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"Revoga o inciso II do art. 1o da Lei no 8.176, de 8 de fevereiro de 1991."



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Deputado Felício Laterça De Almeida (PP/RJ)

  • CPF: 90982843704
  • Escolaridade: Superior
  • Idade: 55 anos
  • E-mail: dep.feliciolaterca@camara.leg.br
  • Telefone: -
  • Partido: PP
  • UF: RJ
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Deputado Marcelo Eduardo Freitas (UNIÃO/MG)

  • CPF: 03572972612
  • Escolaridade: Doutorado
  • Idade: 46 anos
  • E-mail: dep.delegadomarcelofreitas@camara.leg.br
  • Telefone: -
  • Partido: UNIÃO
  • UF: MG
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Movimentações 21% mais lento que a média

Ordinária (Art. 151, III, RICD)
55 movimentações
26/08/2021 CCP - Publicação de Proposição Regimental

Parecer recebido para publicação.

26/08/2021 CCP - Recebimento Protocolar

Recebimento pela CCP, com a proposição PL-5073/2020 apensada.

26/08/2021 CCJC - Encaminhamento Protocolar

Encaminhado à(ao) CCP através da guia de Remessa (GR/CCJC) nº 471/2021.

26/08/2021 CCJC - Publicação de Proposição Protocolar

Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.

26/08/2021 CCP - Publicação de Proposição Regimental

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 27/08/2021, Letra B.

24/08/2021 CCJC - Encaminhamento da Votação Regimental

Encaminharam a votação a Deputada Maria do Rosário e o Deputado Delegado Marcelo Freitas.

24/08/2021 CCJC - Leitura e publicação do Parecer Regimental

Proferido o Parecer.

24/08/2021 CCJC - Rejeição de Requerimento Regimental

Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: Sim, 18; Não, 33. Total: 51.

24/08/2021 CCJC - Aprovação do Parecer Regimental

Aprovado o Parecer. Resultado: Sim: 37; Não: 9. Total: 46.

24/08/2021 CCJC - Votação Regimental

Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta pela Deputada Maria do Rosário.

24/08/2021 CCJC - Verificação de Votação Regimental

Votação nominal de ofício.

24/08/2021 CCJC - Recebimento - Redação Final Regimental

Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CCJC, pela COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA.

18/08/2021 CCJC - Não Deliberado Protocolar

Não deliberado.

18/08/2021 CCJC - Recebimento - Relator Regimental

Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CCJC, pelo Deputado Delegado Marcelo Freitas (PSL/MG).

18/08/2021 CCJC - Parecer do Relator Regimental

Parecer do Relator, Dep. Delegado Marcelo Freitas (PSL-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, e pela sugestão de declaração de prejudicialidade do Projeto de Lei nº 5.073/2020, apensado.

17/08/2021 CCJC - Não Deliberado Protocolar

Não deliberado.

17/08/2021 CCJC - Recebimento - Relator Regimental

Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CCJC, pelo Deputado Delegado Marcelo Freitas (PSL/MG).

17/08/2021 CCJC - Parecer do Relator Regimental

Parecer do Relator, Dep. Delegado Marcelo Freitas (PSL-MG), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, e pela sugestão de declaração de prejudicialidade do Projeto de Lei n° 5.073/2020, apensado.

12/08/2021 CCJC - Não Deliberado Protocolar

Retirado de Pauta de ofício.

08/06/2021 CCJC - Parecer do Relator Regimental

Parecer do Relator, Dep. Delegado Marcelo Freitas (PSL-MG), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do PL 5073/2020, apensado.

08/06/2021 CCJC - Recebimento - Relator Regimental

Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Delegado Marcelo Freitas (PSL/MG).

19/03/2021 CCJC - Notificação de Apensação Protocolar

Apensação do PL 5073/2020 a esta proposição.

19/03/2021 CCJC - Devolução ao Relator Regimental

Devolvido ao Relator, Dep. Delegado Marcelo Freitas (PSL-MG) em razão da apensação do PL 5073/2020.

11/03/2021 CCJC - Encerramento de Prazo Regimental

Prazo de Vista Encerrado

23/02/2021 MESA - Notificação de Apensação Regimental

Apense-se a este(a) o(a) PL-5073/2020.

17/12/2019 CCJC - Pedido de Vista Regimental

Vista conjunta aos Deputados Erika Kokay e Luizão Goulart.

17/12/2019 CCJC - Adiamento de Discussão Regimental

Proferido o Parecer.

05/12/2019 CCJC - Parecer do Relator Regimental

Parecer do Relator, Dep. Delegado Marcelo Freitas (PSL-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.

05/12/2019 CCJC - Recebimento - Relator Regimental

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Delegado Marcelo Freitas (PSL-MG).

04/12/2019 CCJC - Designação de Relator Regimental

Designado Relator, Dep. Delegado Marcelo Freitas (PSL-MG)

26/11/2019 CCP - Publicação de Proposição Regimental

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Minas e Energia Publicado no DCD de 27/11/19 PÁG 567, Letra A.

25/11/2019 CCJC - Recebimento Regimental

Recebimento pela CCJC.

25/11/2019 CME - Encaminhamento Protocolar

Encaminhado à(ao) CCJC através da guia de Remessa (GR/CME) nº 46/2019.

20/11/2019 CME - Aprovação Regimental

Aprovado o Parecer.

06/11/2019 CME - Não Deliberado Protocolar

Não deliberado.

22/10/2019 CME - Encerramento de Prazo Regimental

Prazo de Vista Encerrado

16/10/2019 CME - Pedido de Vista Regimental

Vista conjunta aos Deputados Arnaldo Jardim e Ricardo Izar.

09/10/2019 CME - Recebimento - Relator Regimental

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CME, pelo Deputado Delegado Marcelo Freitas (PSL-MG).

09/10/2019 CME - Parecer do Relator Regimental

Parecer do Relator, Dep. Delegado Marcelo Freitas (PSL-MG), pela aprovação.

28/08/2019 CME - Designação de Relator Regimental

Designado Relator, Dep. Delegado Marcelo Freitas (PSL-MG)

27/08/2019 CME - Recebimento Regimental

Recebimento pela CME.

27/08/2019 CCP - Publicação de Proposição Regimental

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/08/19 PÁG 370.

26/08/2019 CCP - Encaminhamento Protocolar

Encaminhado à(ao) CME através da guia de Remessa (GR/CCP) nº 4251/2019.

26/08/2019 CCP - Recebimento Protocolar

Recebimento pela CCP.

26/08/2019 SECAP(SGM) - Encaminhamento Protocolar

Encaminhado à(ao) CCP através da guia de Remessa (GR/SECAP(SGM)) nº 351/2019.

26/08/2019 MESA - Distribuição Regimental

Às Comissões de Minas e Energia e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)

26/08/2019 MESA - Publicação de Proposição Protocolar

Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

26/08/2019 SECAP(SGM) - Notificações Protocolar

Notificação à Sinopse de Despacho Chancelado

26/08/2019 SECAP(SGM) - Encaminhamento Protocolar

Despacho Chancelado

08/08/2019 MESA - Distribuição Protocolar

Despacho a Confirmar.

06/08/2019 SECAP(SGM) - Recebimento Protocolar

Recebimento pela SECAP(SGM).

06/08/2019 SEPRO - Encaminhamento Protocolar

Encaminhado à(ao) SECAP(SGM) através da guia de Remessa (GR/SEPRO) nº 1084/2019.

06/08/2019 MESA - Apresentação de Proposição Regimental

Apresentação do Projeto de Lei n. 4217/2019, pelo Deputado Felício Laterça (PSL/RJ), que "Revoga o inciso II do art. 1o da Lei no 8.176, de 8 de fevereiro de 1991. ".

06/08/2019 CEDI - Notificação (CeDi) - Legislação Citada Protocolar

Encaminhado à CEDI (Legislação Citada)

06/08/2019 SEPRO - Notificação de Encaminhamento Fora de Fluxo Protocolar

Realizar o Encaminhamento para SECAP(SGM)

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