Juntada cópia eletrônica do Ofício nº 4430/2019, da Câmara Municipal de Juiz de Fora - MG.

Juntada à pagina oficial da matéria a cópia eletrônica da Moção de Apoio nº 001, do Fórum dos PROCONS Mineiros.

(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. SANCIONADA. LEI 14181 DE 2021. (vetada parcialmente: vide MSG 314 de 2021). DOU (Diário Oficial da União) - 02/07/2021 - Seção I - págs. 2 e 3. Sancionada em 01/07/2021. À COARQ.

Remetido Ofício SF nº 291, de 11/06/21, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 63/21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto. Remetido Ofício SF nº 292, de 11/06/21, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.

Anexado o texto revisado.

(Sessão Deliberativa Remota realizada em 09/06/2021) A matéria constou da Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Remota de 27 de maio. Proferido pelo Senador Rodrigo Cunha o Parecer nº 123, de 2021-PLEN/SF, favorável ao Substitutivo da Câmara, com exceção do art. 3º, rejeitado, com ajustes redacionais na ementa e no art. 54-A, § 3º, da Lei nº 8.078, de 1990, alterado pelo art. 1º do Substitutivo. Encaminhado à publicação o Requerimento nº 1632/2021, da Senadora Rose de Freitas, que solicita destaque para votação em separado do art. 3º do PL nº 1805/2021. (Prejudicado, tendo em vista que o requerimento não é de liderança de bancada). Prejudicado Requerimento nº 1606/2021, do Senador Paulo Rocha, Líder do PT, de destaque do art. 3º do Substitutivo da Câmara, tendo em vista a rejeição do dispositivo pelo Relator. Aprovado o Substitutivo da Câmara, nos termos do parecer, em turno único, com o seguinte resultado: Sim: 73, Não: 0, Presidente: 1, Total: 74. As adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos, dispensada a redação final. A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. (Encaminhado à publicação o RQS nº 1638/2021)

Encerrada a relatoria do Senador Rodrigo Cunha por deliberação da matéria.

Encaminhado à publicação o parecer n° P.S 123/2021 - PLEN, em 09/06/2021.

Encerrada a apresentação de destaques, na sessão de hoje, para a matéria, às 16h.

Recebido o Relatório do Senador Rodrigo Cunha.

-

Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa remota de 09.06.2021.

Recebido o Requerimento nº 1632, de 2021, da Senadora Rose de Freitas, de destaque, para votação em separado, do art. 3º do PL 1805/2021 (Substitutivo-CD).

(Sessão Deliberativa Remota realizada em 27/05/2021) Encaminhados à publicação os seguintes Requerimentos: - nº 1606/2021, da Liderança do PT, solicitando destaque para votação em separado do art. 3º do PL nº 1805/2021 (SCD); e - nº 1616/2021, da Liderança do Podemos, solicitando destaque para votação em separado da expressão "assim definida em legislação especial" constante da redação dada ao art. 54-E da Lei nº 8.078, de 1990 (Código de Defesa do Consumidor) pelo art. 1º do PL nº 1805/2021 (SCD). Retirado de pauta

Recebido o Requerimento nº 1616, de 2021, da Liderança do PODEMOS, de destaque, para votação em separado, da expressão "assim definida em legislação especial" constante da redação dada ao art. 54-E da Lei nº 8.078, de 1990 (Código de Defesa do Consumidor) pelo art. 1º do PL 1805/2021 (Substitutivo-CD).

Recebido o Requerimento nº 1606, de 2021, da Liderança do PT, de destaque, para votação em separado, para a supressão do art. 3º do PL 1805/2021 (Substitutivo-CD).

Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa remota de 27.05.2021.

Designado Relator de Plenário o Senador Rodrigo Cunha.

Encaminhado à publicação, em 13/05/2021.