CâmaraMPV 1040/2021 Me notificar sobre as mudanças dessa matéria Criar Radar LinkCriar link de ingresso para monitoramento Criar seu posicionamento diante a matéria Criar anotação pessoal

Poder Executivo -

"Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, a proteção de acionistas minoritários, a facilitação do comércio exterior, o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos, as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, a profissão de tradutor e intérprete público, a obtenção de eletricidade e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil. NOVA EMENTA: Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6.385, de 7 de dezembro de 1976, e 13.874, de 20 de setembro de 2019, e o Decreto-Lei nº 341, de 17 de março de 1938; e revoga as Leis nºs 2.145, de 29 de dezembro de 1953, 2.807, de 28 de junho de 1956, 2.815, de 6 de julho de 1956, 3.187, de 28 de junho de 1957, 3.227, de 27 de julho de 1957, 4.557, de 10 de dezembro de 1964, 7.409, de 25 de novembro de 1985, e 7.690, de 15 de dezembro de 1988, os Decretos nºs 13.609, de 21 de outubro de 1943, 20.256, de 20 de dezembro de 1945, e 84.248, de 28 de novembro de 1979, e os Decretos-Lei nºs 1.416, de 25 de agosto de 1975, e 1.427, de 2 de dezembro de 1975, e dispositivos das Leis nºs 2.410, de 29 de janeiro de 1955, 2.698, de 27 de dezembro de 1955, 3.053, de 22 de dezembro de 1956, 5.025, de 10 de junho de 1966, 6.137, de 7 de novembro de 1974, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 9.279, de 14 de maio de 1996, e 9.472, de 16 de julho de 1997, e dos Decretos-Lei nºs 491, de 5 de março de 1969, 666, de 2 de julho de 1969, e 687, de 18 de julho de 1969; e dá outras providências."



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Deputado Marco Aurelio Bertaiolli (PSD/SP)

  • CPF: 09420275825
  • Escolaridade: Mestrado
  • Idade: 54 anos
  • E-mail: dep.marcobertaiolli@camara.leg.br
  • Telefone: -
  • Partido: PSD
  • UF: SP
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Movimentações 86% mais lento que a média

Urgência (Art. 62, CF)
97 movimentações
28/10/2021 MESA - Recebimento Regimental

Recebimento do Ofício nº 299/2021 (CN) comunicando término de prazo para edição de Decreto Legislativo.

26/08/2021 SEXPE(SGM) - Notificação de Encaminhamento Fora de Fluxo Protocolar

Encaminhar ao Arquivo

26/08/2021 MESA - Transformado em Norma Jurídica com Veto Parcial Regimental

Transformado na Lei Ordinária 14195/2021. DOU 27/08/21 PÁG 04 COL 01. Vetado parcialmente. (MSC 415/21-PE). Razões do veto: DOU 27/08/21 PÁG 12 COL 02.

17/08/2021 PLEN - Apresentação de Proposição Regimental

Ofício nº 122/2021/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando envio à sanção.

10/08/2021 PLEN - Apresentação de Proposição Regimental

Apresentação da Declaração de Voto n. 5 MESA, pelo Deputado Helder Salomão (PT/ES).

06/08/2021 MESA - Apresentação de Proposição Regimental

Apresentação do Autógrafo n. 2 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS.

06/08/2021 MESA - Remessa à Sanção Regimental

Remessa dos Autógrafos à sanção por meio da Mensagem nº 34/2021.

05/08/2021 PLEN - Apresentação de Proposição Regimental

Apresentação da Declaração de Voto n. 4 MESA, pelo Deputado José Airton Félix Cirilo (PT/CE).

05/08/2021 PLEN - Apresentação de Proposição Regimental

Apresentação da Declaração de Voto n. 3 MESA, pelo Deputado Fausto Pinato (PP/SP).

05/08/2021 CCP - Encaminhamento Protocolar

Encaminhado à(ao) NATEC(SGM) através da guia de Remessa (GR/CCP) nº 14031/2021.

05/08/2021 CCP - Recebimento Protocolar

Recebimento pela CCP.

05/08/2021 COAPP(SGM) - Encaminhamento Protocolar

Encaminhado à(ao) CCP através da guia de Remessa (GR/COAPP(SGM)) nº 133/2021.

05/08/2021 MESA - Publicação de Proposição Protocolar

Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

05/08/2021 COAPP(SGM) - Encaminhamento Protocolar

Despacho Chancelado

05/08/2021 MESA - Distribuição Regimental

Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.

05/08/2021 COAPP(SGM) - Recebimento Protocolar

Recebimento pela COAPP(SGM).

05/08/2021 SEPRO - Encaminhamento Protocolar

Encaminhado à(ao) COAPP(SGM) através da guia de Remessa (GR/SEPRO) nº 7361/2021.

05/08/2021 SEPRO - Encaminhamento Protocolar

Encaminhado à(ao) SECAP(SGM) através da guia de Remessa (GR/SEPRO) nº 7359/2021.

05/08/2021 PLEN - Apresentação de Proposição Regimental

Apresentação da Emenda/Substitutivo do Senado n. 15/2021, pelo Senado Federal, que "Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6.385, de 7 de dezembro de 1976, e 13.874, de 20 de setembro de 2019, e o Decreto-Lei nº 341, de 17 de março de 1938; e revoga as Leis nºs 2.145, de 29 de dezembro de 1953, 2.807, de 28 de junho de 1956, 2.815, de 6 de julho de 1956, 3.187, de 28 de junho de 1957, 3.227, de 27 de julho de 1957, 4.557, de 10 de dezembro de 1964, 4.950-A, de 22 de abril de 1966, 7.409, de 25 de novembro de 1985, e 7.690, de 15 de dezembro de 1988, os Decretos nºs 13.609, de 21 de outubro de 1943, 20.256, de 20 de dezembro de 1945, e 84.248, de 28 de novembro de 1979, e os Decretos-Lei nºs 1.416, de 25 de agosto de 1975, e 1.427, de 2 de dezembro de 1975, e dispositivos das Leis nºs 2.410, de 29 de janeiro de 1955, 2.698, de 27 de dezembro de 1955, 3.053, de 22 de dezembro de 1956, 5.025, de 10 de junho de 1966, 6.137, de 7 de novembro de 1974, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 9.279, de 14 de maio de 1996, e 9.472, de 16 de julho de 1997, e dos Decretos-Lei nºs 491, de 5 de março de 1969, 666, de 2 de julho de 1969, e 687, de 18 de julho de 1969; e dá outras providências".

05/08/2021 PLEN - Designação de Relator Regimental

Designado Relator, Dep. Marco Bertaiolli (PSD-SP), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão Mista do Congresso Nacional.

05/08/2021 PLEN - Prejudicialidade (Plenário) Regimental

Prejudicado o DTQ 1: PDT: destaque do art. 61 do texto do Senado à MPV 1040/21 , com fins de sua supressão. (art. 161, II).

05/08/2021 MPV104021 - Parecer do Relator Regimental

Parecer ao Substitutivo do Senado, Dep. Marco Bertaiolli (PSD-SP), pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela adequação financeira e orçamentária; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela rejeição deste.

05/08/2021 PLEN - Retirada pelo Autor (Plenário) Regimental

Retirado o DTQ 2: PDT: Destaque para votação em separado, com vistas à supressão, do Art. 48, contido no texto do Senado Federal à MP 1040/21. (art. 161, I).

05/08/2021 PLEN - Encerramento de Discussão Regimental

Encerrada a discussão.

05/08/2021 PLEN - Rejeição de Proposição (Plenário) Regimental

Rejeitado o Substitutivo do Senado Federal, ressalvado o destaque. Sim: 14; não: 413; total: 427.

05/08/2021 PLEN - Encaminhamento (Plenário) Regimental

Vai à sanção a matéria constante do Projeto de Lei de Conversão nº 15, de 2021, incluindo a Emenda do Senado Federal que suprimiu o inciso XII do artigo 57 do texto aprovado pela Câmara dos Deputados.

05/08/2021 PLEN - Aprovação de Proposição (Plenário) Regimental

Aprovada a Emenda.

05/08/2021 PLEN - Destaques (Plenário) Regimental

Votação do DTQ 5: PT: Destaque da Emenda do Senado Federal que pretendeu suprimir o inciso XII do Artigo 57 do texto aprovado pela Câmara dos Deputados, relativamente à MPV 1.040/2021, com vistas à sua aprovação. (art. 161, II).

05/08/2021 PLEN - Discussão (Plenário) Regimental

Discussão em turno único do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei de Conversão nº 15, de 2021.

05/08/2021 PLEN - Votação (Plenário) Regimental

Votação da Redação Final.

05/08/2021 PLEN - Encaminhamento da Votação Regimental

Encaminhou a Votação o Dep. Enio Verri (PT-PR).

05/08/2021 CCP - Publicação de Proposição Regimental

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 06/08/2021, Letra B.

05/08/2021 MESA - Recebimento Regimental

Recebido o Ofício nº 212 do Congresso Nacional, que comunica que o Senado Federal aprovou, em revisão, na forma do substitutivo, e com impugnações, o Projeto de Lei de Conversão nº 15, de 2021 (oriundo da Medida Provisória nº 1.040, de 2021).

05/08/2021 PLEN - Notificações Regimental

Leitura do recebimento do Ofício nº 212/2021, do Congresso Nacional (CN), que informa a aprovação pelo Senado Federal, em revisão e com Emendas, do Projeto de Lei de Conversão nº 15, de 2021, oriundo da Medida Provisória nº 1040, de 2021 (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 5 / 8 /2021 - 10h - 82ª Sessão).

05/08/2021 PLEN - Aprovação de Proposição (Plenário) Regimental

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Marco Bertaiolli (PSD-SP).

05/08/2021 MESA - Distribuição Protocolar

Despacho a Confirmar.

05/08/2021 SEPRO - Notificação de Encaminhamento Fora de Fluxo Protocolar

Realizar o Encaminhamento para COAPP(SGM) - COAPP

05/08/2021 PLEN - Recebimento - Relator Regimental

Apresentação da Redação Final n. 2 PLEN, pelo Deputado Marco Bertaiolli (PSD/SP).

21/07/2021 MESA - Apresentação de Proposição Regimental

Recebido o PLV nº 15, de 2021, da Comissão Mista da MPV 1040/2021, que Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, a proteção de acionistas minoritários, a facilitação do comércio exterior, o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos, as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, a profissão de tradutor e intérprete público, a obtenção de eletricidade e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.NOVA EMENTA: Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6.385, de 7 de dezembro de 1976, e 13.874, de 20 de setembro de 2019, e o Decreto-Lei nº 341, de 17 de março de 1938; e revoga as Leis nºs 2.145, de 29 de dezembro de 1953, 2.807, de 28 de junho de 1956, 2.815, de 6 de julho de 1956, 3.187, de 28 de junho de 1957, 3.227, de 27 de julho de 1957, 4.557, de 10 de dezembro de 1964, 4.950-A, de 22 de abril de 1966, 7.409, de 25 de novembro de 1985, e 7.690, de 15 de dezembro de 1988, os Decretos nºs 13.609, de 21 de outubro de 1943, 20.256, de 20 de dezembro de 1945, e 84.248, de 28 de novembro de 1979, e os Decretos-Lei nºs 1.416, de 25 de agosto de 1975, e 1.427, de 2 de dezembro de 1975, e dispositivos das Leis nºs 2.410, de 29 de janeiro de 1955, 2.698, de 27 de dezembro de 1955, 3.053, de 22 de dezembro de 1956, 5.025, de 10 de junho de 1966, 6.137, de 7 de novembro de 1974, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 9.279, de 14 de maio de 1996, e 9.472, de 16 de julho de 1997, e dos Decretos-Lei nºs 491, de 5 de março de 1969, 666, de 2 de julho de 1969, e 687, de 18 de julho de 1969; e dá outras providências..

29/06/2021 MESA - Apresentação de Proposição Regimental

Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS.

29/06/2021 MESA - Remessa ao Senado Federal Regimental

Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 712/2021/SGM-P.

24/06/2021 PLEN - Apresentação de Proposição Regimental

Apresentação da Declaração de Voto n. 2 MESA, pelo Deputado Cristiano Vale (PL/PA).

23/06/2021 PLEN - Apresentação de Proposição Regimental

Apresentação da Declaração de Voto n. 1 MESA, pelo Deputado José Airton Félix Cirilo (PT/CE).

23/06/2021 PLEN - Recebimento - Relator Regimental

Apresentação do Parecer Preliminar às Emendas de Plenário n. 2 PLEN, pelo Deputado Marco Bertaiolli (PSD/SP).

23/06/2021 MESA - Apresentação de Proposição Regimental

Recebido o PLV nº 15, de 2021, da Comissão Mista da MPV 1040/2021, que Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, a proteção de acionistas minoritários, a facilitação do comércio exterior, o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos, as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, a profissão de tradutor e intérprete público, a obtenção de eletricidade e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil..

23/06/2021 PLEN - Apresentação de Proposição Regimental

Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 15/2021, pelo Deputado Marco Bertaiolli (PSD-SP), que: "Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, a proteção de acionistas minoritários, a facilitação do comércio exterior, o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos, as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, a profissão de tradutor e intérprete público, a obtenção de eletricidade, a desburocratização societária e de atos processuais, a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil e dá outras providências".

23/06/2021 PLEN - Recebimento - Relator Regimental

Apresentação do Parecer Preliminar às Emendas de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Marco Bertaiolli (PSD/SP).

23/06/2021 PLEN - Recebimento - Relator Regimental

Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 3 PLEN, pelo Deputado Marco Bertaiolli (PSD/SP).

23/06/2021 PLEN - Designação de Relator Regimental

Designado Relator, Dep. Marco Bertaiolli (PSD-SP), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão Mista do Congresso Nacional.

23/06/2021 PLEN - Encaminhamento da Votação Regimental

Encaminhou a Votação o Dep. Renildo Calheiros (PCdoB-PE).

23/06/2021 PLEN - Encerramento de Discussão Regimental

Encerrada a discussão.

23/06/2021 PLEN - Manutenção do texto (Plenário) Regimental

Mantido o texto.

23/06/2021 PLEN - Não Acolhimento (Plenário) Regimental

Inadmitido o DTQ 12: PSB: Emenda de Plenário n. 13 (art. 161, II).

23/06/2021 PLEN - Discussão da Materia pelos Deputados Regimental

Discutiram a Matéria: Dep. Bibo Nunes (PSL-RS), Dep. Zé Neto (PT-BA), Dep. Enio Verri (PT-PR), Dep. Alexis Fonteyne (NOVO-SP), Dep. Felipe Rigoni (PSB-ES) e Dep. Luizão Goulart (REPUBLIC-PR).

23/06/2021 PLEN - Destaques (Plenário) Regimental

Votação do DTQ 6: PCdoB: Destaque do art. 6º da Lei nº 11.598, de 3 de dezembro de 2007, constante do art. 2º do PLV (com vistas a sua supressão). (art. 161, I)

23/06/2021 PLEN - Encaminhamento (Plenário) Regimental

A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 1.040-A/2021) - (PLV 15/2021).

23/06/2021 PLEN - Acessórios Regimental

O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 1 a 22.

23/06/2021 PLEN - Parecer do Relator Regimental

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Marco Bertaiolli (PSD-SP), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 1.040, de 2021; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 1.040, de 2021, e das emendas apresentadas perante a Comissão Mista, com a ressalva das Emendas nºs 8, 9, 10, 21, 22, 23, 24, 33, 34, 43, 67, 69, 71, 72, 73, 82, 94, 99, 110, 112, 113, 114, 115, 116, 117, 118, 120, 122, 123, 124, 125, 126, 130, 134, 137, 138, 140, 141, 142, 152, 153, 154, 155, 156, 157, 158, 159, 160, 162, 169, 175, 190, 191, 195, 197, 215, 216, 217, 218, 219, 223, 224, 225, 226, 229, 230, 231, 232, 236, 244 e 252, as quais consideramos serem inconstitucionais;pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória nº 1.040, de 2021; e, quanto às emendas apresentadas perante a Comissão Mista: pela não implicação sobre as despesas ou receitas públicas das Emendas nºs 1 a 20, 22, 23, 25 a 73, 75 a 107, 109 a 119, 121 a 133, 135 a 151, 153, 157 a 190, 192 a 214, 216, 218 a 223, 225 a 231, e 233 a 252; e pela inadequação orçamentária e financeira das Emendas nºs 21, 24, 74, 108, 120, 134, 152, 154, 155, 156, 191, 215, 217, 224 e 232; e, no mérito: pela aprovação da Medida Provisória nº 1.040, de 2021, e das Emendas nºs 5, 7, 25, 30, 35, 36, 37, 38, 45, 46, 47, 55, 53, 57, 58, 61, 64, 70, 75, 76, 77, 78, 80, 84, 85, 95, 100, 105, 106, 109, 129, 144, 149, 150, 163, 167, 171, 172, 179,180, 182, 183, 184, 185, 199, 202, 211, 221, 222, 233, 241 e 250, acolhidas parcialmente ou integralmente, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das demais Emendas.

23/06/2021 PLEN - Discussão (Plenário) Regimental

Discussão em turno único.

23/06/2021 PLEN - Retirada pelo Autor (Plenário) Regimental

Retirado o DTQ 3: PCdoB: Destaque da Expressão: “automaticamente, sem análise humana” da redação do art. 6º da Lei nº 11.598, de 3 de dezembro de 2007, constante do art. 2º da Medida Provisória 1.040/2021 (com vistas a sua supressão). (art. 161, I).

23/06/2021 PLEN - Votação (Plenário) Regimental

Votação da Redação Final.

23/06/2021 PLEN - Aprovação de Proposição (Plenário) Regimental

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

23/06/2021 PLEN - Rejeição de Proposição (Plenário) Regimental

Rejeitada a Emenda de Plenário nº 14.

23/06/2021 PLEN - Recebimento - Relator Regimental

Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Marco Bertaiolli (PSD/SP).

23/06/2021 PLEN - Aprovação de Proposição (Plenário) Regimental

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Marco Bertaiolli (PSD-SP).

23/06/2021 PLEN - Notificações Regimental

Leitura do recebimento do Ofício n° 76/2021, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória n° 1.040/2021 (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 23/6/2021 - 13h55 - 69ª Sessão).

22/06/2021 PLEN - Recebimento - Relator Regimental

Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 2 PLEN, pelo Deputado Marco Bertaiolli (PSD/SP).

22/06/2021 PLEN - Encerramentos Regimental

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

17/06/2021 PLEN - Encerramentos Regimental

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

16/06/2021 PLEN - Encerramentos Regimental

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

15/06/2021 PLEN - Encerramentos Regimental

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

10/06/2021 PLEN - Recebimento - Relator Regimental

Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Marco Bertaiolli (PSD/SP).

10/06/2021 PLEN - Encerramentos Regimental

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

09/06/2021 PLEN - Encerramentos Regimental

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

08/06/2021 PLEN - Encerramentos Regimental

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

20/05/2021 MESA - Prorrogação de Prazo Regimental

Ato n. 32, de 19/05/2021, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 20/05/2021 – Seção 1 – Página 3)

13/05/2021 PLEN - Apresentação de Requerimento Regimental

Apresentação do Requerimento n. 1053/2021, pelo Deputado Marco Bertaiolli (PSD/SP), que "Requer, nos termos regimentais, a retirada das Emendas nº 13, 14, 15, 16, 17, 18 e 19, de minha autoria, apresentada à MPV nº 1040/2021".

13/05/2021 MESA - Notificações Regimental

Deferido o Requerimento n. 1053/2021, nos termos do seguinte despacho: "Defiro a retirada das Emendas de Comissão n. 13, 14, 15, 16, 17, 18 e 19 apresentadas à Medida Provisória n. 1040/2021, nos termos do artigo 104 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se".

03/05/2021 PLEN - Designação de Relator Regimental

Designado Relator, Dep. Marco Bertaiolli (PSD-SP)

15/04/2021 NATEC(SGM) - Recebimento Protocolar

Recebimento pelo NATEC(SGM) - - Maria Ivania Amorim.

14/04/2021 CCP - Publicação de Proposição Regimental

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 15/04/2021.

13/04/2021 CCP - Encaminhamento Protocolar

Encaminhado à(ao) NATEC(SGM) através da guia de Remessa (GR/CCP) nº 11461/2021.

13/04/2021 CCP - Recebimento Protocolar

Recebimento pela CCP.

13/04/2021 COAPP(SGM) - Encaminhamento Protocolar

Encaminhado à(ao) CCP através da guia de Remessa (GR/COAPP(SGM)) nº 118/2021.

13/04/2021 MESA - Publicação de Proposição Protocolar

Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

13/04/2021 MESA - Distribuição Regimental

Ao Plenário, para leitura do ofício de recebimento. Publique-se.

13/04/2021 PLEN - Notificações Protocolar

Notificação à Sinopse de Despacho Chancelado

13/04/2021 PLEN - Encaminhamento Protocolar

Despacho Chancelado

13/04/2021 COAPP(SGM) - Recebimento Protocolar

Recebimento pela COAPP(SGM).

13/04/2021 MESA - Distribuição Protocolar

Despacho a Confirmar.

06/04/2021 SEPRO - Encaminhamento Protocolar

Encaminhado à(ao) COAPP(SGM) através da guia de Remessa (GR/SEPRO) nº 6237/2021.

06/04/2021 MESA - Apresentação de Proposição Regimental

Recebida a Mensagem nº 109/2021, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1040/2021.

06/04/2021 MESA - Recebimento Regimental

Recebido o Ofício nº 76, do Congresso Nacional, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 1.040, de 2021, que “Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, a proteção de acionistas minoritários, a facilitação do comércio exterior, o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos, as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, a profissão de tradutor e intérprete público, a obtenção de eletricidade e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil”.À Medida foram oferecidas 252 (duzentos e cinquenta e duas) emendas,dentre as quais foi retirada, a requerimento do respectivo autor, a de número: 26. Todas asemendas podem ser acessadas no portal do Congresso Nacional, juntamente com os demaisdocumentos que compõem a matéria, no seguinte Link: “https://www.congressonacional.leg.br/materias/medidas-provisorias/-/mpv/147864”.

06/04/2021 SEPRO - Notificação de Encaminhamento Fora de Fluxo Protocolar

Realizar o Encaminhamento para COAPP(SGM) - COAPP

30/03/2021 CEDI - Notificação (CeDi) - Legislação Citada Protocolar

Encaminhado à CEDI (Legislação Citada)

30/03/2021 EXEC - Apresentação de Proposição Regimental

Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.

30/03/2021 CN - Abertura de Prazo Regimental

Prazo para Emendas: 30/03/2021 a 05/04/2021. Comissão Mista: *Sobrestar Pauta: a partir de 14/05/2021. Congresso Nacional: 30/03/2021 a 28/05/2021. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 09/08/2021*Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental.

Votações

Aprovada em 05/08/2021


0 0 0
Rejeitada em 05/08/2021

14 413 1
Aprovada em 23/06/2021


0 0 0
Rejeitada em 23/06/2021


0 0 0
Rejeitada em 23/06/2021


2 30 0
Rejeitada em 23/06/2021


0 0 0
Rejeitada em 23/06/2021


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Rejeitada em 23/06/2021


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Rejeitada em 23/06/2021


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Aprovada em 23/06/2021


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Aprovada em 23/06/2021


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Aprovada em 23/06/2021


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