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Comissão de Desenvolvimento Urbano -

"Altera a Lei nº 11.124, de 16 de junho de 2005, para prever a destinação preferencial ao Programa Nacional de Habitação de Interesse Social dos imóveis urbanos obtidos pela União em razão da extinção de créditos tributários por dação em pagamento."



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20/12/2021 CDU - Apresentação de Proposição Regimental

Apresentação da Emenda Adotada pela Comissão n. 1 CDU, pela DESENVOLVIMENTO URBANO.

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