27/04/2022 |
SEXPE(SGM) - Notificação de Encaminhamento Fora de Fluxo
Protocolar
Encaminhar ao Arquivo
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27/04/2022 |
MESA - Transformação em Norma Jurídica
Regimental
Transformado na Emenda Constitucional 119/2022. DOU 28/04/22 PÁG 01 COL 01.
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18/04/2022 |
CCP - Notificações
Regimental
Autos à Seção de Autógrafos.
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12/04/2022 |
MESA - Apresentação de Proposição
Regimental
Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS.
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12/04/2022 |
MESA - Remessa ao Senado Federal
Regimental
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 215/2022/SGM-P.
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11/04/2022 |
PLEN - Aprovação de Requerimento
Regimental
Aprovado requerimento n. 514/2022 do Sr. Tiago Dimas que requer a dispensa do interstício regimental entre o primeiro e o segundo turno de deliberação da Proposta de Emenda à Constituição nº 13, de 2021.
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11/04/2022 |
PLEN - Encerramento de Discussão
Regimental
Encerrada a discussão
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11/04/2022 |
PLEN - Obstruçao Votação (Plenário)
Regimental
Votação do Requerimento da Bancada do PSol, que solicita adiamento da votação por cinco sessões.
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11/04/2022 |
PLEN - Discussão da Materia pelos Deputados
Regimental
Discutiram a Matéria: Dep. Tiago Dimas (PODE-TO), Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ) e Dep. Tiago Mitraud (NOVO-MG).
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11/04/2022 |
PLEN - Rejeição de Proposição (Plenário)
Regimental
Rejeitado o Requerimento. Sim: 13; não: 394; abstenção: 1; total: 408.
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11/04/2022 |
PLEN - Votação (Plenário)
Regimental
Votação em primeiro turno.
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11/04/2022 |
PLEN - Encaminhamento da Votação
Regimental
Encaminharam a Votação: Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ) e Dep. Tiago Dimas (PODE-TO).
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11/04/2022 |
PLEN - Discussão (Plenário)
Regimental
Discussão em primeiro turno.
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11/04/2022 |
PLEN - Manutenção do texto (Plenário)
Regimental
Mantido o texto. Sim: 446; não: 11; total: 457.
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11/04/2022 |
PLEN - Obstrução Discussão (Plenário)
Regimental
Votação do Requerimento da Bancada do PSol, que solicita o adiamento da votação por cinco sessões.
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11/04/2022 |
PLEN - Encaminhamento (Plenário)
Regimental
A matéria vai ao segundo turno.
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11/04/2022 |
PLEN - Destaques (Plenário)
Regimental
Votação do DTQ 1: PSOL (2º turno): Destaque para votação em separado da expressão “e 2021” do caput do artigo 115 do ADCT e, por decorrência, do parágrafo único do mesmo artigo, ambos do artigo 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 13 de 2021, com vistas à sua rejeição. (art. 161, I).
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11/04/2022 |
PLEN - Aprovação de Proposição (Plenário)
Regimental
Aprovado o Requerimento nº 511/2022, que solicita a dispensa do interstício de duas sessões prevista no § 5º, do art. 202, do Regimento Interno, para apreciação do primeiro turno da Proposta de Emenda à Constituição nº 13, de 2021.
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11/04/2022 |
PLEN - Aprovação de Proposição (Plenário)
Regimental
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Tiago Dimas (Pode-TO).
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11/04/2022 |
MESA - Recebimento - Relator
Regimental
Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Tiago Dimas (PODE/TO).
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11/04/2022 |
PLEN - Aprovação de Requerimento
Regimental
Aprovado requerimento n. 511/2022 do Sr. Pinheirinho que requer quebra de interstício para inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 13/2021.
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07/04/2022 |
MESA - Apresentação de Requerimento
Regimental
Apresentação do Requerimento de Quebra de Interstício para Inclusão de Matéria na Ordem do Dia n. 514/2022, pelo Deputado Tiago Dimas (PODE/TO) e outros, que "Requer a dispensa do interstício regimental entre o primeiro e o segundo turno de deliberação da Proposta de Emenda à Constituição nº 13, de 2021".
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07/04/2022 |
MESA - Apresentação de Requerimento
Regimental
Apresentação do Requerimento de Quebra de Interstício para Inclusão de Matéria na Ordem do Dia n. 511/2022, pelo Deputado Pinheirinho (PP/MG) e outros, que "Requer quebra de interstício para inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 13/2021".
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07/04/2022 |
PLEN - Encerramentos
Regimental
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
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06/04/2022 |
CCP - Publicação de Proposição
Regimental
Parecer recebido para publicação.
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06/04/2022 |
CCP - Recebimento
Protocolar
Recebimento pela CCP.
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06/04/2022 |
PEC01321 - Encaminhamento
Protocolar
Encaminhado à(ao) CCP através da guia de Remessa (GR/PEC01321) nº 2/2022.
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06/04/2022 |
PEC01321 - Publicação de Proposição
Protocolar
Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
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06/04/2022 |
PEC01321 - Recebimento - Redação Final
Regimental
Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 PEC01321, pela PEC 013/21 - ALTERA ADCT APLICAÇÃO RECURSOS ENSINO.
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06/04/2022 |
PEC01321 - Encerramento de Discussão
Regimental
Não houve oradores inscritos para discussão.
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06/04/2022 |
PEC01321 - Votação
Regimental
Iniciada a Votação
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06/04/2022 |
PEC01321 - Leitura e publicação do Parecer
Regimental
Lido o Parecer pelo Relator, Deputado Tiago Dimas (PODE/TO)
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06/04/2022 |
PEC01321 - Aprovação do Parecer
Regimental
Aprovado o Parecer.
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06/04/2022 |
CCP - Publicação de Proposição
Regimental
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 13, de 2021, do Senado Federal, que "altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para determinar que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, bem como seus agentes públicos, não poderão ser responsabilizados pelo descumprimento, nos exercícios financeiros de 2020 e 2021, do disposto no caput do art. 212 da Constituição Federal, e dá outras providências" Publicado em avulso e no DCD de 07/04/2022, Letra B.
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05/04/2022 |
PEC01321 - Parecer do Relator
Regimental
Parecer do Relator, Dep. Tiago Dimas (PODE-TO), pela aprovação.
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05/04/2022 |
PEC01321 - Recebimento - Relator
Regimental
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 PEC01321, pelo Deputado Tiago Dimas (PODE/TO).
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24/03/2022 |
PEC01321 - Encerramento de Prazo
Regimental
Encerrado o prazo de 10 sessões para apresentação de emendas à proposta (de 23/02/2022 a 24/03/2022). Não foram apresentadas emendas.
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17/03/2022 |
PEC01321 - Apresentação de Requerimento
Regimental
Apresentação do Requerimento n. 2/2022, pelo Deputado Tiago Dimas (SOLIDARI/TO), que "Requer a realização de audiências públicas para discussão da PEC nº 13/2021, que altera o ADCT para determinar que excepcionalmente, os entes subnacionais e seus gestores não poderão ser responsabilizados pelo descumprimento, nos exercícios financeiros de 2020 e 2021, do disposto no caput do art. 212 da Constituição Federal".
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17/03/2022 |
PEC01321 - Apresentação de Requerimento
Regimental
Apresentação do Requerimento n. 1/2022, pelo Deputado Sérgio Brito (PSD-BA), que: "Requer a realização de Audiência Pública a fim de debater a PEC 13/21 com os convidados Eures Ribeiro, Secretário de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia; Diretor da Região Nordeste na Confederação Nacional dos Municípios; Ex-presidente da União dos Municípios da Bahia e Ex-prefeito de Bom Jesus da Lapa; Paulo Ziulkoski, Presidente da Confederação Nacional dos Municípios; e Zenildo Brandão Santana, Presidente da União dos Municípios da Bahia e Prefeito de Jequie/BA".
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09/03/2022 |
PEC01321 - Designação de Relator
Regimental
Designado Relator, Dep. Tiago Dimas (SOLIDARI-TO)
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23/02/2022 |
PEC01321 - Abertura de Prazo
Regimental
Prazo para Emendas à Proposta de Emenda à Constituição (10 sessões a partir de 24/02/2022).
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22/02/2022 |
PEC01321 - Recebimento
Regimental
Recebimento pela PEC01321.
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22/02/2022 |
PLEN - Constituição de Comissão Temporária
Regimental
Ato da Presidência : Constitui Comissão Especial, nos termos § 2º do art. 202 do Regimento Interno.
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22/02/2022 |
CCP - Encaminhamento
Regimental
Encaminhado à(ao) PEC01321 através da guia de Remessa (GR/CCP) nº 16631/2022.
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03/02/2022 |
MESA - Notificação de Despacho
Regimental
Indeferido o Requerimento n. 2822/2021, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, tendo em vista que a proposição ainda não se acha instruída pelos pareceres de todas as comissões competentes. Oficie-se. Publique-se.".
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15/12/2021 |
CCP - Publicação de Proposição
Regimental
Parecer recebido para publicação.
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15/12/2021 |
CCP - Recebimento
Protocolar
Recebimento pela CCP.
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15/12/2021 |
PLEN - Criação de Comissão Temporária
Regimental
Ato da Presidência: Cria Comissão Especial, nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno.
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15/12/2021 |
CCP - Publicação de Proposição
Regimental
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 16/12/2021, Letra A.
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14/12/2021 |
CCJC - Encaminhamento
Protocolar
Encaminhado à(ao) CCP através da guia de Remessa (GR/CCJC) nº 548/2021.
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14/12/2021 |
CCJC - Publicação de Proposição
Protocolar
Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
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14/12/2021 |
MESA - Apresentação de Requerimento
Regimental
Apresentação do Requerimento n. 2822/2021, pelo Deputado Dimas Fabiano (PP/MG), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição Nº 13, de 2021, que “Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para determinar que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, bem como seus agentes públicos, não poderão ser responsabilizados pelo descumprimento, nos exercícios financeiros de 2020 e 2021, do disposto no caput do art. 212 da Constituição Federal, e dá outras providências ”".
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14/12/2021 |
CCJC - Verificação de Votação
Regimental
Votação nominal de ofício.
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14/12/2021 |
CCJC - Votação
Regimental
Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta pela Deputada Fernanda Melchionna.
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14/12/2021 |
CCJC - Encerramento de Discussão
Regimental
Encerrada Discussão
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14/12/2021 |
CCJC - Rejeição de Requerimento
Regimental
Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta, em votação simbólica.
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14/12/2021 |
CCJC - Discussão da Materia pelos Deputados
Regimental
Discutiram a Matéria: Dep. Eduardo Cury (PSDB-SP), Dep. Fernanda Melchionna (PSOL-RS), Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), Dep. Erika Kokay (PT-DF), Dep. Lucas Redecker (PSDB-RS), Dep. Carlos Jordy (PSL-RJ), Dep. Pedro Lupion (DEM-PR), Dep. Luizão Goulart (REPUBLIC-PR) e Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS).
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14/12/2021 |
CCJC - Aprovação do Parecer
Regimental
Aprovado o Parecer. Resultado: Sim, 38; Não, 3; Abstenção: 0. Total: 41.
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14/12/2021 |
CCJC - Encaminhamento da Votação
Regimental
Encaminharam a votação a Deputada Fernanda Melchionna e o Deputado Sílvio Costa Filho.
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14/12/2021 |
CCJC - Discussão (Inicio e Continuacao)
Regimental
Iniciada a Discussão
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14/12/2021 |
CCJC - Recebimento - Redação Final
Regimental
Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CCJC, pela COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA.
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13/12/2021 |
CCJC - Encerramento de Prazo
Regimental
Prazo de Vista Encerrado
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08/12/2021 |
CCJC - Encaminhamento da Votação
Regimental
Encaminharam a votação a Deputada Fernanda Melchionna e o Deputado Júlio Delgado.
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08/12/2021 |
CCJC - Rejeição de Requerimento
Regimental
Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta em votação simbólica.
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08/12/2021 |
CCJC - Pedido de Vista
Regimental
Vista à Deputada Fernanda Melchionna.
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08/12/2021 |
CCJC - Leitura e publicação do Parecer
Regimental
Proferido o Parecer.
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08/12/2021 |
CCJC - Votação
Regimental
Apresentado Requerimentos de Retirada de Pauta pela Deputada Fernanda Melchionna.
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03/12/2021 |
CCJC - Recebimento - Relator
Regimental
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Silvio Costa Filho (REPUBLIC/PE).
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03/12/2021 |
CCJC - Parecer do Relator
Regimental
Parecer do Relator, Dep. Silvio Costa Filho (REPUBLIC-PE), pela admissibilidade.
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30/11/2021 |
CCJC - Recebimento
Regimental
Recebimento pela CCJC.
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30/11/2021 |
CCP - Encaminhamento
Protocolar
Encaminhado à(ao) CCJC através da guia de Remessa (GR/CCP) nº 15634/2021.
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30/11/2021 |
CCP - Recebimento
Protocolar
Recebimento pela CCP.
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30/11/2021 |
MESA - Publicação de Proposição
Protocolar
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
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30/11/2021 |
SECAP(SGM) - Encaminhamento
Protocolar
Encaminhado à(ao) CCP através da guia de Remessa (GR/SECAP(SGM)) nº 1198/2021.
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30/11/2021 |
SECAP(SGM) - Encaminhamento
Protocolar
Despacho Chancelado
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30/11/2021 |
MESA - Distribuição
Regimental
À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
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30/11/2021 |
CCP - Publicação de Proposição
Regimental
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 01/12/2021.
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30/11/2021 |
CCJC - Designação de Relator
Regimental
Designado Relator, Dep. Silvio Costa Filho (REPUBLIC-PE)
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30/11/2021 |
MESA - Distribuição
Regimental
À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
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05/10/2021 |
SECAP(SGM) - Encaminhamento
Protocolar
Retirada a Chancela do Despacho.
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05/10/2021 |
SECAP(SGM) - Notificações
Protocolar
Notificação à Sinopse de Despacho Chancelado
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05/10/2021 |
SECAP(SGM) - Encaminhamento
Protocolar
Despacho Chancelado
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30/09/2021 |
MESA - Distribuição
Protocolar
Despacho a Confirmar.
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29/09/2021 |
SECAP(SGM) - Recebimento
Protocolar
Recebimento pela SECAP(SGM).
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29/09/2021 |
SEPRO - Encaminhamento
Protocolar
Encaminhado à(ao) SECAP(SGM) através da guia de Remessa (GR/SEPRO) nº 7872/2021.
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29/09/2021 |
CEDI - Notificação (CeDi) - Legislação Citada
Protocolar
Encaminhado à CEDI (Legislação Citada)
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29/09/2021 |
SEPRO - Notificação de Encaminhamento Fora de Fluxo
Protocolar
Realizar o Encaminhamento para SECAP(SGM)
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29/09/2021 |
MESA - Apresentação de Proposição
Regimental
Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 13/2021, pelo Senado Federal, que "Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para determinar que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, bem como seus agentes públicos, não poderão ser responsabilizados pelo descumprimento, nos exercícios financeiros de 2020 e 2021, do disposto no caput do art. 212 da Constituição Federal, e da´ outras providências.".
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29/09/2021 |
MESA - Despacho
Regimental
Recebido o Ofício 553/2021 do Senado Federal que encaminha a PEC 13 de 2021 que seja submete á apreciação da Câmara dos Deputados.
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