Senado PL 1185/2022 MonitorarMe notificar sobre as mudanças dessa matéria Criar link de ingresso para monitoramento Criar seu posicionamento diante a matéria Criar anotação pessoal

Senador Sérgio Petecão (PSD/AC) - Criação 11/05/2022

"Institui a Política Nacional de Proteção e Atenção Integral aos Órfãos e Órfãs de Feminicídio."

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11/05/2022: PLEN - Encaminhado à publicação, em 11/05/2022.

CRIAÇÃO LEI FEDERAL POLITICA NACIONAL PROTEÇÃO ATENÇÃO ORFÃO CRIANÇA ADOLESCENTE DEPENDENTE HIPOTESE MÃE VITIMA FEMINICIDIO VIOLENCIA DOMESTICA DEFINIÇÃO PRINCIPIO JURIDICO DIRETRIZ CRITERIOS CONCESSÃO AUXILIO FINANCEIRO VALOR SALARIO MINIMO SISTEMA UNICO DE ASSISTENCIA SOCIAL (SUAS) CUSTEIO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COMPETENCIA EXECUTIVO ELABORAÇÃO PLANO .