Recebimento do Ofício nº 179/2021 (CN) encaminhando autógrafo de Projeto de Lei promulgado.

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Transformado na Lei Ordinária 14175/2021. DOU 18/06/21 PÁG 01 COL 02.

Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS.

Apresentação da Declaração de Voto n. 1 MESA, pela Deputada Erika Kokay (PT/DF).

Designado Relator, Dep. Evair Vieira de Melo (PP-ES), para proferir Parecer em Plenário à matéria e às Emendas nºs 1 a 4, pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização do Congresso Nacional.

Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Evair Vieira de Melo (PP/ES).

A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 1.030-A/2021).

Votação preliminar em turno único.

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Evair Vieira de Melo (PP-ES), pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização do Congresso Nacional, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e regimentalidade da MPV nº 1.030/2021, pelo atendimento dos pressupostos de urgência, relevância, imprevisibilidade e adequação orçamentária e financeira; pela inadmissão das emendas nºs 1, 2, 3 e 4 apresentadas; e, no mérito, pela aprovação da MPV nº 1.030/2021, na forma apresentada pelo Poder Executivo.

Discussão em turno único.

Aprovada a Medida Provisória 1.030, de 2021.

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela inadequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Sim: 431; não: 3; total: 434.

Votação da Redação Final.

Encerrada a discussão.

Votação, quanto ao mérito, em turno único.

Discutiram a Matéria: Dep. Vicentinho (PT-SP), Dep. Hildo Rocha (MDB-MA) e Dep. Erika Kokay (PT-DF).

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Evair Vieira de Melo (PP-ES).

Leitura do recebimento do Ofício nº 24/2021, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória nº 1.030/2021 (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 15/06/2021 - 15h - 64ª Sessão).

Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Evair Vieira de Melo (PP/ES).

Designado Relator, Dep. Evair Vieira de Melo (PP-ES)

Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 638/2021/SGM-P.

Recebimento pelo NATEC(SGM).

Ato n. 22, de 12/04/2021, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 15/04/2021 – Seção 1 – Página 2)

Encaminhado à(ao) NATEC(SGM) através da guia de Remessa (GR/CCP) nº 11447/2021.

Recebimento pela CCP.

Encaminhado à(ao) CCP através da guia de Remessa (GR/COAPP(SGM)) nº 118/2021.

Aguardando leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.

Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

Notificação à Sinopse de Despacho Chancelado

Despacho Chancelado

Despacho a Confirmar.

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 14/04/21 PÅG 1849

Recebimento pela COAPP(SGM).

Encaminhado à(ao) COAPP(SGM) através da guia de Remessa (GR/SEPRO) nº 5802/2021.

Recebida a Mensagem nº 41/2021, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1030/2021.

Anexada Nota Técnica nº 10/2021, que contém subsídios para análise de adequação Orçamentária e Financeira da Medida Provisória nº 1.030/2021, elaborada pela Consultoria de Orçamento, Fiscalização e Controle do Senado Federal.

Recebido o Ofício nº 24, de 2021, do Congresso Nacional, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 1.030, de 2021, que “Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 450.000.000,00, para o fim que especifica”.À Medida foram oferecidas 4 (quatro) emendas, as quais podem ser acessadas no portal do Congresso Nacional, juntamente com os demais documentos que compõem a matéria, no seguinte link: “https://www.congressonacional.leg.br/materias/medidasprovisorias/-/mpv/146688”.

Realizar o Encaminhamento para COAPP(SGM) - COAPP

Encerrado o prazo regimental, à Medida Provisória foram apresentadas 4 (quatro) emendas, conforme Instrução Normativa da Secretaria Geral da Mesa nº 14, de 2020.A matéria será publicada no DCN de 04.03.2021.

Encaminhado à CEDI (Legislação Citada)

Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.

Prazo para Emendas: 22/02/2021 a 24/02/2021. Comissão Mista: *Sobrestar Pauta: a partir de 08/04/2021. Congresso Nacional: 22/02/2021 a 22/04/2021. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 21/06/2021*Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental.