CâmaraMPV 1095/2021 Me notificar sobre as mudanças dessa matéria Criar Radar LinkCriar link de ingresso para monitoramento Criar seu posicionamento diante a matéria Criar anotação pessoal

Poder Executivo -

"Revoga dispositivos da Lei nº 10.865,de 30 de abril de 2004,e daLeinº 11.196,de 21denovembro de2005, referentes à tributação especial da Contribuição para o Programa de Integração Social e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público PIS/Pasep, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação relativa à nafta e a outros produtos destinados a centrais petroquímicas"



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Movimentações

Urgência (Art. 62, CF)
84 movimentações
19/07/2022 SERAU(SGM) - Encaminhamento Protocolar

Encaminhado à(ao) NATEC(SGM) através da guia de Remessa (GR/SERAU(SGM)) nº 9/2022.

19/07/2022 SERAU(SGM) - Notificação de Encaminhamento Fora de Fluxo Protocolar

Realizar o Encaminhamento para NATEC(SGM) - NATEC(SGM)

21/06/2022 SEXPE(SGM) - Notificação de Encaminhamento Fora de Fluxo Protocolar

Encaminhar ao Arquivo

21/06/2022 MESA - Transformado em Norma Jurídica com Veto Parcial Regimental

Transformado na Lei Ordinária 14374/2022. DOU 22/06/22 PÁG 01 COL 02. Vetado parcialmente. (MSC 316/22-PE). Razões do veto: DOU 22/06/22 PÁG 05 COL 02.

01/06/2022 MESA - Apresentação de Proposição Regimental

Apresentação do Autógrafo n. 2 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS.

01/06/2022 MESA - Apresentação de Proposição Regimental

Remessa do Ofício nº 367/2022/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando envio à sanção.

31/05/2022 MESA - Recebimento - Relator Regimental

Apresentação da Redação Final n. 2 PLEN, pelo Deputado Alex Manente (CIDADANIA/SP).

31/05/2022 MESA - Recebimento - Relator Regimental

Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 7 PLEN, pelo Deputado Alex Manente (CIDADANIA/SP).

31/05/2022 CCP - Encaminhamento Protocolar

Encaminhado à(ao) SERAU(SGM) através da guia de Remessa (GR/CCP) nº 18462/2022.

31/05/2022 CCP - Recebimento Protocolar

Recebimento pela CCP.

31/05/2022 COAPP(SGM) - Encaminhamento Protocolar

Encaminhado à(ao) CCP através da guia de Remessa (GR/COAPP(SGM)) nº 186/2022.

31/05/2022 PLEN - Discussão (Plenário) Regimental

Discussão em turno único das Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei de Conversão nº 11, de 2022, oriundo da Medida Provisória nº 1.095, de 2021 (MPV 1095-A, de 2021) (PLV 11, de 2022).

31/05/2022 PLEN - Designação de Relator Regimental

Designado Relator, Dep. Alex Manente (Cidadania-SP), para proferir Parecer às Emendas do Senado Federal, pela Comissão Mista do Congresso Nacional.

31/05/2022 PLEN - Encerramento de Discussão Regimental

Encerrada a discussão.

31/05/2022 PLEN - Parecer do Relator Regimental

Parecer às Emendas do Senado proferido pelo Relator, Dep. Alex Manente (Cidadania-SP), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação da Emenda nº 4 e pela rejeição das demais emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei de Conversão nº 11, de 2022.

31/05/2022 PLEN - Aprovação de Proposição (Plenário) Regimental

Aprovada a Emenda do Senado Federal nº 4 ao Projeto de Lei de Conversão, ressalvados os destaques.

31/05/2022 PLEN - Destaques (Plenário) Regimental

Votação do DTQ 9: PT: Emenda do Senado Federal nº 2, apresentada à MPV 1.095/2021, com vistas à aprovação. (art. 161, II).

31/05/2022 PLEN - Encaminhamento da Votação Regimental

Encaminhou a Votação a Dep. Erika Kokay (PT-DF).

31/05/2022 PLEN - Rejeição de Proposição (Plenário) Regimental

Rejeitadas as Emendas do Senado Federal nºs 1, 2, 3, 5, 6 e 7 ao Projeto de Lei de Conversão, ressalvados os destaques.

31/05/2022 PLEN - Encaminhamento (Plenário) Regimental

Vai à sanção a matéria constante do Projeto de Lei de Conversão nº 11, de 2022, incluindo a Emenda do Senado Federal nº 4 (MPV 1095-C, de 2021) (PLV 11, de 2022).

31/05/2022 PLEN - Prejudicialidade (Plenário) Regimental

Prejudicado o DTQ 8: PT: Emenda do Senado Federal nº 4, apresentada à MPV 1.095/2021, com vistas à aprovação. (art. 161, II).

31/05/2022 PLEN - Votação (Plenário) Regimental

Votação em turno único.

31/05/2022 PLEN - Aprovação de Proposição (Plenário) Regimental

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Alex Manente (Cidadania-SP).

31/05/2022 CCP - Publicação de Proposição Regimental

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 01/06/2022, Letra B.

31/05/2022 PLEN - Notificações Regimental

Leitura do recebimento do Ofício nº 180/2022, do Congresso Nacional (CN), que informa a aprovação pelo Senado Federal, em revisão e com Emendas, do Projeto de Lei de Conversão nº 11, de 2022, oriundo da Medida Provisória nº 1.095, de 2021 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 31/5/2022 - 73ª Sessão).

30/05/2022 MESA - Recebimento - Relator Regimental

Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 6 PLEN, pelo Deputado Alex Manente (CIDADANIA/SP).

27/05/2022 MESA - Distribuição Regimental

Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.

26/05/2022 CN - Apresentação de Proposição Regimental

Apresentação da Emenda/Substitutivo do Senado n. 11/2022, pelo Senado Federal, que: "Emendas do Senado ao Projeto de Lei de Conversão nº 11, de 2022 (Medida Provisória 1.095, de 2021), que “Altera as Leis nºs 11.196, de 21 de novembro de 2005, e 10.865, de 30 de abril de 2004, para definir condições para a apuração do valor a recolher da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição para o PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) pelas centrais petroquímicas e indústrias químicas, e a Lei nº 14.183, de 14 de julho de 2021”".

26/05/2022 MESA - Recebimento Regimental

Recebido o Ofício 180/22 do Congresso Nacional que comunica a aprovação, em revisão e com emendas, o Projeto de Lei de Conversão nº 11, de 2022 (oriundo da Medida Provisória nº 1.095, de 2021), que "Altera as Leis nºs 11.196, de 21 de novembro de 2005, e 10.865, de 30 de abril de 2004, para definir condições para a apuração do valor a recolher da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição para o PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) pelas centrais petroquímicas e indústrias químicas, e a Lei nº 14.183, de 14 de julho de 2021".

18/05/2022 MESA - Apresentação de Proposição Regimental

Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS.

18/05/2022 MESA - Remessa ao Senado Federal Regimental

Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 317/2022/SGM-P.

17/05/2022 MESA - Recebimento - Relator Regimental

Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Alex Manente (CIDADANIA/SP).

17/05/2022 MESA - Recebimento - Relator Regimental

Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 5 PLEN, pelo Deputado Alex Manente (CIDADANIA/SP).

17/05/2022 PLEN - Designação de Relator Regimental

Designado Relator, Dep. Alex Manente (CIDADANIA-SP), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão Mista do Congresso Nacional.

17/05/2022 PLEN - Rejeição de Proposição (Plenário) Regimental

Rejeitada a Emenda de Plenário nº 3. Sim: 120; não: 225; totaal: 345.

17/05/2022 PLEN - Encerramento de Discussão Regimental

Encerrada a discussão.

17/05/2022 PLEN - Manutenção do texto (Plenário) Regimental

Mantido o texto. Sim: 248; não: 89; total: 337.

17/05/2022 PLEN - Destaques (Plenário) Regimental

Votação do DTQ 7: PDT: Destaque para votação em separado do art. 5º do PLV.

17/05/2022 PLEN - Obstrução Discussão (Plenário) Regimental

Votação do Requerimento da Bancada do PT, que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.

17/05/2022 PLEN - Encaminhamento (Plenário) Regimental

A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 1.095-A/2021) - (PLV 11/2022).

17/05/2022 PLEN - Retirada pelo Autor (Plenário) Regimental

Retirado o DTQ 3: PT: Emenda de Comissão n. 7 (art. 161, II).

17/05/2022 PLEN - Encaminhamento da Votação Regimental

Encaminharam a Votação: Dep. Afonso Motta (PDT-RS) e Dep. Alex Manente (CIDADANIA-SP).

17/05/2022 PLEN - Prejudicialidade (Plenário) Regimental

Prejudicado o DTQ 1: PT: destaque, com vistas à rejeição, do inciso I, artigo 1º, constante do PLV apresentado à MPV 1.095/2021. (art. 161, I).

17/05/2022 PLEN - Parecer do Relator Regimental

Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Alex Manente (CIDADANIA-SP), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela admissibilidade; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição.

17/05/2022 PLEN - Discussão da Materia pelos Deputados Regimental

Discutiram a Matéria: Dep. Bibo Nunes (PL-RS), Dep. Daniel Almeida (PCdoB-BA) e Dep. Henrique Fontana (PT-RS).

17/05/2022 PLEN - Votação (Plenário) Regimental

Votação da Redação Final.

17/05/2022 PLEN - Aprovação de Proposição (Plenário) Regimental

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

17/05/2022 PLEN - Discussão (Plenário) Regimental

Discussão em turno único.

17/05/2022 PLEN - Aprovação de Proposição (Plenário) Regimental

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Alex Manente (Cidadania-SP).

17/05/2022 MESA - Recebimento - Relator Protocolar

Apresentação do Parecer Preliminar às Emendas de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Alex Manente (CIDADANIA/SP).

17/05/2022 MPV109521 - Apresentação de Proposição Protocolar

Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 11/2022, pelo Deputado Alex Manente (CIDADANIA-SP), que: "[EMENTA!]".

17/05/2022 PLEN - Notificações Regimental

Leitura do recebimento do Ofício n° 53/2022, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória n° 1.095/2021 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 17/5/2022 - 13h55 - 63ª Sessão).

12/05/2022 PLEN - Encerramentos Regimental

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

11/05/2022 PLEN - Apresentação de Requerimento Regimental

Apresentação do Destaque n. 6 PLEN, pelo Deputado André Figueiredo (PDT/CE).

11/05/2022 MESA - Recebimento - Relator Regimental

Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 4 PLEN, pelo Deputado Alex Manente (CIDADANIA/SP).

11/05/2022 MESA - Recebimento - Relator Regimental

Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 3 PLEN, pelo Deputado Alex Manente (CIDADANIA/SP).

11/05/2022 PLEN - Encerramentos Regimental

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

10/05/2022 MESA - Recebimento - Relator Regimental

Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 2 PLEN, pelo Deputado Alex Manente (CIDADANIA/SP).

10/05/2022 MESA - Recebimento - Relator Regimental

Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Alex Manente (CIDADANIA/SP).

10/05/2022 PLEN - Encerramentos Regimental

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

05/05/2022 PLEN - Encerramentos Regimental

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

04/05/2022 PLEN - Encerramentos Regimental

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

03/05/2022 PLEN - Encerramentos Regimental

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

26/04/2022 PLEN - Designação de Relator Regimental

Designado Relator, Dep. Alex Manente (CIDADANIA-SP)

01/04/2022 MESA - Prorrogação de Prazo Regimental

Ato n. 27, de 31/03/2022, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 01/04/2022 – Seção 1 – Página 2)

15/03/2022 MESA - Notificações Regimental

Deferido o Requerimento n. 151/2022, nos termos do seguinte despacho: "Defiro a retirada da Emenda de Comissão n. 3 apresentada à Medida Provisória n. 1095/2021, nos termos do artigo 104 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se."

11/03/2022 SERAU(SGM) - Recebimento Protocolar

Recebimento pela SERAU(SGM).

04/03/2022 CCP - Encaminhamento Protocolar

Encaminhado à(ao) SERAU(SGM) através da guia de Remessa (GR/CCP) nº 17039/2022.

04/03/2022 CCP - Publicação de Proposição Regimental

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/03/2022.

03/03/2022 CCP - Recebimento Protocolar

Recebimento pela CCP.

03/03/2022 COAPP(SGM) - Encaminhamento Protocolar

Encaminhado à(ao) CCP através da guia de Remessa (GR/COAPP(SGM)) nº 170/2022.

03/03/2022 MESA - Publicação de Proposição Protocolar

Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

03/03/2022 MESA - Distribuição Regimental

Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.

03/03/2022 PLEN - Notificações Protocolar

Notificação à Sinopse de Despacho Chancelado

02/03/2022 COAPP(SGM) - Recebimento Protocolar

Recebimento pela COAPP(SGM).

02/03/2022 MESA - Distribuição Protocolar

Despacho a Confirmar.

24/02/2022 SEPRO - Encaminhamento Protocolar

Encaminhado à(ao) COAPP(SGM) através da guia de Remessa (GR/SEPRO) nº 9218/2022.

24/02/2022 MESA - Apresentação de Proposição Regimental

Recebida a Mensagem nº 759/2021, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1095/2021.

24/02/2022 SEPRO - Notificação de Encaminhamento Fora de Fluxo Protocolar

Realizar o Encaminhamento para COAPP(SGM) - COAPP

23/02/2022 MESA - Recebimento Regimental

Recebido o Ofício n. 53/2022, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 1095, de 2021, queRevoga dispositivos da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004,e da Lei nº 11.196, de 21de novembro de 2005, referentes à tributação especial da Contribuição para o Programa de Integração Social e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público PIS/Pasep, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação relativa à nafta e a outros produtos destinados a centrais petroquímicas

22/02/2022 MESA - Apresentação de Requerimento Regimental

Apresentação do Requerimento de Retirada de Emenda a Medida Provisória n. 151/2022, pelo Deputado Jerônimo Goergen (PP/RS), que "Nos termos regimentais, requeiro a retirada da emenda nº 03, de minha autoria, apresentada na Medida Provisória nº 1.095, de 2021".

03/01/2022 CEDI - Notificação (CeDi) - Legislação Citada Protocolar

Encaminhado à CEDI (Legislação Citada)

31/12/2021 EXEC - Apresentação de Proposição Regimental

Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.

31/12/2021 CN - Abertura de Prazo Regimental

Prazo para Emendas: 02/02/2022 a 03/02/2022. Comissão Mista: *Sobrestar Pauta: a partir de 19/03/2022. Congresso Nacional: 02/02/2022 a 02/04/2022. Prorrogação pelo Congresso Nacional: *Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental.

Votações

Rejeitada em 31/05/2022


0 0 0
Rejeitada em 31/05/2022


116 250 1
Rejeitada em 31/05/2022


0 0 0
Aprovada em 31/05/2022


0 0 0
Rejeitada em 31/05/2022


95 235 1
Aprovada em 17/05/2022


0 0 0
Rejeitada em 17/05/2022


248 89 1
Rejeitada em 17/05/2022


120 225 1
Rejeitada em 17/05/2022


0 0 0
Aprovada em 17/05/2022


265 7 1
Aprovada em 17/05/2022


0 0 0
Rejeitada em 17/05/2022


9 325 1

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