

13/08/2021 CCP - Recebimento Protocolar

Recebimento pela CCP.

13/08/2021 SECAP(SGM) - Encaminhamento Protocolar

Encaminhado à(ao) CCP através da guia de Remessa (GR/SECAP(SGM)) nº 1040/2021.

13/08/2021 MESA - Publicação de Proposição Protocolar

Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

13/08/2021 MESA - Distribuição Regimental

À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)

13/08/2021 SECAP(SGM) - Encaminhamento Protocolar

Despacho Chancelado

13/08/2021 SECAP(SGM) - Encaminhamento Protocolar

Retirada a Chancela do Despacho.

13/08/2021 SECAP(SGM) - Notificações Protocolar

Notificação à Sinopse de Despacho Chancelado

13/08/2021 SECAP(SGM) - Encaminhamento Protocolar

Despacho Chancelado

13/08/2021 CCP - Publicação de Proposição Regimental

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 14/08/2021.

13/08/2021 SECAP(SGM) - Notificação de Encaminhamento Fora de Fluxo Protocolar

Realizar o Encaminhamento para CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES

13/08/2021 MESA - Distribuição Regimental

À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)

10/08/2021 SECAP(SGM) - Recebimento Protocolar

Recebimento pela SECAP(SGM).

10/08/2021 SEPRO - Encaminhamento Protocolar

Encaminhado à(ao) SECAP(SGM) através da guia de Remessa (GR/SEPRO) nº 7398/2021.

10/08/2021 PLEN - Apresentação de Proposição Regimental

Apresentação da Mensagem n. 391/2021, pelo Poder Executivo, que: "Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto da proposta de emenda à Constituição que “Altera os art. 100, art. 109, art. 160, art. 166 e art. 167 da Constituição e acrescenta os art. 80-A e art. 101-A no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências”".

10/08/2021 CEDI - Notificação (CeDi) - Legislação Citada Protocolar

Encaminhado à CEDI (Legislação Citada)

10/08/2021 SEPRO - Notificação de Encaminhamento Fora de Fluxo Protocolar

Realizar o Encaminhamento para SECAP(SGM)

10/08/2021 MESA - Apresentação de Proposição Regimental

Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 23/2021, pelo Poder Executivo, que "Altera os art. 100, art. 109, art. 160, art. 166 e art. 167 da Constituição e acrescenta os art. 80-A e art. 101-A no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências".

10/08/2021 MESA - Distribuição Protocolar

Despacho a Confirmar.

Votações

Aprovada em 09/11/2021


0 0 0
Rejeitada em 09/11/2021


328 160 2
Rejeitada em 09/11/2021


319 169 2
Rejeitada em 09/11/2021


345 146 2
Rejeitada em 09/11/2021


363 129 2
Aprovada em 09/11/2021


323 172 1
Aprovada em 09/11/2021


324 147 1
Aprovada em 09/11/2021


0 0 0
Rejeitada em 09/11/2021


140 319 2
Rejeitada em 09/11/2021


323 163 2
Rejeitada em 09/11/2021


338 151 1
Rejeitada em 09/11/2021


323 165 0
Rejeitada em 09/11/2021


316 174 2
Rejeitada em 09/11/2021


342 140 3
Rejeitada em 09/11/2021


303 167 7
Rejeitada em 09/11/2021


353 126 2
Rejeitada em 09/11/2021


336 140 3
Aprovada em 09/11/2021

311 162 1
Aprovada em 04/11/2021


0 0 0
Aprovada em 04/11/2021


307 143 2
Rejeitada em 03/11/2021


148 307 1
Aprovada em 27/10/2021


253 174 2
Rejeitada em 27/10/2021

163 256 1
Aprovada em 27/10/2021

0 0 0
Aprovada em 21/10/2021


21 10 1
Aprovada em 21/10/2021


21 9 1
Aprovada em 21/10/2021


24 5 1
Aprovada em 21/10/2021


20 9 0
Aprovada em 21/10/2021


19 9 0
Aprovada em 21/10/2021


23 6 2
Aprovada em 21/10/2021


23 9 1
Aprovada em 21/10/2021


22 10 0
Aprovada em 21/10/2021


23 11 0
Rejeitada em 21/10/2021


0 0 0
Rejeitada em 21/10/2021


12 21 0
Rejeitada em 21/10/2021


15 17 0
Aprovada em 29/09/2021

0 0 0
Aprovada em 29/09/2021

0 0 0
Aprovada em 16/09/2021


32 26 0
Rejeitada em 16/09/2021


11 32 0
Rejeitada em 16/09/2021


22 31 0
Rejeitada em 14/09/2021


23 33 0
Aprovada em 01/09/2021

0 0 0

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