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"Dispõe sobre norma geral acerca da gravação em vídeo das ações policiais NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 13.060, de 22 de dezembro de 2014, para disciplinar a gravação em vídeo das ações policiais"



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Deputado Hildo Augusto Da Rocha Neto (MDB/MA)

  • CPF: 17571243300
  • Escolaridade: Pós-Graduação
  • Idade: 62 anos
  • E-mail: dep.hildorocha@camara.leg.br
  • Telefone: -
  • Partido: MDB
  • UF: MA
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Deputado Marcio Tadeu Anhaia De Lemos (PL/SP)

  • CPF: 04862780857
  • Escolaridade: Mestrado
  • Idade: 57 anos
  • E-mail: dep.coroneltadeu@camara.leg.br
  • Telefone: -
  • Partido: PL
  • UF: SP
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Movimentações

Ordinária (Art. 151, III, RICD)
90 movimentações
21/12/2021 MESA - Apresentação de Proposição Regimental

Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 243/2021/SGM-P.

14/12/2021 CCJC - Encaminhamento Protocolar

Encaminhado à(ao) SEAUT(SGM) através da guia de Remessa (GR/CCJC) nº 547/2021.

09/12/2021 CCJC - Aprovação da Redação Final Regimental

Aprovada a Redação Final.

07/12/2021 CCJC - Recebimento - Redação Final Regimental

Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado Coronel Tadeu (PSL/SP).

03/12/2021 CCJC - Designação de Relator Regimental

Designado Relator da Redação Final, Dep. Coronel Tadeu (PSL-SP)

29/11/2021 CCJC - Recebimento Regimental

Recebimento pela CCJC.

29/11/2021 CCP - Encaminhamento Protocolar

Encaminhado à(ao) CCJC através da guia de Remessa (GR/CCP) nº 15601/2021.

29/11/2021 CCP - Recebimento Protocolar

Recebimento pela CCP.

29/11/2021 MESA - Encaminhamento Regimental

Encaminhado à CCP

29/11/2021 MESA - Envio para a redação Final Regimental

Ofício SGM-P 1485/2021 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.

24/11/2021 MESA - Notificações Regimental

Rejeitado o Recurso nº 49/19, que recorre contra a apreciação conclusiva do Projeto de Lei n° 2.416, de 2015 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 24/11/2021 - 13h55). A matéria segue a tramitação inicialmente prevista.

22/10/2019 PLEN - Apresentação de Recurso Regimental

Apresentação do Recurso n. 49/2019, pelo Deputado Delegado Éder Mauro (PSD/PA), que "Recorrem, nos termos do § 1.º do artigo 58 e do § 2.º do artigo 132 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, da conclusividade da apreciação pelas Comissões da Casa do Projeto de Lei n.º 2416/2015".

22/10/2019 MESA - Encerramento de Prazo Regimental

Encerramento automático do Prazo de Recurso 22/10/2019 17:59:00. Foi apresentado um recurso.

09/10/2019 MESA - Abertura de Prazo Regimental

Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 10/10/2019).

08/10/2019 CCP - Publicação de Proposição Regimental

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 09/10/19 PÁG 230, Letra B.

07/10/2019 CCP - Recebimento Protocolar

Recebimento pela CCP.

03/10/2019 CCP - Publicação de Proposição Regimental

Parecer recebido para publicação.

03/10/2019 CCJC - Encaminhamento Protocolar

Encaminhado à(ao) CCP através da guia de Remessa (GR/CCJC) nº 213/2019.

03/10/2019 CCJC - Publicação de Proposição Protocolar

Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.

02/10/2019 CCJC - Aprovação Regimental

Aprovado o Parecer.

01/10/2019 CCJC - Encerramento de Prazo Regimental

Prazo de Vista Encerrado

01/10/2019 CCJC - Notificações Regimental

Cumprindo prazo de vista.

25/09/2019 CCJC - Pedido de Vista Regimental

Vista à Deputada Maria do Rosário.

25/09/2019 CCJC - Adiamento de Discussão Regimental

Proferido o Parecer.

24/09/2019 CCJC - Não Deliberado Protocolar

Não Deliberado

24/09/2019 CCJC - Adiamento de Discussão Regimental

Assegurada a inscrição para discussão da Deputada Talíria Petrone.

04/09/2019 CCJC - Recebimento - Relator Regimental

Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CCJC, pelo Deputado Coronel Tadeu (PSL-SP).

04/09/2019 CCJC - Parecer do Relator Regimental

Parecer do Relator, Dep. Coronel Tadeu (PSL-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, na forma do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, que saneia inconstitucionalidade.

26/08/2019 CCJC - Devolução ao Relator Regimental

Devolvido ao Relator, Dep. Coronel Tadeu (PSL-SP).

06/08/2019 CCJC - Parecer do Relator Regimental

Parecer do Relator, Dep. Coronel Tadeu (PSL-SP).

06/08/2019 CCJC - Recebimento - Relator Regimental

Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Coronel Tadeu (PSL-SP).

02/07/2019 CCJC - Encerramento de Prazo Regimental

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

18/06/2019 CCJC - Abertura de Prazo Regimental

Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 19/06/2019)

17/06/2019 CCJC - Designação de Relator Regimental

Designado Relator, Dep. Coronel Tadeu (PSL-SP)

30/05/2019 CCJC - Recebimento - Relator (Sem Manifestação) Regimental

Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

20/02/2019 MESA - Desarquivamento a Pedido Regimental

Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-299/2019.

19/02/2019 MESA - Desarquivamento a Pedido Regimental

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-163/2019.

19/02/2019 SECAD(SGM) - Reentrada na comissão por arquivamento Protocolar

Reentrada na comissão por motivo de desarquivamento

05/02/2019 PLEN - Apresentação de Requerimento Regimental

Apresentação do Requerimento n. 163/2019, pela Deputadoa Hildo Rocha MDB, que:"Requer o desarquivamento de proposições de minha autoria da legislatura 2015 - 2019.".

31/01/2019 CCJC - Saída de Relator da Comissão - Sem Parecer Apresentado Regimental

(Fim de Legislatura) A Relatora, Dep. Maria do Rosário, deixou de ser membro da Comissão

31/01/2019 MESA - Arquivamento Regimental

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

29/05/2018 CCJC - Designação de Relator Regimental

Designada Relatora, Dep. Maria do Rosário (PT-RS)

02/05/2018 CCJC - Recebimento - Relator (Sem Manifestação) Regimental

Devolvido sem manifestação pela Relatora não membro.

19/09/2017 CCJC - Designação de Relator Regimental

Designada Relatora, Dep. Soraya Santos (PMDB-RJ)

06/10/2016 CCJC - Parecer do Relator Regimental

Parecer do Relator, Dep. Cabo Sabino (PR-CE), pela inconstitucionalidade deste e do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.

06/10/2016 CCJC - Recebimento - Relator Regimental

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Cabo Sabino (PR-CE).

09/08/2016 CCJC - Encerramento de Prazo Regimental

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

15/07/2016 CCJC - Abertura de Prazo Regimental

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 18/07/2016)

14/07/2016 CCJC - Designação de Relator Regimental

Designado Relator, Dep. Cabo Sabino (PR-CE)

22/06/2016 CCP - Publicação de Proposição Regimental

Parecer recebido para publicação.

22/06/2016 CCJC - Recebimento Regimental

Recebimento pela CCJC.

22/06/2016 CSPCCO - Publicação de Proposição Protocolar

Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.

22/06/2016 CSPCCO - Encaminhamento Protocolar

Encaminhado à(ao) CCJC através da guia de Remessa (GR/CSPCCO) nº 109/2016.

22/06/2016 CCP - Publicação de Proposição Regimental

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Publicado em avulso e no DCD de 23/06/16 PÁG 160 COL 01, Letra A.

21/06/2016 CSPCCO - Aprovação Regimental

Aprovado o Parecer, contra o voto do Deputado Subtenente Gonzaga. Apresentaram votos em separado os Deputados Capitão Augusto e Subtenente Gonzaga.

15/06/2016 CSPCCO - Retirada de Pauta Regimental

Retirado de pauta, ante a ausência momentânea do Relator.

08/06/2016 CSPCCO - Parecer do Relator Regimental

Parecer do Relator, Dep. Laudivio Carvalho (SD-MG), pela aprovação, com substitutivo.

08/06/2016 CSPCCO - Recebimento - Relator Regimental

Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CSPCCO, pelo Deputado Laudivio Carvalho (SD-MG).

19/05/2016 CSPCCO - Devolução ao Relator Regimental

Devolvido ao Relator, Dep. Laudivio Carvalho (SD-MG)

18/05/2016 CSPCCO - Não Deliberado Protocolar

Não Deliberado em face do inicío da ordem do dia.

11/05/2016 CSPCCO - Retirada de Pauta Regimental

Retirado de pauta por solicitação do Relator.

11/12/2015 CSPCCO - Recebimento - Relator Regimental

Devolvida pelo Relator sem Alterações no Parecer.

12/11/2015 CSPCCO - Devolução ao Relator Regimental

Devolvido ao Relator, Dep. Laudivio Carvalho (PMDB-MG), a pedido.

11/11/2015 CSPCCO - Declaração de Voto em Separado Regimental

Apresentação do Voto em Separado n. 2 CSPCCO, pelo Deputado Subtenente Gonzaga (PDT-MG).

11/11/2015 CSPCCO - Retirada de Pauta Regimental

Retirado de pauta por solicitação do Relator.

11/11/2015 CSPCCO - Declaração de Voto em Separado Regimental

Apresentação do Voto em Separado n. 1 CSPCCO, pelo Deputado Capitão Augusto (PR-SP).

10/11/2015 CSPCCO - Encerramento de Prazo Regimental

Prazo de Vista Encerrado

04/11/2015 CSPCCO - Pedido de Vista Regimental

Vista conjunta aos Deputados Capitão Augusto e Subtenente Gonzaga.

03/11/2015 CSPCCO - Encerramento de Prazo Regimental

Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

21/10/2015 CSPCCO - Abertura de Prazo Regimental

Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 22/10/2015)

20/10/2015 CSPCCO - Parecer do Relator Regimental

Parecer do Relator, Dep. Laudivio Carvalho (PMDB-MG), pela aprovação, com substitutivo.

20/10/2015 CSPCCO - Recebimento - Relator Regimental

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSPCCO, pelo Deputado Laudivio Carvalho (PMDB-MG).

23/09/2015 CSPCCO - Encerramento de Prazo Regimental

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

10/09/2015 CSPCCO - Abertura de Prazo Regimental

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 11/09/2015).

09/09/2015 CSPCCO - Designação de Relator Regimental

Designado Relator, Dep. Laudivio Carvalho (PMDB-MG)

03/08/2015 CSPCCO - Recebimento Regimental

Recebimento pela CSPCCO.

03/08/2015 CCP - Publicação de Proposição Regimental

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 04/08/15, PÁG 126 COL 01.

29/07/2015 CCP - Encaminhamento Protocolar

Encaminhado à(ao) CSPCCO através da guia de Remessa (GR/CCP) nº 2784/2015.

28/07/2015 CCP - Recebimento Protocolar

Recebimento pela CCP.

28/07/2015 SECAP(SGM) - Encaminhamento Protocolar

Encaminhado à(ao) CCP através da guia de Remessa (GR/SECAP(SGM)) nº 257/2015.

28/07/2015 MESA - Publicação de Proposição Protocolar

Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

28/07/2015 SECAP(SGM) - Encaminhamento Protocolar

Despacho Chancelado

28/07/2015 MESA - Distribuição Regimental

Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária

28/07/2015 SECAP(SGM) - Notificações Protocolar

Notificação à Sinopse de Despacho Chancelado

23/07/2015 MESA - Distribuição Protocolar

Despacho a Confirmar.

17/07/2015 SECAP(SGM) - Recebimento Protocolar

Recebimento pela SECAP(SGM).

17/07/2015 SEPRO - Encaminhamento Protocolar

Encaminhado à(ao) SECAP(SGM) através da guia de Remessa (GR/SEPRO) nº 1189/2015.

16/07/2015 CEDI - Notificação (CeDi) - Legislação Citada Protocolar

Encaminhado à CEDI (Legislação Citada)

16/07/2015 SEPRO - Recebimento Protocolar

Recebimento pela SEPRO.

16/07/2015 PLEN - Apresentação de Proposição Regimental

Apresentação do Projeto de Lei n. 2416/2015, pelo Deputado Hildo Rocha (PMDB-MA), que: "Dispõe sobre norma geral acerca da gravação em vídeo das ações policiaisNOVA EMENTA: Altera a Lei nº 13.060, de 22 de dezembro de 2014, para disciplinar a gravação em vídeo das ações policiais".

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