CâmaraPEC 23/2021 Me notificar sobre as mudanças dessa matéria Criar Radar LinkCriar link de ingresso para monitoramento Criar seu posicionamento diante a matéria Criar anotação pessoal

Poder Executivo -

"Altera os art. 100, art. 109, art. 160, art. 166 e art. 167 da Constituição e acrescenta os art. 80-A e art. 101-A no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências. NOVA EMENTA: Altera os arts. 100, 160 e 167 da Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer o novo regime de pagamentos de precatórios, modificar normas relativas ao Novo Regime Fiscal e autorizar o parcelamento de débitos previdenciários dos Municípios; e dá outras providências."



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Deputado Hugo Motta Wanderley Da Nóbrega (REPUBLICANOS/PB)

  • CPF: 04796249419
  • Escolaridade: Superior
  • Idade: 33 anos
  • E-mail: dep.hugomotta@camara.leg.br
  • Telefone: -
  • Partido: REPUBLICANOS
  • UF: PB

Movimentações 86% mais lento que a média

Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
148 movimentações
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27/12/2021 CCP - Notificações Regimental

Autos à Seção de Autógrafos.

08/12/2021 SEXPE(SGM) - Notificação de Encaminhamento Fora de Fluxo Protocolar

Encaminhar ao Arquivo

08/12/2021 MESA - Transformação em Norma Jurídica Regimental

Transformado na Emenda Constitucional 113/2021. DOU 09/11/21 PÁG 01 COL 02.

16/11/2021 PLEN - Apresentação de Proposição Regimental

Apresentação do Requerimento de Informação n. 1342/2021, pelo Deputado Gilson Marques (NOVO/SC), que "Requer informações ao Ministério da Economia sobre valores devidos a título de precatórios e resultados fiscais da PEC 23/2021".

10/11/2021 MESA - Apresentação de Proposição Regimental

Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS.

10/11/2021 MESA - Remessa ao Senado Federal Regimental

Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 1.432/2021/SGM-P.

09/11/2021 MESA - Apresentação de Requerimento Regimental

Apresentação do Requerimento n. 2357/2021, pelo Deputado Hugo Motta (REPUBLIC/PB), que "Requer, nos termos do art. 104, caput, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a retirada de tramitação das Emendas de Redação de Plenário nº 1, 2, 3 e 4 oferecidas ao texto da Proposta de Emenda à Constituição nº 23, de 2021".

09/11/2021 MESA - Apresentação de Requerimento Regimental

Apresentação do Requerimento de quebra de interstício para inclusão de matéria prevista no art. 17, I, s (Agenda Mensal) na Ordem do Dia n. 2354/2021, pelo Deputado Cacá Leão (PP/BA) e outros, que "Requer dispensa do interstício regimental entre o primeiro e o segundo turno de deliberação da Proposta de Emenda à Constituição nº 23, de 2021".

09/11/2021 PLEN - Retirada pelo Autor (Plenário) Regimental

Retiradas as Emendas de Redação de nºs 1 a 4.

09/11/2021 PLEN - Encerramento de Discussão Regimental

Encerrada, em segundo turno, a discussão.

09/11/2021 PLEN - Discussão (Plenário) Regimental

Discussão em segundo turno.

09/11/2021 PLEN - Não Acolhimento (Plenário) Regimental

Inadmitida o DTQ 22: PODE: Destaque para votação em separado da expressão “de 2016” constante do caput do art. 107-A do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, na redação dada pelo art. 2º do Substitutivo oferecido à PEC 23/2021. (art. 161, I)

09/11/2021 PLEN - Obstrução Discussão (Plenário) Regimental

Votação do Requerimento da Bancada do PT, que solicita a retirada de pauta do REQ 2354/2021 - que solicita dispensa do interstício regimental entre o primeiro e o segundo turno de deliberação da Proposta de Emenda à Constituição nº 23, de 2021.

09/11/2021 PLEN - Rejeição de Proposição (Plenário) Regimental

Rejeitado o Requerimento. Sim: 140; não: 319; total: 459.

09/11/2021 PLEN - Encaminhamento (Plenário) Regimental

A matéria vai ao Senado Federal (PEC 23-D/2021).

09/11/2021 PLEN - Aprovação de Proposição (Plenário) Regimental

Aprovado o REQ 2354/2021, que solicita a dispensa do interstício regimental entre o primeiro e o segundo turno de deliberação da Proposta de Emenda à Constituição nº 23, de 2021.

09/11/2021 PLEN - Encaminhamento da Votação Regimental

Encaminhou a Votação o Dep. Enio Verri (PT-PR).

09/11/2021 PLEN - Discussão da Materia pelos Deputados Regimental

Discutiram a Matéria: Dep. Delegado Marcelo Freitas (PSL-MG), Dep. Gervásio Maia (PSB-PB), Dep. Bibo Nunes (PSL-RS), Dep. Fernanda Melchionna (PSOL-RS), Dep. Evair Vieira de Melo (PP-ES), Dep. Rogério Correia (PT-MG), Dep. Osmar Terra (MDB-RS), Dep. Padre João (PT-MG), Dep. Henrique Fontana (PT-RS), Dep. Alencar Santana Braga (PT-SP) e Dep. Vinicius Poit (NOVO-SP).

09/11/2021 PLEN - Destaques (Plenário) Regimental

Votação do DTQ 1: PT: Destaque, com vistas à rejeição, do art. 107-A do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, na redação dada pelo art. 2º do Substitutivo apresentado à PEC 23/2021. (art. 161, I)

09/11/2021 PLEN - Prejudicialidade (Plenário) Regimental

Prejudicado o DTQ 20: MDB: Destaque para votação em separado do Inciso III do art. 167 da Constituição Federal, alterado pelo Art. 1º do Substitutivo apresentado à PEC 23/2021, para fins de sua supressão. (art. 161, I)

09/11/2021 PLEN - Manutenção do texto (Plenário) Regimental

Mantido o texto. Sim: 323; não: 163; abstenção: 2; total: 488.

09/11/2021 PLEN - Votação (Plenário) Regimental

Votação em segundo turno.

09/11/2021 MESA - Recebimento - Relator Regimental

Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Hugo Motta (REPUBLIC/PB).

09/11/2021 PLEN - Aprovação de Requerimento Regimental

Aprovado requerimento n. 2354/2021 do Sr. Cacá Leão que requer dispensa do interstício regimental entre o primeiro e o segundo turno de deliberação da Proposta de Emenda à Constituição nº 23, de 2021.

09/11/2021 PLEN - Aprovação de Proposição (Plenário) Regimental

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Hugo Motta (Republicanos /PA).

09/11/2021 MESA - Decisão da Presidência Regimental

Deferido o Requerimento n. 2357/21, nos termos do seguinte despacho: "Defiro a retirada de tramitação das Emendas de Redação de Plenário nº 1, 2, 3 e 4 oferecidas ao texto da Proposta de Emenda à Constituição nº 23, de 2021, nos termos do art. 104 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se."

08/11/2021 PLEN - Encerramentos Regimental

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

05/11/2021 MESA - Apresentação de Recurso Regimental

Apresentação do Recurso n. 53/2021, pela Deputada Adriana Ventura (NOVO/SP), que "Recorre ao Plenário, ouvida a Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania, nos termos do art. 95, §8º, c/c art. 137, §1°, II, 'b', do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD, contra a decisão da Presidência em Questão de Ordem".

04/11/2021 CCP - Publicação de Proposição Regimental

Encaminhada à publicação. Emenda Aglutinativa Substitutiva publicada em avulso e no DCD de 05/11/2021, Letra C.

03/11/2021 PLEN - Votação (Plenário) Regimental

Votação em primeiro turno.

03/11/2021 PLEN - Aprovação de Proposição (Plenário) Regimental

Aprovada a preferência. Sim: 307; não: 143; abstenção: 1; total: 451.

03/11/2021 PLEN - Encaminhamento da Votação Regimental

Encaminharam a Votação: Dep. Enio Verri (PT-PR) e Dep. Delegado Marcelo Freitas (PSL-MG).

03/11/2021 PLEN - Obstrução Discussão (Plenário) Regimental

Votação do Requerimento da Bancada do PT, que solicita a retirada de pauta desta Proposta de Emenda à Constituição.

03/11/2021 PLEN - Rejeição de Proposição (Plenário) Regimental

Rejeitado o Requerimento. Sim: 148; não: 307; total: 455.

03/11/2021 PLEN - Encerramentos Regimental

Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão.

03/11/2021 PLEN - Destaques (Plenário) Regimental

Votação do DTQ 23: REPUBLICANOS: Destaque de preferência para a Emenda Aglutinativa Substitutiva de Plenário nº 1 apresentada à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) º 23/2021 sobre o Substitutivo apresentado à referida PEC. (art. 161, IV)

03/11/2021 PLEN - Prejudicialidade (Plenário) Regimental

Em consequência, ficam prejudicados a proposição inicial e o Substitutivo, ressalvados os destaques.

03/11/2021 MESA - Notificação de Despacho Regimental

Despacho exarado no Requerimento n. 1.960/2021, conforme o seguinte teor: "Dou por prejudicado o Requerimento n. 1.960/2021, nos termos do art. 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porquanto a Comissão Especial em epígrafe já aprovou seu parecer à Proposta de Emenda à Constituição n. 23/2021. Publique-se. Arquive-se".

28/10/2021 PLEN - Encerramentos Regimental

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

27/10/2021 PLEN - Encerramento de Discussão Regimental

Encerrada a discussão, em primeiro turno, .

27/10/2021 PLEN - Aprovação de Proposição (Plenário) Regimental

Aprovado o Requerimento Nº 2217/2021, que solicita a dispensa do interstício de duas sessões prevista no § 5º, do art. 202, do Regimento Interno, para apreciação do primeiro turno da Proposta de Emenda à Constituição Nº 23, de 2021.

27/10/2021 PLEN - Aprovação de Requerimento Regimental

Aprovado requerimento n. 2217/2021 do Sr. Cacá Leão que requer dispensa de interstício regimental para deliberação da PEC nº 23, de 2021, em Plenário, antes do decurso de 2 sessões.

27/10/2021 PLEN - Encerramentos Regimental

Adiada a votação, em primeiro turno, em face do encerramento da Sessão.

27/10/2021 PLEN - Discussão (Plenário) Regimental

Discussão em primeiro turno.

27/10/2021 PLEN - Discussão da Materia pelos Deputados Regimental

Discutiram a Matéria: Dep. Maria do Rosário (PT-RS), Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA), Dep. Tiago Mitraud (NOVO-MG), Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ), Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP), Dep. Zé Neto (PT-BA), Dep. Hildo Rocha (MDB-MA), Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), Dep. Carlos Veras (PT-PE), Dep. Bira do Pindaré (PSB-MA), Dep. Paulo Ganime (NOVO-RJ), Dep. Erika Kokay (PT-DF) e Dep. Reginaldo Lopes (PT-MG).

26/10/2021 PLEN - Encerramentos Regimental

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

25/10/2021 MESA - Apresentação de Requerimento Regimental

Apresentação do Requerimento de quebra de interstício para inclusão de matéria prevista no art. 17, I, s (Agenda Mensal) na Ordem do Dia n. 2217/2021, pelo Deputado Cacá Leão (PP/BA) e outros, que "Requer dispensa de interstício regimental para deliberação da PEC nº 23, de 2021, em Plenário, antes do decurso de 2 sessões".

21/10/2021 CCP - Publicação de Proposição Regimental

Parecer recebido para publicação.

21/10/2021 CCP - Recebimento Protocolar

Recebimento pela CCP.

21/10/2021 PEC02321 - Encaminhamento Protocolar

Encaminhado à(ao) CCP através da guia de Remessa (GR/PEC02321) nº 2/2021.

21/10/2021 PEC02321 - Publicação de Proposição Protocolar

Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.

21/10/2021 PEC02321 - Recebimento - Redação Final Regimental

Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 PEC02321, pela PEC 023/21 - MODIFICA REGIME PRECATÓRIOS DA UNIÃO.

21/10/2021 PEC02321 - Apresentação de Requerimento Regimental

Apresentação do Requerimento n. 19/2021, pelo Deputado Professor Israel Batista (PV/DF) e outros, que "Solicito a inclusão de coautoria dos Deputados Federais que subscrevem este Requerimento ao VTS nº 1, referente à PEC 23/2021 que “Altera os art. 100, art. 109, art. 160, art. 166 e art. 167 da Constituição e acrescenta os art. 80-A e art. 101-A no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências".

21/10/2021 PEC02321 - Parecer do Relator Regimental

Parecer do Relator, Dep. Hugo Motta (REPUBLICANOS-PB), pela aprovação da PEC 23/21, com substitutivo.

21/10/2021 PEC02321 - Recebimento - Relator Regimental

Apresentação do Parecer do Relator n. 2 PEC02321, pelo Deputado Hugo Motta (REPUBLIC/PB).

21/10/2021 PEC02321 - Aprovação do Parecer Regimental

Concedida a votação nominal de ofício. Aprovado o Parecer, ressalvados os destaques. Sim: 23; Não: 11; Abstenção: 0; Total: 34.

21/10/2021 PEC02321 - Encerramento de Discussão Regimental

Encerrada a Discussão.

21/10/2021 PEC02321 - Rejeição de Requerimento Regimental

Concedida a votação nominal de ofício pelo Presidente.Rejeitado o Requerimento. Sim: 15; Não: 17; Abstenção: 0; Total: 32

21/10/2021 PEC02321 - Encaminhamento da Votação Regimental

Encaminhou a votação a Deputada Perpétua Almeida.

21/10/2021 PEC02321 - Discussão (Inicio e Continuacao) Regimental

Iniciada a Discussão a Matéria.

21/10/2021 PEC02321 - Discussão da Materia pelos Deputados Regimental

Discutiram a Matéria: Dep. Maria do Rosário (PT-RS), Dep. Perpétua Almeida (PCdoB-AC), Dep. Enio Verri (PT-PR), Dep. Carlos Veras (PT-PE), Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), Dep. Lídice da Mata (PSB-BA), Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS), Dep. Joenia Wapichana (REDE-RR), Dep. Professor Israel Batista (PV-DF) e Dep. Bira do Pindaré (PSB-MA).

21/10/2021 PEC02321 - Aprovação de Requerimento Regimental

Concedida a votação nominal de ofício pelo Presidente. Aprovada a matéria destacada. Fica mantido o texto do Relator. Sim: 22; Não: 10; Abstenção: 0; Total: 32.

21/10/2021 PEC02321 - Prejudicado Requerimento Regimental

Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Danilo Cabral.

21/10/2021 PEC02321 - Votação Regimental

Votação do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria da Deputada Perpétua Almeida.

21/10/2021 CCP - Publicação de Proposição Regimental

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão Especial publicado em avulso e no DCD de 22/10/2021, Letra B.

21/10/2021 PEC02321 - Notificação de Encaminhamento Fora de Fluxo Protocolar

Realizar o Encaminhamento para CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES

19/10/2021 PEC02321 - Declaração de Voto em Separado Regimental

Apresentação do Voto em Separado n. 1 PEC02321, pelo Deputado Professor Israel Batista (PV/DF).

19/10/2021 PEC02321 - Rejeição de Requerimento Regimental

Apresentação do Voto em Separado n. 1 PEC02321, pelo Deputado Professor Israel Batista (PV/DF).

14/10/2021 PEC02321 - Encerramento de Prazo Regimental

Prazo de Vista Encerrado

07/10/2021 PEC02321 - Leitura e publicação do Parecer Regimental

Lido o Parecer pelo Relator

07/10/2021 PEC02321 - Votação Regimental

Apresentados os requerimentos de votação nominal da retirada de pauta e retirada de pauta, de autoria do Deputado Bira do Pindaré.

07/10/2021 PEC02321 - Parecer do Relator Regimental

Parecer do Relator, Dep. Hugo Motta (REPUBLIC-PB), pela aprovação da PEC nº 023/21, com substitutivo.

07/10/2021 PEC02321 - Recebimento - Relator Regimental

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 PEC02321, pelo Deputado Hugo Motta (REPUBLIC/PB).

07/10/2021 PEC02321 - Pedido de Vista Regimental

Vista coletiva concedida aos membros da Comissão.

06/10/2021 MESA - Apresentação de Requerimento Regimental

Apresentação do Requerimento n. 1960/2021, pelo Deputado Fábio Trad (PSD/MS), que "Requer a prorrogação do prazo para apresentação de emendas na Comissão Especial destinada à análise da PEC 23 de 2021, que altera os art. 100, art. 109, art. 160, art. 166 e art. 167 da Constituição e acrescenta os art. 80-A e art. 101-A no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.".

06/10/2021 PEC02321 - Encerramento de Prazo Regimental

Encerrado o prazo de 10 sessões para apresentação de emendas à Proposta de Emenda à Constituição (de 22/09/2021 até o encerramento da 118ª Sessão Deliberativa Extraordinária, no dia 06/10/2021). Foram apresentadas 4 emendas. As quatro emendas não atingiram o quórum mínimo de assinaturas.

05/10/2021 PEC02321 - Apresentação de Requerimento Regimental

Apresentação do Requerimento n. 18/2021, pelo Deputado Lucas Vergilio (SOLIDARI/GO), que "Requer a realização de audiência publica para debater a PEC 23 de 2021 – PEC dos Precatórios com os seguintes convidados: Ana Claudia Castro Silva Borges – Consultora-Geral da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle – CONORF;- Wagner Primo Figueiredo Júnior – Diretor da Consultoria de Orçamento E Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados – CONOF; - Eduardo André Brandão de Brito Fernandes – Presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil;".

05/10/2021 PEC02321 - Aprovação de Requerimento Regimental

Aprovado requerimento n. 15/2021 do Sr. José Ricardo que requer a realização de Audiência Pública para debater sobre os precatórios do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef) e sua subvinculação com os seguintes convidados: Representante do Ministério da Economia; Representante do Ministério da Educação; Ministro do Tribunal de Contas da União; Representante da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação; Sindicato dos Servidores Públicos lotados nas Secretarias de Educação e de Cultura do Estado do Ceará e nas Secretarias ou Departamentos de Educação e/ou Cultura dos Municípios do Ceará e Representante da Confederação Nacional dos Municípios.

01/10/2021 PEC02321 - Apresentação de Requerimento Regimental

Apresentação do Requerimento n. 17/2021, pelo Deputado Luis Miranda (DEM/DF), que "Requer a realização de audiência pública, com a finalidade de discutir a PEC 023/21 - modifica regime precatórios da união com os seguintes convidados: Supremo Tribunal Federal; Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil – UNAFISCO; Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil – SINDFISCO; Tribunal Regional Federal da 1º Região de Brasília-DF; Conselho da Justiça Federal – CJF e Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital – FENAFISCO".

29/09/2021 PEC02321 - Apresentação de Requerimento Regimental

Apresentação do Requerimento n. 16/2021, pelo Deputado Diego Andrade (PSD/MG), que "Requer CONVITE ao Ministro da Cidadania, Sr. João Roma, para comparecer a esta Comissão Especial, a fim de que preste esclarecimentos acerca dos reflexos advindos da PEC nº 23/2021 nos programas sociais desenvolvidos pelo Ministério".

29/09/2021 PEC02321 - Aprovação de Requerimento Regimental

Aprovado requerimento n. 7/2021 do Sr. Hugo Leal que requer realização de audiência pública para discutir a PEC 23/2021 com os seguintes convidados Renata Gil de Alcântara Videira, Presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB); e Felipe Santa Cruz, Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

29/09/2021 PEC02321 - Apresentação de Requerimento Regimental

Apresentação do Requerimento n. 15/2021, pelo Deputado José Ricardo (PT/AM) e outros, que "Requer a realização de Audiência Pública para debater sobre os precatórios do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef) e sua subvinculação com os seguintes convidados: Representante do Ministério da Economia; Representante do Ministério da Educação; Ministro do Tribunal de Contas da União; Representante da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação; Sindicato dos Servidores Públicos lotados nas Secretarias de Educação e de Cultura do Estado do Ceará e nas Secretarias ou Departamentos de Educação e/ou Cultura dos Municípios do Ceará e Representante da Confederação Nacional dos Municípios".

27/09/2021 PEC02321 - Apresentação de Requerimento Regimental

Apresentação do Requerimento n. 11/2021, pelo Deputado Fernando Rodolfo (PL/PE), que "Requer CONVITE ao Ministro da Educação, Sr. Milton Ribeiro, para comparecer a esta Comissão Especial, a fim de que preste esclarecimentos acerca das potenciais consequências de eventual parcelamento dos precatórios do Fundef para a manutenção das atividades educacionais dos municípios".

27/09/2021 PEC02321 - Aprovação de Requerimento Regimental

Aprovado requerimento n. 3/2021 do Sr. Hugo Motta que requerimento para que sejam convidados os seguintes autoridades; Representante do Ministério da Economia; - Representante do Comitê Nacional de Secretários de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal - Consefaz; Representante da Confederação Nacional dos Municípios - CNM e Representante do Conselho Nacional de Justiça - CNJ.

27/09/2021 PEC02321 - Apresentação de Requerimento Regimental

Apresentação do Requerimento n. 9/2021, pela Deputada Maria do Rosário (PT/RS) e outros, que "Requer a convocação do Ministro da Economia, Sr. Paulo Guedes, para prestar esclarecimentos sobre a PEC 23 de 2021 que altera os art. 100, art. 109, art. 160, art. 166 e art. 167 da Constituição e acrescenta os art. 80-A e art. 101-A no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências".

27/09/2021 PEC02321 - Apresentação de Requerimento Regimental

Apresentação do Requerimento n. 8/2021, pelo Deputado Idilvan Alencar (PDT/CE), que "Requer a realização de Audiência Pública com o tema: “Precatórios do FUNDEF na PEC 23/2021” com os seguintes convidados: Anízio Melo – APEOC, Ceará; Heleno Manoel Gomes Araújo Filho - presidente da CNTE; e Rui Oliveira – APLB, Bahia".

27/09/2021 PEC02321 - Apresentação de Requerimento Regimental

Apresentação do Requerimento n. 7/2021, pelo Deputado Hugo Leal (PSD/RJ), que "Requer realização de audiência pública para discutir a PEC 23/2021 com os seguintes convidados Renata Gil de Alcântara Videira, Presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB); e Felipe Santa Cruz, Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)".

24/09/2021 PEC02321 - Apresentação de Requerimento Regimental

Apresentação do Requerimento n. 6/2021, pelo Deputado Enio Verri (PT/PR) e outros, que "Requer a realização de audiência pública para debater a PEC nº 23, de 2021 com os seguintes convidados Bráulio Santiago Cerqueira, Presidente do Sindicato Nacional dos Auditores e Técnicos Federais de Finanças e Controle (Unacon Sindical); Representante do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ); Manoel Vitório da Silva Filho, Secretário da Fazenda da Bahia; Rafael Tajra Fonteles, Secretário da Fazenda do Piauí; Sr Felipe Salto, Diretor Executivo da Instituição fiscal Independente; Representante da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE). Representante da Central Única dos Trabalhadores (CUT); Dra. Élida Graziane Pinto; e Dra. Tathiane Piscitelli".

24/09/2021 PEC02321 - Apresentação de Requerimento Regimental

Apresentação do Requerimento n. 5/2021, pelo Deputado Enio Verri (PT/PR) e outros, que "Requer a realização de audiência pública para debater a PEC nº 23, de 2021 com os seguintes convidados Guilherme Mello - Professor, Ricardo Carneiro – Professor e Guilherme Tinoco - Economista".

22/09/2021 PEC02321 - Apresentação de Requerimento Regimental

Apresentação do Requerimento n. 4/2021, pelo Deputado Silvio Costa Filho (REPUBLIC/PE), que "Solicito o convite ao Ministro de Estado de Economia, Senhor Paulo Guedes, na Comissão Especial da PEC 023/2021 – Precatórios a fim de prestar esclarecimentos acerca das dívidas com a União".

22/09/2021 PEC02321 - Apresentação de Requerimento Regimental

Apresentação do Requerimento n. 3/2021, pelo Deputado Hugo Motta (REPUBLIC/PB), que "Requerimento para que sejam convidados os seguintes autoridades; Representante do Ministério da Economia; - Representante do Comitê Nacional de Secretários de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal - Consefaz; Representante da Confederação Nacional dos Municípios - CNM e Representante do Conselho Nacional de Justiça - CNJ".

22/09/2021 PEC02321 - Abertura de Prazo Regimental

Prazo para Emendas à Proposta de Emenda à Constituição (10 sessões a partir de 23/09/2021)

22/09/2021 PEC02321 - Designação de Relator Regimental

Designado Relator, Dep. Hugo Motta (REPUBLIC-PB)

22/09/2021 CCP - Notificações Regimental

Encaminhada à Comissão Especial PEC02321.

21/09/2021 PEC02321 - Recebimento Regimental

Recebimento pela PEC02321.

21/09/2021 PLEN - Constituição de Comissão Temporária Regimental

Ato da Presidência : Constitui Comissão Especial, nos termos § 2º do art. 202 do Regimento Interno.

21/09/2021 PLEN - Criação de Comissão Temporária Regimental

Ato da Presidência: Cria Comissão Especial, nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno.

17/09/2021 CCP - Publicação de Proposição Regimental

Parecer recebido para publicação.

17/09/2021 CCP - Recebimento Protocolar

Recebimento pela CCP.

17/09/2021 CCJC - Publicação de Proposição Protocolar

Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.

Votações

Aprovada em 09/11/2021


0 0 0
Rejeitada em 09/11/2021


328 160 2
Rejeitada em 09/11/2021


319 169 2
Rejeitada em 09/11/2021


345 146 2
Rejeitada em 09/11/2021


363 129 2
Aprovada em 09/11/2021


323 172 1
Aprovada em 09/11/2021


324 147 1
Aprovada em 09/11/2021


0 0 0
Rejeitada em 09/11/2021


140 319 2
Rejeitada em 09/11/2021


323 163 2
Rejeitada em 09/11/2021


338 151 1
Rejeitada em 09/11/2021


323 165 0
Rejeitada em 09/11/2021


316 174 2
Rejeitada em 09/11/2021


342 140 3
Rejeitada em 09/11/2021


303 167 7
Rejeitada em 09/11/2021


353 126 2
Rejeitada em 09/11/2021


336 140 3
Aprovada em 09/11/2021

311 162 1
Aprovada em 04/11/2021


0 0 0
Aprovada em 04/11/2021


307 143 2
Rejeitada em 03/11/2021


148 307 1
Aprovada em 27/10/2021


253 174 2
Rejeitada em 27/10/2021

163 256 1
Aprovada em 27/10/2021

0 0 0
Aprovada em 21/10/2021


21 10 1
Aprovada em 21/10/2021


21 9 1
Aprovada em 21/10/2021


24 5 1
Aprovada em 21/10/2021


20 9 0
Aprovada em 21/10/2021


19 9 0
Aprovada em 21/10/2021


23 6 2
Aprovada em 21/10/2021


23 9 1
Aprovada em 21/10/2021


22 10 0
Aprovada em 21/10/2021


23 11 0
Rejeitada em 21/10/2021


0 0 0
Rejeitada em 21/10/2021


12 21 0
Rejeitada em 21/10/2021


15 17 0
Aprovada em 29/09/2021

0 0 0
Aprovada em 29/09/2021

0 0 0
Aprovada em 16/09/2021


32 26 0
Rejeitada em 16/09/2021


11 32 0
Rejeitada em 16/09/2021


22 31 0
Rejeitada em 14/09/2021


23 33 0
Aprovada em 01/09/2021

0 0 0

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