CâmaraPEC 17/2019 Me notificar sobre as mudanças dessa matéria Criar Radar LinkCriar link de ingresso para monitoramento Criar seu posicionamento diante a matéria Criar anotação pessoal

Senado Federal -

"Altera a Constituição Federal para incluir a proteção de dados pessoais entre os direitos e garantias fundamentais e para fixar a competência privativa da União para legislar sobre proteção e tratamento de dados pessoais."



{{radar.Titulo}}
5,59 Avatar

Ver perfil do Relator

Deputado Orlando Silva De Jesus Junior (PCdoB/SP)

  • CPF: 56524455568
  • Escolaridade: Superior Incompleto
  • Idade: 51 anos
  • E-mail: dep.orlandosilva@camara.leg.br
  • Telefone: -
  • Partido: PCdoB
  • UF: SP
twitter facebook instagram youtube

Movimentações 94% mais rápido que a média

Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
103 movimentações
1 2 >
17/03/2022 MESA - Recebimento Regimental

Recebimento do Ofício nº 85/2022 (CN) encaminhando autógrafo promulgado da Emenda Constitucional nº 115/2022.

10/02/2022 SEXPE(SGM) - Notificação de Encaminhamento Fora de Fluxo Protocolar

Encaminhar ao Arquivo

10/02/2022 MESA - Transformação em Norma Jurídica Regimental

Transformado na Emenda Constitucional 115/2022. DOU 11/02/2022 PÁG 02 COL 01.

14/10/2021 MESA - Apresentação de Proposição Regimental

Apresentação da Declaração de Voto n. 2 MESA, pela Deputada Luizianne Lins (PT/CE).

14/09/2021 MESA - Apresentação de Proposição Regimental

Apresentação da Declaração de Voto n. 1 MESA, pela Deputada Luizianne Lins (PT/CE).

01/09/2021 CCP - Notificações Regimental

Autos à Seção de Autógrafos.

31/08/2021 MESA - Apresentação de Proposição Regimental

Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS.

31/08/2021 MESA - Apresentação de Requerimento Regimental

Apresentação do Requerimento de quebra de interstício para inclusão de matéria prevista no art. 17, I, s (Agenda Mensal) na Ordem do Dia n. 1760/2021, pelo Deputado Cacá Leão (PP/BA) e outros, que "Requer dispensa do interstício regimental entre o primeiro e o segundo turno de deliberação da Proposta de Emenda à Constituição nº 17, de 2019".

31/08/2021 PLEN - Aprovação de Proposição (Plenário) Regimental

Aprovado, em primeiro turno, o Substitutivo à Proposta de Emenda à Constituição nº 17, de 2019, da Comissão Especial, ressalvado o destaque. Sim: 439; não: 1; abstenção: 1; total: 441.

31/08/2021 PLEN - Discussão (Plenário) Regimental

Discussão em primeiro turno.

31/08/2021 PLEN - Encaminhamento (Plenário) Regimental

A matéria vai ao segundo turno.

31/08/2021 PLEN - Votação (Plenário) Regimental

Votação em primeiro turno.

31/08/2021 PLEN - Aprovação de Requerimento Regimental

Aprovado requerimento n. 1760/2021 do Sr. Cacá Leão que requer dispensa do interstício regimental entre o primeiro e o segundo turno de deliberação da Proposta de Emenda à Constituição nº 17, de 2019.

31/08/2021 PLEN - Encerramento de Discussão Regimental

Encerrada a discussão, em primeiro turno.

31/08/2021 PLEN - Supressão do texto (Plenário) Regimental

Suprimido o texto. Sim: 165; não: 266; total: 431.

31/08/2021 PLEN - Encaminhamento da Votação Regimental

Encaminhou a Votação da Matéria o Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP).

31/08/2021 PLEN - Discussão da Materia pelos Deputados Regimental

Discutiram a Matéria: Dep. Vicentinho (PT-SP), Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP), Dep. Hildo Rocha (MDB-MA) e Dep. Felipe Rigoni (PSB-ES).

31/08/2021 PLEN - Destaques (Plenário) Regimental

Votação do DTQ 1: NOVO: Destaque para votação em separado da expressão ", que disporá sobre a criação de um órgão regulador independente" constante do artigo 2º do substitutivo da PEC 17/2019, e por decorrência do artigo 4º do Substitutivo da PEC 17/2019, com vista a sua supressão. (art. 161, I)

31/08/2021 MESA - Recebimento - Relator Regimental

Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Orlando Silva (PCdoB/SP).

31/08/2021 MESA - Remessa ao Senado Federal Regimental

Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 1.110/2021/SGM-P.

31/08/2021 PLEN - Aprovação de Proposição (Plenário) Regimental

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP).

26/08/2021 PLEN - Encerramentos Regimental

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

25/08/2021 PLEN - Encerramentos Regimental

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

24/08/2021 PLEN - Encerramentos Regimental

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

19/08/2021 PLEN - Encerramentos Regimental

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

18/08/2021 PLEN - Encerramentos Regimental

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

17/08/2021 PLEN - Encerramentos Regimental

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

12/08/2021 PLEN - Encerramentos Regimental

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

11/08/2021 PLEN - Encerramentos Regimental

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

10/08/2021 PLEN - Encerramentos Regimental

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

17/03/2020 PLEN - Encerramentos Regimental

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

04/03/2020 PLEN - Encerramentos Regimental

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

19/02/2020 PLEN - Encerramentos Regimental

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

18/02/2020 PLEN - Encerramentos Regimental

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

18/02/2020 PLEN - Encerramentos Regimental

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

17/02/2020 PLEN - Encerramentos Regimental

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

11/02/2020 PLEN - Encerramentos Regimental

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

10/12/2019 CCP - Publicação de Proposição Regimental

Parecer recebido para publicação.

10/12/2019 PEC01719 - Encaminhamento Protocolar

Encaminhado à(ao) CCP através da guia de Remessa (GR/PEC01719) nº 2/2019.

10/12/2019 PEC01719 - Publicação de Proposição Protocolar

Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.

10/12/2019 PEC01719 - Apresentação de Requerimento Regimental

Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 13/2019, pelo Deputado Paulo Teixeira (PT-SP), que: "Solicita que seja convidado o Senhor Vinícius Diniz Monteiro de Barros, Diretor do Instituto Popperiano de Estudos Jurídicos - INPEJ, para expor, em audiência pública, sobre a Proposta de Emenda Constitucional nº 17/2019".

10/12/2019 PEC01719 - Apresentação de Proposição Regimental

Apresentação da Declaração de Voto n. 1 PEC01719, pela Deputada Perpétua Almeida (PCdoB-AC).

10/12/2019 PEC01719 - Recebimento - Relator Regimental

Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 PEC01719, pelo Dep. Orlando Silva

10/12/2019 PEC01719 - Parecer do Relator Regimental

Parecer com Complementação de Voto, Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP), pela aprovação, com Substitutivo.

10/12/2019 PEC01719 - Discussão (Inicio e Continuacao) Regimental

Iniciada a discussão.

10/12/2019 PEC01719 - Discussão da Materia pelos Deputados Regimental

Discutiram a Matéria: Dep. Perpétua Almeida (PCdoB-AC) e Dep. Filipe Barros (PSL-PR).

10/12/2019 PEC01719 - Aprovação Regimental

Aprovado o Parecer com Complementação de Voto.

10/12/2019 PEC01719 - Encerramento de Discussão Regimental

Encerrada a discussão.

10/12/2019 CCP - Recebimento Protocolar

Recebimento pela CCP.

10/12/2019 CCP - Publicação de Proposição Regimental

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 17-A, de 2019, do Senado Federal, que "altera a Constituição Federal para incluir a proteção de dados pessoais entre os direitos e garantias fundamentais e para fixar a competência privativa da União para legislar sobre proteção e tratamento de dados pessoais" Publicado em avulso e no DCD de 11/12/19 PÁG 175, Letra B.

10/12/2019 PEC01719 - Aprovação Regimental

Aprovado o Parecer com Complementação de Voto.

09/12/2019 PEC01719 - Encerramento de Prazo Regimental

Prazo de Vista Encerrado

04/12/2019 PEC01719 - Pedido de Vista Regimental

Vista ao Deputado Lucas Vergilio.

04/12/2019 PEC01719 - Recebimento - Relator Regimental

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 PEC01719, pelo Dep. Orlando Silva

04/12/2019 PEC01719 - Parecer do Relator Regimental

Parecer do Relator, Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP), pela aprovação da Proposta de Emenda Constitucional nº 17, de 2019, na forma do Substitutivo.

19/11/2019 PEC01719 - Aprovação de Requerimento Regimental

Aprovado requerimento n. 12/2019 do Sr. Orlando Silva que requer a indicação de convidados, nessa Comissão para participar de Audiência Pública a fim debater o conteúdo da Proposta de Emenda à Constituição n° 17 de 2019.a) Senhor Bruno Gencarelli, Diretor da Unidade Internacional de Proteção de Fluxos de Dados da Comissão Europeia.b) Bojana Bellamy, representante do Centre for Information Policy Leadership - CIPL.

12/11/2019 PEC01719 - Apresentação de Requerimento Regimental

Apresentação do Requerimento n. 12/2019, pelo Deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), que: "Requer a indicação de convidados, nessa Comissão para participar de Audiência Pública a fim debater o conteúdo da Proposta de Emenda à Constituição n° 17 de 2019.a) Senhor Bruno Gencarelli, Diretor da Unidade Internacional de Proteção de Fluxos de Dados da Comissão Europeia.b) Bojana Bellamy, representante do Centre for Information Policy Leadership - CIPL.".

31/10/2019 PEC01719 - Encerramento de Prazo Regimental

Encerrado o prazo de 10 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 08/10/2019 a 31/10/2019). Não foram apresentadas emendas.

29/10/2019 PEC01719 - Aprovação de Requerimento Regimental

Aprovado requerimento do Sr. Luis Miranda que em aditamento ao Requerimento nº 6/2019, apresentado no âmbito desta comissão no dia 17 de outubro de 2019, requer, nos termos regimentais a inclusão na audiência pública: Dr Vitor Morais de Andrade - Associação Brasileira de Marketing de Dados - ABEMD.

23/10/2019 PEC01719 - Apresentação de Requerimento Regimental

Apresentação do Requerimento n. 10/2019, pelo Deputado Luis Miranda (DEM-DF), que: "Em aditamento ao Requerimento nº 6/2019, apresentado no âmbito desta comissão no dia 17 de outubro de 2019, requer, nos termos regimentais a inclusão na audiência pública: Dr Vitor Morais de Andrade - Associação Brasileira de Marketing de Dados - ABEMD".

23/10/2019 PEC01719 - Aprovação de Requerimento Regimental

Aprovado requerimento do Sr. General Peternelli que solicita realização de Audiência Pública a fim debater o conteúdo da Proposta de Emenda à Constituição n° 17 de 2019, fundamento da presente Comissão.

21/10/2019 PEC01719 - Apresentação de Requerimento Regimental

Apresentação do Requerimento n. 9/2019, pelo Deputado JHC (PSB-AL), que: "Solicita que seja convidado o Senhor Bruno Bioni, fundador do Data Privacy Brasil, para expor, em audiência pública, sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 17-a, de 2019".

21/10/2019 PEC01719 - Apresentação de Requerimento Regimental

Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 8/2019, pelo Deputado Marcelo Freixo (PSOL-RJ), que: "Requer a realização de audiência pública na Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 17-A/2019".

17/10/2019 PEC01719 - Apresentação de Requerimento Regimental

Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 5/2019, pelo Deputado General Peternelli (PSL-SP), que: "Solicita realização de Audiência Pública a fim debater o conteúdo da Proposta de Emenda à Constituição n° 17 de 2019, fundamento da presente Comissão.".

15/10/2019 PEC01719 - Aprovação de Requerimento Regimental

Aprovado requerimento do Sr. Luis Miranda que requer a realização de audiência pública para tratar da PEC 17-A, para debater sobre a inclusão da proteção de dados pessoais entre os direitos e garantias fundamentais.

10/10/2019 PEC01719 - Apresentação de Requerimento Regimental

Apresentação do Requerimento n. 4/2019, pelo Deputado Luis Miranda (DEM-DF), que: "Em aditamento ao requerimento nº 03/2019, requer, nos termos regimentais, a inclusão na audiência pública o representante da ABRATEL - Associação Brasileira de Rádio e Televisão".

10/10/2019 PEC01719 - Apresentação de Requerimento Regimental

Apresentação do Requerimento n. 3/2019, pelo Deputado Luis Miranda (DEM-DF), que: "Requer a realização de audiência pública para tratar da PEC 17-A, para debater sobre a inclusão da proteção de dados pessoais entre os direitos e garantias fundamentais".

10/10/2019 PEC01719 - Apresentação de Requerimento Regimental

Apresentação do Requerimento n. 2/2019, pelo Deputado Luis Miranda (DEM-DF), que: "Requer a realização de audiência pública para tratar da PEC 17-A, para debater sobre a inclusão da proteção de dados pessoais entre os direitos e garantias fundamentais".

09/10/2019 PEC01719 - Apresentação de Requerimento Regimental

Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 1/2019, pelo Deputado Celso Russomanno (REPUBLIC-SP), que: "Solicita realização de Audiência Pública a fim debater o conteúdo da Proposta de Emenda à Constituição n° 17 de 2019, fundamento da presente Comissão".

08/10/2019 PEC01719 - Designação de Relator Regimental

Designado Relator, Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP)

08/10/2019 PEC01719 - Abertura de Prazo Regimental

Prazo para Emendas à Proposta de Emenda à Constituição (10 sessões a partir de 09/10/2019)

03/10/2019 PEC01719 - Recebimento Regimental

Recebimento pela PEC01719.

03/10/2019 PLEN - Constituição de Comissão Temporária Regimental

Ato da Presidência : Constitui Comissão Especial, nos termos § 2º do art. 202 do Regimento Interno.

12/09/2019 PLEN - Criação de Comissão Temporária Regimental

Ato da Presidência: Cria Comissão Especial, nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno.

16/08/2019 CCP - Publicação de Proposição Regimental

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 17/08/2019, Letra A.

15/08/2019 CCP - Recebimento Protocolar

Recebimento pela CCP.

15/08/2019 CCP - Publicação de Proposição Regimental

Parecer recebido para publicação.

14/08/2019 CCJC - Publicação de Proposição Protocolar

Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.

14/08/2019 CCJC - Encaminhamento Protocolar

Encaminhado à(ao) CCP através da guia de Remessa (GR/CCJC) nº 126/2019.

13/08/2019 CCJC - Discussão da Materia pelos Deputados Regimental

Discutiu a Matéria a Dep. Talíria Petrone (PSOL-RJ).

13/08/2019 CCJC - Adiamento de Discussão Regimental

Proferido o Parecer.

13/08/2019 CCJC - Aprovação Regimental

Aprovado o Parecer.

08/08/2019 CCJC - Recebimento - Relator Regimental

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado João Roma (PRB-BA).

08/08/2019 CCJC - Parecer do Relator Regimental

Parecer do Relator, Dep. João Roma (PRB-BA), pela admissibilidade.

17/07/2019 MESA - Notificação de Despacho Regimental

Deferido o pedido contido no Requerimento n. 1.916/2019, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o pedido contido no Requerimento n. 1.916/2019. Desapense-se a Proposta de Emenda à Constituição n. 86/2015 da Proposta de Emenda à Constituição n. 17/2019. Publique-se. Oficie-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DA PEC N. 86/2015: à CCJC. Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: especial.]"

09/07/2019 PLEN - Apresentação de Requerimento Regimental

Apresentação do Requerimento n. 1916/2019, pelo Deputado Orlando Silva (PCdoB/SP), que "Requer a desapensação da Proposta de Emenda Constitucional nº 17, de 2019, da Proposta de Emenda Constitucional nº 86, de 2015".

05/07/2019 CCJC - Designação de Relator Regimental

Designado Relator, Dep. João Roma (PRB-BA)

04/07/2019 CCJC - Recebimento Regimental

Recebimento pela CCJC, com a proposição PEC-86/2015 apensada.

04/07/2019 CCP - Encaminhamento Protocolar

Encaminhado à(ao) CCJC através da guia de Remessa (GR/CCP) nº 3530/2019.

04/07/2019 CCP - Recebimento Protocolar

Recebimento pela CCP, com a proposição PEC-86/2015 apensada.

04/07/2019 SECAP(SGM) - Encaminhamento Protocolar

Encaminhado à(ao) CCP através da guia de Remessa (GR/SECAP(SGM)) nº 264/2019.

04/07/2019 MESA - Notificação de Apensação Regimental

Apense-se a este(a) o(a) PEC-86/2015.

04/07/2019 MESA - Publicação de Proposição Protocolar

Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

04/07/2019 SECAP(SGM) - Encaminhamento Protocolar

Despacho Chancelado

04/07/2019 SECAP(SGM) - Notificações Protocolar

Notificação à Sinopse de Despacho Chancelado

04/07/2019 SECAP(SGM) - Recebimento Protocolar

Recebimento pela SECAP(SGM).

04/07/2019 MESA - Distribuição Regimental

À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Apense-se a esta a PEC-86/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.. Regime de Tramitação: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD).

04/07/2019 CCP - Publicação de Proposição Regimental

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/07/19 PÁG 135.

03/07/2019 SEPRO - Encaminhamento Protocolar

Encaminhado à(ao) SECAP(SGM) através da guia de Remessa (GR/SEPRO) nº 943/2019.

03/07/2019 SEPRO - Notificação de Encaminhamento Fora de Fluxo Protocolar

Realizar o Encaminhamento para SECAP(SGM)

Votações

Aprovada em 31/08/2021


0 0 0
Aprovada em 31/08/2021


436 4 1
Aprovada em 31/08/2021


0 0 0
Rejeitada em 31/08/2021


165 266 1
Aprovada em 31/08/2021


439 1 2
Aprovada em 31/08/2021

0 0 0
Aprovada em 10/12/2019

0 0 0
Aprovada em 19/11/2019

0 0 0
Aprovada em 29/10/2019

0 0 0
Aprovada em 13/08/2019

0 0 0

{{documento.Tipo}}

{{documento.Autoria}}


Nenhum documento disponível para essa proposição.

Tweets

Nenhum tweet encontrado