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Senado Federal -

"Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para determinar que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, bem como seus agentes públicos, não poderão ser responsabilizados pelo descumprimento, nos exercícios financeiros de 2020 e 2021, do disposto no caput do art. 212 da Constituição Federal, e da´ outras providências."



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Movimentações

Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
89 movimentações
27/04/2022 MESA - Transformação em Norma Jurídica Regimental

Transformado na Emenda Constitucional 119/2022. DOU 28/04/22 PÁG 01 COL 01.

27/04/2022 SEXPE(SGM) - Notificação de Encaminhamento Fora de Fluxo Protocolar

Encaminhar ao Arquivo

18/04/2022 CCP - Notificações Regimental

Autos à Seção de Autógrafos.

12/04/2022 MESA - Apresentação de Proposição Regimental

Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS.

12/04/2022 MESA - Remessa ao Senado Federal Regimental

Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 215/2022/SGM-P.

11/04/2022 PLEN - Discussão da Materia pelos Deputados Regimental

Discutiram a Matéria: Dep. Tiago Dimas (PODE-TO), Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ) e Dep. Tiago Mitraud (NOVO-MG).

11/04/2022 PLEN - Votação (Plenário) Regimental

Votação em primeiro turno.

11/04/2022 PLEN - Encaminhamento da Votação Regimental

Encaminharam a Votação: Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ) e Dep. Tiago Dimas (PODE-TO).

11/04/2022 PLEN - Encaminhamento (Plenário) Regimental

A matéria vai ao segundo turno.

11/04/2022 PLEN - Aprovação de Requerimento Regimental

Aprovado requerimento n. 514/2022 do Sr. Tiago Dimas que requer a dispensa do interstício regimental entre o primeiro e o segundo turno de deliberação da Proposta de Emenda à Constituição nº 13, de 2021.

11/04/2022 PLEN - Encerramento de Discussão Regimental

Encerrada a discussão

11/04/2022 PLEN - Destaques (Plenário) Regimental

Votação do DTQ 1: PSOL (2º turno): Destaque para votação em separado da expressão “e 2021” do caput do artigo 115 do ADCT e, por decorrência, do parágrafo único do mesmo artigo, ambos do artigo 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 13 de 2021, com vistas à sua rejeição. (art. 161, I).

11/04/2022 PLEN - Rejeição de Proposição (Plenário) Regimental

Rejeitado o Requerimento. Sim: 13; não: 394; abstenção: 1; total: 408.

11/04/2022 PLEN - Discussão (Plenário) Regimental

Discussão em primeiro turno.

11/04/2022 PLEN - Manutenção do texto (Plenário) Regimental

Mantido o texto. Sim: 446; não: 11; total: 457.

11/04/2022 PLEN - Aprovação de Proposição (Plenário) Regimental

Aprovado o Requerimento nº 511/2022, que solicita a dispensa do interstício de duas sessões prevista no § 5º, do art. 202, do Regimento Interno, para apreciação do primeiro turno da Proposta de Emenda à Constituição nº 13, de 2021.

11/04/2022 PLEN - Obstrução Discussão (Plenário) Regimental

Votação do Requerimento da Bancada do PSol, que solicita o adiamento da votação por cinco sessões.

11/04/2022 PLEN - Obstruçao Votação (Plenário) Regimental

Votação do Requerimento da Bancada do PSol, que solicita adiamento da votação por cinco sessões.

11/04/2022 PLEN - Aprovação de Proposição (Plenário) Regimental

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Tiago Dimas (Pode-TO).

11/04/2022 MESA - Recebimento - Relator Regimental

Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Tiago Dimas (PODE/TO).

11/04/2022 PLEN - Aprovação de Requerimento Regimental

Aprovado requerimento n. 511/2022 do Sr. Pinheirinho que requer quebra de interstício para inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 13/2021.

07/04/2022 MESA - Apresentação de Requerimento Regimental

Apresentação do Requerimento de Quebra de Interstício para Inclusão de Matéria na Ordem do Dia n. 514/2022, pelo Deputado Tiago Dimas (PODE/TO) e outros, que "Requer a dispensa do interstício regimental entre o primeiro e o segundo turno de deliberação da Proposta de Emenda à Constituição nº 13, de 2021".

07/04/2022 MESA - Apresentação de Requerimento Regimental

Apresentação do Requerimento de Quebra de Interstício para Inclusão de Matéria na Ordem do Dia n. 511/2022, pelo Deputado Pinheirinho (PP/MG) e outros, que "Requer quebra de interstício para inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 13/2021".

07/04/2022 PLEN - Encerramentos Regimental

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

06/04/2022 CCP - Publicação de Proposição Regimental

Parecer recebido para publicação.

06/04/2022 CCP - Recebimento Protocolar

Recebimento pela CCP.

06/04/2022 PEC01321 - Encaminhamento Protocolar

Encaminhado à(ao) CCP através da guia de Remessa (GR/PEC01321) nº 2/2022.

06/04/2022 PEC01321 - Publicação de Proposição Protocolar

Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.

06/04/2022 PEC01321 - Recebimento - Redação Final Regimental

Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 PEC01321, pela PEC 013/21 - ALTERA ADCT APLICAÇÃO RECURSOS ENSINO.

06/04/2022 PEC01321 - Votação Regimental

Iniciada a Votação

06/04/2022 PEC01321 - Leitura e publicação do Parecer Regimental

Lido o Parecer pelo Relator, Deputado Tiago Dimas (PODE/TO)

06/04/2022 PEC01321 - Encerramento de Discussão Regimental

Não houve oradores inscritos para discussão.

06/04/2022 CCP - Publicação de Proposição Regimental

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 13, de 2021, do Senado Federal, que "altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para determinar que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, bem como seus agentes públicos, não poderão ser responsabilizados pelo descumprimento, nos exercícios financeiros de 2020 e 2021, do disposto no caput do art. 212 da Constituição Federal, e dá outras providências" Publicado em avulso e no DCD de 07/04/2022, Letra B.

06/04/2022 PEC01321 - Aprovação do Parecer Regimental

Aprovado o Parecer.

05/04/2022 PEC01321 - Parecer do Relator Regimental

Parecer do Relator, Dep. Tiago Dimas (PODE-TO), pela aprovação.

05/04/2022 PEC01321 - Recebimento - Relator Regimental

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 PEC01321, pelo Deputado Tiago Dimas (PODE/TO).

24/03/2022 PEC01321 - Encerramento de Prazo Regimental

Encerrado o prazo de 10 sessões para apresentação de emendas à proposta (de 23/02/2022 a 24/03/2022). Não foram apresentadas emendas.

17/03/2022 PEC01321 - Apresentação de Requerimento Regimental

Apresentação do Requerimento n. 2/2022, pelo Deputado Tiago Dimas (SOLIDARI/TO), que "Requer a realização de audiências públicas para discussão da PEC nº 13/2021, que altera o ADCT para determinar que excepcionalmente, os entes subnacionais e seus gestores não poderão ser responsabilizados pelo descumprimento, nos exercícios financeiros de 2020 e 2021, do disposto no caput do art. 212 da Constituição Federal".

17/03/2022 PEC01321 - Apresentação de Requerimento Regimental

Apresentação do Requerimento n. 1/2022, pelo Deputado Sérgio Brito (PSD-BA), que: "Requer a realização de Audiência Pública a fim de debater a PEC 13/21 com os convidados Eures Ribeiro, Secretário de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia; Diretor da Região Nordeste na Confederação Nacional dos Municípios; Ex-presidente da União dos Municípios da Bahia e Ex-prefeito de Bom Jesus da Lapa; Paulo Ziulkoski, Presidente da Confederação Nacional dos Municípios; e Zenildo Brandão Santana, Presidente da União dos Municípios da Bahia e Prefeito de Jequie/BA".

09/03/2022 PEC01321 - Designação de Relator Regimental

Designado Relator, Dep. Tiago Dimas (SOLIDARI-TO)

23/02/2022 PEC01321 - Abertura de Prazo Regimental

Prazo para Emendas à Proposta de Emenda à Constituição (10 sessões a partir de 24/02/2022).

22/02/2022 PEC01321 - Recebimento Regimental

Recebimento pela PEC01321.

22/02/2022 PLEN - Constituição de Comissão Temporária Regimental

Ato da Presidência : Constitui Comissão Especial, nos termos § 2º do art. 202 do Regimento Interno.

22/02/2022 CCP - Encaminhamento Regimental

Encaminhado à(ao) PEC01321 através da guia de Remessa (GR/CCP) nº 16631/2022.

03/02/2022 MESA - Notificação de Despacho Regimental

Indeferido o Requerimento n. 2822/2021, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, tendo em vista que a proposição ainda não se acha instruída pelos pareceres de todas as comissões competentes. Oficie-se. Publique-se.".

15/12/2021 CCP - Publicação de Proposição Regimental

Parecer recebido para publicação.

15/12/2021 CCP - Recebimento Protocolar

Recebimento pela CCP.

15/12/2021 PLEN - Criação de Comissão Temporária Regimental

Ato da Presidência: Cria Comissão Especial, nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno.

15/12/2021 CCP - Publicação de Proposição Regimental

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 16/12/2021, Letra A.

14/12/2021 CCJC - Encaminhamento Protocolar

Encaminhado à(ao) CCP através da guia de Remessa (GR/CCJC) nº 548/2021.

14/12/2021 CCJC - Publicação de Proposição Protocolar

Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.

14/12/2021 MESA - Apresentação de Requerimento Regimental

Apresentação do Requerimento n. 2822/2021, pelo Deputado Dimas Fabiano (PP/MG), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição Nº 13, de 2021, que “Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para determinar que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, bem como seus agentes públicos, não poderão ser responsabilizados pelo descumprimento, nos exercícios financeiros de 2020 e 2021, do disposto no caput do art. 212 da Constituição Federal, e dá outras providências ”".

14/12/2021 CCJC - Discussão (Inicio e Continuacao) Regimental

Iniciada a Discussão

14/12/2021 CCJC - Rejeição de Requerimento Regimental

Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta, em votação simbólica.

14/12/2021 CCJC - Discussão da Materia pelos Deputados Regimental

Discutiram a Matéria: Dep. Eduardo Cury (PSDB-SP), Dep. Fernanda Melchionna (PSOL-RS), Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), Dep. Erika Kokay (PT-DF), Dep. Lucas Redecker (PSDB-RS), Dep. Carlos Jordy (PSL-RJ), Dep. Pedro Lupion (DEM-PR), Dep. Luizão Goulart (REPUBLIC-PR) e Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS).

14/12/2021 CCJC - Aprovação do Parecer Regimental

Aprovado o Parecer. Resultado: Sim, 38; Não, 3; Abstenção: 0. Total: 41.

14/12/2021 CCJC - Verificação de Votação Regimental

Votação nominal de ofício.

14/12/2021 CCJC - Votação Regimental

Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta pela Deputada Fernanda Melchionna.

14/12/2021 CCJC - Encerramento de Discussão Regimental

Encerrada Discussão

14/12/2021 CCJC - Encaminhamento da Votação Regimental

Encaminharam a votação a Deputada Fernanda Melchionna e o Deputado Sílvio Costa Filho.

14/12/2021 CCJC - Recebimento - Redação Final Regimental

Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CCJC, pela COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA.

13/12/2021 CCJC - Encerramento de Prazo Regimental

Prazo de Vista Encerrado

08/12/2021 CCJC - Pedido de Vista Regimental

Vista à Deputada Fernanda Melchionna.

08/12/2021 CCJC - Encaminhamento da Votação Regimental

Encaminharam a votação a Deputada Fernanda Melchionna e o Deputado Júlio Delgado.

08/12/2021 CCJC - Leitura e publicação do Parecer Regimental

Proferido o Parecer.

08/12/2021 CCJC - Rejeição de Requerimento Regimental

Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta em votação simbólica.

08/12/2021 CCJC - Votação Regimental

Apresentado Requerimentos de Retirada de Pauta pela Deputada Fernanda Melchionna.

03/12/2021 CCJC - Parecer do Relator Regimental

Parecer do Relator, Dep. Silvio Costa Filho (REPUBLIC-PE), pela admissibilidade.

03/12/2021 CCJC - Recebimento - Relator Regimental

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Silvio Costa Filho (REPUBLIC/PE).

30/11/2021 CCJC - Recebimento Regimental

Recebimento pela CCJC.

30/11/2021 CCP - Encaminhamento Protocolar

Encaminhado à(ao) CCJC através da guia de Remessa (GR/CCP) nº 15634/2021.

30/11/2021 CCP - Recebimento Protocolar

Recebimento pela CCP.

30/11/2021 MESA - Publicação de Proposição Protocolar

Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

30/11/2021 SECAP(SGM) - Encaminhamento Protocolar

Encaminhado à(ao) CCP através da guia de Remessa (GR/SECAP(SGM)) nº 1198/2021.

30/11/2021 MESA - Distribuição Regimental

À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)

30/11/2021 SECAP(SGM) - Encaminhamento Protocolar

Despacho Chancelado

30/11/2021 CCJC - Designação de Relator Regimental

Designado Relator, Dep. Silvio Costa Filho (REPUBLIC-PE)

30/11/2021 MESA - Distribuição Regimental

À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)

30/11/2021 CCP - Publicação de Proposição Regimental

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 01/12/2021.

05/10/2021 SECAP(SGM) - Encaminhamento Protocolar

Retirada a Chancela do Despacho.

05/10/2021 SECAP(SGM) - Encaminhamento Protocolar

Despacho Chancelado

05/10/2021 SECAP(SGM) - Notificações Protocolar

Notificação à Sinopse de Despacho Chancelado

30/09/2021 MESA - Distribuição Protocolar

Despacho a Confirmar.

29/09/2021 SECAP(SGM) - Recebimento Protocolar

Recebimento pela SECAP(SGM).

29/09/2021 SEPRO - Encaminhamento Protocolar

Encaminhado à(ao) SECAP(SGM) através da guia de Remessa (GR/SEPRO) nº 7872/2021.

29/09/2021 CEDI - Notificação (CeDi) - Legislação Citada Protocolar

Encaminhado à CEDI (Legislação Citada)

29/09/2021 SEPRO - Notificação de Encaminhamento Fora de Fluxo Protocolar

Realizar o Encaminhamento para SECAP(SGM)

29/09/2021 MESA - Apresentação de Proposição Regimental

Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 13/2021, pelo Senado Federal, que "Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para determinar que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, bem como seus agentes públicos, não poderão ser responsabilizados pelo descumprimento, nos exercícios financeiros de 2020 e 2021, do disposto no caput do art. 212 da Constituição Federal, e da´ outras providências.".

29/09/2021 MESA - Despacho Regimental

Recebido o Ofício 553/2021 do Senado Federal que encaminha a PEC 13 de 2021 que seja submete á apreciação da Câmara dos Deputados.

Votações

Aprovada em 11/04/2022


0 0 0
Rejeitada em 11/04/2022


446 11 0
Aprovada em 11/04/2022


451 14 1
Aprovada em 11/04/2022


357 19 1
Aprovada em 11/04/2022


0 0 0
Rejeitada em 11/04/2022


14 384 1
Aprovada em 11/04/2022


455 15 1
Rejeitada em 11/04/2022

0 0 0
Aprovada em 11/04/2022


0 0 0
Rejeitada em 11/04/2022

13 394 2
Rejeitada em 11/04/2022

16 346 1
Aprovada em 06/04/2022


0 0 0
Aprovada em 14/12/2021


38 3 0
Rejeitada em 14/12/2021


0 0 0
Rejeitada em 08/12/2021


0 0 0

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