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Presidência da República -

"Dispõe sobre a emissão de Letra de Risco de Seguro por meio de Sociedade Seguradora de Propósito Específico, as regras gerais aplicáveis à securitização de direitos creditórios e à emissão de Certificados de Recebíveis, e a flexibilização do requisito de instituição financeira para a prestação do serviço de escrituração e de custódia de valores mobiliários."



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Movimentações

9 movimentações
22/06/2022 PLEN - Aguardando leitura no Senado Federal.

Aguardando leitura no Senado Federal.

13/05/2022 Mesa - Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 13/07/2022. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 36, DE 2022.

Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 13/07/2022. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 36, DE 2022.

13/05/2022 - Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 13/07/2022. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 36, DE 2022.

Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 13/07/2022. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 36, DE 2022.

04/05/2022 - Remetido Ofício CN nº 142, de 04/05/22, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, encaminhando, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n º 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 1.103, de 2022.

Remetido Ofício CN nº 142, de 04/05/22, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, encaminhando, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n º 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 1.103, de 2022.

21/03/2022 CMMPV 1103/2022 - À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados, nos termos do art. 7º do Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1 de 2020.

À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados, nos termos do art. 7º do Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1 de 2020.

21/03/2022 CMMPV 1103/2022 - Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 55 emendas à Medida Provisória, de autoria dos seguintes parlamentares: Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) 001; 002; 003; 004; 005; 006; 015; 016; 017; 018; 019; 020; 021; 022; 023; 024; 025; 026; 027; 028; 029; 030; 031; 032; 033; 034; 035; 036; 037; 038; 039; 040; 041; 042; 043; Deputada Federal Luiza Erundina (PSOL/SP) 007; Deputado Federal Alexis Fonteyne (NOVO/SP) 008; Deputado Federal Euclydes Pettersen (PSC/MG) 009; 010; 011; Deputado Federal Roman (PATRIOTA/PR) 012; 013; 014; Deputado Federal Vinicius Carvalho (REPUBLICANOS/SP) 044; Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS) 045; Deputado Federal Eli Corrêa Filho (UNIÃO/SP) 046; Deputada Federal Joice Hasselmann (PSDB/SP) 047; Senador Angelo Coronel (PSD/BA) 048; Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) 049; 050; 051; 052; 053; 054; Deputado Federal Kim Kataguiri (UNIÃO/SP) 055. As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 24/03/2022.

Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 55 emendas à Medida Provisória, de autoria dos seguintes parlamentares: Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) 001; 002; 003; 004; 005; 006; 015; 016; 017; 018; 019; 020; 021; 022; 023; 024; 025; 026; 027; 028; 029; 030; 031; 032; 033; 034; 035; 036; 037; 038; 039; 040; 041; 042; 043; Deputada Federal Luiza Erundina (PSOL/SP) 007; Deputado Federal Alexis Fonteyne (NOVO/SP) 008; Deputado Federal Euclydes Pettersen (PSC/MG) 009; 010; 011; Deputado Federal Roman (PATRIOTA/PR) 012; 013; 014; Deputado Federal Vinicius Carvalho (REPUBLICANOS/SP) 044; Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS) 045; Deputado Federal Eli Corrêa Filho (UNIÃO/SP) 046; Deputada Federal Joice Hasselmann (PSDB/SP) 047; Senador Angelo Coronel (PSD/BA) 048; Deputado Federal Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP) 049; 050; 051; 052; 053; 054; Deputado Federal Kim Kataguiri (UNIÃO/SP) 055. As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 24/03/2022.

16/03/2022 Mesa - À Coordenação de Comissões Mistas (COCM) para recebimento de emendas.

À Coordenação de Comissões Mistas (COCM) para recebimento de emendas.

16/03/2022 Mesa - Calendário de tramitação da Medida Provisória: - Deliberação da Medida Provisória: de 16/03/2022 a 14/05/2022 - Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 16/03/2022 a 18/03/2022(art. 3º do Ato Conjunto nº 1/2020) - Prazo na comissão: * - Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 30/04/2022 (46º dia) * Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental. * As emendas poderão ser enviadas pelo sistema até as 23h59 do dia 18/03/2022. * O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.

Calendário de tramitação da Medida Provisória: - Deliberação da Medida Provisória: de 16/03/2022 a 14/05/2022 - Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 16/03/2022 a 18/03/2022(art. 3º do Ato Conjunto nº 1/2020) - Prazo na comissão: * - Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 30/04/2022 (46º dia) * Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental. * As emendas poderão ser enviadas pelo sistema até as 23h59 do dia 18/03/2022. * O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.

16/03/2022 Mesa - Publicada no DOU de 16/03/2022, nas páginas 6 a 8, a Medida Provisória 1103/2022.

Publicada no DOU de 16/03/2022, nas páginas 6 a 8, a Medida Provisória 1103/2022.

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