Remetido Ofício CN nº 195, de 31/05/22, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 255, de 2022, na origem, restituindo autógrafo do Projeto de Lei de Conversão n° 4, de 2022 (oriundo da Medida Provisória n° 1077, de 2021), sancionado e transformado na Lei n° 14.351, de 25 de maio de 2022.

Encaminhada à publicação a Mensagem da Presidência da República nº 255, de 2022, que restitui os autógrafos do Projeto de Lei de Conversão nº 4, de 2022 (Medida Provisória nº 1.077/2021), sancionado e convertido na Lei nº 14.351, de 25 de maio de 2022. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.

Prazo: Edição de Decreto Legislativo (60 dias) (Art. 62, §11, da Constituição Federal). De 26/05/2022 a 06/08/2022. Perante a Mesa.

Matéria aguardando edição de decreto legislativo (art. 62, § 11, da Constituição Federal e art. 11, § 2º, da Res. 1/2002-CN) até 06/08/2022.

(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. SANCIONADA. LEI 14351 DE 2022. DOU (Diário Oficial da União) - 26/05/2022 - Seção I - págs. 4 e 5. Sancionada em 25/05/2022.

Remetido Ofício CN nº 149, de 05/05/22, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 53/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto. Remetido Ofício CN nº 150, de 05/05/22, ao Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial .

(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 27/04/2022) Encaminhado à publicação o PLV. Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 93 a 101 - PLEN. Proferido pela Senadora Daniella Ribeiro, o Parecer nº 133/2022 - PLEN/SF, pela aprovação do Projeto de Lei de Conversão nº 4, de 2022, nos termos aprovados pela Câmara dos Deputados, e pela rejeição das Emendas de Plenário nºs 93 a 101 - PLEN. Encaminhados à publicação e retirados os seguintes Requerimentos: - nº 293, de 2022, da Liderança do PSDB, que solicita destaque, para votação em separado, da Emenda nº 92 – PLEN à MPV 1077/2021; - nº 297, de 2022, da Liderança do PT, que solicita destaque, para votação em separado, da Emenda nº 96 – PLEN à MPV 1077/2021. Aprovados, conjuntamente, os pressupostos constitucionais de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria; e o Projeto de Lei de Conversão, nos termos do Parecer nº 133/2022 - PLEN/SF. Ficam prejudicadas a Medida Provisória e as demais emendas a ela apresentadas. A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.

Encerrada a relatoria da Senadora Daniella Ribeiro por deliberação da matéria.

Encerrado prazo para apresentação de destaques às 16:24. Foram apresentados 2 destaques.

Recebido o Requerimento nº 297/2022, da Liderança do PT, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 96 do Senador Paulo Paim à MPV 1077/2021.

Recebido o Relatório da Senadora Daniella Ribeiro.

Recebido RQS 293/2022, da Liderança do PSDB, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 92 à MPV 1077/2021.

Encerrado prazo para apresentação de emendas às 15h. Foram apresentadas as Emendas nºs 93 a 101.

Recebida a Emenda nº 101, da Senadora Mara Gabrilli.

Recebida a Emenda nº 100, do Senador Mecias de Jesus.

Recebidas as Emendas nºs 97 a 99, da Senadora Rose de Freitas.

Designada a Senadora Daniella Ribeiro Relatora de Plenário. Incluída em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Semipresencial de 27.04.2022.

Recebidas as Emendas nºs 95 e 96, do Senador Paulo Paim.

Recebidas as Emendas nºs 93 e 94, do Senador Carlos Portinho.

Aguardando leitura no Senado Federal.

Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 17/05/2022. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 9, DE 2022.

Remetido Ofício CN nº 38, de 23/02/22, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, encaminhando, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n º 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 1.077, de 2021.

À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados, nos termos do art. 7º do Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1 de 2020.

Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 92 emendas à Medida Provisória, de autoria dos seguintes parlamentares: Deputado Federal Gustavo Fruet (PDT/PR) 001; Deputada Federal Renata Abreu (PODEMOS/SP) 002; 003; Deputada Federal Rejane Dias (PT/PI) 004; Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA) 005; Deputado Federal Vilson da Fetaemg (PSB/MG) 006; Senador Weverton (PDT/MA) 007; 008; 009; Senador Paulo Paim (PT/RS) 010; 011; 012; 013; Deputada Federal Professora Rosa Neide (PT/MT) 014; 015; 030; 031; 032; 033; Deputado Federal Eduardo Barbosa (PSDB/MG) 016; Deputado Federal Bohn Gass (PT/RS) 017; 018; 019; 020; 021; Senador Paulo Rocha (PT/PA) 022; 023; 024; 025; 039; Deputado Federal Danilo Cabral (PSB/PE) 026; Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES) 027; 028; Senador Jayme Campos (DEM/MT) 029; Deputado Federal Daniel Freitas (PSL/SC) 034; Deputado Federal Patrus Ananias (PT/MG) 035; 036; 037; 038 Deputado Federal Jesus Sérgio (PDT/AC) 040; 049; 050; Deputado Federal José Ricardo (PT/AM) 041; 044; 045; 046; Deputado Federal Sanderson (PSL/RS) 042; Senador Jader Barbalho (MDB/PA) 043; Senador Flávio Arns (PODEMOS/PR) 047; Deputada Federal Tabata Amaral (PSB/SP) 048; 062; 063; 064; 065; 066; 067; 068; 069; 079; Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE) 051; 052; 053; 054; 055; 056; 057; 058; 059; 060; Deputada Federal Marília Arraes (PT/PE) 061; Deputada Federal Fernanda Melchionna (PSOL/RS) 070; 071; Deputado Federal David Miranda (PSOL/RJ) 072; 073; Deputada Federal Luisa Canziani (PTB/PR) 074; Deputado Federal Felipe Rigoni (PSB/ES) 075; 076; 077; 078; 084; 085; 086; 087; 088; 089; Senadora Zenaide Maia (PROS/RN) 080; 081; 082; 083; Senador Izalci Lucas (PSDB/DF) 090; 091; 092. As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 16/12/2021.

À COCM para recebimento de emendas.

Calendário de tramitação da Medida Provisória: - Deliberação da Medida Provisória: de 08/12/2021 a 18/03/2022 - Apresentação de Emendas à Medida Provisória: de 08/12/2021 a 10/12/2021(art. 3º do Ato Conjunto nº 1/2020) - Prazo na comissão: * - Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 04/03/2022 (46º dia) * Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental. * As emendas poderão ser enviadas pelo sistema até as 23h59 do dia 10/12/2021. * O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.

Publicada no DOU de 08/12/2021, nas páginas 1 e 2, a Medida Provisória 1077/2021.