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"Altera a Lei nº 6.015, de 31 de Dezembro de 1973 para institui a isenção de taxas para retificação de nomes civis e gênero de pessoas transgênero, travestis, intersexuais ou não-binárias."



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Deputado David Michael Dos Santos Miranda (PDT/RJ)

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Movimentações

Ordinária (Art. 151, III, RICD)
18 movimentações
27/10/2021 CCJC - Notificação de Apensação Protocolar

Apensação do PL 3311/2021 a esta proposição.

26/10/2021 MESA - Notificação de Apensação Regimental

Apense-se a este(a) o(a) PL-3311/2021.

19/03/2021 CCJC - Apensação Protocolar

Apensação desta proposição ao PL 1578/2003.

10/02/2021 CCJC - Recebimento Regimental

Recebimento pela CCJC.

10/12/2020 CCP - Publicação de Proposição Regimental

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 11/12/2020.

09/12/2020 CCP - Encaminhamento Protocolar

Encaminhado à(ao) CCJC através da guia de Remessa (GR/CCP) nº 9372/2020.

09/12/2020 CCP - Recebimento Protocolar

Recebimento pela CCP.

09/12/2020 SECAP(SGM) - Encaminhamento Protocolar

Encaminhado à(ao) CCP através da guia de Remessa (GR/SECAP(SGM)) nº 763/2020.

09/12/2020 MESA - Publicação de Proposição Protocolar

Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

09/12/2020 MESA - Despacho de Apensação Regimental

Apense-se à(ao) PL-1578/2003. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)

09/12/2020 SECAP(SGM) - Encaminhamento Protocolar

Despacho Chancelado

09/12/2020 SECAP(SGM) - Notificações Protocolar

Notificação à Sinopse de Despacho Chancelado

07/07/2020 SECAP(SGM) - Recebimento Protocolar

Recebimento pela SECAP(SGM).

07/07/2020 MESA - Distribuição Protocolar

Despacho a Confirmar.

06/07/2020 SEPRO - Encaminhamento Protocolar

Encaminhado à(ao) SECAP(SGM) através da guia de Remessa (GR/SEPRO) nº 3700/2020.

06/07/2020 CEDI - Notificação (CeDi) - Legislação Citada Protocolar

Encaminhado à CEDI (Legislação Citada)

06/07/2020 SEPRO - Notificação de Encaminhamento Fora de Fluxo Protocolar

Realizar o Encaminhamento para SECAP(SGM)

06/07/2020 MESA - Apresentação de Proposição Regimental

Apresentação do Projeto de Lei n. 3667/2020, pela Deputada Fernanda Melchionna (PSOL/RS) e outros, que "Altera a Lei nº 6.015, de 31 de Dezembro de 1973 para institui a isenção de taxas para retificação de nomes civis e gênero de pessoas transgênero, travestis, intersexuais ou não-binárias".

A proposição ainda não possui nenhuma votação

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