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"Altera a Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, para incluir segmentos do setor de saúde na possibilidade de contribuir sobre o valor da receita bruta em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991."



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Deputada Carmen Emília Bonfá Zanotto (CIDADANIA/SC)

  • CPF: 51434245934
  • Escolaridade: Superior
  • Idade: 60 anos
  • E-mail: dep.carmenzanotto@camara.leg.br
  • Telefone: -
  • Partido: CIDADANIA
  • UF: SC
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Deputado Pedro Bandarra Westphalen (PP/RS)

  • CPF: 20040954072
  • Escolaridade: Superior
  • Idade: 72 anos
  • E-mail: dep.pedrowestphalen@camara.leg.br
  • Telefone: -
  • Partido: PP
  • UF: RS

Movimentações

Urgência (Art. 155, RICD)
19 movimentações
02/06/2022 PLEN - Encerramentos Regimental

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

01/06/2022 PLEN - Encerramentos Regimental

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

31/05/2022 PLEN - Encerramentos Regimental

Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.

26/05/2022 PLEN - Encerramentos Regimental

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

26/05/2022 PLEN - Designação de Relator Regimental

Designado Relator, Dep. Pedro Westphalen (PP-RS)

25/05/2022 PLEN - Encerramentos Regimental

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

24/05/2022 SECAP(SGM) - Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF) Protocolar

Realizar o encaminhamento do PL-1272/2022 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

17/05/2022 CCP - Recebimento Protocolar

Recebimento pela CCP.

17/05/2022 MESA - Publicação de Proposição Protocolar

Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

17/05/2022 MESA - Publicação de Proposição Protocolar

Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

17/05/2022 MESA - Notificações Protocolar

Notificação à Sinopse de Despacho Chancelado

17/05/2022 CEDI - Notificação (CeDi) - Legislação Citada Protocolar

Encaminhado à CEDI (Legislação Citada)

17/05/2022 PLEN - Apresentação de Proposição Regimental

Projeto de Lei n. 1272/2022 originado da transformação do Projeto de Lei Complementar n. 205/2021, apresentado pela Deputada Carmen Zanotto (CIDADANIA/SC), que "Altera a Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, para incluir segmentos do setor de saúde na possibilidade de contribuir sobre o valor da receita bruta em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991".

17/05/2022 SEPRO - Notificação de Encaminhamento Fora de Fluxo Protocolar

Realizar o Encaminhamento para

17/05/2022 CCP - Publicação de Proposição Regimental

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 18/05/2022.

17/05/2022 PLEN - Apresentação de Requerimento Regimental

Apresentação do Requerimento n. 766/2022, pela Deputada Carmen Zanotto (CIDADANIA/SC), que "Requerimento para que seja transformado o Projeto de Lei Complementar nº 205, de 2021, em Projeto de Lei Ordinária e dá outras providências".

17/05/2022 MESA - Distribuição Protocolar

Despacho a Confirmar.

10/05/2022 PLEN - Apresentação de Requerimento Regimental

Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 724/2022, pela Deputada Carmen Zanotto (CIDADANIA/SC) e outros, que "Requeiro a urgência para o PROJETO DE LEICOMPLEMENTAR Nº 205, DE 2021".

12/04/2022 PLEN - Apresentação de Requerimento Regimental

Apresentação do Requerimento n. 545/2022, pelas Deputadas Dra. Soraya Manato (PTB/ES) e Carmen Zanotto CIDADANIA, que "Requeiro com base no Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a coautoria ao PLP 205/2021".

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