Transformado na Emenda Constitucional 119/2022. DOU 28/04/22 PÁG 01 COL 01.

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Autos à Seção de Autógrafos.

Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS.

Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 215/2022/SGM-P.

Discutiram a Matéria: Dep. Tiago Dimas (PODE-TO), Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ) e Dep. Tiago Mitraud (NOVO-MG).

Votação em primeiro turno.

Encaminharam a Votação: Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ) e Dep. Tiago Dimas (PODE-TO).

A matéria vai ao segundo turno.

Aprovado requerimento n. 514/2022 do Sr. Tiago Dimas que requer a dispensa do interstício regimental entre o primeiro e o segundo turno de deliberação da Proposta de Emenda à Constituição nº 13, de 2021.

Encerrada a discussão

Votação do DTQ 1: PSOL (2º turno): Destaque para votação em separado da expressão “e 2021” do caput do artigo 115 do ADCT e, por decorrência, do parágrafo único do mesmo artigo, ambos do artigo 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 13 de 2021, com vistas à sua rejeição. (art. 161, I).

Rejeitado o Requerimento. Sim: 13; não: 394; abstenção: 1; total: 408.

Discussão em primeiro turno.

Mantido o texto. Sim: 446; não: 11; total: 457.

Aprovado o Requerimento nº 511/2022, que solicita a dispensa do interstício de duas sessões prevista no § 5º, do art. 202, do Regimento Interno, para apreciação do primeiro turno da Proposta de Emenda à Constituição nº 13, de 2021.

Votação do Requerimento da Bancada do PSol, que solicita o adiamento da votação por cinco sessões.

Votação do Requerimento da Bancada do PSol, que solicita adiamento da votação por cinco sessões.

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Tiago Dimas (Pode-TO).

Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Tiago Dimas (PODE/TO).

Aprovado requerimento n. 511/2022 do Sr. Pinheirinho que requer quebra de interstício para inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 13/2021.

Apresentação do Requerimento de Quebra de Interstício para Inclusão de Matéria na Ordem do Dia n. 514/2022, pelo Deputado Tiago Dimas (PODE/TO) e outros, que "Requer a dispensa do interstício regimental entre o primeiro e o segundo turno de deliberação da Proposta de Emenda à Constituição nº 13, de 2021".

Apresentação do Requerimento de Quebra de Interstício para Inclusão de Matéria na Ordem do Dia n. 511/2022, pelo Deputado Pinheirinho (PP/MG) e outros, que "Requer quebra de interstício para inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 13/2021".

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

Parecer recebido para publicação.

Recebimento pela CCP.

Encaminhado à(ao) CCP através da guia de Remessa (GR/PEC01321) nº 2/2022.

Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.

Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 PEC01321, pela PEC 013/21 - ALTERA ADCT APLICAÇÃO RECURSOS ENSINO.

Iniciada a Votação

Lido o Parecer pelo Relator, Deputado Tiago Dimas (PODE/TO)

Não houve oradores inscritos para discussão.

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 13, de 2021, do Senado Federal, que "altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para determinar que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, bem como seus agentes públicos, não poderão ser responsabilizados pelo descumprimento, nos exercícios financeiros de 2020 e 2021, do disposto no caput do art. 212 da Constituição Federal, e dá outras providências" Publicado em avulso e no DCD de 07/04/2022, Letra B.

Aprovado o Parecer.

Parecer do Relator, Dep. Tiago Dimas (PODE-TO), pela aprovação.

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 PEC01321, pelo Deputado Tiago Dimas (PODE/TO).

Encerrado o prazo de 10 sessões para apresentação de emendas à proposta (de 23/02/2022 a 24/03/2022). Não foram apresentadas emendas.

Apresentação do Requerimento n. 2/2022, pelo Deputado Tiago Dimas (SOLIDARI/TO), que "Requer a realização de audiências públicas para discussão da PEC nº 13/2021, que altera o ADCT para determinar que excepcionalmente, os entes subnacionais e seus gestores não poderão ser responsabilizados pelo descumprimento, nos exercícios financeiros de 2020 e 2021, do disposto no caput do art. 212 da Constituição Federal".

Apresentação do Requerimento n. 1/2022, pelo Deputado Sérgio Brito (PSD-BA), que: "Requer a realização de Audiência Pública a fim de debater a PEC 13/21 com os convidados Eures Ribeiro, Secretário de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia; Diretor da Região Nordeste na Confederação Nacional dos Municípios; Ex-presidente da União dos Municípios da Bahia e Ex-prefeito de Bom Jesus da Lapa; Paulo Ziulkoski, Presidente da Confederação Nacional dos Municípios; e Zenildo Brandão Santana, Presidente da União dos Municípios da Bahia e Prefeito de Jequie/BA".

Designado Relator, Dep. Tiago Dimas (SOLIDARI-TO)

Prazo para Emendas à Proposta de Emenda à Constituição (10 sessões a partir de 24/02/2022).

Recebimento pela PEC01321.

Ato da Presidência : Constitui Comissão Especial, nos termos § 2º do art. 202 do Regimento Interno.

Encaminhado à(ao) PEC01321 através da guia de Remessa (GR/CCP) nº 16631/2022.

Indeferido o Requerimento n. 2822/2021, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, tendo em vista que a proposição ainda não se acha instruída pelos pareceres de todas as comissões competentes. Oficie-se. Publique-se.".

Parecer recebido para publicação.

Recebimento pela CCP.

Ato da Presidência: Cria Comissão Especial, nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno.

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 16/12/2021, Letra A.

Encaminhado à(ao) CCP através da guia de Remessa (GR/CCJC) nº 548/2021.

Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.

Apresentação do Requerimento n. 2822/2021, pelo Deputado Dimas Fabiano (PP/MG), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição Nº 13, de 2021, que “Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para determinar que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, bem como seus agentes públicos, não poderão ser responsabilizados pelo descumprimento, nos exercícios financeiros de 2020 e 2021, do disposto no caput do art. 212 da Constituição Federal, e dá outras providências ”".

Iniciada a Discussão

Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta, em votação simbólica.

Discutiram a Matéria: Dep. Eduardo Cury (PSDB-SP), Dep. Fernanda Melchionna (PSOL-RS), Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), Dep. Erika Kokay (PT-DF), Dep. Lucas Redecker (PSDB-RS), Dep. Carlos Jordy (PSL-RJ), Dep. Pedro Lupion (DEM-PR), Dep. Luizão Goulart (REPUBLIC-PR) e Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS).

Aprovado o Parecer. Resultado: Sim, 38; Não, 3; Abstenção: 0. Total: 41.

Votação nominal de ofício.

Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta pela Deputada Fernanda Melchionna.

Encerrada Discussão

Encaminharam a votação a Deputada Fernanda Melchionna e o Deputado Sílvio Costa Filho.

Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CCJC, pela COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA.

Prazo de Vista Encerrado

Vista à Deputada Fernanda Melchionna.

Encaminharam a votação a Deputada Fernanda Melchionna e o Deputado Júlio Delgado.

Proferido o Parecer.

Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta em votação simbólica.

Apresentado Requerimentos de Retirada de Pauta pela Deputada Fernanda Melchionna.

Parecer do Relator, Dep. Silvio Costa Filho (REPUBLIC-PE), pela admissibilidade.

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Silvio Costa Filho (REPUBLIC/PE).

Recebimento pela CCJC.

Encaminhado à(ao) CCJC através da guia de Remessa (GR/CCP) nº 15634/2021.

Recebimento pela CCP.

Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

Encaminhado à(ao) CCP através da guia de Remessa (GR/SECAP(SGM)) nº 1198/2021.

À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)

Despacho Chancelado

Designado Relator, Dep. Silvio Costa Filho (REPUBLIC-PE)

À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 01/12/2021.

Retirada a Chancela do Despacho.

Despacho Chancelado

Notificação à Sinopse de Despacho Chancelado

Despacho a Confirmar.

Recebimento pela SECAP(SGM).

Encaminhado à(ao) SECAP(SGM) através da guia de Remessa (GR/SEPRO) nº 7872/2021.

Encaminhado à CEDI (Legislação Citada)

Realizar o Encaminhamento para SECAP(SGM)

Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 13/2021, pelo Senado Federal, que "Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para determinar que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, bem como seus agentes públicos, não poderão ser responsabilizados pelo descumprimento, nos exercícios financeiros de 2020 e 2021, do disposto no caput do art. 212 da Constituição Federal, e da´ outras providências.".

Recebido o Ofício 553/2021 do Senado Federal que encaminha a PEC 13 de 2021 que seja submete á apreciação da Câmara dos Deputados.